O crime de tr\u00e1fico de drogas vem previsto no artigo 33, da Lei 11.343\/06<\/strong>, que constitui norma penal em branco<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei se limita a afirmar que se consideram drogas as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o. \u00c9 a Portaria 344 da Secretaria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da ANVISA<\/strong> que indica quais subst\u00e2ncias s\u00e3o droga, e nesse ato administrativo h\u00e1 previs\u00e3o da coca\u00edna como uma delas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cabe registrar que o crime de tr\u00e1fico constitui tipo misto alternativo<\/mark><\/strong>, de modo que, realizado qualquer dos dezoito verbos<\/strong> n\u00facleos do tipo previsto no artigo 33 (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas), com finalidade diversa do uso, est\u00e1 caracterizado o tr\u00e1fico, impendentemente da exist\u00eancia de atos de mercancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n No caso concreto, a finalidade de entrega ao consumo de terceiros fica demonstrada pela quantidade exorbitante de entorpecente<\/mark><\/strong>, afinal estamos a falar de 826 kg de coca\u00edna.<\/p>\n\n\n\n Na pris\u00e3o em flagrante delito, h\u00e1 de se encaminhar o custodiado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, nos termos do artigo 304, do CPP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No iter<\/em>\u00a0da pris\u00e3o em flagrante, cabe ao juiz, nos termos do artigo 310, do CPP<\/strong>, realizar audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/mark><\/strong>, oportunidade em que pode: relaxar o flagrante<\/strong>, em caso de ilegalidade; converter o flagrante em pris\u00e3o preventiva<\/strong>, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP; ou conceder liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, cumulada ou n\u00e3o com medidas cautelares diversas.<\/p>\n\n\n\n Ao que tudo indica, o magistrado concedeu a liberdade provis\u00f3ria ao flagranteado. E pode isso?<\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 sim. Embora se considere o tr\u00e1fico de drogas como crime equiparado a hediondo<\/mark><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o alguma \u00e0 concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. Essa medida \u00e9 uma das alternativas postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz, quando n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a dos requisitos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pressup\u00f5e a exist\u00eancia do a) fumus comissi delicti<\/em>\u00a0(prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios de autoria); b) periculum libertatis<\/em>\u00a0(garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, da instru\u00e7\u00e3o criminal, aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, por conta do descumprimento das medidas cautelares diversas, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia, e finalmente quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la); c) proporcionalidade; d) contemporaneidade; e e) insufici\u00eancia das cautelares diversas. \u00a0<\/p>\n\n\n\n A medida em quest\u00e3o constitui uma cautelar, de modo que, para a sua decreta\u00e7\u00e3o devem estar presentes todos os requisitos\/pressupostos acima elencados. Portanto, n\u00e3o se pode decret\u00e1-la como antecipa\u00e7\u00e3o de eventual pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Resta saber se a pris\u00e3o preventiva \u00e9 adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o posta.<\/p>\n\n\n\n Pune-se o crime de tr\u00e1fico com uma pena de reclus\u00e3o de 5 a 15 anos. A droga estava sendo levada de Londrina\/PR a Diadema\/SP, incidindo, assim, a causa de aumento prevista no artigo 40, V (tr\u00e1fico entre estados da Federa\u00e7\u00e3o). A quantidade\/qualidade da droga n\u00e3o servem para, isoladamente, justificar o afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado (artigo 33, \u00a74\u00ba, da Lei 11.343\/06), conforme REsp\u00a01887511\/SP.<\/p>\n\n\n\n Esse simples c\u00e1lculo revela a proporcionalidade <\/mark><\/strong>da pris\u00e3o no caso concreto, diante de um progn\u00f3stico de pena em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A grande quantidade de coca\u00edna (826 kg), carga avaliada em mais de 40 milh\u00f5es de reais, e a qualidade da droga (de alto poder viciante), indicam que o flagranteado est\u00e1 seriamente comprometido com a narcotrafic\u00e2ncia<\/mark><\/strong>. Isso constitui um indicativo de que, acaso colocado em liberdade, voltar\u00e1 a delinquir, colocando em risco a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se est\u00e1 a afirmar (ou presumir) que ele integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mas a gravidade<\/mark><\/strong> em concreto da conduta, decorrente do alto volume de entorpecente transportado, demonstram a periculosidade do agente<\/mark><\/strong>, diante de sua indiferen\u00e7a com a ordem jur\u00eddica vigente.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em casos similares (e com um volume inferior de droga), conforme se v\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Importante anotar que o STJ tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que os predicados da primariedade, trabalho l\u00edcito e resid\u00eancia fixa n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3s, obstar a pris\u00e3o, conforme se extrai do julgado abaixo:<\/p>\n\n\n\n Assim, respeitosamente, e, \u00e0 vista da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ, parece-nos necess\u00e1ria e adequada a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do motorista, que, ainda que seja \u201cmula\u201d (jarg\u00e3o utilizado para designar o transportador da droga), revela alta periculosidade.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"liberdade\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/05191733\/policia-atencao-observacao-viatura-sirene-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Liberdade provis\u00f3ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pris\u00e3o preventiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisito<\/strong><\/strong><\/td> Previs\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Fumus comissi delicti<\/em><\/td> Art. 312<\/strong> Prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/td><\/tr> Periculum libertatis<\/em><\/td> \u2013 Art. 312<\/strong>\u00a0(como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal);
\u2013 Art. 312, \u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0(descumprimento de medidas cautelares diversas);
\u2013 Art. 313, III<\/strong>\u00a0(para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia);
\u2013 Art. 313, \u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0(quando houver d\u00favida sobre a identidade civil do preso).<\/td><\/tr>Contemporaneidade<\/td> Art. 312, \u00a7 2\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.\u00a0<\/td><\/tr> Proporcionalidade<\/td> Art. 283. (\u2026)\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0 As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo n\u00e3o se aplicam \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.\u00a0<\/em><\/td><\/tr> Insufici\u00eancia das cautelares diversas<\/td> Art. 282, \u00a7 6\u00ba<\/strong> A pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste C\u00f3digo, e o n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar dever\u00e1 ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Adequa\u00e7\u00e3o da medida<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Puni\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Decis\u00f5es e jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A\u00a0<\/em>pris\u00e3o preventiva<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0est\u00e1 devidamente fundamentada na garantia da ordem p\u00fablica, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreens\u00e3o\u00a0<\/em>de<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0uma por\u00e7\u00e3o grande\u00a0<\/em>de<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0coca\u00edna pura, com peso aproximado\u00a0<\/em>de<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a044 gramas, um tijolo\u00a0<\/em>de<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0maconha com peso aproximado\u00a0<\/em>de<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0636 gramas e uma sacola contendo haxixe, o que denota periculosidade e envolvimento em tr\u00e1fico\u00a0<\/em>de drogas<\/em><\/strong><\/em><\/strong>. AgRg no HC 939025 \/ SP<\/em>\n\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME<\/em>\n\n1. Agravo regimental interposto contra decis\u00e3o que manteve a pris\u00e3o preventiva do agravante, acusado de tr\u00e1fico de drogas, com apreens\u00e3o de 272 kg de coca\u00edna. A decis\u00e3o de origem fundamentou a necessidade da pris\u00e3o preventiva na gravidade da conduta, periculosidade do agente, reincid\u00eancia e risco \u00e0 ordem p\u00fablica<\/em>.\n\nII. QUEST\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O<\/em>\n\n2. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia quando n\u00e3o assume car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o de pena e \u00e9 justificada por elementos concretos.\n\r\n3. A decis\u00e3o de origem est\u00e1 alinhada com a jurisprud\u00eancia, que admite a pris\u00e3o preventiva em casos de tr\u00e1fico de drogas pela quantidade apreendida e risco \u00e0 ordem p\u00fablica.\n\r\n4. A substitui\u00e7\u00e3o por medidas cautelares menos gravosas \u00e9 invi\u00e1vel diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agravante.<\/em>\n\r\nIII. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n\r\n(AgRg no HC n. 907.041\/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30\/10\/2024, DJe de 5\/11\/2024.)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, como primariedade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, n\u00e3o afastam a necessidade da\u00a0pris\u00e3o preventiva<\/strong>\u00a0quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema, como a\u00a0quantidade de drogas<\/strong>\u00a0apreendidas e o risco \u00e0 ordem p\u00fablica.\n\n(AgRg no HC 943525\/PR)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n