{"id":81793,"date":"2024-10-27T13:45:21","date_gmt":"2024-10-27T16:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81793"},"modified":"2024-10-27T13:45:25","modified_gmt":"2024-10-27T16:45:25","slug":"criminalizacao-manter-animais-presos-correntes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criminalizacao-manter-animais-presos-correntes\/","title":{"rendered":"Projeto de lei criminaliza manter animais presos permanentemente em correntes"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o Projeto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 3077\/24<\/strong>1<\/a><\/sup>, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 6.605\/98), almeja tipificar como crime a manuten\u00e7\u00e3o de animais presos com correntes ou objetos assemelhados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passaria a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 1\u00ba-B:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 32......................................................................\n\n\u00a7 1\u00ba-B Incorre nas mesmas penas quem mant\u00e9m animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos presos, permanentemente, com correntes, cordas ou objetos assemelhados, que prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar dos animais.\u201d (NR)<\/pre>\n\n\n\n
Justificativa do Projeto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O projeto destaca que manter animais presos em correntes, cordas ou objetos semelhantes representa um tratamento cruel e desumano aos animais<\/strong>, notadamente quando se trata de um animal permanentemente acorrentado.<\/p>\n\n\n\n
\"Animais,<\/figure>
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A proibi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de minimizar danos f\u00edsicos e mentais aos animais<\/strong>. Isso porque os animais presos permanentemente em correntes poder\u00e3o apresentar feridas no pesco\u00e7o, bem como problemas comportamentais, a exemplo de estresse e ansiedade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se n\u00e3o bastasse, manter o animal acorrentado \u2013 em uma posi\u00e7\u00e3o ainda maior vulnerabilidade – poder\u00e1 culminar em maior risco de morte em casos de emerg\u00eancia, a exemplo inc\u00eandios, desastres naturais e desabamentos. Infelizmente, s\u00e3o comuns os casos de animais acorrentados sofrendo abusos e maus-tratos, permanecendo sem \u00e1gua e comida.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>Alguns entes federativos j\u00e1 adotaram a iniciativa de proibir a manuten\u00e7\u00e3o de animais acorrentados. O Distrito Federal instituiu a Lei n\u00ba 6.787, de 2021. Munic\u00edpios como S\u00e3o Paulo e Presidente Prudente j\u00e1 adotaram medidas semelhantes. Com o presente projeto, busca-se suprir um hiato legislativo para proibir a pr\u00e1tica em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Direitos fundamentais a animais n\u00e3o humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/strong>Existe uma tend\u00eancia no debate contempor\u00e2neo de conferir direitos fundamentais aos animais<\/strong> n\u00e3o humanos<\/strong>. Em nosso curso de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas (Defensorias), defendemos que os animais n\u00e3o humanos tamb\u00e9m seriam titulares de direitos fundamentais. Nesse ponto, diferentemente dos direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o, estamos falando de direitos fundamentais inerentes \u00e0 natureza (incluindo os animais n\u00e3o humanos) e n\u00e3o de direitos inerentes ao indiv\u00edduo ou \u00e0 coletividade de pessoas.  Esse entendimento possui um vi\u00e9s p\u00f3s-humanista, pautando-se na ideia do biocentrismo.<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\nMat\u00e9ria na Doutrina – O jurista Noberto Bobbio j\u00e1 comentou a referida tend\u00eancia (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004, p\u00e1gina 31):<\/strong> \u201colhando para o futuro, j\u00e1 podemos entrever a extens\u00e3o da esfera do direito \u00e0 vida das gera\u00e7\u00f5es futuras, cuja sobreviv\u00eancia \u00e9 amea\u00e7ada pelo crescimento desmesurado de armas cada vez mais destrutivas, assim como a novos sujeitos, como os animais, que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos, ou, no m\u00e1ximo, como sujeitos passivos, sem direitos\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
No \u00e2mbito internacional<\/strong> de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU (Bruxelas – B\u00e9lgica, de 27 de janeiro de 1978), de forma expressa, reconhece direitos aos animais, ressaltando que \u201ctodos os animais nascem iguais diante da vida, e t\u00eam o mesmo direito a\u0300 exist\u00eancia\u201d. A opini\u00e3o consultiva n. 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu direitos \u00e0 natureza (sujeito de direitos).<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\nMat\u00e9ria na Doutrina – Marcos Gomes j\u00e1 discorreu que (GOMES, Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes. Direitos Humanos e Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria p\u00fablica. Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2019):<\/strong> \u201cNa Alemanha, na d\u00e9cada de 90, introduziu-se previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil acerca da ideia de que animais n\u00e3o s\u00e3o coisas. No Direito Civil Austr\u00edaco, temos o Estatuto Jur\u00eddico dos Animais. Por seu turno, a Constitui\u00e7\u00e3o Equatoriana, de forma inovadora, define a natureza – incluindo-se os animais – como sujeitos de direitos, estremecendo as estruturas de um direito patrimonial e individualista, com bases no Direito Romano, e emergindo uma estrutura bioc\u00eantrica para a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, reequilibrando a rela\u00e7\u00e3o entre homem e natureza\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Como se n\u00e3o bastasse, j\u00e1 temos precedentes de Tribunais Estrangeiros<\/strong> reconhecendo direitos fundamentais para a natureza. Destacamos dois exemplos paradigm\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n