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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do artigo 19 do ADCT<\/a>
- Servidores P\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Artigo 19 do ADCT<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1254<\/a>
- Controv\u00e9rsia que chegou ao Supremo<\/a><\/li>
- Tese fixada<\/a><\/li>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidenci )<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do artigo 19 do ADCT<\/span><\/h2>\n\n\n\nServidores P\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 40, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, disp\u00f5e que o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nEntende-se por servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> aqueles que tiveram sua investidura em CARGO p\u00fablico por meio de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/strong> de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, esses servidores (ativos, aposentados e at\u00e9 os pensionistas) devem contribuir para o respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, o artigo 40 estava redigido de maneira similar:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nArtigo 19 do ADCT<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor sua vez, o artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) assim est\u00e1 redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso<\/strong> para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto se se tratar de servidor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos professores de n\u00edvel superior, nos termos da lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, trata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> destinada a regularizar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estavam h\u00e1 pelo menos 05 anos cont\u00ednuos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nEmbora N\u00c3O possam ser considerados servidores efetivos<\/strong> – devendo, para tanto, submeterem-se a concurso p\u00fablico, vide \u00a7 1\u00ba -, eles S\u00c3O considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1254<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia que chegou ao Supremo<\/span><\/h4>\n\n\n\nRelacionando os dois assuntos acima, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> discuss\u00e3o sobre qual seria o regime previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT n\u00e3o efetivados por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia consistia em saber, portanto, se a esses servidores aplica-se o Regime Pr\u00f3prio<\/strong> de previd\u00eancia do Estado a que vinculado o servidor ou se o Regime Geral<\/strong> de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto, mais especificamente, dizia respeito \u00e0 possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT, de anular o ato que a excluiu do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previd\u00eancia (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei 1.246\/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais e paridade pelo RPPS.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STF deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio do Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado do Tocantins, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\nSomente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98) s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, ressalvadas<\/strong> as aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento destes embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nOu seja, o Supremo entendeu que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, n\u00e3o efetivados, submetem-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidenci<\/em>)<\/span><\/h4>\n\n\n\nAssim, no caso concreto tratado, o STF entendeu que \u00e0quela servidora se aplica o Regime Geral de Previd\u00eancia Social!<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, de acordo com a Ministra Relatora Rosa Weber, a jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT n\u00e3o s\u00e3o detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, isso tamb\u00e9m afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, que \u00e9 exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, pertencem ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social t\u00e3o somente os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que, ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios pelo INSS, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor esse motivo que, no final da Tese acima, consta \u201cat\u00e9 a data da ata de julgamento\u201d dos embargos declarat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo\u00a0sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.254, em que se analisou qual o Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do artigo 19 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Servidores P\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Artigo 19 do ADCT<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1254<\/a>
- Controv\u00e9rsia que chegou ao Supremo<\/a><\/li>
- Tese fixada<\/a><\/li>
- Raz\u00f5es de decidir ( ratio decidenci )<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
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Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do artigo 19 do ADCT<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Servidores P\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 40, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, disp\u00f5e que o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se por servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> aqueles que tiveram sua investidura em CARGO p\u00fablico por meio de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/strong> de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, esses servidores (ativos, aposentados e at\u00e9 os pensionistas) devem contribuir para o respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, o artigo 40 estava redigido de maneira similar:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Artigo 19 do ADCT<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) assim est\u00e1 redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso<\/strong> para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto se se tratar de servidor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos professores de n\u00edvel superior, nos termos da lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, trata-se de regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> destinada a regularizar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estavam h\u00e1 pelo menos 05 anos cont\u00ednuos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Embora N\u00c3O possam ser considerados servidores efetivos<\/strong> – devendo, para tanto, submeterem-se a concurso p\u00fablico, vide \u00a7 1\u00ba -, eles S\u00c3O considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1254<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia que chegou ao Supremo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Relacionando os dois assuntos acima, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> discuss\u00e3o sobre qual seria o regime previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT n\u00e3o efetivados por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consistia em saber, portanto, se a esses servidores aplica-se o Regime Pr\u00f3prio<\/strong> de previd\u00eancia do Estado a que vinculado o servidor ou se o Regime Geral<\/strong> de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto, mais especificamente, dizia respeito \u00e0 possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT, de anular o ato que a excluiu do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previd\u00eancia (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei 1.246\/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais e paridade pelo RPPS.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STF deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio do Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado do Tocantins, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\nSomente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98) s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico, ressalvadas<\/strong> as aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento destes embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ou seja, o Supremo entendeu que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, n\u00e3o efetivados, submetem-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Raz\u00f5es de decidir (ratio decidenci<\/em>)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Assim, no caso concreto tratado, o STF entendeu que \u00e0quela servidora se aplica o Regime Geral de Previd\u00eancia Social!<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, de acordo com a Ministra Relatora Rosa Weber, a jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT n\u00e3o s\u00e3o detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, isso tamb\u00e9m afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, que \u00e9 exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, pertencem ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social t\u00e3o somente os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que, ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios pelo INSS, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es concedidas ou com requisitos j\u00e1 satisfeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo que, no final da Tese acima, consta \u201cat\u00e9 a data da ata de julgamento\u201d dos embargos declarat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo\u00a0sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.254, em que se analisou qual o Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do artigo 19 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Tese fixada<\/a><\/li>
- Artigo 19 do ADCT<\/a><\/li>