{"id":82610,"date":"2024-11-02T20:03:42","date_gmt":"2024-11-02T23:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82610"},"modified":"2024-12-01T13:05:20","modified_gmt":"2024-12-01T16:05:20","slug":"defensoria-publica-custos-vulnerabilis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/defensoria-publica-custos-vulnerabilis\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis: A decis\u00e3o mais importante do ano sobre defensorias"},"content":{"rendered":"\n
\"Defensoria<\/figure>\n\n\n\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O STF, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 635 – Rio de Janeiro<\/mark><\/strong>, por meio do voto do relator Edson Fachin, admitiu a Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis<\/strong>.<\/mark> Trata-se de a\u00e7\u00e3o conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o se refere a um pedido da Defensoria P\u00fablica para migrar da figura do amicus curiae para custos vulnerabilis, com o objetivo de garantir uma atua\u00e7\u00e3o mais abrangente, garantindo prerrogativas processuais ampliadas e em conson\u00e2ncia com o car\u00e1ter estrutural da presente ADPF.<\/p>\n\n\n\n

Custos Vulnerabilis em A\u00e7\u00e3o de Controle Concentrado<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em nosso curso de Direito Constitucional para Defensorias<\/a>, defendemos a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. <\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>
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A atribui\u00e7\u00e3o\/fun\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/mark><\/strong>, que n\u00e3o se confunde com a figura do amicus curiae<\/em>, consiste em uma atua\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o constitucional, aut\u00f4noma e institucional<\/strong>, que tem como objetivo garantir o acesso ao direito, equilibrar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong>, bem como promover os direitos humanos de pessoas ou grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n


A referida interven\u00e7\u00e3o foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 709 e, agora, na ADPF n. 635<\/strong>. Podemos destacar argumentos legais, interpretativos, hermen\u00eauticos e doutrin\u00e1rios<\/mark><\/strong>. Sublinhe-se:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Fundamento Legal:<\/strong> Art. 134, CF (EC n. 80\/94) c\/c art. 4\u00ba, X e XI, LC n. 80\/94.<\/li>\n\n\n\n
  2. Interpreta\u00e7\u00e3o:<\/strong> M\u00e1xima efetividade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos humanos.<\/li>\n\n\n\n
  3. Hermen\u00eautica:<\/strong> C\u00edrculo aberto dos int\u00e9rpretes e maior legitimidade democr\u00e1tica.<\/li>\n\n\n\n
  4. Doutrin\u00e1rio:<\/strong> Concretiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n