![\"Constitucionalidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/31082430\/pexels-gaion-18421308-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Constitucionalidade da infra\u00e7\u00e3o por recusa ao teste do baf\u00f4metro ou similar<\/a>
- Infra\u00e7\u00e3o do artigo 165-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079<\/a>
- Controv\u00e9rsia que chegou ao STF<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu?<\/a><\/li>
- Tese fixada<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da infra\u00e7\u00e3o por recusa ao teste do baf\u00f4metro ou similar<\/span><\/h2>\n\n\n\nInfra\u00e7\u00e3o do artigo 165-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/span><\/h3>\n\n\n\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) traz como infra\u00e7\u00e3o a simples recusa ao teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar a influ\u00eancia de \u00e1lcool no motorista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 165-A.\u00a0 Recusar-se<\/strong> a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\nInfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Penalidade \u2013 multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Medida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Essa infra\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no CTB pela Lei 13.281\/2016, que, desde sua promulga\u00e7\u00e3o, foi questionada acerca de sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Repare, ainda, que a penalidade \u00e9 consideravelmente alta, uma vez que comina multa para infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima multiplicada por 10, resultando em R$ 2934,70 reais, vide artigo 258, inciso I, CTB<\/a>.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1, ainda, a chance de ser duplicada, caso haja reicind\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 277, referenciado no caput<\/em> da infra\u00e7\u00e3o, afirma que o condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em sinistro de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\nEm seu \u00a7 3\u00ba, o art. 277 disp\u00f5e que as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A ser\u00e3o aplicadas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer desses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia que chegou ao STF<\/span><\/h4>\n\n\n\nAp\u00f3s diversas pol\u00eamicas sobre essa infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, chegou ao STF a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade do art. 165-A do CTB, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.281\/2016, o qual estabelece como infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de tr\u00e2nsito a recusa de condutor de ve\u00edculo a ser submetido a teste que permita certificar a influ\u00eancia de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o se deu em torno dos direitos e garantias individuais relativos \u00e0 liberdade de ir e vir<\/strong>, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>, \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>, aos princ\u00edpios da razoabilidade <\/strong>e da proporcionalidade<\/strong>, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro).<\/p>\n\n\n\nO que o STF entendeu?<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Relator, Ministro Luiz Fux, iniciou seu voto ponderando o elevado peso cultural que o consumo de bebida alco\u00f3lica possui no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, destacou, por exemplo, que a relev\u00e2ncia que a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e o consumo habitual possuem na realidade do brasileiro decorre, em grande medida, do tratamento jur\u00eddico atribu\u00eddo ao produto, haja vista que, ainda que fortemente regulamentado, o \u00e1lcool constitui uma droga n\u00e3o apenas social, mas juridicamente aceita, cuja import\u00e2ncia econ\u00f4mica \u00e9 expressiva.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Supremo ponderou que o consumo exacerbado ou inoportuno do \u00e1lcool acarreta riscos em diversas \u00e1reas sociais, desde a seguran\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Entendeu que n\u00e3o deve ser acolhida a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, tendo em vista os dados que respaldaram a ado\u00e7\u00e3o da \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d como pol\u00edtica de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito pelo legislador, havendo, ainda, diversos outros pa\u00edses que utilizam o etil\u00f4metro.\u00a0<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no que diz respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-autoincrimina\u00e7\u00e3o (<\/strong>nemu tenetur se detegere<\/em><\/strong>)<\/strong>, o STF entendeu que, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, isso afasta as alega\u00e7\u00f5es de incompatibilidade do artigo 277, \u00a7 3\u00b0, do CTB, com o art. 5\u00b0, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\nNo que tange ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (n\u00e3o-culpabilidade)<\/strong>, entendeu-se que a recusa do condutor N\u00c3O importar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de delito ou na imposi\u00e7\u00e3o de pena criminal.<\/p>\n\n\n\nTrata-se apenas de um \u201cincentivo institu\u00eddo pelo CTB para que os condutores cooperem com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito\u201d<\/strong>, cab\u00edvel penaliza\u00e7\u00e3o administrativa em caso de n\u00e3o cumprimento como \u00fanico meio de conferir efetividade \u00e0 norma e estimular o bom comportamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNessa esteira, destacou-se que essa medida visa a contribuir para que a proibi\u00e7\u00e3o de ingest\u00e3o de \u00e1lcool em qualquer n\u00edvel seja efetiva, uma vez que, se n\u00e3o houvesse consequ\u00eancia legal para o motorista que deixasse de realizar o teste do etil\u00f4metro, a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool antes de dirigir seria in\u00f3cua.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a recusa produza efeitos no \u00e2mbito administrativo, operando-se a restri\u00e7\u00e3o de direitos de modo independente da incid\u00eancia das normas penais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada<\/span><\/h4>\n\n\n\nPor todos esses motivos, o STF deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.224.374 (Leading case<\/em>), e julgou improcedentes as ADIs n\u00ba 4.013 e 4.017, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n\nN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo\u00a0sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079, em que se analisou a constitucionalidade da infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma por recusa ao teste do baf\u00f4metro ou similar.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Infra\u00e7\u00e3o do artigo 165-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079<\/a>
- Controv\u00e9rsia que chegou ao STF<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu?<\/a><\/li>
- Tese fixada<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da infra\u00e7\u00e3o por recusa ao teste do baf\u00f4metro ou similar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00e3o do artigo 165-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) traz como infra\u00e7\u00e3o a simples recusa ao teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar a influ\u00eancia de \u00e1lcool no motorista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 165-A.\u00a0 Recusar-se<\/strong> a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Penalidade \u2013 multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Medida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Essa infra\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no CTB pela Lei 13.281\/2016, que, desde sua promulga\u00e7\u00e3o, foi questionada acerca de sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Repare, ainda, que a penalidade \u00e9 consideravelmente alta, uma vez que comina multa para infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima multiplicada por 10, resultando em R$ 2934,70 reais, vide artigo 258, inciso I, CTB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, a chance de ser duplicada, caso haja reicind\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 277, referenciado no caput<\/em> da infra\u00e7\u00e3o, afirma que o condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em sinistro de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em seu \u00a7 3\u00ba, o art. 277 disp\u00f5e que as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A ser\u00e3o aplicadas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer desses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia que chegou ao STF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ap\u00f3s diversas pol\u00eamicas sobre essa infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, chegou ao STF a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade do art. 165-A do CTB, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.281\/2016, o qual estabelece como infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de tr\u00e2nsito a recusa de condutor de ve\u00edculo a ser submetido a teste que permita certificar a influ\u00eancia de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o se deu em torno dos direitos e garantias individuais relativos \u00e0 liberdade de ir e vir<\/strong>, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>, \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>, aos princ\u00edpios da razoabilidade <\/strong>e da proporcionalidade<\/strong>, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro).<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entendeu?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Relator, Ministro Luiz Fux, iniciou seu voto ponderando o elevado peso cultural que o consumo de bebida alco\u00f3lica possui no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, destacou, por exemplo, que a relev\u00e2ncia que a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e o consumo habitual possuem na realidade do brasileiro decorre, em grande medida, do tratamento jur\u00eddico atribu\u00eddo ao produto, haja vista que, ainda que fortemente regulamentado, o \u00e1lcool constitui uma droga n\u00e3o apenas social, mas juridicamente aceita, cuja import\u00e2ncia econ\u00f4mica \u00e9 expressiva.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Supremo ponderou que o consumo exacerbado ou inoportuno do \u00e1lcool acarreta riscos em diversas \u00e1reas sociais, desde a seguran\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Entendeu que n\u00e3o deve ser acolhida a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, tendo em vista os dados que respaldaram a ado\u00e7\u00e3o da \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d como pol\u00edtica de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito pelo legislador, havendo, ainda, diversos outros pa\u00edses que utilizam o etil\u00f4metro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no que diz respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-autoincrimina\u00e7\u00e3o (<\/strong>nemu tenetur se detegere<\/em><\/strong>)<\/strong>, o STF entendeu que, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, isso afasta as alega\u00e7\u00f5es de incompatibilidade do artigo 277, \u00a7 3\u00b0, do CTB, com o art. 5\u00b0, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n
No que tange ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (n\u00e3o-culpabilidade)<\/strong>, entendeu-se que a recusa do condutor N\u00c3O importar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de delito ou na imposi\u00e7\u00e3o de pena criminal.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se apenas de um \u201cincentivo institu\u00eddo pelo CTB para que os condutores cooperem com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito\u201d<\/strong>, cab\u00edvel penaliza\u00e7\u00e3o administrativa em caso de n\u00e3o cumprimento como \u00fanico meio de conferir efetividade \u00e0 norma e estimular o bom comportamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, destacou-se que essa medida visa a contribuir para que a proibi\u00e7\u00e3o de ingest\u00e3o de \u00e1lcool em qualquer n\u00edvel seja efetiva, uma vez que, se n\u00e3o houvesse consequ\u00eancia legal para o motorista que deixasse de realizar o teste do etil\u00f4metro, a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool antes de dirigir seria in\u00f3cua.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a recusa produza efeitos no \u00e2mbito administrativo, operando-se a restri\u00e7\u00e3o de direitos de modo independente da incid\u00eancia das normas penais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Por todos esses motivos, o STF deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.224.374 (Leading case<\/em>), e julgou improcedentes as ADIs n\u00ba 4.013 e 4.017, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
\nN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo\u00a0sobre o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079, em que se analisou a constitucionalidade da infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma por recusa ao teste do baf\u00f4metro ou similar.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.079<\/a>