{"id":81956,"date":"2024-10-29T20:37:05","date_gmt":"2024-10-29T23:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81956"},"modified":"2024-10-30T20:35:59","modified_gmt":"2024-10-30T23:35:59","slug":"imposto-renda-aposentadorias-pessoas-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/imposto-renda-aposentadorias-pessoas-exterior\/","title":{"rendered":"A tributa\u00e7\u00e3o de 25% do Imposto de Renda sobre aposentadorias de pessoas que moram no Exterior &#8211; Tema 1174 do STF"},"content":{"rendered":"\n<p>Hoje vamos analisar uma decis\u00e3o do STF que trata da <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">tributa\u00e7\u00e3o sobre aposentadorias e pens\u00f5es recebidas por brasileiros residentes no exterior<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse caso \u00e9 muito interessante porque envolve diversos princ\u00edpios constitucionais importantes no Direito Tribut\u00e1rio, como a <strong>isonomia tribut\u00e1ria<\/strong>, a <strong>capacidade contributiva<\/strong>, a <strong>progressividade<\/strong> e a <strong>veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contexto-da-norma\"><span id=\"contexto-da-norma\">Contexto da Norma<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 recentemente, a Lei n\u00ba 9.779\/99, em seu art. 7\u00ba, estabelecia que aposentadorias e pens\u00f5es pagas a brasileiros residentes no exterior estavam sujeitas a uma al\u00edquota fixa de <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">25%<\/mark><\/strong> de Imposto de Renda retido na fonte. O que significa isso?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Basicamente, <strong>qualquer aposentado ou pensionista<\/strong> que vive fora do Brasil tinha que pagar 25% de imposto sobre o valor total de sua aposentadoria, <strong>independentemente de quanto ele ganhasse<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o importa se a pessoa recebia uma aposentadoria de valor baixo, que no Brasil poderia estar at\u00e9 isenta ou com uma al\u00edquota reduzida. Estava automaticamente sujeita a esses 25%.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E \u00e9 a\u00ed que come\u00e7am os problemas constitucionais. Vamos entender por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/c restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ajuizada contra a Uni\u00e3o por brasileira aposentada residente em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-1024x683.jpg\" alt=\"imposto\" class=\"wp-image-81964 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-768x512.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-800x533.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-1160x773.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/29202417\/imposto-de-renda-real-moeda-salario-minimo-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>A autora relatou ser segurada da previd\u00eancia social, titular de benef\u00edcio de aposentadoria com renda mensal equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, concedido em dezembro de 2018, com data retroativa a mar\u00e7o do mesmo ano. Por residir em Portugal, a Uni\u00e3o retinha imposto de renda na fonte na ordem de 25% sobre seus proventos, tributa\u00e7\u00e3o esta que a autora defendeu ser inconstitucional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-voto-do-ministro-relator-dias-toffoli\"><span id=\"o-voto-do-ministro-relator-dias-toffoli\">O voto do Ministro Relator Dias Toffoli<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal gerando o <strong>Tema 1174 de Repercuss\u00e3o Geral<\/strong>, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli. Em seu voto, o Ministro desenvolveu uma an\u00e1lise sobre os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios envolvidos, come\u00e7ando pela <strong>progressividade<\/strong> do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-capacidade-contributiva-e-progressividade\"><span id=\"capacidade-contributiva-e-progressividade\">Capacidade contributiva e progressividade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, o Ministro argumento que o texto constitucional \u00e9 claro ao estabelecer que o imposto de renda &#8220;ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a progressividade, como bem destacou o Ministro, <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">n\u00e3o \u00e9 mera op\u00e7\u00e3o legislativa<\/mark><\/strong>, mas comando constitucional cogente que deve orientar toda a tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme pontuou Dias Toffoli, a progressividade tem \u00edntima conex\u00e3o com o <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/mark><\/strong>, servindo como instrumento para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Vale recordar as palavras do constituinte Bernardo Cabral nos debates durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88:<\/pre>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>&#8220;pensamos tamb\u00e9m que a progressividade \u00e9 crit\u00e9rio que deve presidir a aplica\u00e7\u00e3o do tributo, a fim de torn\u00e1-lo mais justo e equitativo para todos os contribuintes&#8221;.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, a legisla\u00e7\u00e3o questionada (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99) instituiu tributa\u00e7\u00e3o simplesmente proporcional, e n\u00e3o progressiva, ao fixar al\u00edquota \u00fanica de 25% sobre a totalidade dos rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o pagos a residentes no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha isso viola frontalmente o comando constitucional da progressividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\">Em outras palavras, quem mora no exterior e recebe pens\u00e3o no Brasil sempre pagava 25% o que seria um valor fixo, que n\u00e3o cumpre a progressividade do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-realidade-dos-aposentados-e-pensionistas-no-brasil\"><span id=\"realidade-dos-aposentados-e-pensionistas-no-brasil\">Realidade dos aposentados e pensionistas no Brasil<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ademais, o Min. Ressaltou que a gravidade dessa viola\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando analisamos os dados sobre a realidade dos aposentados e pensionistas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, foi trazido em seu voto n\u00fameros impressionantes da pesquisa Raio X do Investidor Brasileiro, realizada pela ANBIMA. Segundo o levantamento, para 92% dos aposentados, o INSS \u00e9 a principal fonte de sustento, sendo esse \u00edndice muito semelhante entre a classe A\/B (94%) e a C (93%).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">De acordo com o Boletim Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social de dezembro de 2020, o valor m\u00e9dio total dos benef\u00edcios de aposentadoria por idade era de R$ 1.076,02, o de aposentadoria por invalidez R$ 1.318,59, e o de pens\u00e3o por morte R$ 1.239,64.<\/pre>\n\n\n\n<p>Todos esses valores estariam <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">dentro da faixa de isen\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>&nbsp;do imposto de renda se pagos a residentes no Brasil. Esse valor, em 2020, era de R$ 1.903,98.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong>Por outro lado, se esse aposentado estivesse ganhando R$ 1.000,00 e fosse morar fora do Brasil, pagaria R$ 250,00 de imposto de renda. <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong>Ao passo que o brasileiro que fosse aposentado e morasse no Brasil n\u00e3o pagaria imposto de renda.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, um aspecto crucial da an\u00e1lise do Ministro foi a aten\u00e7\u00e3o dedicada aos grupos vulner\u00e1veis atingidos pela tributa\u00e7\u00e3o questionada. O voto destaca que as aposentadorias e pens\u00f5es s\u00e3o, frequentemente, recebidas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de especial <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">vulnerabilidade<\/mark><\/strong>: idosos, crian\u00e7as e adolescentes pensionistas, pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, em rela\u00e7\u00e3o aos idosos, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece em seu art. 230 o dever do Estado de ampar\u00e1-los, &#8220;defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nao-confisco\"><span id=\"nao-confisco\">N\u00e3o confisco<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco \u00e9 outro ponto central da an\u00e1lise. Como bem registrou o Ministro Celso de Mello, citado no voto, a proibi\u00e7\u00e3o constitucional do confisco representa a interdi\u00e7\u00e3o de qualquer pretens\u00e3o governamental que possa conduzir \u00e0 injusta apropria\u00e7\u00e3o estatal do patrim\u00f4nio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes o exerc\u00edcio do direito a uma exist\u00eancia digna.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong>No caso em exame, a tributa\u00e7\u00e3o de 25% sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo a parcela que estaria na faixa de isen\u00e7\u00e3o se paga a residente no Brasil, representa clara viola\u00e7\u00e3o a este princ\u00edpio. A gravidade \u00e9 ainda maior quando consideramos que muitos dos atingidos s\u00e3o pessoas que dependem exclusivamente desses rendimentos para sua subsist\u00eancia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o argumento da Uni\u00e3o de que a resid\u00eancia no exterior justificaria o tratamento diferenciado foi cuidadosamente analisado e refutado. Como bem apontou o Juiz Federal Gilson Jacobsen, citado no voto, &#8220;o simples fato de se residir fora do Brasil n\u00e3o \u00e9 indicativo suficiente do aumento da capacidade contributiva do segurado contribuinte, at\u00e9 porque, na grande maioria das vezes, devido \u00e0 idade avan\u00e7ada ou \u00e0 incapacidade laboral, n\u00e3o h\u00e1 revela\u00e7\u00e3o de riqueza diversa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adequacoes\"><span id=\"adequacoes\">Adequa\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Vale destacar que tramita na C\u00e2mara dos Deputados um conjunto de proposi\u00e7\u00f5es apensadas ao <strong>PL n\u00ba 1.418\/07<\/strong> que buscam adequar essa tributa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais. A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa j\u00e1 se manifestou pela modifica\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio, reconhecendo sua <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">desproporcionalidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem destacou o relator da Comiss\u00e3o, Deputado Fel\u00edcio Later\u00e7a,<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>&#8220;enquanto um aposentado ou pensionista residente no exterior paga 25% de imposto de renda sobre todo o valor recebido, aquele que reside no Brasil contribui sobre uma base de c\u00e1lculo menor e se submete a al\u00edquotas em regra inferiores, o que resulta em uma al\u00edquota efetiva de imposto de renda bem menor&#8221;.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Diante desses robustos fundamentos, o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">\"\u00e9 inconstitucional a sujei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.315\/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%\".<\/pre>\n\n\n\n<p>N\u00e3o temos d\u00favida de que essa decis\u00e3o cair\u00e1 nas provas!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje vamos analisar uma decis\u00e3o do STF que trata da tributa\u00e7\u00e3o sobre aposentadorias e pens\u00f5es recebidas por 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