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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Artigo 3\u00ba-A do CPP\u00a0<\/a>
- Sistema acusat\u00f3rio x Sistema inquisitivo<\/a><\/li>
- Sistema adotado no Brasil<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STF sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Artigo 3\u00ba-A do CPP <\/span><\/h2>\n\n\n\nSistema acusat\u00f3rio x Sistema inquisitivo<\/span><\/h3>\n\n\n\nO sistema processual penal (estrutura do processo) pode ser classificado de 03 formas distintas:<\/p>\n\n\n\n
\n- Sistema inquisitivo<\/strong>: este sistema tem por caracter\u00edstica uma atua\u00e7\u00e3o forte do julgador, muitas vezes confundindo-se com o pr\u00f3prio papel de acusador.\u00a0
No sistema inquisitivo, portanto, o juiz pode agir de of\u00edcio em diversas ocasi\u00f5es, tomando a frente, produzindo provas, tirando conclus\u00f5es, etc. Uma outra caracter\u00edstica desse sistema \u00e9 o de que a confiss\u00e3o \u00e9 tida como a \u201crainha das provas\u201d.\u00a0
Ou seja, havendo confiss\u00e3o, n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o os outros elementos probat\u00f3rios constantes dos autos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n- Sistema acusat\u00f3rio<\/strong>: neste sistema o que predomina \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es entre acusa\u00e7\u00e3o, defesa e julgador. O juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Deve deixar, via de regra, a cargo das partes produzirem as provas necess\u00e1rias para formar seu livre convencimento.
A confiss\u00e3o \u00e9 tida como uma prova de mesmo valor que as demais e deve ser valorada de acordo com as demais circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n- Sistema misto<\/strong>: h\u00e1 uma mescla de caracter\u00edsticas provenientes dos dois sistemas que falamos acima. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Sistema adotado no Brasil<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Pacote Anticrime, dentre outras mudan\u00e7as, limitou bastante a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do magistrado no processo (n\u00e3o pode mais decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio; n\u00e3o pode decretar medidas cautelares de of\u00edcio, apenas substitu\u00ed-las ou revog\u00e1-las; etc).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se, antes da Lei 13.964\/2019<\/a>, parte da doutrina afirmava que nosso sistema processual penal era misto, atualmente n\u00e3o restam mais d\u00favidas acerca de sua natureza acusat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 exatamente isso que disp\u00f5e o artigo 3\u00ba-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria<\/strong>, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nVeja, portanto, que o pr\u00f3prio dispositivo pronuncia a estrutura do processo penal brasileiro, vedando a atua\u00e7\u00e3o do juiz sem que haja requerimento das partes, ou ent\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.298, 6.300 e 6.305, o Supremo Tribunal Federal a<\/strong>tribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>a esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\nA interpreta\u00e7\u00e3o que devemos ter, portanto, \u00e9 a de que esse dispositivo pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que o magistrado, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, determine a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias voltadas a dirimir d\u00favida sobre ponto relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPara o Supremo, \u00e9 leg\u00edtima a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, significando que o juiz n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, tornar-se protagonista do processo. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, ponderou-se que remanesce a possibilidade de o juiz, de of\u00edcio: <\/p>\n\n\n\n
\n(a) \u201cdeterminar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante\u201d (artigo 156, II); <\/p>\n\n\n\n
(b) determinar a oitiva de uma testemunha (artigo 209); <\/p>\n\n\n\n
(c) complementar a sua inquiri\u00e7\u00e3o (artigo 212); e <\/p>\n\n\n\n
(d) \u201cproferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 385).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso porque, diante da obrigatoriedade e da indisponibilidade <\/strong>que caracterizam a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica no direito processual penal brasileiro, as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico submetem-se ao controle judicial, no \u00e2mbito do qual compete aos ju\u00edzes competentes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal impedir que, direta ou indiretamente, aqueles princ\u00edpios sejam violados nos autos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nNo julgamento, o Supremo ainda destacou que a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, prevista na primeira parte do artigo 3\u00ba-A do CPP, apenas torna expresso, no texto do C\u00f3digo de Processo Penal, o princ\u00edpio fundamental do processo penal brasileiro, extra\u00eddo da sistem\u00e1tica constitucional<\/strong>, na esteira da doutrina e da jurisprud\u00eancia p\u00e1trias.<\/p>\n\n\n\nPor fim, destaca-se que as li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de Lima foram citadas no julgamento, no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c(…) para a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema verdadeiramente acusat\u00f3rio, n\u00e3o basta a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar. Para al\u00e9m disso, \u00e9 de todo relevante que o juiz n\u00e3o seja o gestor da prova, cuja produ\u00e7\u00e3o deve ficar a cargo das partes<\/strong>\u201d (…)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP (C\u00f3digo de Processo Penal), dispositivo inclu\u00eddo pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Sistema acusat\u00f3rio x Sistema inquisitivo<\/a><\/li>
- Sistema adotado no Brasil<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STF sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Artigo 3\u00ba-A do CPP <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sistema acusat\u00f3rio x Sistema inquisitivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O sistema processual penal (estrutura do processo) pode ser classificado de 03 formas distintas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Sistema inquisitivo<\/strong>: este sistema tem por caracter\u00edstica uma atua\u00e7\u00e3o forte do julgador, muitas vezes confundindo-se com o pr\u00f3prio papel de acusador.\u00a0
No sistema inquisitivo, portanto, o juiz pode agir de of\u00edcio em diversas ocasi\u00f5es, tomando a frente, produzindo provas, tirando conclus\u00f5es, etc. Uma outra caracter\u00edstica desse sistema \u00e9 o de que a confiss\u00e3o \u00e9 tida como a \u201crainha das provas\u201d.\u00a0
Ou seja, havendo confiss\u00e3o, n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o os outros elementos probat\u00f3rios constantes dos autos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n- \n
- Sistema acusat\u00f3rio<\/strong>: neste sistema o que predomina \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es entre acusa\u00e7\u00e3o, defesa e julgador. O juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Deve deixar, via de regra, a cargo das partes produzirem as provas necess\u00e1rias para formar seu livre convencimento.
A confiss\u00e3o \u00e9 tida como uma prova de mesmo valor que as demais e deve ser valorada de acordo com as demais circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n- \n
- Sistema misto<\/strong>: h\u00e1 uma mescla de caracter\u00edsticas provenientes dos dois sistemas que falamos acima. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Sistema adotado no Brasil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Pacote Anticrime, dentre outras mudan\u00e7as, limitou bastante a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do magistrado no processo (n\u00e3o pode mais decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio; n\u00e3o pode decretar medidas cautelares de of\u00edcio, apenas substitu\u00ed-las ou revog\u00e1-las; etc).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se, antes da Lei 13.964\/2019<\/a>, parte da doutrina afirmava que nosso sistema processual penal era misto, atualmente n\u00e3o restam mais d\u00favidas acerca de sua natureza acusat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente isso que disp\u00f5e o artigo 3\u00ba-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria<\/strong>, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Veja, portanto, que o pr\u00f3prio dispositivo pronuncia a estrutura do processo penal brasileiro, vedando a atua\u00e7\u00e3o do juiz sem que haja requerimento das partes, ou ent\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.298, 6.300 e 6.305, o Supremo Tribunal Federal a<\/strong>tribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>a esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o que devemos ter, portanto, \u00e9 a de que esse dispositivo pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que o magistrado, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, determine a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias voltadas a dirimir d\u00favida sobre ponto relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Para o Supremo, \u00e9 leg\u00edtima a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, significando que o juiz n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, tornar-se protagonista do processo. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, ponderou-se que remanesce a possibilidade de o juiz, de of\u00edcio: <\/p>\n\n\n\n
\n(a) \u201cdeterminar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante\u201d (artigo 156, II); <\/p>\n\n\n\n
(b) determinar a oitiva de uma testemunha (artigo 209); <\/p>\n\n\n\n
(c) complementar a sua inquiri\u00e7\u00e3o (artigo 212); e <\/p>\n\n\n\n
(d) \u201cproferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 385).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso porque, diante da obrigatoriedade e da indisponibilidade <\/strong>que caracterizam a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica no direito processual penal brasileiro, as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico submetem-se ao controle judicial, no \u00e2mbito do qual compete aos ju\u00edzes competentes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal impedir que, direta ou indiretamente, aqueles princ\u00edpios sejam violados nos autos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o Supremo ainda destacou que a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, prevista na primeira parte do artigo 3\u00ba-A do CPP, apenas torna expresso, no texto do C\u00f3digo de Processo Penal, o princ\u00edpio fundamental do processo penal brasileiro, extra\u00eddo da sistem\u00e1tica constitucional<\/strong>, na esteira da doutrina e da jurisprud\u00eancia p\u00e1trias.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destaca-se que as li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de Lima foram citadas no julgamento, no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c(…) para a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema verdadeiramente acusat\u00f3rio, n\u00e3o basta a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar. Para al\u00e9m disso, \u00e9 de todo relevante que o juiz n\u00e3o seja o gestor da prova, cuja produ\u00e7\u00e3o deve ficar a cargo das partes<\/strong>\u201d (…)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o artigo 3\u00ba-A do CPP (C\u00f3digo de Processo Penal), dispositivo inclu\u00eddo pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Sistema misto<\/strong>: h\u00e1 uma mescla de caracter\u00edsticas provenientes dos dois sistemas que falamos acima. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Sistema acusat\u00f3rio<\/strong>: neste sistema o que predomina \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es entre acusa\u00e7\u00e3o, defesa e julgador. O juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Deve deixar, via de regra, a cargo das partes produzirem as provas necess\u00e1rias para formar seu livre convencimento.
- Sistema adotado no Brasil<\/a><\/li>