{"id":81756,"date":"2024-10-25T22:48:57","date_gmt":"2024-10-26T01:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81756"},"modified":"2024-10-25T22:49:02","modified_gmt":"2024-10-26T01:49:02","slug":"entrega-adocao-sem-consulta-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/entrega-adocao-sem-consulta-familia\/","title":{"rendered":"STJ autoriza a entrega de beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o sem consulta da fam\u00edlia biol\u00f3gica ou extensa"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma mulher, que j\u00e1 tem outros filhos, engravidou. Ap\u00f3s concluir que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es financeiras para cuidar de mais uma crian\u00e7a decidiu realizar a entrega volunt\u00e1ria do beb\u00ea para a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante o processo de ado\u00e7\u00e3o, elaborou-se o relat\u00f3rio social indicando que seus familiares n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de assumir essa responsabilidade pela nova crian\u00e7a. De acordo com o referido relat\u00f3rio, a m\u00e3e n\u00e3o cuidou dos pr\u00f3prios filhos e tem 12 netos. Al\u00e9m disso, os irm\u00e3os t\u00eam casamentos ruins e condi\u00e7\u00f5es financeiras complicadas.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o processo de ado\u00e7\u00e3o, o magistrado competente, concluindo que a decis\u00e3o de dar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o foi madura, baseada em argumentos l\u00f3gicos e concretos, homologou a ren\u00fancia ao poder familiar materno<\/strong>\u00a0e encaminhou o beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que chamou aten\u00e7\u00e3o neste caso \u00e9 que a entrega da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o ocorreu sem comunica\u00e7\u00e3o ao pai ou \u00e0 fam\u00edlia extensa, atendendo ao desejo da mulher de manter o processo em sigilo, sem consultar os parentes sobre o interesse em ficar com a crian\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n
Sobre a senten\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) discordou da senten\u00e7a que homologou a ado\u00e7\u00e3o realizada em sigilo. O MP fundamentou que, embora a m\u00e3e tivesse pedido sigilo, a fam\u00edlia extensa deveria ser consultada. Dessa forma, se respeitaria o direito do menor de conhecer e conviver com seus familiares.<\/p>\n\n\n\n
\"entrega<\/figure>
\n
No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, a senten\u00e7a homologat\u00f3ria foi reformada<\/strong>\u00a0determinando que antes de se encaminhar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o, fosse esgotada a possibilidade de inseri-la na fam\u00edlia natural.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O fundamento central no julgamento pela Corte Estadual foi que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida excepcional e irrevog\u00e1vel, devendo ser aplicada apenas quando n\u00e3o h\u00e1 alternativas na fam\u00edlia extensa, conforme os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no ECA<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Discordando da decis\u00e3o, a m\u00e3e, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, recorreu da decis\u00e3o. Ela defendeu que o sigilo deve se estender para todos os membros da fam\u00edlia biol\u00f3gica, inclusive ao pai.<\/p>\n\n\n\n
Remeteu-se o processo para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Corte, atrav\u00e9s da sua Terceira Turma, deu provimento ao recurso da Defensoria fixando o entendimento de que o sigilo sobre o nascimento e a entrega volunt\u00e1ria da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>\u2013 um direito garantido \u00e0 genitora pela Lei 13.509\/2017, que inseriu o\u00a0artigo 19-A no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>\u00a0\u2013 pode ser aplicado tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao suposto pai e \u00e0 fam\u00edlia extensa do rec\u00e9m-nascido<\/mark><\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a doutrina especializada (Carlos Roberto Gon\u00e7alves), a ado\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0\u201cato jur\u00eddico solene pelo qual algu\u00e9m recebe em sua fam\u00edlia, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Por sua vez, para o ECA, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida excepcional e irrevog\u00e1vel, \u00e0 qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa.<\/p>\n\n\n\n
Para a compreens\u00e3o jur\u00eddica adequada do caso \u00e9 fundamental conhecer o conceito de fam\u00edlia extensa<\/strong> (art. 25, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA):<\/p>\n\n\n\n
Art. 25.\n\n(...)\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Entende-se por fam\u00edlia extensa ou ampliada aquela que se estende para al\u00e9m da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes pr\u00f3ximos com os quais a crian\u00e7a ou adolescente convive e mant\u00e9m v\u00ednculos de afinidade e afetividade.<\/pre>\n\n\n\n
A partir da entrada em vigor da Lei 13.509\/2017, inseriu-se no ECA (Lei 8.069\/1990) a possibilidade de entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Assim, permitiu-se que a gestante ou parturiente, antes ou logo ap\u00f3s o parto, opte por entregar judicialmente o filho para ado\u00e7\u00e3o, sem exercer os direitos parentais.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da nova norma foi oferecer uma alternativa mais segura e humanizada \u00e0 gestante, voltada para a prote\u00e7\u00e3o da vida digna do rec\u00e9m-nascido e para evitar pr\u00e1ticas como o aborto clandestino e o abandono irregular de crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
O relator do processo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Ministro Moura Ribeiro) afirmou o seguinte em seu voto:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO instituto agrega, ao mesmo tempo, o indispon\u00edvel direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do rec\u00e9m-nascido, assim como o direito de liberdade da m\u00e3e. A entrega da crian\u00e7a \u00e0s autoridades e institui\u00e7\u00f5es competentes permitir\u00e1 que ela conviva com uma fam\u00edlia substituta, enquanto a genitora ter\u00e1 a liberdade de dispor do filho sem ser prejulgada, discriminada ou responsabilizada na esfera criminal. (REsp 2.086.404<\/strong>)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Direito ao sigilo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Neste contexto \u00e9 necess\u00e1rio destacar o artigo 19-A, \u00a79\u00ba do ECA que garante \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 19-A.\n\n(...)\n\n\u00a79\u00b0\u00a0\u00c9 garantido \u00e0 m\u00e3e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.<\/pre>\n\n\n\n
Ao julgar o Recurso Especial, o STJ ampliou o alcance do sigilo previsto no \u00a79\u00ba do artigo 19-A do ECA. O entendimento foi que o sigilo se aplica tanto para o nascimento, quanto para a\u00a0entrega volunt\u00e1ria da crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator do Recurso Especial, o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar, especialmente com sua fam\u00edlia natural, n\u00e3o impede a entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o, quando a m\u00e3e opta por manter sigilo sobre o nascimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Embora se deva considerar a ado\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s todas as possibilidades de inser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia natural se esgotarem, essa solu\u00e7\u00e3o nem sempre representa o melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>. Em alguns casos, o ambiente familiar pode exp\u00f4-la a situa\u00e7\u00f5es de abandono, agress\u00e3o ou abuso, exigindo uma interven\u00e7\u00e3o imediata para garantir sua prote\u00e7\u00e3o e bem-estar.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, deu-se preponder\u00e2ncia ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente<\/mark><\/strong>, norma de conte\u00fado jur\u00eddico indeterminado e que, no caso em tela, ficou melhor resguardado com a permiss\u00e3o para que a entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o ocorresse em sigilo.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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