{"id":81400,"date":"2024-12-02T14:02:00","date_gmt":"2024-12-02T17:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81400"},"modified":"2024-11-13T00:20:49","modified_gmt":"2024-11-13T03:20:49","slug":"ultratividade-acordos-convencoes-coletivas-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ultratividade-acordos-convencoes-coletivas-correios\/","title":{"rendered":"Ultratividade de instrumentos coletivos para Correios"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos entender a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade de instrumentos coletivos do trabalho (acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas) para o certame de Advogado dos Correios.<\/p>\n\n\n\n

\"Ultratividade<\/figure>\n\n\n\n

Ultratividade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ultratividade \u00e9 a qualidade daquilo que produz efeitos mesmo ap\u00f3s encerrada sua vig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

O art. 114, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC45\/04 passou a prever o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 (…) \u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes da Reforma, interpretando esse dispositivo constitucional, o TST tinha entendimento sumulado no sentido de que as cl\u00e1usulas pactuadas em acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas passavam a integrar os contratos individuais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mesmo ap\u00f3s expirado o prazo de validade do acordo ou conven\u00e7\u00e3o, que tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, seus termos continuariam valendo (ultratividade) at\u00e9 que novo instrumento coletivo fosse celebrado: <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 277-TST: As cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. <\/s><\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00famula trata do chamado princ\u00edpio da ultratividade da norma coletiva, que j\u00e1 fora objeto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.542\/92), posteriormente revogada pela Lei n\u00ba 10.192\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.542\/1992 estabelecia que as cl\u00e1usulas integravam os contratos individuais de trabalho e somente poderiam ser reduzidas ou suprimidas por norma coletiva posterior. <\/p>\n\n\n\n

Na rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria, por meio da Lei 10.192\/2001, o Congresso Nacional retirou o princ\u00edpio da ultratividade do ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n

O TST, por meio da S\u00famula 277 \u201cressuscitou princ\u00edpio que somente deveria voltar a existir por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, afastando o debate p\u00fablico, os tr\u00e2mites e as garantias t\u00edpicas do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, com o advento da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 614 da CLT <\/a>sofreu uma modifica\u00e7\u00e3o para passar a prever expressamente a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade das normas coletivas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 614 (…) \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade de instrumentos coletivos para Correios<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, ao qual coube decidir acerca da constitucionalidade da S\u00famula n\u00ba 277 do TST. Antes mesmo da Reforma Trabalhista, em 2016, a S\u00famula 277 do TST j\u00e1 tinha tido sua efic\u00e1cia suspensa pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, STF, em sede de ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do TST, assim como de interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais que entendem que o art. 114, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88 autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e de conven\u00e7\u00f5es coletivas, mesmo antes da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O STF considerou que a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 277 do TST, adotada em 2012, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que quest\u00f5es sobre o tema j\u00e1 foram apreciadas pelo Legislativo em pelo menos tr\u00eas ocasi\u00f5es: na elabora\u00e7\u00e3o e na revoga\u00e7\u00e3o da Lei 8.542\/1992 e na Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). <\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, segundo a Corte, n\u00e3o cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Segundo a Corte, a s\u00famula ofende o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que, segundo o artigo 613, inciso II, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dois anos. <\/p>\n\n\n\n

    Para tornar a limita\u00e7\u00e3o ainda mais expl\u00edcita, a Reforma Trabalhista, al\u00e9m de n\u00e3o permitir a dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos, vedou a ultratividade.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Ademais, a Corte entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ferimento ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso trabalhista, porque cessados os efeitos da norma acordada, as rela\u00e7\u00f5es seguem regidas pelas demais disposi\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, algumas at\u00e9 ent\u00e3o afastadas por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Autonomia das negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Por fim, o relator apontou que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o firmados ap\u00f3s amplas negocia\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de empregados e empregadores. “Essa \u00e9, afinal, a ess\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o trabalhista. Soa estranho, desse modo, que apenas um lado da rela\u00e7\u00e3o continue a ser respons\u00e1vel pelos compromissos antes assumidos”. <\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, a S\u00famula interpreta arbitrariamente dispositivo Constitucional, sobretudo no que diz respeito \u00e0 autonomia privada na negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CL\u00c1USULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INV\u00c1LIDA (DJ 09.12.2003)<\/em>
    Nos termos do art. 614, \u00a7 3\u00ba, da CLT, \u00e9 de 2 anos o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/u>. Assim sendo, \u00e9 inv\u00e1lida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cl\u00e1usula de termo aditivo que prorroga a vig\u00eancia do instrumento coletivo origin\u00e1rio por prazo indeterminado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 inconstitucional<\/u><\/strong> a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Justi\u00e7a do Trabalho que mant\u00e9m a validade de direitos fixados em cl\u00e1usulas coletivas com prazo j\u00e1 expirado at\u00e9 que novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva seja firmado<\/strong>, j\u00e1 que incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Com base nesse entendimento, o STF declarou a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do TST (ader\u00eancia limitada por revoga\u00e7\u00e3o), assim como de interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais que entendem que o art. 114, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e de conven\u00e7\u00f5es coletivas (mesmo antes da reforma).<\/u> <\/em>STF. Plen\u00e1rio. ADPF 323\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27\/5\/2022<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a s\u00famula 322 do TST prev\u00ea o que segue:<\/p>\n\n\n\n

    322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CL\u00c1USULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INV\u00c1LIDA (DJ 09.12.2003<\/em><\/strong>)
    Nos termos do art. 614, \u00a7 3\u00ba, da CLT, \u00e9 de 2 anos o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es coletivas. Assim sendo, \u00e9 inv\u00e1lida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cl\u00e1usula de termo aditivo que prorroga a vig\u00eancia do instrumento coletivo origin\u00e1rio por prazo indeterminado.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

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    Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

    Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade de instrumentos coletivos para Correios<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos entender a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade de instrumentos coletivos do trabalho (acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas) para o…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":81409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-81400","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nUltratividade de instrumentos coletivos para Correios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos entender a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade de instrumentos coletivos do trabalho para o certame 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