{"id":81429,"date":"2024-10-23T20:28:33","date_gmt":"2024-10-23T23:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81429"},"modified":"2024-10-23T20:28:38","modified_gmt":"2024-10-23T23:28:38","slug":"cintia-chagas-medidas-protetivas-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cintia-chagas-medidas-protetivas-urgencia\/","title":{"rendered":"Caso C\u00edntia Chagas e a (in) efic\u00e1cia das medidas protetivas de urg\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vamos tratar de um assunto que vem dando o que falar nas p\u00e1ginas de not\u00edcias e que, no aspecto jur\u00eddico, poder\u00e1 ser importante para os estudos de voc\u00eas. \u00c9 o caso da suposta viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/mark><\/strong> vivenciada pela influenciadora C\u00edntia Chagas e o seu ex-marido, o deputado estadual Lucas Bove. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"medida<\/figure>
\n

Segundo noticiado nas m\u00eddias e p\u00e1ginas de not\u00edcias, a influenciadora C\u00edntia Chagas denunciou seu ex-marido Lucas Bove por agress\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas<\/strong> que ocorreram durante o breve casamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Entre as alega\u00e7\u00f5es, constam epis\u00f3dios de viol\u00eancia f\u00edsica, como o arremesso de uma faca em sua dire\u00e7\u00e3o e uma garrafa d\u2019\u00e1gua. Tais fatos, caso comprovados, evidentemente envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, abrangidos pela denominada Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.343\/06)<\/mark><\/strong>. Vale destacar que at\u00e9 mesmo as supostas viol\u00eancias psicol\u00f3gicas est\u00e3o no espectro normativo da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da suposta viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A denominada Lei Maria da Penha, conforme j\u00e1 mencionado, protege a mulher de todas as formas de viol\u00eancia, reconhecendo que a viol\u00eancia pode ocorrer em v\u00e1rias formas: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral (art. 7\u00ba<\/strong>).<\/pre>\n\n\n\n
Os fatos narrados pela influenciadora aparentemente envolvem a viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Segundo consta, Lucas Bove teria praticado atos de controle emocional e agress\u00f5es f\u00edsicas. Dentre tais ataques, est\u00e3o apertar os bra\u00e7os de C\u00edntia, arremessar objetos contra ela, al\u00e9m de amea\u00e7as verbais.<\/p>\n\n\n\n
Diante da gravidade das acusa\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a concedeu a C\u00edntia medidas protetivas de urg\u00eancia<\/mark><\/strong>, previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha<\/strong>, que imp\u00f5em ao agressor o afastamento da v\u00edtima, proibi\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de contato e a ordem de manter uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros.<\/p>\n\n\n\n
Do descumprimento das medidas protetivas e do pedido de pris\u00e3o, pela v\u00edtima<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o das medidas protetivas configura uma das situa\u00e7\u00f5es que permitem a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, trata-se de fato t\u00edpico, previsto no artigo 24-A da Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento das ordens judiciais de prote\u00e7\u00e3o, como a aproxima\u00e7\u00e3o ou o contato n\u00e3o autorizado, demonstra um comportamento de desrespeito \u00e0s autoridades e coloca a v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De sua vez, o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea expressamente a possibilidade de pris\u00e3o preventiva<\/mark><\/strong> em caso de descumprimento das medidas protetivas, conforme o art. 313, inciso III<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se decretar a pris\u00e3o como forma de evitar a continuidade ou o agravamento da viol\u00eancia, proteger a v\u00edtima e garantir a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o pedido de pris\u00e3o formulado por C\u00edntia Chagas \u00e9 juridicamente cab\u00edvel. Isso se deve ao fato de que, ao violar as medidas impostas, Lucas Bove teria demonstrado desprezo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Note-se que, apesar de n\u00e3o constar expressamente que a v\u00edtima esteja habilitada como assistente de acusa\u00e7\u00e3o em eventual a\u00e7\u00e3o penal em andamento (persecu\u00e7\u00e3o tramita em segredo de justi\u00e7a), \u00e9 plenamente poss\u00edvel o seu pedido nos termos do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de um novo crime, bastando o desrespeito \u00e0s medidas protetivas.<\/pre>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 consolidou entendimento de que o simples descumprimento de uma medida judicial protetiva \u00e9 suficiente para autorizar a pris\u00e3o preventiva. Isso porque o agressor coloca em risco a integridade da v\u00edtima e desacata a autoridade judicial. Esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 20 da Lei Maria da Penha<\/strong>, que prev\u00ea a pris\u00e3o preventiva como forma de coa\u00e7\u00e3o para que o agressor cesse sua conduta violenta.<\/p>\n\n\n\n
Prerrogativas de Fun\u00e7\u00e3o e Limites de Atua\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Lucas Bove \u00e9 deputado estadual<\/strong>, o que traz \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica do caso uma particularidade: eventual compet\u00eancia privativa por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e eventual imunidade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 53<\/strong>, garante aos deputados e senadores imunidade parlamentar<\/mark><\/strong>, o que os protege contra processos penais por opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, essa imunidade n\u00e3o se estende a crimes comuns<\/mark><\/strong> como o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o fato de Bove possuir foro privilegiado n\u00e3o o exime de cumprir as medidas protetivas ou ser responsabilizado por eventuais crimes cometidos fora de suas atividades parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer, inclusive, que no julgamento da AP 937<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal decidiu, inclusive, que a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o somente se aplica a deputados quando os crimes forem praticados no exerc\u00edcio<\/mark><\/strong>, ou em raz\u00e3o do cargo, o que poder\u00e1, inclusive, ensejar a compet\u00eancia para a justi\u00e7a de primeiro grau. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
Da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar, inclusive, que para a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria a vulnerabilidade da mulher \u00e9 presumida. Ou seja, mesmo a v\u00edtima sendo uma pessoa conhecida, renomada em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e de elevado poder aquisitivo, tais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o a excluem do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nA orienta\u00e7\u00e3o mais condizente com o esp\u00edrito\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 11.340\/2006 \u00e9 no sentido de que a\u00a0vulnerabilidade\u00a0e a hipossufici\u00eancia\u00a0da\u00a0mulher s\u00e3o presumidas, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para que incida o sistema protetivo\u00a0da\u00a0Lei\u00a0Maria\u00a0da\u00a0Penha\u00a0e a compet\u00eancia\u00a0da\u00a0vara especializada. \u00c9 desnecess\u00e1ria, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u00a0da\u00a0subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo\u00a0da\u00a0Lei\u00a0Maria\u00a0da\u00a0Penha, pois a organiza\u00e7\u00e3o social brasileira ainda \u00e9 fundada em um sistema hier\u00e1rquico de poder baseado no g\u00eanero, situa\u00e7\u00e3o que o referido diploma legal busca coibir.

STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4\/3\/2024 (Info 803).<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
A concess\u00e3o das medidas protetivas tem sido uma importante ferramenta para proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. A Lei Maria da Penha trouxe avan\u00e7os significativos na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, mas os \u00edndices de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil continuam alarmantes, o que evidencia a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz por parte das autoridades.<\/p>\n\n\n\n
Segundo estat\u00edsticas divulgadas recentemente, a cada 24 horas, ao menos 8 mulheres morrem de feminic\u00eddio no nosso pa\u00eds. Tais dados s\u00e3o alarmantes e devem ser sopesados por ocasi\u00e3o das escolhas pol\u00edticas do nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O assunto \u00e9 de extrema import\u00e2ncia nas provas de carreiras jur\u00eddicas, tanto no aspecto cr\u00edtico, quanto no aspecto normativo, conforme acima citado.<\/p>\n\n\n\n
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