{"id":82493,"date":"2024-11-02T16:48:54","date_gmt":"2024-11-02T19:48:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82493"},"modified":"2024-12-14T13:45:24","modified_gmt":"2024-12-14T16:45:24","slug":"arquivamento-inquerito-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/arquivamento-inquerito-mp\/","title":{"rendered":"Arquivamento de inqu\u00e9rito pelo MP: O juiz pode discordar? An\u00e1lise Jur\u00eddica do Informativo 827 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Entenda se o juiz pode discordar do arquivamento de inqu\u00e9rito solicitado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base no Informativo 827 do STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Arquivamento<\/figure>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Suponha que um Desembargador \u00e9 investigado por supostos crimes de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o cometidos em janeiro de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atuando perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verifica que j\u00e1 transcorreu o prazo prescricional desses delitos e requer o arquivamento do inqu\u00e9rito. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Este cen\u00e1rio nos leva a importantes questionamentos:<\/p>\n\n\n\n

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  1. O juiz est\u00e1 obrigado a acatar o pedido de arquivamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico em qualquer situa\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n
  2. Qual a diferen\u00e7a entre um arquivamento por falta de provas e um arquivamento por extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/li>\n\n\n\n
  3. A investiga\u00e7\u00e3o pode ser reaberta se surgirem novas provas ap\u00f3s o arquivamento?<\/li>\n\n\n\n
  4. Quais os efeitos jur\u00eddicos de cada tipo de arquivamento?<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Para responder a estas quest\u00f5es, precisamos inicialmente analisar o artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal, q<\/strong>ue estabelece:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia.<\/pre>\n\n\n\n
    Este dispositivo legal tem gerado intensos debates na doutrina e jurisprud\u00eancia. Vejamos a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
    Entendimento da doutrina<\/strong> – Arquivamento de inqu\u00e9rito<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A doutrina processual penal brasileira h\u00e1 muito discute os efeitos do arquivamento do inqu\u00e9rito. Aury Lopes Jr.<\/mark><\/strong>, em seu “Direito Processual Penal”, ensina que “o arquivamento n\u00e3o faz coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, permitindo a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es quando surgirem novas provas.”\u00a0<\/em><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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    \"\"<\/figure>
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    No entanto, o autor faz uma importante ressalva: esta regra se aplica apenas aos casos de arquivamento por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Por sua vez, Eug\u00eanio Pacelli<\/strong><\/mark> argumenta que “o arquivamento fundado em causa extintiva da punibilidade ou na atipicidade da conduta tem natureza de decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito, n\u00e3o se submetendo \u00e0 regra do art. 18 do CPP.”<\/em><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 Guilherme de Souza Nucci <\/strong><\/mark>complementa este entendimento afirmando que <\/mark>“quando o arquivamento se d\u00e1 por extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, forma-se coisa julgada material, impedindo nova persecu\u00e7\u00e3o penal pelos mesmos fatos.”<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Entendimento da jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O Supremo Tribunal Federal, no paradigm\u00e1tico HC 84.253, relatado pelo Ministro Celso de Mello, estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n
    \"(...) se o Poder Judici\u00e1rio, ao reconhecer consumada a prescri\u00e7\u00e3o penal, houver declarado extinta a punibilidade do indiciado\/denunciado, esse ato decis\u00f3rio revestir-se-\u00e1 da autoridade da coisa julgada em sentido material, inviabilizando, em consequ\u00eancia, o ulterior ajuizamento (ou prosseguimento) de a\u00e7\u00e3o penal contra aquele j\u00e1 beneficiado por tal decis\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Esta orienta\u00e7\u00e3o foi seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em diversos julgados, culminando com a decis\u00e3o da Corte Especial no Inqu\u00e9rito 1.721\/DF, que estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o fundamental:<\/p>\n\n\n\n
    Arquivamento por aus\u00eancia de provas:<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
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