{"id":81450,"date":"2024-10-23T23:36:06","date_gmt":"2024-10-24T02:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81450"},"modified":"2024-12-01T12:17:22","modified_gmt":"2024-12-01T15:17:22","slug":"responsabilidade-tributaria-arrematante-leiloes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-tributaria-arrematante-leiloes\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria do arrematante em leil\u00f5es: An\u00e1lise jur\u00eddica sobre o Tema 1134 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Responsabilidade Tribut\u00e1ria do arrematante em leil\u00f5es: Entenda o Tema 1134 do STJ abordado no Informativo 829, que discute a obriga\u00e7\u00e3o do arrematante quanto a d\u00e9bitos fiscais pendentes do im\u00f3vel adquirido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

Um assunto que h\u00e1 muito tempo provocava intensos debates no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio foi recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da responsabilidade tribut\u00e1ria do arrematante em leil\u00f5es judiciais, tema que gerava significativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica no ordenamento p\u00e1trio, especialmente pela aparente colis\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias e o comando normativo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender a dimens\u00e3o dessa quest\u00e3o, \u00e9 fundamental partir da an\u00e1lise do artigo 130 do CTN, que estabelece em seu caput:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, objeto central da controv\u00e9rsia, complementa:<\/p>\n\n\n\n
\"Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.\"<\/pre>\n\n\n\n
Antes da pacifica\u00e7\u00e3o do tema pelo STJ, era comum encontrar em editais de leil\u00e3o cl\u00e1usulas que transferiam ao arrematante a responsabilidade pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios preexistentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Essa pr\u00e1tica se fundamentava em uma interpreta\u00e7\u00e3o controversa do princ\u00edpio da autonomia da vontade, segundo a qual o participante do leil\u00e3o, ao aceitar as condi\u00e7\u00f5es do edital, estaria voluntariamente assumindo tais \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n
Para ilustrar a dimens\u00e3o pr\u00e1tica dessa quest\u00e3o, vejamos um exemplo concreto.<\/p>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
\n
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Imagine-se o seguinte cen\u00e1rio hipot\u00e9tico: Jo\u00e3o, interessado em expandir seu portf\u00f3lio de im\u00f3veis, participa de um leil\u00e3o judicial para adquirir um terreno localizado no centro da cidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O edital do leil\u00e3o menciona que o im\u00f3vel possui d\u00e9bitos pendentes de IPTU<\/strong> acumulados nos \u00faltimos cinco anos, mas tamb\u00e9m especifica que a responsabilidade pelo pagamento desses d\u00e9bitos seria transferida ao arrematante.<\/p>\n\n\n\n
Confiando no que previa o edital, Jo\u00e3o, que arremata o im\u00f3vel por R$ 500.000, logo ap\u00f3s o leil\u00e3o, \u00e9 informado pela prefeitura local de que ele precisa pagar mais R$ 600.000 referentes ao IPTU em atraso.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Veja, antes da decis\u00e3o do STJ no Tema 1134<\/strong>, Jo\u00e3o teria poucas alternativas para contestar essa cobran\u00e7a, j\u00e1 que a jurisprud\u00eancia anterior permitia que o edital imputasse a responsabilidade pelos d\u00e9bitos ao arrematante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, estando previsto no edital que o arrematante seria respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias anteriores, ele teria que ter MUITO CUIDADO<\/mark><\/strong> para comprar um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com a consolida\u00e7\u00e3o do novo entendimento<\/strong>, Jo\u00e3o poder\u00e1 questionar judicialmente essa cobran\u00e7a<\/strong>, alegando que o artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/strong> impede que ele seja responsabilizado por tributos anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Com base no novo precedente do STJ, Jo\u00e3o ter\u00e1 grandes chances de sucesso na sua demanda, assegurando que o valor de R$ 500.000 seja utilizado para quitar os d\u00e9bitos de IPTU, livrando-o de qualquer \u00f4nus adicional, ainda que o valor da d\u00edvida tribut\u00e1ria seja superior ao valor que ele pagou na arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos\u00a0<\/strong>\u2013 Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ fundamentou sua decis\u00e3o em tr\u00eas pilares principais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
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    \n
  1. Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria: Apenas a lei pode estabelecer a sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria, sendo vedada sua cria\u00e7\u00e3o por instrumentos infralegais;<\/li>\n\n\n\n
  2. Interpreta\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica do CTN: O artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece regra espec\u00edfica para arremata\u00e7\u00f5es em hasta p\u00fablica, que n\u00e3o pode ser afastada por disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias;<\/li>\n\n\n\n
  3. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: A sub-roga\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o confere previsibilidade e transpar\u00eancia ao procedimento de arremata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma previs\u00e3o no edital crie uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que somente pode ser estipulada por lei, conforme o art. 128 do CTN enuncia.<\/p>\n\n\n\n
    Logo, com base no artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong>, o STJ fixou a tese de que \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o que atribua ao arrematante a responsabilidade pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios j\u00e1 incidentes sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Esse entendimento, consolidado no julgamento dos recursos repetitivos que discutiram a quest\u00e3o, pac\u00edfica uma controv\u00e9rsia de longa data, que gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas arremata\u00e7\u00f5es realizadas em hasta p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Novamente, historicamente, os editais de leil\u00f5es judiciais, em muitos casos, transferiam ao arrematante a responsabilidade pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pendentes sobre o im\u00f3vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Isto porque, na pr\u00e1tica gerava in\u00fameros questionamentos judiciais, baseados na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 130 do CTN, que trata da sucess\u00e3o tribut\u00e1ria nas transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Esse entendimento aumentava o custo das arremata\u00e7\u00f5es e trazia inseguran\u00e7a aos participantes dos leil\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
    Com o julgamento do Tema 1134<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    O STJ consolidou o entendimento de que a cl\u00e1usula edital\u00edcia que transfere ao arrematante a responsabilidade pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios preexistentes \u00e9 inv\u00e1lida.\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Aprofundamento: Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o em casos de sucess\u00e3o disfar\u00e7ada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Cabe alertar que, embora o entendimento do STJ no Tema 1134<\/strong> assegure que o arrematante em leil\u00f5es judiciais n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, existem exce\u00e7\u00f5es importantes, especialmente quando a aliena\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 utilizada para fraudar a execu\u00e7\u00e3o fiscal ou ocultar a responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
    Uma situa\u00e7\u00e3o que pode caracterizar fraude \u00e9 a sucess\u00e3o disfar\u00e7ada<\/strong> em que o im\u00f3vel \u00e9 arrematado por um dos herdeiros ou por uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico que o propriet\u00e1rio anterior, com o objetivo de evitar o pagamento dos tributos devidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    Nesse cen\u00e1rio, a transfer\u00eancia de propriedade n\u00e3o seria considerada genu\u00edna, mas uma forma de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de sucess\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, implicando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em concursos:<\/strong> Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
    FMP Concursos \u2013 2017 \u2013 PGE-AC \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Segundo o CTN, no que tange \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, \u00e9 CORRETO afirmar que<\/p>\n\n\n\n
    d) o arrematante de bem im\u00f3vel, no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o (Errado)<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    De verdade, eu n\u00e3o tenho nenhuma d\u00favida que esse entendimento cair\u00e1 em provas objetivas, discursivas e provas orais.<\/p>\n\n\n\n
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