{"id":81626,"date":"2024-10-24T17:49:44","date_gmt":"2024-10-24T20:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81626"},"modified":"2024-12-01T12:22:43","modified_gmt":"2024-12-01T15:22:43","slug":"devolucao-valores-recebidos-materia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/devolucao-valores-recebidos-materia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Informativo 830 do STJ \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos por de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

An\u00e1lise jur\u00eddica do Informativo 830 do STJ sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos por decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Jo\u00e3o \u00e9 aposentado do INSS e recebe R$ 3.000,00 mensais. <\/p>\n\n\n\n

Acreditando que seu benef\u00edcio foi calculado incorretamente, ele ingressa com uma a\u00e7\u00e3o judicial pedindo a revis\u00e3o de sua aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n

O juiz, convencido pelos argumentos apresentados, concede uma tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia determinando que o INSS pague R$ 4.000,00 mensais. Ap\u00f3s dez meses, contudo, a Turma Recursal reforma a decis\u00e3o, revogando a tutela e julgando o pedido improcedente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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A quest\u00e3o que se coloca \u00e9:<\/strong>
Jo\u00e3o ter\u00e1 que devolver os R$ 10.000,00 que recebeu a mais durante esses dez meses?<\/strong><\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\"Devolu\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Devolu\u00e7\u00e3o de valores<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

1\u00aa Fase – 2014: O entendimento inicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 2014, o STJ enfrentou essa quest\u00e3o ao julgar o Tema 692, fixando o entendimento de que:<\/p>\n\n\n\n

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“a reforma da decis\u00e3o que antecipa a tutela obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indevidamente recebidos”. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Entretanto, esta decis\u00e3o gerou inicialmente algumas controv\u00e9rsias, especialmente porque o STF tinha precedentes em sentido contr\u00e1rio, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio STF, ao julgar o Tema 799 da Repercuss\u00e3o Geral, esclareceu que a mat\u00e9ria tinha natureza infraconstitucional, reconhecendo a compet\u00eancia do STJ para definir a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 13.846\/2019 trouxe importante modifica\u00e7\u00e3o ao art. 115, II, da Lei 8.213\/91, passando a prever expressamente a possibilidade de desconto de valores recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial posteriormente revogada, limitado a 30% do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Fase – 2022: Primeira complementa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em maio de 2022, o STJ reafirmou o entendimento e acrescentou o limite percentual para desconto, passando a tese a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

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“A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago.” <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

3\u00aa Fase – 2024: Segunda complementa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em outubro de 2024, atrav\u00e9s dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na Pet 12.482\/DF, o STJ foi provocado pelo INSS a esclarecer um ponto espec\u00edfico: <\/p>\n\n\n\n

Como proceder \u00e0 cobran\u00e7a quando n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio ativo para realizar o desconto?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, o Ministro Afr\u00e2nio Vilela, ao analisar a quest\u00e3o, identificou que embora o ac\u00f3rd\u00e3o anterior j\u00e1 mencionasse a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos (com base no art. 520, II, do CPC\/2015), a tese n\u00e3o tinha incorporado expressamente essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tese final do Tema 692<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o do INSS e fixou a reda\u00e7\u00e3o final do Tema 692:<\/p>\n\n\n\n

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“A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC\/2015 (art. 475-O, II, do CPC\/1973).”<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, mas, professor, o que mudou com a nova complementa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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  1. De in\u00edcio, houve um esclarecimento processual: Isto porque, ficou expressamente reconhecida a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos do processo original<\/li>\n\n\n\n
  2. Ou seja, no fundo, houve uma simplifica\u00e7\u00e3o procedimental: assim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para cobrar os valores<\/li>\n\n\n\n
  3. E qual ser\u00e1 o rito? A liquida\u00e7\u00e3o deve seguir o art. 520, II, do CPC\/2015<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Voltando ao caso de Jo\u00e3o, o INSS agora tem duas op\u00e7\u00f5es para reaver os R$ 10.000,00:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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