{"id":81281,"date":"2024-10-22T20:03:36","date_gmt":"2024-10-22T23:03:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81281"},"modified":"2024-10-22T20:03:42","modified_gmt":"2024-10-22T23:03:42","slug":"livros-reduzir-pena-sistema-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/livros-reduzir-pena-sistema-prisional\/","title":{"rendered":"Leitura que liberta: como livros podem reduzir a pena no Sistema Prisional Brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

A CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.988\/19. Ele permite a remi\u00e7\u00e3o de parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena mediante a participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do preso em projeto de leitura<\/mark><\/strong> aprovado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de resenha sobre o livro lido. Em seguida, tal resenha ser\u00e1 submetida ao ju\u00edzo para que se decida sobre o aproveitamento da leitura para a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Remiss\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Remiss\u00e3o vem do verbo remir e significa a libera\u00e7\u00e3o da pena, da ofensa da d\u00edvida, perd\u00e3o, quita\u00e7\u00e3o ou resgate<\/mark><\/strong>. No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de pena quer dizer a concess\u00e3o de perd\u00e3o, mediante imposi\u00e7\u00e3o de contrapartida ao sentenciado, designada por algum esfor\u00e7o como a leitura ou o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O instituto vem previsto nos artigos 126\/130, da LEP<\/strong>, permitida ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Admitida originariamente apenas em raz\u00e3o do trabalho, passou a contar com um refor\u00e7o a partir da Lei 12.433, de 2011, que contemplou tamb\u00e9m a frequ\u00eancia escolar<\/strong>. O tempo remido ser\u00e1 computado como pena cumprida para todos os efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Remi\u00e7\u00e3o pela leitura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Livros,<\/figure>
\n

Em 2021, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o 391<\/strong>, que estabeleceu\u00a0procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judici\u00e1rio para o reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas em unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Na aludida normativa j\u00e1 havia previs\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o pela leitura de qualquer obra liter\u00e1ria. Ao preso cabe retirar o livro do acervo da biblioteca da unidade e devolv\u00ea-lo entre 21 e 30 dias depois. Posteriormente, ele deve apresentar um relat\u00f3rio de leitura<\/strong> nos 10 dias subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio passa por uma avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valida\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo ju\u00edzo e deve levar em considera\u00e7\u00e3o o grau de letramento, alfabetiza\u00e7\u00e3o e escolariza\u00e7\u00e3o da pessoa privada de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Cada obra lida corresponde \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de 4 dias de pena, limitados a 48 dias por cada per\u00edodo de 12 meses.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a propor\u00e7\u00e3o de \u201cesfor\u00e7o vs. cumprimento de pena<\/em>\u201d fica assim estabelecida:<\/p>\n\n\n\n
Medida<\/strong><\/td>Quantidade<\/strong><\/td>Tempo perdoado<\/strong><\/td><\/tr>
Trabalho<\/td>3 dias<\/td>1 dia<\/td><\/tr>
Frequ\u00eancia escolar<\/td>12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias<\/td>1 dia<\/td><\/tr>
Leitura<\/td>1 obra liter\u00e1ria<\/td>4 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as trazidas pelo Projeto de Lei 4.988\/19<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Projeto de Lei j\u00e1 mencionado prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o no art. 126, da LEP<\/strong>, mediante inclus\u00e3o de um inciso (III), ao \u00a71\u00ba. O dispositivo vem no mesmo sentido da regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, estabelecendo a remi\u00e7\u00e3o pela leitura \u00e0 mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como se percebe, o Projeto n\u00e3o traz grande novidade, mas avan\u00e7a no sentido de regulamentar a provid\u00eancia por lei, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ele inova ao permitir a avalia\u00e7\u00e3o da leitura por exposi\u00e7\u00e3o oral<\/mark><\/strong> e retira<\/mark> a necessidade de oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e da defesa antes da decis\u00e3o do juiz<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Projeto:<\/p>\n\n\n\n