{"id":82817,"date":"2024-11-21T14:47:00","date_gmt":"2024-11-21T17:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82817"},"modified":"2024-11-12T23:07:51","modified_gmt":"2024-11-13T02:07:51","slug":"irrecorribilidade-das-decisoes-interlocutorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/irrecorribilidade-das-decisoes-interlocutorias\/","title":{"rendered":"Irrecorribilidade das Decis\u00f5es Interlocut\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos aprender sobre a irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no Processo do Trabalho e algumas das suas principais exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"irrecorribilidade<\/figure>\n\n\n\n

Irrecorribilidade das Decis\u00f5es Interlocut\u00f3rias no Processo do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong> no processo do trabalho, via de regra, s\u00e3o recorr\u00edveis apenas em recurso das decis\u00f5es definitivas. Elas n\u00e3o podem ser impugnadas de imediato em vista da celeridade e concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as decis\u00f5es proferidas pelo ju\u00edzo trabalhista ao longo do processo, que n\u00e3o possuem car\u00e1ter definitivo, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso imediato. <\/p>\n\n\n\n

A parte que se sentir prejudicada por uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria dever\u00e1 aguardar a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para, ent\u00e3o, impugnar o pronunciamento judicial por meio do recurso cab\u00edvel, que, no caso, ser\u00e1 o recurso ordin\u00e1rio, momento em que o tribunal ad quem<\/em> poder\u00e1 analisar a mat\u00e9ria impugnada, conforme disposto na CLT<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 893\u00a7 1\u00ba Os incidentes do processo s\u00e3o resolvidos pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo ou tribunal, admitindo-se a aprecia\u00e7\u00e3o do merecimento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias somente em recurso da decis\u00e3o definitiva<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Irrecorribilidade Das Decis\u00f5es Interlocut\u00f3rias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

1. Hip\u00f3teses da S\u00famula 214 TST<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A s\u00famula traz algumas hip\u00f3teses de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorr\u00edvel pelo fato de que o n\u00e3o cabimento imediato de impugna\u00e7\u00e3o via recurso pode retardar desnecessariamente o julgamento do feito, em contram\u00e3o aos princ\u00edpios da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, elevados a n\u00edvel constitucional pela EC 45 (art. 5\u00ba, LXXVIII, CF).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 214<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) de Tribunal Regional do Trabalho contr\u00e1ria \u00e0 S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>; (…)<\/p>\n\n\n\n

Ex. uma reclamat\u00f3ria trabalhista com pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um empregado e um estabelecimento de jogo do bicho. A senten\u00e7a primeira n\u00e3o reconhece o v\u00ednculo de emprego e julga improcedente o pedido principal bem como os acess\u00f3rios. O Eg. TRT, por sua vez, reforma o julgado porque conclui presentes os requisitos do art. 3\u00ba CLT, determinando o retorno dos autos \u00e0 Origem para que seja reconhecido o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

O comando judicial que determina o retorno dos autos \u00e0 Origem tem fei\u00e7\u00e3o interlocut\u00f3ria. Contudo, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de fundo ser objeto da OJ 199 da SDI-1 do TST, n\u00e3o faria sentido algum \u00e0s partes esperar o retorno dos autos \u00e0 Origem, sabendo que haver\u00e1 revers\u00e3o da decis\u00e3o que reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio em RR.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cab\u00edvel \u00e9 o agravo interno (ou agravo regimental).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 214<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…) b) suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso para o mesmo Tribunal<\/strong>; (….)<\/p>\n\n\n\n

ex.: Decis\u00e3o do relator. Cab\u00edvel \u00e9 o agravo interno (ou agravo regimental).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 214<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…) c) que acolhe exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o ju\u00edzo excepcionado<\/strong>, consoante o disposto no art. 799, \u00a7 2\u00ba, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

art. 799, \u00a7 2\u00ba – Das decis\u00f5es sobre exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e incompet\u00eancia<\/u>, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito<\/u>, n\u00e3o caber\u00e1 recurso, podendo, no entanto, as partes aleg\u00e1-las novamente no recurso que couber da decis\u00e3o final).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se trata de decis\u00e3o terminativa do feito e n\u00e3o decis\u00e3o interlocut\u00f3ria t\u00edpica, \u00e9 cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: n\u00e3o est\u00e1 na s\u00famula, mas a decis\u00e3o que acolhe a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e determina a remessa dos autos a outro ramo do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser objeto de recurso ordin\u00e1rio tendo em vista que \u00e9 decis\u00e3o terminativa do feito.<\/p>\n\n\n\n

2. Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela provis\u00f3ria via MS (s\u00famula 414 TST)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Embora a regra seja a irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no processo do trabalho, quando se trata de decis\u00f5es que concedem ou indeferem tutela provis\u00f3ria, a jurisprud\u00eancia trabalhista tem adotado entendimento diferenciado, admitindo a recorribilidade imediata dessas decis\u00f5es em determinadas situa\u00e7\u00f5es, seja por meio de mandado de seguran\u00e7a, seja por meio de recurso ordin\u00e1rio com pedido de efeito suspensivo, a depender do momento processual e da potencialidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

    Essa exce\u00e7\u00e3o visa resguardar direitos fundamentais e garantir a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem, contudo, descaracterizar a ess\u00eancia do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    SUM 414 TST<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado<\/strong> de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1r<\/strong>io.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento<\/strong> dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal<\/strong> recorrido, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – No caso de a tutela provis\u00f3ria haver sido concedida ou indeferida antes da senten\u00e7a, cabe mandado de seguran\u00e7a, em face da inexist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – A superveni\u00eancia da senten\u00e7a<\/strong>, nos autos origin\u00e1rios, faz perder o objeto do mandado de seguran\u00e7a que impugnava a concess\u00e3o ou o indeferimento da tutela provis\u00f3ria<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias se justifica pela necessidade de conferir uma prote\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva a situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou de manifesta ilegalidade, em que a espera pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a senten\u00e7a poderia acarretar danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

    A admissibilidade da recorribilidade imediata de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versam sobre tutela provis\u00f3ria pela via do MS deve ainda preencher o requisito do MS, qual seja, dizer respeito a direito l\u00edquido e certo do impetrante, nas situa\u00e7\u00f5es de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

    No \u00e2mbito dos tribunais, a compet\u00eancia para apreciar os pedidos de tutela provis\u00f3ria \u00e9 do relator, conforme previsto no art. 932, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Da decis\u00e3o do relator que concede ou indefere a tutela provis\u00f3ria, cabe agravo interno\/regimental, nos termos do art. 1.021 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    3. Decis\u00f5es interlocut\u00f3rias terminativas em sede de execu\u00e7\u00e3o (acolhimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      \n
    1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e terminativas do feito em sede de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Ex.: se h\u00e1 o acolhimento pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (decis\u00e3o interlocut\u00f3ria terminativa), a decis\u00e3o pode ser atacada pelo exequente mediante agravo de peti\u00e7\u00e3o (decis\u00e3o de natureza terminativa), de imediato, no prazo de oito dias.<\/p>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, se a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade for rejeitada, nenhum recurso ser\u00e1 admitido de imediato, porquanto poder\u00e1 o executado, diante da rejei\u00e7\u00e3o e depois de garantida a d\u00edvida, opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 art. 884 da CLT. Da decis\u00e3o que apreciar os embargos, a\u00ed sim caber\u00e1 agravo de peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser usados, antes do agravo de instrumento ou do agravo interno, para tentar reverter decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguimento a recurso, desde que a decis\u00e3o seja fruto de um manifesto equ\u00edvoco na an\u00e1lise de pressuposto extr\u00ednseco de admissibilidade (parte final do caput do art. 897-A da CLT).<\/p>\n\n\n\n

      4. Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da PJ na execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
        \n
      1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

         <\/a>Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos <\/em>arts. 133 a 137 da Lei no<\/sup> 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/a>                 <\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>\u00a7 1o<\/sup><\/u>  Da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolher ou rejeitar o incidente:                  <\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>I – na fase de cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso de imediato, na forma do <\/em>\u00a7 1o<\/sup> do art. 893 desta Consolida\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>;              <\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>II – na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o, independentemente de garantia do ju\u00edzo;           <\/em><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Da decis\u00e3o que acolher ou rejeitar o incidente, na cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso imediato, entretanto, se ocorrer na execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o e, no tribunal, agravo interno.<\/p>\n\n\n\n