![\"direito](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/05164216\/direito-ao-esquecimento.png\")
<\/figure>\n\n\n\nDireito ao esquecimento<\/span><\/h2>\n\n\n\nO direito ao esquecimento\/direito de ser deixado em paz seria a pretens\u00e3o apta a impedir a divulga\u00e7\u00e3o, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos, mas que, em raz\u00e3o da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destitu\u00eddos de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n\n\n\n
Caso Lebach<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Caso Lebach, julgado pelo Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, ficou conhecido como o precursor do direito ao esquecimento.<\/p>\n\n\n\n
Em 1969, quatro soldados alem\u00e3es foram assassinados em uma cidade na Alemanha chamada Lebach. Ap\u00f3s o processo, tr\u00eas r\u00e9us foram condenados, sendo dois \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua e o terceiro a seis anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esse terceiro condenado cumpriu integralmente sua pena e, dias antes de deixar a pris\u00e3o, ficou sabendo que uma emissora de TV iria exibir um programa especial sobre o crime no qual seriam mostradas, inclusive, fotos dos condenados e a insinua\u00e7\u00e3o de que eram homossexuais.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, ele ingressou com uma a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria para impedir a exibi\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o chegou at\u00e9 o Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, que decidiu que a prote\u00e7\u00e3o constitucional da personalidade n\u00e3o admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, a pessoa do criminoso e sua vida privada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, naquele caso concreto, entendeu-se que o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da personalidade deveria prevalecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o haveria mais um interesse atual naquela informa\u00e7\u00e3o (o crime j\u00e1 estava solucionado e julgado h\u00e1 anos). Em contrapartida, a divulga\u00e7\u00e3o da reportagem iria causar grandes preju\u00edzos ao condenado, que j\u00e1 havia cumprido a pena e precisava ter condi\u00e7\u00f5es de se ressocializar, o que certamente seria bastante dificultado com a nova exposi\u00e7\u00e3o do caso. Dessa forma, a emissora foi proibida de exibir o document\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores sobre o Direito ao Esquecimento<\/span><\/h2>\n\n\n\nSTF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO STF julgou ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito ao esquecimento, que consiste no poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais<\/strong>. Apesar do posicionamento de que atualmente \u00e9 inconstitucional o direito ao esquecimento, o STF entendeu que lei futura poder\u00e1 estabelec\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\nEsse entendimento visa preservar a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 mem\u00f3ria coletiva, restringindo eventuais aplica\u00e7\u00f5es do direito ao esquecimento que poderiam limitar a transpar\u00eancia e o conhecimento da verdade hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o STF deixou aberta a possibilidade de que uma futura legisla\u00e7\u00e3o pontual, desde que devidamente estruturada, possa prever restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de certas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e1rmen L\u00facia fez refer\u00eancia ao direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica no \u00e2mbito do princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, do ponto de vista jur\u00eddico, que uma gera\u00e7\u00e3o negue \u00e0 pr\u00f3xima o direito de saber a sua hist\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
Um comando jur\u00eddico que eleja a passagem do tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Ele n\u00e3o pode, ademais, ser fruto apenas de pondera\u00e7\u00e3o judicial. (..) 8. Fixa-se a seguinte tese: \u201c<\/em>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o <\/a>a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nEventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais \u2013 especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral \u2013 e das expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel\u201d. (RE 1010606, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11\/2\/2021, Processo Eletr\u00f4nico Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito DJe-096, divulgado em 19\/5\/2021, publicado em 20\/5\/2021)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nSTJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO direito ao esquecimento \u00e9 considerado incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Logo, n\u00e3o \u00e9 capaz de justificar a atribui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de excluir a publica\u00e7\u00e3o relativa a fatos ver\u00eddicos<\/strong>. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07\/12\/2021 (Informativo n 723, disponibilizado no site Dizer o Direito).<\/em><\/p>\n\n\n\nEssa tese fixada pelo STJ se reputa enquanto um overruling <\/em>em rela\u00e7\u00e3o a sua jurisprud\u00eancia com o intuito de adaptar ao atual posicionamento do STF, pois anteriormente o STJ entendia pela aplicabilidade desse instituto no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, a jurisprud\u00eancia que nega o direito ao esquecimento no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 importante para proteger a liberdade de express\u00e3o, preservar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica, limitar a censura e controlar da informa\u00e7\u00e3o, proteger a atividade jornal\u00edstica e de pesquisa, e garantir a consist\u00eancia com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos fundamentais (transpar\u00eancia, accountability e responsabiliza\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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O Caso Lebach, julgado pelo Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, ficou conhecido como o precursor do direito ao esquecimento.<\/p>\n\n\n\n
Em 1969, quatro soldados alem\u00e3es foram assassinados em uma cidade na Alemanha chamada Lebach. Ap\u00f3s o processo, tr\u00eas r\u00e9us foram condenados, sendo dois \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua e o terceiro a seis anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esse terceiro condenado cumpriu integralmente sua pena e, dias antes de deixar a pris\u00e3o, ficou sabendo que uma emissora de TV iria exibir um programa especial sobre o crime no qual seriam mostradas, inclusive, fotos dos condenados e a insinua\u00e7\u00e3o de que eram homossexuais.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, ele ingressou com uma a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria para impedir a exibi\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o chegou at\u00e9 o Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, que decidiu que a prote\u00e7\u00e3o constitucional da personalidade n\u00e3o admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, a pessoa do criminoso e sua vida privada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, naquele caso concreto, entendeu-se que o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da personalidade deveria prevalecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o haveria mais um interesse atual naquela informa\u00e7\u00e3o (o crime j\u00e1 estava solucionado e julgado h\u00e1 anos). Em contrapartida, a divulga\u00e7\u00e3o da reportagem iria causar grandes preju\u00edzos ao condenado, que j\u00e1 havia cumprido a pena e precisava ter condi\u00e7\u00f5es de se ressocializar, o que certamente seria bastante dificultado com a nova exposi\u00e7\u00e3o do caso. Dessa forma, a emissora foi proibida de exibir o document\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores sobre o Direito ao Esquecimento<\/span><\/h2>\n\n\n\nSTF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO STF julgou ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito ao esquecimento, que consiste no poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais<\/strong>. Apesar do posicionamento de que atualmente \u00e9 inconstitucional o direito ao esquecimento, o STF entendeu que lei futura poder\u00e1 estabelec\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\nEsse entendimento visa preservar a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 mem\u00f3ria coletiva, restringindo eventuais aplica\u00e7\u00f5es do direito ao esquecimento que poderiam limitar a transpar\u00eancia e o conhecimento da verdade hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o STF deixou aberta a possibilidade de que uma futura legisla\u00e7\u00e3o pontual, desde que devidamente estruturada, possa prever restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de certas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e1rmen L\u00facia fez refer\u00eancia ao direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica no \u00e2mbito do princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, do ponto de vista jur\u00eddico, que uma gera\u00e7\u00e3o negue \u00e0 pr\u00f3xima o direito de saber a sua hist\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
Um comando jur\u00eddico que eleja a passagem do tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Ele n\u00e3o pode, ademais, ser fruto apenas de pondera\u00e7\u00e3o judicial. (..) 8. Fixa-se a seguinte tese: \u201c<\/em>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o <\/a>a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nEventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais \u2013 especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral \u2013 e das expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel\u201d. (RE 1010606, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11\/2\/2021, Processo Eletr\u00f4nico Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito DJe-096, divulgado em 19\/5\/2021, publicado em 20\/5\/2021)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nSTJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO direito ao esquecimento \u00e9 considerado incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Logo, n\u00e3o \u00e9 capaz de justificar a atribui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de excluir a publica\u00e7\u00e3o relativa a fatos ver\u00eddicos<\/strong>. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07\/12\/2021 (Informativo n 723, disponibilizado no site Dizer o Direito).<\/em><\/p>\n\n\n\nEssa tese fixada pelo STJ se reputa enquanto um overruling <\/em>em rela\u00e7\u00e3o a sua jurisprud\u00eancia com o intuito de adaptar ao atual posicionamento do STF, pois anteriormente o STJ entendia pela aplicabilidade desse instituto no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, a jurisprud\u00eancia que nega o direito ao esquecimento no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 importante para proteger a liberdade de express\u00e3o, preservar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica, limitar a censura e controlar da informa\u00e7\u00e3o, proteger a atividade jornal\u00edstica e de pesquisa, e garantir a consist\u00eancia com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos fundamentais (transpar\u00eancia, accountability e responsabiliza\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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O STF julgou ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito ao esquecimento, que consiste no poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais<\/strong>. Apesar do posicionamento de que atualmente \u00e9 inconstitucional o direito ao esquecimento, o STF entendeu que lei futura poder\u00e1 estabelec\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento visa preservar a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 mem\u00f3ria coletiva, restringindo eventuais aplica\u00e7\u00f5es do direito ao esquecimento que poderiam limitar a transpar\u00eancia e o conhecimento da verdade hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STF deixou aberta a possibilidade de que uma futura legisla\u00e7\u00e3o pontual, desde que devidamente estruturada, possa prever restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de certas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1rmen L\u00facia fez refer\u00eancia ao direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica no \u00e2mbito do princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, do ponto de vista jur\u00eddico, que uma gera\u00e7\u00e3o negue \u00e0 pr\u00f3xima o direito de saber a sua hist\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n Um comando jur\u00eddico que eleja a passagem do tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anula\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Ele n\u00e3o pode, ademais, ser fruto apenas de pondera\u00e7\u00e3o judicial. (..) 8. Fixa-se a seguinte tese: \u201c<\/em>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o <\/a>a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais \u2013 especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral \u2013 e das expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel\u201d. (RE 1010606, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11\/2\/2021, Processo Eletr\u00f4nico Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito DJe-096, divulgado em 19\/5\/2021, publicado em 20\/5\/2021)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n O direito ao esquecimento \u00e9 considerado incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Logo, n\u00e3o \u00e9 capaz de justificar a atribui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de excluir a publica\u00e7\u00e3o relativa a fatos ver\u00eddicos<\/strong>. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07\/12\/2021 (Informativo n 723, disponibilizado no site Dizer o Direito).<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa tese fixada pelo STJ se reputa enquanto um overruling <\/em>em rela\u00e7\u00e3o a sua jurisprud\u00eancia com o intuito de adaptar ao atual posicionamento do STF, pois anteriormente o STJ entendia pela aplicabilidade desse instituto no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a jurisprud\u00eancia que nega o direito ao esquecimento no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 importante para proteger a liberdade de express\u00e3o, preservar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica, limitar a censura e controlar da informa\u00e7\u00e3o, proteger a atividade jornal\u00edstica e de pesquisa, e garantir a consist\u00eancia com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos fundamentais (transpar\u00eancia, accountability e responsabiliza\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\nSTJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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