{"id":81589,"date":"2024-10-24T10:40:00","date_gmt":"2024-10-24T13:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81589"},"modified":"2024-10-24T12:43:10","modified_gmt":"2024-10-24T15:43:10","slug":"recursos-enam-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recursos-enam-ii\/","title":{"rendered":"Recursos ENAM II: Prazo encerra HOJE, \u00e0s 16h!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

No \u00faltimo domingo (20\/10), foi realizado o II Exame Nacional da Magistratura.<\/strong> A equipe do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong> identificou algumas quest\u00f5es que podem caber recurso junto \u00e0 banca FGV para mudan\u00e7a de gabarito ou anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE: O prazo encerra HOJE, 24 de outubro, \u00e0s 16h!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Usamos como base a Prova amarela – Tipo 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 13 – Leg. Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A banca examinadora indicar\u00e1 como correta a letra B.<\/strong> Contudo, em nosso entendimento, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir resposta correta.  A quest\u00e3o aborda a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que regulam a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, exigindo conhecimento do entendimento jurisprudencial recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.109 e 3.360. Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

O item I ser\u00e1 apontado como correto pela banca examinadora, vez que repete trecho da ementa de julgamento das ADIs 4.109 e 3.360, em que o STF confirmou a natureza taxativa do rol de crimes da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, impedindo o uso de analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, obrigando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade estrita e do devido processo legal.  Contudo, o julgamento do STF pela constitucionalidade da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria (Lei n. 7.960\/1989) n\u00e3o afastou a validade da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072\/90), que tamb\u00e9m prev\u00ea a pris\u00e3o tempor\u00e1ria aos crimes nela previstos, conforme Art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba: \u201cA pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade\u201d. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, que um crime previsto exclusivamente na Lei n. 8.072\/90 fundamente uma pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o que torna incorreta a afirma\u00e7\u00e3o: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria reclama sempre a presen\u00e7a do Art. 1\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 7.960\/1989\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A exig\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, embora prevista para a pris\u00e3o preventiva no Art. 312, \u00a7 2\u00ba, do CPP, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O STF reconhece que a contemporaneidade deve ser aplicada por analogia \u00e0s pris\u00f5es tempor\u00e1rias dado o car\u00e1ter cautelar de ambas as pris\u00f5es e do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, que impede a restri\u00e7\u00e3o da liberdade sem elementos concretos e atuais que a justifiquem: \u201cfixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria autoriza-se quando, cumulativamente: (…) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos que fundamentem a medida (art. 312, \u00a7 2\u00ba, CPP)\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4109\/DF e ADI 3360\/DF, Rel. Min. Carmen L\u00facia, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 11\/2\/2022, Informativo 1043).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A regra da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares alternativas (Art. 319 do CPP) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O STF tem entendimento de que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, como medida excepcional que \u00e9, deve ser decretada somente quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o se mostrarem inadequadas ou insuficientes: \u201cfixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria autoriza-se quando, cumulativamente: (…) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, \u00a7 6\u00ba, CPP).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4109\/DF e ADI 3360\/DF, Rel. Min. Carmen L\u00facia, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 11\/2\/2022, Informativo 1043).<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o existe alternativa que indique apenas o item II como correto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir resposta correta. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 14 <\/strong>– Direito Constitucional do Trabalho<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 14 apontou como correta a alternativa A, mencionando que a sociedade empres\u00e1ria agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o g\u00eanero com o qual se identifica.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o enunciado pediu para que o candidato respondesse de acordo com o entendimento do STF<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tema 778<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em 14\/11\/2014, tratava da possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.<\/p>\n\n\n\n

O Leading Case do tema 778 foi o RE 845779<\/strong>, de relatoria do Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, cuja descri\u00e7\u00e3o era a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRecurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 1\u00ba, III, 5\u00ba, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou n\u00e3o conduta ofensiva \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade<\/strong>, indeniz\u00e1vel a t\u00edtulo de dano moral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o STF, em 06\/06\/2024, cancelou<\/u> a repercuss\u00e3o geral do Tema 778<\/strong>, denegando seguimento ao RE 845779, conforme a seguinte ementa:<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. TEMA 778. USO DE BANHEIRO P\u00daBLICO POR TRANSG\u00caNERO. REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. AUS\u00caNCIA DE AN\u00c1LISE PELO JU\u00cdZO A QUO DE VIOLA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS DESENHOS CONSTITUCIONAIS. QUEST\u00c3O DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. ART. 323-B DO RISTF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO<\/strong>. 1. Cancelamento da repercuss\u00e3o geral, precedente deste Plen\u00e1rio no RE n\u00b0 614.873, por inexist\u00eancia de quest\u00e3o constitucional. 2. Aus\u00eancia de discuss\u00e3o constitucional ensejadora de repercuss\u00e3o geral. Fatos e provas s\u00e3o inadmiss\u00edveis em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio, cujo efeito devolutivo transfere \u00e0 Corte apenas quest\u00e3o constitucional. 3. Demanda jur\u00eddica que exige a rediscuss\u00e3o f\u00e1tica dos autos, impossibilidade de an\u00e1lise em sede de recurso extraordin\u00e1rio. 4. Aus\u00eancia de prequestionamento de viola\u00e7\u00e3o direta a Constitui\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores. Impossibilidade de supress\u00e3o do debate constitucional. Recurso a que se nega seguimento. (RE 845779, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – ADMISSIBILIDADE DJe-s\/n  DIVULG 09-09-2024  PUBLIC 10-09-2024)<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia do cancelamento da repercuss\u00e3o geral, o STF n\u00e3o firmou um posicionamento definitivo sobre a quest\u00e3o<\/strong>, pois o recurso extraordin\u00e1rio foi inadmitido.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a quest\u00e3o foi elaborada com base no Informativo 284 do TST, que destacou um ac\u00f3rd\u00e3o de uma das turmas do TST, que acolheu, como uma das raz\u00f5es de decidir, o entendimento proferido pelo relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no RE 845779, no sentido de que impedir uma pessoa de usar o banheiro do g\u00eanero com o qual se identifica constitui uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana. Contudo, o voto do relator foi vencido, e, como dito, o recurso extraordin\u00e1rio foi inadmitido, resultando no cancelamento da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a quest\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STF, devendo, portanto, ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 19 – Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Banca Examinadora apontou como alternativa correta a letra C. Entendemos que, no presente caso, h\u00e1 possibilidade de recurso, dado que, em nosso entendimento, a alternativa A est\u00e1 correta, enquanto a alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A medida adotada pelo Tribunal para supervis\u00e3o das atividades das serventias judiciais pode ser justificada como uma atividade leg\u00edtima do controlador. O leg\u00edtimo interesse deve estar presente em quaisquer tipos de tratamento de dados pessoais. Segundo a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] IX – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A LGPD, no art. 7\u00ba, inciso IV, permite o tratamento de dados pessoais para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, com a condi\u00e7\u00e3o de que os dados sejam anonimizados. Embora o projeto mencionado no enunciado envolva a agrega\u00e7\u00e3o de dados anonimizados, o objetivo n\u00e3o \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de estudos cient\u00edficos ou acad\u00eamicos, mas sim a gest\u00e3o administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de pesquisa. Ainda de acordo com a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; e \u201cArt. 12. Os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei\u201d. A atividade descrita (cria\u00e7\u00e3o de painel gerencial) n\u00e3o se refere diretamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos, mas sim \u00e0 supervis\u00e3o e gest\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 7\u00ba, inciso V da LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] V – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados\u201d. A base legal referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos ou procedimentos preliminares, prevista no art. 7\u00ba, inciso V, da LGPD, exige que o tratamento de dados seja necess\u00e1rio para um contrato do qual o titular fa\u00e7a parte. Essa hip\u00f3tese se aplica a situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o contratual ou pr\u00e9-contratual. No caso apresentado, n\u00e3o h\u00e1 contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;\u201d. Embora o consentimento seja exigido para o tratamento de dados pessoais, conforme o art. 7\u00ba, inciso I, da LGPD, neste caso, ele n\u00e3o seria necess\u00e1rio. Os dados mencionados est\u00e3o anonimizados, o que n\u00e3o requer o consentimento dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4<\/strong>1 – Processo Civil <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O autor<\/strong> vencido \u00e9 isento das custas e \u00f4nus de sucumb\u00eancia (salvo com m\u00e1-f\u00e9), justamente para os legitimados ativos n\u00e3o se sentirem desestimulados a utilizar esse instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us vencidos<\/strong>, existem as seguintes posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa corrente<\/em> (Humberto Dalla e Mello Porto[1]<\/a>):  deve-se aplicar o princ\u00edpio da simetria para n\u00e3o condenar o r\u00e9u vencido \u00e0s custas, despesas e \u00f4nus de sucumb\u00eancia (v.g.<\/em> honor\u00e1rios advocat\u00edcios). Ora, se o autor n\u00e3o paga, o r\u00e9u tamb\u00e9m n\u00e3o deve pagar. Os autores salientam, inclusive, que esse \u00e9 o posicionamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

deve-se privilegiar, no \u00e2mbito desta Corte Especial, o entendimento dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que, em raz\u00e3o da simetria, descabe a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte requerida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando inexistente m\u00e1-f\u00e9, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 da Lei n. 7.347\/1985. (STJ, CE, EAREsp 962.250\/SP, Rel. Min. Og Fernandes, d.j. 15\/08\/2018)<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa corrente<\/em> (Masson, Adriano e Landolfo Andrade[2]<\/a>, Assump\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, majorit\u00e1ria, STJ[4]<\/a>): a isen\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85, em rela\u00e7\u00e3o a \u201ccustas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas\u201d n\u00e3o beneficia o r\u00e9u que, em caso de sucumb\u00eancia, deve ser condenado a pagamento dessas verbas.<\/p>\n\n\n\n

Esta Corte Superior j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347\/85 \u00e9 dirigido apenas ao autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o estando o r\u00e9u daquela esp\u00e9cie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais<\/strong>. (STJ, 2\u00aa T, AgInt no AREsp n. 1.465.539\/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, d.j. 13\/8\/19).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao julgado inserto na 1\u00aa corrente (EAREsp 962.250\/SP), a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da simetria e da dispensa do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a 2\u00aa corrente chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que \u00e9 um julgado bem particular e excepcional, pelos seguintes motivos: i) faz refer\u00eancia apenas aos honor\u00e1rios sucumbenciais (e n\u00e3o engloba as demais despesas processuais); ii) o STJ[5]<\/a> j\u00e1 vinha entendendo pela aplica\u00e7\u00e3o da simetria e, consequentemente, pela n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a pagar honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do MP, sobretudo porque o MP n\u00e3o pode receber honor\u00e1rios (art. 128, \u00a75\u00ba, II, \u201ca\u201d, CRFB\/88). No EAREsp 962.250\/SP, o STJ apenas estendeu esse racioc\u00ednio \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, para os outros casos n\u00e3o englobados por esses precedentes (MP ou Uni\u00e3o como parte autora[6]<\/strong><\/a>), o r\u00e9u deve sim ser condenado a pagar despesas processuais em geral, inclusive honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados da parte autora<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Era o caso da quest\u00e3o 41.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse foi exatamente o entendimento do STJ[7]<\/a>, em 22\/03\/2022. No REsp 1974436\/RJ se discutiu exatamente se, ante o princ\u00edpio da simetria, o r\u00e9u, em ACP ajuizada por associa\u00e7\u00e3o privada, pode ser condenado a arcar com as custas e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

No julgado, a 3\u00aa Turma do STJ fez o distinguishing <\/em>com o EAREsp 962.250\/SP (restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas pelo MP, Uni\u00e3o, chegando-se a fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o \u00e0s PJ de direito p\u00fablico) e salientou que, no caso concreto, a Pepsico do Brasil Ltda deveria sim arcar com todas as despesas processuais, inclusive com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos advogados da parte autora, uma associa\u00e7\u00e3o privada (Associa\u00e7\u00e3o Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidad\u00e3o de Defesa contra as Pr\u00e1ticas Abusivas \u2013 APRODEC)[8]<\/a>. Afirmou-se que n\u00e3o \u00e9 suficiente a mera possibilidade de propositura da demanda para fixarem-se as balizas do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Torna-se relevante garantir o acesso material \u00e0 ordem jur\u00eddica justa (o que inclui a condena\u00e7\u00e3o do sucumbente ao pagamento das despesas e \u00f4nus de sucumb\u00eancia, a exemplo dos honor\u00e1rios<\/em>). Por fim, concluiu a 3\u00aa Turma que n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es civil p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas o princ\u00edpio da primazia na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, pois, do contr\u00e1rio, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347\/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para a sociedade civil organizada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, al\u00e9m da letra D estar correta, a letra E tamb\u00e9m estaria, o que ensejaria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> PINHO, Humberto Dalla Bernardino; MELLO PORTO, Jos\u00e9 Roberto. Op. Cit., <\/em>p. 401.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MASSON, Cleber; ANDRADE, Adriano; ANDRADE, Landolfo. Op. Cit., <\/em>2021, p. 281-283.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> NEVES, Daniel Assump\u00e7\u00e3o. Op. Cit., <\/em>p. 495.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Assim entendeu, por exemplo, a Banca Examinadora do TRF2 ao corrigir a senten\u00e7a do \u00faltimo concurso para Juiz Federal (16\u00ba Concurso). Confiram: STJ, REsp 1167980\/RJ, REsp 858498\/SP, REsp 1151208\/SP.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, em ACP, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo vencido a favor do MP. (…) (STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, AgInt no REsp 1600165\/SP, d.j. 20\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Os julgados fizeram refer\u00eancia a esses entes (MP e Uni\u00e3o), mas nos votos n\u00e3o ficou claro se \u00e9 poss\u00edvel a extens\u00e3o dessa simetria nos casos em que pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, em geral, sejam partes autoras. Acredito que se possa fazer essa generaliza\u00e7\u00e3o. Assim, quando PJ de direito p\u00fablico for autora, h\u00e1 simetria e n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em despesas em geral (incluindo honor\u00e1rios). Se associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada forem autores, h\u00e1 sim condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> STJ, 3\u00aa T, REsp n. 1.974.436\/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 22\/3\/22, info 730.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Na ocasi\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidad\u00e3o de Defesa contra as Pr\u00e1ticas Abusivas \u2013 APRODEC ingressou com ACP em desfavor de PEPSICO DO BRASIL LTDA, ora recorrente, com o objetivo de compeli-la a alterar todos os r\u00f3tulos do produto Toddy Light, para que constassem, na embalagem, as seguintes informa\u00e7\u00f5es corretas: a) a redu\u00e7\u00e3o cal\u00f3rica, em compara\u00e7\u00e3o com o produto original, seria de 7,5%, e n\u00e3o de 31%; b) a compara\u00e7\u00e3o dos dois produtos \u2013 light e original \u2013 deveria ser lastreada com base na mesma propor\u00e7\u00e3o; e c) o valor energ\u00e9tico do produto tradicional deveria ser indicado sem a adi\u00e7\u00e3o de leite, de forma direta e clara.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54 – Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Olavo \u00e9 administrador da associa\u00e7\u00e3o Viver Bem, um famoso clube em regi\u00e3o litor\u00e2nea. Para conseguir recursos para sua campanha pol\u00edtica ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associa\u00e7\u00e3o, a um contrato de empr\u00e9stimo com um banco. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que \u00e9 invi\u00e1vel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o, entidade sem fins lucrativos, em que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados, de modo que n\u00e3o cabe a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tampouco o regresso contra associados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria maior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria menor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imput\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, independentemente de desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Foi considerada como correta a alternativa E, mencionando que o administrador ser\u00e1 diretamente responsabilizado pela garantia, independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o administrador seja responsabilizado pessoalmente, uma vez que, a garantia refere-se a uma d\u00edvida em que ele \u00e9 o devedor. N\u00e3o poderia ele ser avalista dele mesmo, por l\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STJ o aval \u00e9 uma garantia pessoal, espec\u00edfica para t\u00edtulos cambiais, do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo (AgInt no AREsp n. 2.525.854\/DF). Neste caso, o aval \u00e9 uma garantia prestada pela pessoa jur\u00eddica, devendo ser cumprida por ela e eventual irregularidade ser resolvida por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o avalista n\u00e3o se equipara \u00e0 figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar (REsp 1.560.576\/ES). Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do administrador pelo aval, pois ele \u00e9 o devedor.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m entende que o aval \u00e9 dotado de autonomia substancial, de modo que a quebra da affectio societatis ou mesmo o reconhecimento da nulidade do ato que conferiu aos recorrentes a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria. (AgInt no REsp n. 1.744.054\/DF). Assim, mesmo que haja nulidade do ato, a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria n\u00e3o deve ser afetada. Portanto, o aval permanece sendo uma obriga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, alcan\u00e7ando o patrim\u00f4nio dos dirigentes e associados com poderes de gest\u00e3o (REsp 1812929 \/ DF).<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a avalista, respons\u00e1vel primeira pela garantia tamb\u00e9m \u00e9. Eventualmente, desconsidera-se a personalidade jur\u00eddica \u2013 pela teoria maior, evidentemente \u2013 para atingir o associado com poderes de gest\u00e3o, se presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa C deve ser considerada correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 66 – Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Enunciado da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm raz\u00e3o do falecimento de seu pai, que era um empres\u00e1rio individual, o menor relativamente incapaz Jo\u00e3o C\u00e2mara, assistido por sua m\u00e3e, requereu em ju\u00edzo autoriza\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da sociedade empres\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 66 h\u00e1 uma falha que torna o enunciado inv\u00e1lido. A hip\u00f3tese aponta o falecimento de um Empres\u00e1rio Individual. O seu filho pretende prosseguir uma sociedade empres\u00e1ria. Note o Pai \u00e9 um empres\u00e1rio individual, uma pessoa natural que pratica empresa utilizando a pr\u00f3pria personalidade jur\u00eddica de pessoa natural. Ao final das contas, o enunciado quer saber sobre prosseguimento de uma sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o candidato n\u00e3o tinha a condi\u00e7\u00e3o de determinar ser est\u00e1vamos diante de um empres\u00e1rio individual ou uma sociedade empres\u00e1ria, o que, por si s\u00f3, aumenta muito o tempo de prova do candidato na quest\u00e3o. Assim, ainda que a \u00fanica alternativa adequada esteja de acordo com os par\u00e2metros legais, a quest\u00e3o apenas poderia ser disputada caso o candidato desconsiderasse a presen\u00e7a do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Constitucional Tribut\u00e1rio<\/a>
Direito Constitucional do Trabalho<\/a>
Direito Constitucional<\/a>
Normas Constitucionais do Processo Penal<\/a>
Direito Administrativo<\/a>
Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica<\/a>
Direitos Humanos<\/a>
Direito Processual Civil<\/a>
Direito Civil<\/a>
Direito do Consumidor<\/a>
Direito Empresarial<\/a>
Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a>
Direito Penal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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