{"id":82553,"date":"2024-11-02T18:30:30","date_gmt":"2024-11-02T21:30:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82553"},"modified":"2024-12-01T12:49:38","modified_gmt":"2024-12-01T15:49:38","slug":"posse-indevida-cargo-publico-homonimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/posse-indevida-cargo-publico-homonimo\/","title":{"rendered":"Posse indevida em cargo p\u00fablico: o caso do hom\u00f4nimo e suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo, vamos fazer uma an\u00e1lise sobre as Implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do caso de posse indevida em cargo p\u00fablico no TRT-2, onde um hom\u00f4nimo ocupou o cargo sem ter prestado o concurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Posse<\/figure>\n\n\n\n

Em outubro de 2024, um caso inusitado abalou o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2): descobriu-se que, por mais de um ano, um servidor ocupava o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio sem jamais ter prestado o concurso p\u00fablico para a vaga.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que torna o caso ainda mais peculiar \u00e9 que ele conseguiu tomar posse indevida por ser hom\u00f4nimo do verdadeiro aprovado no certame. Claro que isso poderia ser roteiro de um filme!<\/p>\n\n\n\n

Como foi o caso?<\/strong> Posse indevida<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Em agosto de 2023, uma pessoa enviou um e-mail ao setor de posses do TRT-2 solicitando a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais, alegando ter recebido de uma amiga a informa\u00e7\u00e3o sobre sua poss\u00edvel nomea\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A servidora respons\u00e1vel realizou o cadastro, mantendo tamb\u00e9m o e-mail do verdadeiro candidato aprovado \u2013 que, coincidentemente, tinha exatamente o mesmo nome.<\/p>\n\n\n\n

Quando a nomea\u00e7\u00e3o foi publicada, ambos receberam a comunica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O hom\u00f4nimo compareceu, apresentou seus pr\u00f3prios documentos e tomou posse.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Durante mais de um ano, exerceu fun\u00e7\u00f5es em diferentes setores do tribunal: passou pela Secretaria da 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, pela Secretaria da Gest\u00e3o de Pessoas e, por fim, estava lotado na 56\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo. Recebia mensalmente R$ 11.005,54 e, segundo relatos, era considerado um \u00f3timo servidor.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio \u00e0 tona quando o verdadeiro aprovado no concurso de 2018, ao pesquisar seu nome na internet, descobriu que sua vaga havia sido ocupada. Ao acionar a Justi\u00e7a Federal para garantir seu direito, o tribunal finalmente percebeu o equ\u00edvoco.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Este cen\u00e1rio extraordin\u00e1rio nos leva a importantes questionamentos jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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  1. Quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de uma nomea\u00e7\u00e3o e posse realizadas sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico?<\/li>\n\n\n\n
  2. O que acontece com os atos administrativos praticados pelo servidor durante o per\u00edodo em que exerceu irregularmente o cargo?<\/li>\n\n\n\n
  3. Quais as poss\u00edveis responsabilidades criminais envolvidas neste caso?<\/li>\n\n\n\n
  4. Como se resolve a quest\u00e3o patrimonial, considerando os valores recebidos indevidamente e os direitos do candidato preterido?<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que a nulidade da investidura no cargo p\u00fablico<\/strong><\/mark> decorre diretamente do texto constitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Isto porque, o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que: <\/p>\n\n\n\n

    \"a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
    No caso em an\u00e1lise, a nulidade \u00e9 absoluta e insan\u00e1vel<\/mark><\/strong>, uma vez que o ocupante do cargo sequer participou do certame.\u00a0<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Nessa linha, o STF j\u00e1 consolidou este entendimento atrav\u00e9s da S\u00famula 685<\/strong>, que estabelece o seguinte:
    <\/p>\n\n\n\n
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    \"\"<\/figure>
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    S\u00famula 685, do STF<\/strong> <\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Ademais, a Lei 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, estabelece em seu artigo 7\u00ba que \u201ca investidura em cargo p\u00fablico ocorrer\u00e1 com a posse\u201d<\/em>, sendo esta um ato personal\u00edssimo que n\u00e3o admite representa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o. O fato de o hom\u00f4nimo ter apresentado seus pr\u00f3prios documentos no momento da posse evidencia ainda mais a irregularidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
    Quanto aos atos praticados<\/strong> Posse indevida<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Vale salientar que a teoria do funcion\u00e1rio de fato, amplamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, garante a validade dos atos praticados durante o per\u00edodo em que o hom\u00f4nimo exerceu as fun\u00e7\u00f5es no TRT-2. Ora, esta teoria se fundamenta em dois pilares essenciais: a apar\u00eancia de legitimidade e a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
    Inclusive, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem precedentes consolidados neste sentido: <\/p>\n\n\n\n
    \"Os atos praticados por servidor p\u00fablico, cuja investidura foi declarada inconstitucional, s\u00e3o considerados v\u00e1lidos, em nome da teoria do funcion\u00e1rio de fato\" (REsp 1.272.827\/PE, Rel. Min. Herman Benjamin).<\/pre>\n\n\n\n
    No caso concreto, durante mais de um ano, o hom\u00f4nimo atuou em diferentes setores do TRT-2:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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