{"id":81260,"date":"2024-10-22T16:14:44","date_gmt":"2024-10-22T19:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81260"},"modified":"2024-10-22T16:14:47","modified_gmt":"2024-10-22T19:14:47","slug":"ii-enam-razoes-para-recursos-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ii-enam-razoes-para-recursos-direito-civil\/","title":{"rendered":"II ENAM: raz\u00f5es para recursos Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

No \u00faltimo domingo (20\/10), foi realizado o II Exame Nacional da Magistratura.<\/strong> A equipe do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong> identificou uma quest\u00e3o de Direito Civil<\/strong> no exame que apresenta possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Usamos como base a Prova amarela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54 \u2013 Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Olavo \u00e9 administrador da associa\u00e7\u00e3o Viver Bem, um famoso clube em regi\u00e3o litor\u00e2nea. Para conseguir recursos para sua campanha pol\u00edtica ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associa\u00e7\u00e3o, a um contrato de empr\u00e9stimo com um banco.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que \u00e9 invi\u00e1vel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o, entidade sem fins lucrativos, em que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados, de modo que n\u00e3o cabe a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tampouco o regresso contra associados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria maior.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria menor.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imput\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, independentemente de desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Foi considerada como correta a alternativa E, mencionando que o administrador ser\u00e1 diretamente responsabilizado pela garantia, independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o administrador seja responsabilizado pessoalmente, uma vez que, a garantia refere-se a uma d\u00edvida em que ele \u00e9 o devedor. N\u00e3o poderia ele ser avalista dele mesmo, por l\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STJ o aval \u00e9 uma garantia pessoal, espec\u00edfica para t\u00edtulos cambiais, do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo (AgInt no AREsp n. 2.525.854\/DF). Neste caso, o aval \u00e9 uma garantia prestada pela pessoa jur\u00eddica, devendo ser cumprida por ela e eventual irregularidade ser resolvida por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o avalista n\u00e3o se equipara \u00e0 figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar (REsp 1.560.576\/ES). Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do administrador pelo aval, pois ele \u00e9 o devedor.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m entende que o aval \u00e9 dotado de autonomia substancial, de modo que a quebra da affectio societatis ou mesmo o reconhecimento da nulidade do ato que conferiu aos recorrentes a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria. (AgInt no REsp n. 1.744.054\/DF). Assim, mesmo que haja nulidade do ato, a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria n\u00e3o deve ser afetada. Portanto, o aval permanece sendo uma obriga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, alcan\u00e7ando o patrim\u00f4nio dos dirigentes e associados com poderes de gest\u00e3o (REsp 1812929 \/ DF).<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a avalista, respons\u00e1vel primeira pela garantia tamb\u00e9m \u00e9. Eventualmente, desconsidera-se a personalidade jur\u00eddica \u2013 pela teoria maior, evidentemente \u2013 para atingir o associado com poderes de gest\u00e3o, se presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa C deve ser considerada correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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