{"id":81021,"date":"2024-10-21T15:47:41","date_gmt":"2024-10-21T18:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81021"},"modified":"2024-10-21T15:47:45","modified_gmt":"2024-10-21T18:47:45","slug":"prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Camila, pessoa com defici\u00eancia visual, acaba de completar 7 anos e ingressar\u00e1 no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matr\u00edcula da filha em uma institui\u00e7\u00e3o regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acr\u00e9scimo em raz\u00e3o das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acad\u00eamica e socialmente”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o relatada, baseando-se no direito da antidiscrimina\u00e7\u00e3o, em normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na jurisprud\u00eancia do STF, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como n\u00e3o houve negativa direta da matr\u00edcula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, n\u00e3o pode ser considerado discriminat\u00f3rio, pois n\u00e3o feriu o princ\u00edpio da efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade da pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os pais de Camila t\u00eam o dever legal de matricul\u00e1-la em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino especializada em pessoas com defici\u00eancia, considerando as peculiaridades da crian\u00e7a como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 permitida, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, a cobran\u00e7a de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o do uso desses recursos financeiros para uma assist\u00eancia individualizada da aluna com defici\u00eancia em sala de aula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Camila sofreu discrimina\u00e7\u00e3o de natureza institucional, pois a pr\u00e1tica ocorreu \u00e2mbito de uma institui\u00e7\u00e3o privada, de forma indireta, mas promovendo a exclus\u00e3o de uma pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ato praticado pela diretora da institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o gera a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer para que a matr\u00edcula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legisla\u00e7\u00e3o vigente prev\u00ea que incumbe ao Poder P\u00fablico assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o exige conhecimento da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o apresentada na quest\u00e3o envolve a tentativa de uma institui\u00e7\u00e3o privada de ensino de cobrar valores adicionais para acomodar as necessidades de uma aluna com defici\u00eancia visual, o que levanta quest\u00f5es importantes sobre discrimina\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de qualquer valor adicional de mensalidades, anuidades ou matr\u00edculas para alunos com defici\u00eancia, seja em escolas p\u00fablicas ou privadas. Essa disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 28, \u00a7 1\u00ba da referida lei, que obriga as institui\u00e7\u00f5es a oferecerem um sistema educacional inclusivo sem repassar custos extras para as fam\u00edlias: “Art. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: […] \u00a7 1\u00ba \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es”. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) refor\u00e7ou essa interpreta\u00e7\u00e3o ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5357), movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questionava a constitucionalidade dessa norma. O STF decidiu que \u00e9 constitucional a norma legal que impede a cobran\u00e7a de valores adicionais para alunos com defici\u00eancia reafirmando que as escolas t\u00eam o dever de adaptar-se \u00e0s necessidades dos alunos, sem repassar esse custo aos pais. O tribunal destacou que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um direito fundamental, e medidas que discriminem pessoas com defici\u00eancia, ainda que de forma indireta, violam a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Trecho da ementa: \u201cS\u00e3o constitucionais o art. 28, \u00a7 1\u00ba e o art. 30 da Lei n\u00ba 13.146\/2015, que determinam que as escolas privadas ofere\u00e7am atendimento educacional adequado e inclusivo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas para cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.357 MC-Referendo\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9\/6\/2016, Informativo 829).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ato de cobrar valores adicionais para acomodar as necessidades de uma pessoa com defici\u00eancia \u00e9 ilegal, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e discriminat\u00f3rio. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a garantem a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e pro\u00edbem a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia. Isso inclui qualquer tipo de tratamento diferenciado ou imposi\u00e7\u00e3o de custos adicionais que impe\u00e7am ou dificultem o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es regulares. Mesmo n\u00e3o havendo negativa direta de matr\u00edcula, o aumento do valor da mensalidade configura discrimina\u00e7\u00e3o indireta, pois imp\u00f5e uma barreira financeira para o acesso de Camila \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ferindo o princ\u00edpio da inclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) estabelece que as crian\u00e7as com defici\u00eancia devem ser inclu\u00eddas em institui\u00e7\u00f5es regulares de ensino, promovendo a inclus\u00e3o social e garantindo o acesso igualit\u00e1rio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva. A matr\u00edcula em escolas especializadas \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) pro\u00edbe expressamente a cobran\u00e7a de valores adicionais para pessoas com defici\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino, sejam elas p\u00fablicas ou privadas. O artigo 28, \u00a7 1\u00ba da Lei de Inclus\u00e3o espec\u00edfica que as institui\u00e7\u00f5es de ensino s\u00e3o obrigadas a promover a inclus\u00e3o sem repassar custos adicionais \u00e0s fam\u00edlias, independentemente de ser uma escola privada. O STF confirmou a constitucionalidade da norma legal na ADI 5357.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A pr\u00e1tica adotada pela institui\u00e7\u00e3o pode ser qualificada como uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o institucional, ainda que indireta. Ao cobrar valores adicionais pela matr\u00edcula de uma pessoa com defici\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o est\u00e1, na pr\u00e1tica, impondo barreiras ao acesso dessa crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o que configura um ato discriminat\u00f3rio. Essa conduta promove exclus\u00e3o, ao inv\u00e9s de inclus\u00e3o, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios constitucionais e a jurisprud\u00eancia do STF, que defende a inclus\u00e3o social e educacional de pessoas com defici\u00eancia em todos os n\u00edveis de ensino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os pais de Camila podem ajuizar a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer para garantir a matr\u00edcula sem o custo adiciona, com base na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e no ECA. Al\u00e9m disso, a conduta da escola pode caracterizar dano moral, pois gera constrangimento e frusta\u00e7\u00e3o a crian\u00e7a e sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A estrutura\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica de um sistema de precedentes judiciais obrigat\u00f3rios \u00e9 um dos pilares do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que \u201cos tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente”, prev\u00ea deveres gerais para os tribunais no contexto da constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes (jurisprud\u00eancia e s\u00famula), persuasivos e obrigat\u00f3rios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprud\u00eancia; o dever de manter essa jurisprud\u00eancia est\u00e1vel; o dever de integridade; e o dever de coer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O dever de uniformizar pressup\u00f5e que o tribunal n\u00e3o pode ser omisso diante de diverg\u00eancia interna, entre seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As mudan\u00e7as de posicionamento (supera\u00e7\u00e3o; overruling) devem ser justificadas adequadamente, al\u00e9m de terem sua efic\u00e1cia modulada em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A coer\u00eancia e a integridade s\u00e3o pressupostos para que a jurisprud\u00eancia possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 realmente trouxe a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes judiciais obrigat\u00f3rios como um de seus pilares. O Art. 926 do CPC expressa os deveres dos tribunais nesse contexto, buscando garantir uniformidade, estabilidade, integridade e coer\u00eancia na jurisprud\u00eancia.  Vamos analisar todos os itens.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O dever de uniformiza\u00e7\u00e3o exige que os tribunais adotem provid\u00eancias para resolver diverg\u00eancias jurisprudenciais internas, a fim de evitar decis\u00f5es conflitantes sobre a mesma mat\u00e9ria jur\u00eddica. Isso visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais. Mecanismos como o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) visam justamente a prevenir ou superar diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios. O artigo 926 do CPC de 2015 refor\u00e7a a necessidade de os tribunais promoverem essa uniformiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coerentes e est\u00e1veis: \u201cOs tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O sistema de precedentes brasileiro prev\u00ea que, em situa\u00e7\u00f5es de supera\u00e7\u00e3o de entendimentos anteriores (overruling), as mudan\u00e7as devem ser justificadas de forma clara e fundamentada, respeitando princ\u00edpios como a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que altera o precedente pode ser aplicada, visando a minimizar impactos negativos e garantir a previsibilidade e estabilidade do ordenamento jur\u00eddico. O CPC prev\u00ea a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o que supera o entendimento anterior no Art.  927, \u00a7 3\u00ba: \u201cNa hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. A coer\u00eancia e a integridade s\u00e3o fundamentais para garantir que a jurisprud\u00eancia seja aplicada de forma uniforme e consistente a casos semelhantes. A coer\u00eancia implica harmonia entre as decis\u00f5es judiciais e impede decis\u00f5es contradit\u00f3rias no sistema. A integridade assegura que as decis\u00f5es sejam proferidas em conformidade com um conjunto estruturado e harm\u00f4nico de princ\u00edpios, de forma completa e sem distor\u00e7\u00f5es. Esses princ\u00edpios sustentam a aplica\u00e7\u00e3o universal dos precedentes, refor\u00e7ando a legitimidade e a confian\u00e7a no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Todas as afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, pois refletem os princ\u00edpios fundamentais do sistema de precedentes no CPC\/2015, conforme o artigo 926, que imp\u00f5e aos tribunais o dever de uniformiza\u00e7\u00e3o, a necessidade de justificar adequadamente a supera\u00e7\u00e3o de entendimentos anteriores e a obriga\u00e7\u00e3o de manter coer\u00eancia e integridade em suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Considerando as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que tratam das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas na atividade jurisdicional e a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 395, de 7 de junho de 2021, do CNJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Um dos princ\u00edpios da gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o da participa\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u00e9 estimulada a participa\u00e7\u00e3o de magistrados na constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, para que as pol\u00edticas judici\u00e1rias sejam pensadas a partir do ponto de vista dos executores dessas estrat\u00e9gias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio consiste na implementa\u00e7\u00e3o de ideias que criam uma forma de atua\u00e7\u00e3o e geram valor para o Poder Judici\u00e1rio, seja por meio de novos produtos, servi\u00e7os, processos de trabalho, ou uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe s\u00e3o afetas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio deve contar com o desenvolvimento de habilidades tradicionais dos magistrados, como a reda\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e decis\u00f5es jur\u00eddicas, considerando que as novas tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o suprem a atua\u00e7\u00e3o do magistrado nas atividades gerenciais mais complexas, que demandam flexibilidade cognitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A transpar\u00eancia na gest\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio consiste no acesso pleno \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aos dados produzidos pelo Poder Judici\u00e1rio e deve ser refor\u00e7ada, motivo pelo qual n\u00e3o deve ceder ante as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o legal e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cultura da inova\u00e7\u00e3o consiste na ado\u00e7\u00e3o de valores voltados ao desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es disruptivas, que tenham por finalidade facilitar a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes do poder Judici\u00e1rio com foco na sa\u00fade de magistrados e servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  Vamos analisar cada alternativa com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 395\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que estabelece a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, definindo diretrizes que buscam aprimorar a efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio: (…) III \u2013 participa\u00e7\u00e3o: promo\u00e7\u00e3o da ampla participa\u00e7\u00e3o de magistrados(as) e servidores(as), bem como de atores externos ao Poder Judici\u00e1rio, sempre buscando a vis\u00e3o multidisciplinar; (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 521, de 18.9.2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Art. 2\u00ba Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se inova\u00e7\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de ideias que criam uma forma de atua\u00e7\u00e3o e geram valor para o Poder Judici\u00e1rio, seja por meio de novos produtos, servi\u00e7os, processos de trabalho, ou uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe s\u00e3o afetas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio: (…) V \u2013 desenvolvimento humano: desenvolvimento de novas habilidades de magistrados(as) e servidores(as) que lhes permitam adquirir conhecimentos necess\u00e1rios \u00e0s novas compet\u00eancias para solu\u00e7\u00e3o de problemas complexos, pensamento cr\u00edtico, flexibilidade cognitiva, orientada a servi\u00e7os e criatividade; (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 521, de 18.9.2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio: (…) X \u2013 transpar\u00eancia: acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aos dados produzidos pelo Poder Judici\u00e1rio, respeitadas as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o e de sigilo legal e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio: (…) I \u2013 cultura da inova\u00e7\u00e3o: promo\u00e7\u00e3o da cultura da inova\u00e7\u00e3o a partir da ado\u00e7\u00e3o de valores voltados ao est\u00edmulo da inova\u00e7\u00e3o incremental ou disruptiva, com prospec\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de procedimentos que qualifiquem o acesso \u00e0 justi\u00e7a e promovam a excel\u00eancia do servi\u00e7o judicial, processual ou administrativo, com vistas a propiciar melhor atendimento ao usu\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Para muitos juristas, o objeto de estudo do Direito s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es sociais, as quais eles denominam de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Vale dizer, quando a Sociologia elege como objeto de estudo o fato social, a a\u00e7\u00e3o social, a vida social, a intera\u00e7\u00e3o social ou a rela\u00e7\u00e3o social, esse interesse tamb\u00e9m \u00e9 partilhado por outras ci\u00eancias, inclusive pela ci\u00eancia jur\u00eddica. H\u00e1, portanto, muitos pontos de contato entre Sociologia e Direito, fato que ressalta o aspecto interdisciplinar dessas duas \u00e1reas do conhecimento e justifica, nos seus estudos, o interesse de uma \u00e1rea pela outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

K\u00dcMPEL, Vitor Frederico et. al. No\u00e7\u00f5es gerais de direito e forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica. S\u00e3o Paulo: Saraiva. 2012. p. 135.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da intera\u00e7\u00e3o entre Sociologia e Direito, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A aproxima\u00e7\u00e3o entre Sociologia e Direito traz \u00e0 lume duas possibilidades de se proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de um problema jur\u00eddico: o enfoque dogm\u00e1tico, que visa ampliar as dimens\u00f5es do fen\u00f4meno jur\u00eddico, problematizando as pr\u00f3prias normas, e o enfoque zet\u00e9tico, que considera que a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria previamente dada ou pressuposta no sistema de normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O controle social, considerado como mecanismo de submiss\u00e3o dos indiv\u00edduos a determinados padr\u00f5es sociais estabelecidos, pode ser classificado como formal, que \u00e9 aquele decorrente dos usos, costumes, tradi\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o p\u00fablica etc., ou informal, que \u00e9 o controle social que decorre das leis, das pol\u00edcias e do sistema de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma das condi\u00e7\u00f5es sociais que caracterizaram a orienta\u00e7\u00e3o da Sociologia Jur\u00eddica para as dimens\u00f5es normativistas do Direito, ao longo da primeira metade do s\u00e9culo XX, foram as denominadas lutas sociais, instrumento utilizado por determinados grupos para demandar novos direitos sociais, que colocaram em pauta a ideia da igualdade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O soci\u00f3logo alem\u00e3o Max Weber desenvolveu a ideia de que a sociedade deveria ser vista atrav\u00e9s dos fatos sociais, os quais exercem poder de coer\u00e7\u00e3o externa, criando nas pessoas uma esp\u00e9cie de consci\u00eancia coletiva que vai resultar na no\u00e7\u00e3o de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Sociologia aplicada ao Direito permite compreender com maior amplitude a fun\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas e sua fun\u00e7\u00e3o reguladora das rela\u00e7\u00f5es sociais, tendo a coer\u00e7\u00e3o como instrumento que busca manter os indiv\u00edduos submetidos \u00e0 determinada ordem, sob pena de sofrerem a intermedia\u00e7\u00e3o dos aparelhos judici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da intera\u00e7\u00e3o entre Sociologia e Direito, fundamental para uma compreens\u00e3o mais completa do fen\u00f4meno jur\u00eddico. A Sociologia oferece ferramentas para analisar o Direito em sua rela\u00e7\u00e3o com a sociedade, identificando as suas fun\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e potencialidades. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa inverte os conceitos do enfoque dogm\u00e1tico e zet\u00e9tico.  O enfoque dogm\u00e1tico \u00e9 aquele que busca a solu\u00e7\u00e3o do problema jur\u00eddico dentro do pr\u00f3prio sistema de normas, com base nas normas j\u00e1 existentes, ou seja, pressup\u00f5e que a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro do sistema normativo. J\u00e1 o enfoque zet\u00e9tico busca ampliar as dimens\u00f5es do fen\u00f4meno jur\u00eddico, \u00e9 mais aberto, problematiza as normas e as interpreta\u00e7\u00f5es, abordando o fen\u00f4meno jur\u00eddico de maneira questionadora e explorat\u00f3ria, buscando compreend\u00ea-las em seu contexto social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa tamb\u00e9m inverte os conceitos.  O controle social formal \u00e9 exercido por meio de leis, pol\u00edcia e o sistema de justi\u00e7a. O controle social informal refere-se a normas n\u00e3o codificadas, exercido pelos usos, costumes, tradi\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o p\u00fablica etc.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As lutas sociais e a busca por igualdade material contribu\u00edram para uma orienta\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica da Sociologia Jur\u00eddica, que passou a questionar as pr\u00f3prias normas e o papel do Direito na manuten\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. Contudo, a Sociologia j\u00e1 estudava desde antes as dimens\u00f5es normativistas do Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa ideia foi desenvolvida por \u00c9mile Durkheim, e n\u00e3o por Max Weber. Durkheim defendia que os fatos sociais exercem coer\u00e7\u00e3o externa sobre os indiv\u00edduos, moldando seus comportamentos e criando uma consci\u00eancia coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Sociologia aplicada ao Direito de fato busca compreender o Direito como um fen\u00f4meno social, analisando a fun\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas na regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais e os mecanismos de coer\u00e7\u00e3o que garantem a sua efic\u00e1cia.  Essa perspectiva permite uma an\u00e1lise mais ampla e cr\u00edtica do Direito, considerando o seu contexto social e as suas implica\u00e7\u00f5es para a vida em sociedade. A Sociologia reconhece a coer\u00e7\u00e3o como um elemento fundamental do Direito. As normas jur\u00eddicas s\u00e3o acompanhadas de san\u00e7\u00f5es para garantir o seu cumprimento. A perspectiva sociol\u00f3gica permite analisar as diversas formas de coer\u00e7\u00e3o e seus impactos na sociedade, bem como a sua legitimidade e efic\u00e1cia. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princ\u00edpios impl\u00edcitos, costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual informada por m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e par\u00e2metros que procuram dar-lhe legitimidade, racionalidade e controlabilidade. A aplica\u00e7\u00e3o de uma norma jur\u00eddica \u00e9 o momento final do processo interpretativo, sua incid\u00eancia sobre os fatos relevantes. Na aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 a convers\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o abstrata em uma regra concreta, com a pretens\u00e3o de conformar a realidade ao Direito, o ser ao dever-ser. \u00c9 nesse momento que a norma jur\u00eddica se transforma em norma de decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Curso de Direito Constitucional Contempor\u00e2neo: Os conceitos fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2024, 12\u00aa ed., p. 212.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O estudo atual da hermen\u00eautica jur\u00eddica tem proporcionado aportes te\u00f3ricos que superam os elementos tradicionais de interpreta\u00e7\u00e3o do Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao vincular-se \u00e0 l\u00f3gica do razo\u00e1vel, o m\u00e9todo t\u00f3pico-problem\u00e1tico confere ao julgador o papel de construir, por meio de argumenta\u00e7\u00e3o consistente, a melhor solu\u00e7\u00e3o para o problema, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos pa\u00edses da tradi\u00e7\u00e3o da common law, nos quais o racioc\u00ednio jur\u00eddico \u00e9 estruturado a partir da norma, e n\u00e3o dos fatos, o estudo da T\u00f3pica teve papel relevante para reafirmar a ideia de separa\u00e7\u00e3o absoluta entre o sujeito da interpreta\u00e7\u00e3o e o objeto a ser interpretado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O uso de conceitos jur\u00eddicos indeterminados pelo legislador, fen\u00f4meno cada vez mais recorrente, desloca parte da compet\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o da norma para o seu int\u00e9rprete, equiparando o poder de valora\u00e7\u00e3o concreta desses conceitos, por meio de uma atua\u00e7\u00e3o predominantemente t\u00e9cnica, ao poder discricion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o, inicialmente utilizada como recurso excepcional, isto \u00e9, reservada apenas para os hard cases, tornou-se prevalente no Direito brasileiro, superando de vez a vetusta t\u00e9cnica da subsun\u00e7\u00e3o baseada em racioc\u00ednio silog\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A fixa\u00e7\u00e3o de regras e princ\u00edpios de hermen\u00eautica \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o prevalente da doutrina e, em alguma medida, jurisprud\u00eancia, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1, no Direito brasileiro, norma positivada a respeito do tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda aspectos aprofundados da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da hermen\u00eautica contempor\u00e2nea.  Vamos analisar todos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O m\u00e9todo t\u00f3pico-problem\u00e1tico, desenvolvido por Theodor Viehweg, introduziu uma abordagem inovadora para a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, focada na resolu\u00e7\u00e3o de problemas pr\u00e1ticos. Valoriza a argumenta\u00e7\u00e3o, a busca pela justi\u00e7a no caso concreto e a adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.  Ao contr\u00e1rio do m\u00e9todo dedutivo-l\u00f3gico tradicional, que parte das normas para aplicar aos fatos, o m\u00e9todo t\u00f3pico inicia a an\u00e1lise a partir do problema concreto, permitindo ao int\u00e9rprete escolher a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada conforme a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Esse m\u00e9todo rompeu com o positivismo jur\u00eddico, que via o direito como um sistema fechado e autossuficiente. No m\u00e9todo t\u00f3pico-problem\u00e1tico, as solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o limitadas ao texto da lei; o int\u00e9rprete pode utilizar princ\u00edpios, precedentes e outros elementos normativos para alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o justa para o caso. Isso torna a abordagem mais flex\u00edvel e capaz de lidar com quest\u00f5es que envolvem lacunas ou conflitos entre normas, al\u00e9m de considerar o contexto social e pol\u00edtico da quest\u00e3o jur\u00eddica. O m\u00e9todo t\u00f3pico-problem\u00e1tico se afasta da aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica da lei, buscando a solu\u00e7\u00e3o mais justa e adequada para o caso concreto. A l\u00f3gica do razo\u00e1vel exige que o int\u00e9rprete considere as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, os valores em conflito e as consequ\u00eancias da decis\u00e3o. Confere ao julgador o papel de construir, por meio de argumenta\u00e7\u00e3o consistente, a melhor solu\u00e7\u00e3o para o problema, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a do caso concreto. O julgador n\u00e3o se limita a aplicar a lei, mas participa ativamente da constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, buscando a melhor resposta para o problema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos pa\u00edses da common law, o racioc\u00ednio jur\u00eddico \u00e9 tradicionalmente estruturado a partir dos fatos e precedentes, e n\u00e3o da norma abstrata. Ao contr\u00e1rio do que \u00e9 sugerido na afirmativa, na T\u00f3pica n\u00e3o h\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o absoluta entre o sujeito (int\u00e9rprete) e o objeto (norma): o processo interpretativo envolve a intera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre esses elementos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A rela\u00e7\u00e3o dos conceitos jur\u00eddicos indeterminados com a discricionariedade suscita acesos debates na doutrina e jurisprud\u00eancia, sendo tema de grande atualidade. Os conceitos jur\u00eddicos indeterminados de fato exigem uma interpreta\u00e7\u00e3o valorativa por parte do int\u00e9rprete, que dever\u00e1 concretiz\u00e1-los. Contudo, essa valora\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com discricionaridade. O int\u00e9rprete deve agir de maneira fundamentada, observando sempre os limites do ordenamento jur\u00eddico, os princ\u00edpios e valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o tenha ganhado cada vez mais relev\u00e2ncia no Direito brasileiro, especialmente em quest\u00f5es de direitos fundamentais e princ\u00edpios constitucionais, ela n\u00e3o substituiu por completo (\u201csuperando de vez a subsun\u00e7\u00e3o\u201d) a t\u00e9cnica da subsun\u00e7\u00e3o. A pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada principalmente em casos de colis\u00e3o entre princ\u00edpios, os chamados casos dif\u00edceis. <\/p>\n\n\n\n

A subsun\u00e7\u00e3o, por sua vez, prevalece em situa\u00e7\u00f5es regulares, em casos mais simples, onde o fato se enquadra diretamente em uma norma jur\u00eddica, utilizando-se o racioc\u00ednio silog\u00edstico cl\u00e1ssico\u200b.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a doutrina e a jurisprud\u00eancia desempenhem um papel importante na fixa\u00e7\u00e3o de regras de hermen\u00eautica, o Direito brasileiro cont\u00e9m diversas normas positivadas sobre regras e princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o, como a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece diretrizes para a interpreta\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. O texto a seguir aborda o problema das fontes do Direito por meio da Hist\u00f3ria e traz luzes sobre o fen\u00f4meno jur\u00eddico em suas fases iniciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) O Direito foi, em primeiro lugar, um fato social bem pouco diferen\u00e7ado, confuso com outros elementos de natureza religiosa, m\u00e1gica, moral ou meramente utilit\u00e1ria. Nas sociedades primitivas, o Direito \u00e9 um processo de ordem costumeira. N\u00e3o se pode nem mesmo dizer que haja um processo jur\u00eddico costumeiro, porquanto as regras jur\u00eddicas se formam anonimamente no todo social, em confus\u00e3o com outras regras n\u00e3o jur\u00eddicas. Os costumes primitivos s\u00e3o como que uma nebulosa da qual se desprenderam, paulatinamente, as regras jur\u00eddicas, discriminadas e distintas das regras morais, higi\u00eanicas, religiosas e assim por diante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REALE, Miguel. Li\u00e7\u00f5es Preliminares de Direito. 27\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002. p. 143.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito das fontes do Direito, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Fontes formais do Direito s\u00e3o evidenciadas a partir de uma pesquisa de natureza filos\u00f3fica, que diz respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas e \u00e9ticas do fen\u00f4meno jur\u00eddico, e consistem nos motivos que condicionam o aparecimento e as transforma\u00e7\u00f5es das regras de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os \u00f3rg\u00e3os formais de jurisdi\u00e7\u00e3o surgiram desde os prim\u00f3rdios da experi\u00eancia jur\u00eddica, sendo respons\u00e1veis pela resolu\u00e7\u00e3o de casos a partir da aplica\u00e7\u00e3o dos primeiros usos e costumes catalogados no curso da Hist\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O costume jur\u00eddico existe quando se apresentam dois elementos fundamentais: a repeti\u00e7\u00e3o de um comportamento de maneira habitual (objetivo) e a compreens\u00e3o dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 necessidade e conveni\u00eancia da pr\u00e1tica ao interesse social (subjetivo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Direito costumeiro tem origem certa e se localiza de maneira predeterminada, pois, embora n\u00e3o se possa especificar onde e como surge determinado uso ou h\u00e1bito social, \u00e9 poss\u00edvel testemunhar o momento de sua convers\u00e3o em h\u00e1bito jur\u00eddico, ou uso jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fontes materiais do Direito consistem nos meios ou processos pelos quais as regras jur\u00eddicas se positivam com leg\u00edtima for\u00e7a obrigat\u00f3ria, ou seja, com vig\u00eancia e efic\u00e1cia no contexto de uma estrutura normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda as fontes, as origens e a diferencia\u00e7\u00e3o do Direito ao longo do tempo. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa inverte os conceitos de fontes materiais e formais do Direito. Essa defini\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s fontes materiais do Direito, e n\u00e3o \u00e0s fontes formais. As fontes materiais s\u00e3o os fatores sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais que influenciam o conte\u00fado e condicionam a cria\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.  As fontes formais s\u00e3o os meios pelos quais o Direito se manifesta e se torna obrigat\u00f3rio, como a lei e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os \u00f3rg\u00e3os formais de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o surgiram nos prim\u00f3rdios da experi\u00eancia jur\u00eddica. A organiza\u00e7\u00e3o formal da justi\u00e7a surgiu posteriormente, com a evolu\u00e7\u00e3o das sociedades, \u00e0 medida que foram se tornando mais complexas. Nos prim\u00f3rdios, a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos era geralmente realizada por l\u00edderes religiosos ou chefes tribais, baseado principalmente em costumes, e n\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os formais de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa reflete a no\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de costume como fonte do Direito, em que uma pr\u00e1tica constante e geral \u00e9 acompanhada da cren\u00e7a de que \u00e9 juridicamente obrigat\u00f3ria. O costume jur\u00eddico se caracteriza pela conjun\u00e7\u00e3o de dois elementos: o elemento objetivo, exigindo a pr\u00e1tica reiterada e uniforme de determinado comportamento por um grupo social; e o elemento subjetivo, que \u00e9 a convic\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade daquele comportamento, ou seja, a cren\u00e7a social de que esse comportamento deve ser observado, que \u00e9 juridicamente vinculante. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Direito costumeiro n\u00e3o tem uma origem certa e predeterminada, mas sim origem incerta e difusa, surgindo espontaneamente na sociedade a partir da repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sociais. Ele emerge de forma espont\u00e2nea e evolui com o tempo, tornando-se aceito como norma jur\u00eddica sem que se possa identificar exatamente o momento em que um comportamento se transforma em norma jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa inverte os conceitos de fontes materiais e formais do Direito. Essa defini\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s fontes formais do Direito, e n\u00e3o \u00e0s fontes materiais. As fontes formais s\u00e3o os meios pelos quais o Direito se manifesta e se torna obrigat\u00f3rio, como a lei e a jurisprud\u00eancia. As fontes materiais s\u00e3o os fatores sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais que influenciam o conte\u00fado e\u00a0condicionam a cria\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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