{"id":81942,"date":"2024-10-29T23:32:18","date_gmt":"2024-10-30T02:32:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81942"},"modified":"2024-12-01T12:28:33","modified_gmt":"2024-12-01T15:28:33","slug":"contratacao-servicos-juridicos-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/contratacao-servicos-juridicos-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"STF decide que entes p\u00fablicos podem contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu que entes p\u00fablicos podem contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos especializados sem licita\u00e7\u00e3o em casos de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a autonomia administrativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"sem<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o caso – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal enfrentou nos recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 656.558\/SP e 610.523\/SP<\/strong> alguns temas relevantes para o direito administrativo<\/strong>, sendo destaque para este texto a defini\u00e7\u00e3o acerca da constitucionalidade de regra prevista na ent\u00e3o Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/1993) acerca da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia de forma direta, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os recursos extraordin\u00e1rios julgados pelo STF foram interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> questionando a contrata\u00e7\u00e3o realizada pelo munic\u00edpio de Itatiba (SP) de um escrit\u00f3rio de advocacia para a defesa dos interesses do ente municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento em quest\u00e3o foi referente a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que dispensam a licita\u00e7\u00e3o<\/strong> quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong> e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/strong>, como o patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, discutiu-se e decidiu-se, nos recursos extraordin\u00e1rios, se tais contrata\u00e7\u00f5es configuram ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ponto definidos pelo Supremo <\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s longa tramita\u00e7\u00e3o na Corte Suprema, o Supremo Tribunal Federal definiu os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

\n
    \n
  1. O dolo<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa<\/strong> (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa<\/mark><\/strong> prevista nos arts. 5\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n
  2. S\u00e3o constitucionais<\/strong> os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o)<\/strong>, deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel <\/strong>com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Assim, os recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 656.558\/SP e 610.523\/SP foram desprovidos e reconhecida a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os de advocacia, por munic\u00edpio, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong> – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A an\u00e1lise do tema em estudo imp\u00f5e, de sa\u00edda, uma leitura comparativa entre a revogada Lei n\u00ba 8.666\/1993 (antiga lei de licita\u00e7\u00f5es) e a Lei n\u00b0 14.133\/2021 (atual lei de licita\u00e7\u00f5es), no que toca \u00e0s hip\u00f3teses de inexigibilidade do certame concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, vejamos as previs\u00f5es legais, focados no que importa para este estudo (servi\u00e7o de advocacia):<\/p>\n\n\n\n

    Lei 14.133\/2021<\/strong><\/td>Lei 8.666\/1993<\/strong><\/td><\/tr>
    Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:(…)e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/td>Art. 25.  \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial:(…)II – para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:(…)V – patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
    Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Contudo, apesar das leis transcritas se valerem de t\u00e9cnicas legislativas diversas, a previs\u00e3o \u00e9 exatamente a mesma e podemos resumir da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Dessa forma, as conclus\u00f5es do STF sobre a constitucionalidade do (revogado) artigo 25, II c\/c artigo 13 da Lei 8.666\/1993, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia, aplica-se \u00e0 previs\u00e3o atual do artigo 74, III, e <\/em>da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

    A exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es tem previs\u00e3o no artigo 37, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
    Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\n\n(...)\n\nXXI - ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
    O texto constitucional traz como regra geral que as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Estado devem ser precedidas do processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a ressalva de casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    O pressuposto l\u00f3gico do processo licitat\u00f3rio \u00e9 a exist\u00eancia de pluralidade de objetos e de fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os. A licita\u00e7\u00e3o demanda competi\u00e7\u00e3o entre interessados que ofertem seus bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
    Diante disso, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ocorre em hip\u00f3teses nas quais mostra-se invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, o que, por sua vez, pode-se manifestar por maneiras distintas.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, n\u00e3o se pode perder de vista que a impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando estivermos diante de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados de natureza singular. Ou seja, atividades cuja presta\u00e7\u00e3o demande primor t\u00e9cnico diferenciado, detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas, as quais imprimem neles caracter\u00edsticas diferenciadas e pessoais. Em suma, s\u00e3o servi\u00e7os cuja especializa\u00e7\u00e3o requer aporte subjetivo, o denominado \u201ctoque do especialista\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Servi\u00e7os singulares<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A doutrina discute profundamente os limites do conceito de servi\u00e7os singulares, fazendo da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    \"\"<\/figure>
    \n
    Servi\u00e7os singulares<\/mark><\/strong> s\u00e3o os que se revestem de an\u00e1logas caracter\u00edsticas. De modo geral s\u00e3o singulares todas as produ\u00e7\u00f5es intelectuais, realizadas isolada ou conjuntamente \u2013 por equipe \u2013 sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal (ou coletiva), expressada em caracter\u00edsticas cient\u00edficas, t\u00e9cnicas ou art\u00edsticas importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida. Neste quadro cabem os mais variados servi\u00e7os; uma monografia escrita por experiente jurista; uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica realizada por qualificado cirurgi\u00e3o; uma pesquisa sociol\u00f3gica empreendida por uma equipe de planejamento urbano; um ciclo de confer\u00eancias efetuado por professores; uma exibi\u00e7\u00e3o de orquestra sinf\u00f4nica; uma per\u00edcia t\u00e9cnica sobre o estado de coisas ou das causas que o geraram. Todos esses servi\u00e7os se singularizam por um estilo ou uma orienta\u00e7\u00e3o pessoal. Note-se que a singularidade mencionada n\u00e3o significa que outros n\u00e3o possam realizar o mesmo servi\u00e7o. Isto \u00e9, s\u00e3o singulares, embora n\u00e3o sejam necessariamente \u00fanicos.
    (Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros. 2002. p. 482)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    De acordo com o Ministro DIAS TOFFOLI, relator dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 656.558\/SP e 610.523\/SP os servi\u00e7os de advocacia tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que tornam latente a dificuldade de se proceder ao procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
    Para a completa an\u00e1lise do caso, al\u00e9m da constitucionalidade da norma que previa (e da atual norma, que prev\u00ea) a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a contrata\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel se preenchidos os requisitos da lei e desde que n\u00e3o haja impedimento espec\u00edfico para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
    Segundo o voto do Ministro Relator:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
    \n
    a prop\u00f3sito dos servi\u00e7os advocat\u00edcios, n\u00e3o se vislumbra, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, primo ictu oculi, a obrigatoriedade de que, em todo munic\u00edpio, seja criada uma procuradoria municipal para a representa\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial, ou para a atividade de consultoria jur\u00eddica, embora tal desiderato fosse o ideal<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o constitucional para exist\u00eancia de procuradoria municipal, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que determinada municipalidade, vislumbrando a exist\u00eancia de procuradores municipais aptos para o pleno exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, de seus \u00f3rg\u00e3os ou dos entes da administra\u00e7\u00e3o direta, ou at\u00e9 mesmo indireta, e para o cumprimento, com efici\u00eancia, das atividades de consultoria, possa editar norma a impedir a contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados para o exerc\u00edcio dessas atividades. Nesse caso, haveria norma local expressamente proibindo a contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia para representa\u00e7\u00e3o do ente municipal.<\/p>\n\n\n\n
    Por outro lado, ausente impedimento espec\u00edfico, a simples exist\u00eancia de procuradores municipais concursados n\u00e3o impede, por si s\u00f3, para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados qualificados sob o manto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando houver real necessidade e preenchidos os requisitos sobre as quais j\u00e1 me referi.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, com estes fundamentos, segundo o Ministro Relator, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, com inexigibilidade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, e s\u00f3 ter\u00e1 validade se n\u00e3o houver norma impeditiva \u2013 no caso, municipal.<\/p>\n\n\n\n
    Tema n\u00ba 309 – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Foi proposta a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 309):<\/p>\n\n\n\n
    S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/pre>\n\n\n\n
    Quer estudar para Concursos de Direito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
    Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
    O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \"Assinaturas<\/span>
    \n
    Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n
    Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n