{"id":82230,"date":"2024-10-31T14:00:44","date_gmt":"2024-10-31T17:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=82230"},"modified":"2024-11-12T23:19:11","modified_gmt":"2024-11-13T02:19:11","slug":"decisao-stf-direitos-transexuais-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/decisao-stf-direitos-transexuais-prova\/","title":{"rendered":"STF e nova decis\u00e3o importante sobre transexuais que ir\u00e1 despencar em prova"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui algumas decis\u00f5es sobre transexuais<\/strong>\u00a0que v\u00eam sendo muito cobradas em prova1<\/a><\/sup> e, agora, proferiu nova decis\u00e3o important\u00edssima sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, na ADPF n. 787<\/strong>, \u00a0que transexuais e travestis possuem direito ao atendimento m\u00e9dico de acordo com as suas necessidades biol\u00f3gicas e direito \u00e0 correta identifica\u00e7\u00e3o nas DNVs de seus filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos compreender melhor essa decis\u00e3o, que ir\u00e1 despencar em provas de carreiras jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biol\u00f3gicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transexual na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Quais foram os fundamentos dessa decis\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da Suprema Corte se fundamenta na dignidade da pessoa humana, no direito \u00e0 sa\u00fade e no direito \u00e0 igualdade<\/strong> (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n

No ponto, importante destacar que, para os concursos de carreiras jur\u00eddicas, nossos alunos devem estar atentos a ideia de igualdade formal, igualdade material, bem como ao conceito de igualdade como reconhecimento<\/strong>. Em nosso curso de Direito Constitucional para Defensorias, destacamos trecho do voto do Ministro Lu\u00edz Roberto Barroso, na ADC n. 41 Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIgualdade como reconhecimento, significando o respeito devido \u00e0s minorias, sua identidade e suas diferen\u00e7as, sejam raciais, religiosas, sexuais ou quaisquer outras\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que se buscam com essa decis\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
a) permitir o acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade existentes sem a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras burocr\u00e1ticas. Evita-se causar constrangimento, discrimina\u00e7\u00e3o e sofrimento \u00e0 pessoa trans.<\/p>\n\n\n\n
b) acesso igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos programas de sa\u00fade do SUS, em especial aqueles relacionados \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva, como o agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetr\u00edcia e urologia, independentemente de sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
c) a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais no momento do parto de uma crian\u00e7a que nasce com vida, deve ter seu layout atualizado para que conste a categoria \u201cparturiente\/m\u00e3e\u201d de preenchimento obrigat\u00f3rio e o campo \u201crespons\u00e1vel legal\/pai\u201d de preenchimento facultativo.<\/p>\n\n\n\n
E quais ser\u00e3o as provid\u00eancias a serem adotadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(i) determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade proceda a todas as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS, em especial para que marca\u00e7\u00f5es de consultas e de exames de todas as especialidades m\u00e9dicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biol\u00f3gico, evitando procedimentos burocr\u00e1ticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso \u00e0s pessoas transexuais;<\/p>\n\n\n\n
(ii) esclarecer que as altera\u00e7\u00f5es anteriormente mencionadas se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, n\u00e3o se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans o acesso pleno, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS;<\/p>\n\n\n\n
(iii) determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade proceda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do layout da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV, para que dela fa\u00e7a constar a categoria \u201cparturiente\/m\u00e3e\u201d de preenchimento obrigat\u00f3rio e, no lugar do campo \u201crespons\u00e1vel legal\u201d, passe a constar o campo \u201crespons\u00e1vel legal\/pai\u201d de preenchimento facultativo, nos termos da Lei n\u00ba 12.662\/2012;<\/p>\n\n\n\n
(iv) ordenar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que informe \u00e0s secretarias estaduais e municipais de sa\u00fade, bem como a todos os demais \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es que integram o SUS, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necess\u00e1rio para a migra\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (Uni\u00e3o), regional (estados) e local (munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destacamos que o Supremo Tribunal Federal possui outros entendimentos important\u00edssimos envolvendo transexuais, conforme destacamos alguns casos abaixo:<\/p>\n\n\n\n
No \u201cleading Case\u201d julgado no RE n. 670422<\/strong>, destacamos o Tema 761 – Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, destacamos outro julgado paradigm\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n
ADO n. 26<\/strong>\u00a0- Publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2020 - At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofo\u0301bicas e transfo\u0301bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa a\u0300 orientac\u0327a\u0303o sexual ou a\u0300 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei no 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tambe\u0301m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunsta\u0302ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2o, I, \u201cin fine\u201d)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
O RE n. 845779 foi interposto por uma mulher transexual, que teria sido constrangida por um funcion\u00e1rio de um shopping em Florian\u00f3polis ao tentar utilizar o banheiro feminino. O recurso envolvia o direito de pessoas transexuais serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de g\u00eanero. Por\u00e9m, a Suprema Corte n\u00e3o analisou o m\u00e9rito, conforme ementa destacada:<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. TEMA 778. USO DE BANHEIRO P\u00daBLICO POR TRANSG\u00caNERO. REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. AUS\u00caNCIA DE AN\u00c1LISE PELO JU\u00cdZO A QUO DE VIOLA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS DESENHOS CONSTITUCIONAIS. QUEST\u00c3O DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. ART. 323-B DO RISTF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.<\/pre>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, estamos diante de um grupo vulner\u00e1vel que merece aten\u00e7\u00e3o especial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos da 100 Regras de Bras\u00edlia<\/strong>, \u201cse consideran en condici\u00f3n de vulnerabilidad aquellas personas quienes, por raz\u00f3n de su edad, g\u00e9nero, orientaci\u00f3n sexual e identidad de g\u00e9nero<\/strong>, estado f\u00edsico o mental, o por circunstancias sociales, econ\u00f3micas, \u00e9tnicas y\/o culturales, o relacionadas con sus creencias y\/o pr\u00e1cticas religiosas, o la ausencia de estas encuentran especiales dificultades para ejercitar con plenitud ante el sistema de justicia los derechos reconocidos por el ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\"Direitos<\/figure>
\n
Por\u00e9m, de forma gen\u00e9rica, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos disp\u00f5e, no 1\u00ba, 1, que \u201cOs Estados Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerc\u00edcio a toda pessoa que esteja sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social<\/strong>\u201d. (Grifos nosso)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, como visto, o g\u00eanero, a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero podem constituir fatores de vulnerabilidade. Nesse ponto, destacamos aos alunos importante opini\u00e3o consultiva<\/strong>\u00a0a se destacar no momento da prova:<\/p>\n\n\n\n
Opini\u00e3o Consultiva n. 24 \u2013 Identidade de g\u00eanero, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o a casais do mesmo sexo<\/strong>2<\/a><\/sup>: a presente opini\u00e3o consultiva trata acerca da identidade de g\u00eanero, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o a casais do mesmo sexo, obriga\u00e7\u00f5es estatais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de nome, \u00e0 identidade de g\u00eanero e aos direitos derivados de um v\u00ednculo entre casais do mesmo sexo (interpreta\u00e7\u00e3o e alcance dos artigos 1.1, 3\u00ba, 7\u00ba, 11.2, 13, 17, 18 e 24, em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba da conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos). O parecer da Corte expressa que a mudan\u00e7a de nome, a adequa\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos e dos documentos de identidade para que estes sejam conforme a identidade de g\u00eanero autopercebida constitui um direito protegido pelos artigos 3\u00b0, 7.1, 11.2 e 18 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, devendo os Estados reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para tais fins. O Estado deve garantir um procedimento focado na adequa\u00e7\u00e3o integral da identidade de g\u00eanero, no consentimento livre e informado, sem exigir certifica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ou psicol\u00f3gicas, deve ser confidencial e, na medida do poss\u00edvel, gratuito. Al\u00e9m disso, o Estado deve reconhecer e garantir a todos os direitos que se derivam de um v\u00ednculo familiar entre pessoas do mesmo sexo, garantindo o acesso a todas as figuras j\u00e1 existentes nos ordenamentos jur\u00eddicos internos, incluindo o direito ao matrim\u00f4nio, para assegurar a prote\u00e7\u00e3o de todos os direitos das fam\u00edlias formadas por casais do mesmo sexo, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4275, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aur\u00e9lio e, em menor extens\u00e3o, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015\/73, de modo a reconhecer aos transg\u00eaneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de prenome e sexo diretamente no registro civil<\/strong><\/u><\/strong>. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 1\u00ba.3.2018\u201d (grifo nosso).<\/pre>\n\n\n\n
Apenas de maneira exemplificativa, a ARPEN-SP expediu a Nota T\u00e9cnica de 26\/03\/2018<\/strong>, orientando que todos os oficiais de registro civil de pessoas naturais procedam \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de assento, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o de nossa Corte Constitucional. Cita-se:<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. O procedimento de altera\u00e7\u00e3o de sexo e prenome das pessoas transg\u00eaneros no registro de nascimento ser\u00e1 realizado diretamente perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, independentemente de qualquer instrumento p\u00fablico ou particular<\/strong>, devendo o Oficial submet\u00ea-lo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2. S\u00e3o legitimados para requerer o procedimento de altera\u00e7\u00e3o de sexo e prenome os pr\u00f3prios registrados, desde que possam manifestar a sua vontade e sejam capazes nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
3. Al\u00e9m dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, o interessado poder\u00e1 apresentar outros que julgue conveniente ao convencimento do Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n\n\n\n
4. O procedimento tem natureza sigilosa, n\u00e3o podendo constar das respectivas certid\u00f5es dos assentos qualquer informa\u00e7\u00e3o a seu respeito<\/strong>, salvo nos casos de solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo pr\u00f3prio registrado ou requisi\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
5. O oficial de registro dever\u00e1 orientar o interessado que, por ser irrevog\u00e1vel, a altera\u00e7\u00e3o de sexo e prenome diretamente no registro civil ser\u00e1 feita uma \u00fanica vez, n\u00e3o se admitindo sua desconstitui\u00e7\u00e3o ou nova altera\u00e7\u00e3o, salvo por decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
6. Apenas ser\u00e1 admitido, por meio deste procedimento, a altera\u00e7\u00e3o do prenome do interessado, n\u00e3o se admitindo a altera\u00e7\u00e3o dos sobrenomes.<\/p>\n\n\n\n
7. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais far\u00e1 constar no assento, se n\u00e3o houver, os n\u00fameros dos documentos de identidade RG (Registro Geral), CPF (Cadastro das Pessoas F\u00edsicas da Receita Federal) e, se houver, passaporte e ICN (Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional).<\/p>\n\n\n\n
8. Suspeitando de fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9, v\u00edcio de vontade ou simula\u00e7\u00e3o, o registrador recusar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do sexo e prenome de forma fundamentada e encaminhar\u00e1 o pedido ao juiz competente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n
Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, atores do sistema de justi\u00e7a, tal como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, poder\u00e3o atuar de forma judicial e extrajudicial<\/strong>\u00a0para concretizar tais direitos, inclusive por meio da denominada educa\u00e7\u00e3o em direitos<\/strong>. Assim, almeja-se concretizar o direito ao nome social, \u00e0 identidade de g\u00eanero, a uni\u00e3o homoafetiva, casamento entre pessoas do mesmo sexo e, ao fim, a busca pela felicidade. Trata-se de um incremento da cidadania e dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. Dispon\u00edvel em <https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/declaracao-de-nascimento-deve-ter-termos-inclusivos-para-contemplar-pessoas-trans-decide-stf\/<\/u><\/a>>. Acesso em 30 de outubro de 2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_24_por.pdf<\/u><\/a>>. Acesso em 07 de abril de 2019. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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