{"id":81016,"date":"2024-10-21T15:43:10","date_gmt":"2024-10-21T18:43:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81016"},"modified":"2024-10-21T15:43:14","modified_gmt":"2024-10-21T18:43:14","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Humanos II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Na qualidade de marco jur\u00eddico da transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e da institucionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 confere especial \u00eanfase aos direitos humanos, consagrando o princ\u00edpio da(o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Soberania popular, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos pol\u00edticos, a cl\u00e1usula p\u00e9trea dos direitos e garantias coletivos, bem como a cl\u00e1usula constitucional de abertura, que permitem a intera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos pol\u00edticos, a cl\u00e1usula p\u00e9trea dos direitos e garantias individuais, bem como a cl\u00e1usula constitucional de abertura, que permitem a intera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dignidade humana, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cl\u00e1usula p\u00e9trea dos direitos e garantias individuais, bem como a cl\u00e1usula constitucional de abertura, que permite a intera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente dos direitos de solidariedade, a cl\u00e1usula p\u00e9trea dos direitos e garantias coletivos, n\u00e3o prevendo cl\u00e1usula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Soberania do Estado, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cl\u00e1usula p\u00e9trea dos direitos e garantias coletivos, n\u00e3o prevendo cl\u00e1usula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre Princ\u00edpios Constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita a fundamentalidade dos direitos apenas aos pol\u00edticos. Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, \u00e9 um valor central que norteia todas as normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme supracitado, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita a fundamentalidade dos direitos apenas aos pol\u00edticos. Ademais, conforme supracitado, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, \u00e9 um valor central que norteia todas as normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, \u00e9 um valor central que norteia todas as normas jur\u00eddicas. Veja: \u201cJ\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar havia men\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana, no art. 151, III, que dispunha \u201ca disciplina da atividade econ\u00f4mica deve corresponder aos princ\u00edpios da justi\u00e7a, com vista a assegurar uma exist\u00eancia humana digna para todos. Nesses limites assegurar-se-\u00e1 a liberdade econ\u00f4mica aos indiv\u00edduos\u201d. Mesmo que a dignidade n\u00e3o ocupasse lugar de destaque no texto de 1919, Peter H\u00e4berle indica que esta estava a delimitar, ainda que em um campo espec\u00edfico, a liberdade econ\u00f4mica individual. Esse dispositivo serviu de paradigma para as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais alem\u00e3s p\u00f3s 1945 e 1989, e alcan\u00e7ou seu patamar m\u00e1ximo no art. 1\u00ba, I da Lei Fundamental, que disp\u00f5e que: A dignidade da pessoa humana \u00e9 intoc\u00e1vel. Observ\u00e1-la e proteg\u00ea-la \u00e9 dever de todos os poderes estatais. A partir da\u00ed, diversas Constitui\u00e7\u00f5es no mundo tamb\u00e9m passaram a alocar a dignidade humana em especial hierarquia. O Brasil, em 1988, seguindo igualmente o exemplo das Constitui\u00e7\u00f5es portuguesa, de 1976, e espanhola, de 1978, definiu, em seu art. 1\u00ba, inciso III, que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, ao lado da soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo pol\u00edtico.\u201d (MENDES, Gilmar Ferreira. A dignidade da pessoa humana na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ademais, h\u00e1 preval\u00eancia dos Direitos Humanos nas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais; o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da CF\/1988 estabelece que os direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem os decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. veja: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 45\/2004 equiparou os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos \u00e0s emendas constitucionais; assim sendo, a inclus\u00e3o dos tratados internacionais na cl\u00e1usula de abertura dos direitos fundamentais abre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o direito interno para o Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, a Constitui\u00e7\u00e3o garante a abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ademais, h\u00e1 preval\u00eancia dos Direitos Humanos nas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais; o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da CF\/1988 estabelece que os direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem os decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. veja: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 45\/2004 equiparou os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos \u00e0s emendas constitucionais; assim sendo, a inclus\u00e3o dos tratados internacionais na cl\u00e1usula de abertura dos direitos fundamentais abre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o direito interno para o Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto n\u00b0 678\/1992) e reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto n\u00ba 4.463\/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por viola\u00e7\u00f5es de direitos protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O caso se relaciona \u00e0s alegadas viola\u00e7\u00f5es perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobiliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as pol\u00edticas agr\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O caso se relaciona a um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma cl\u00ednica de sa\u00fade vinculada ao SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O caso se relaciona \u00e0s falhas na investiga\u00e7\u00e3o e na puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incurs\u00f5es policiais efetuadas pela Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O caso se relaciona \u00e0 morte de jornalista que teve a sua integridade f\u00edsica atingida, quando compareceu para prestar declara\u00e7\u00f5es sobre um fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O caso se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas na Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar, bem como pela suposta situa\u00e7\u00e3o de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o Caso Honorato e outros vs. Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Caso Honorato e outros vs. Brasil se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas, vejamos: \u201cSegundo a Comiss\u00e3o, o caso se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de 12 pessoas como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar, em 5 de mar\u00e7o de 2002, no \u00e2mbito da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Castelinho\u201d, bem como pela suposta situa\u00e7\u00e3o de impunidade em que permanecem as mortes dessas pessoas.\u201d (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS \u2013 CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/atuacao-internacional\/sentencas-da-corte-interamericana\/SentenaCastelinho.CorteIDH.pdf. Acesso em: 20\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, o Caso Honorato e outros vs. Brasil se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas, como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, o Caso Honorato e outros vs. Brasil se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas, como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, o Caso Honorato e outros vs. Brasil se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas, como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que o Caso Honorato e outros vs. Brasil se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas, vejamos: \u201cSegundo a Comiss\u00e3o, o caso se refere \u00e0 responsabilidade do Estado por uma s\u00e9rie de atos que teriam culminado no homic\u00eddio de 12 pessoas como resultado do alegado uso excessivo da for\u00e7a por parte da Pol\u00edcia Militar, em 5 de mar\u00e7o de 2002, no \u00e2mbito da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Castelinho\u201d, bem como pela suposta situa\u00e7\u00e3o de impunidade em que permanecem as mortes dessas pessoas. A Comiss\u00e3o concluiu que o Estado n\u00e3o realizou uma investiga\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 luz dos padr\u00f5es do devido processo, e tampouco esclareceu os fatos dentro de um prazo razo\u00e1vel, ou reparou os familiares das supostas v\u00edtimas. Por \u00faltimo, levando em considera\u00e7\u00e3o a forma em que as supostas v\u00edtimas foram privadas de suas vidas e a maneira em que foram realizadas as investiga\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o considerou que a ang\u00fastia sofrida por seus familiares teve um impacto em sua integridade pessoal.\u201d (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS \u2013 CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A discuss\u00e3o do papel das sociedades empres\u00e1rias na prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos avan\u00e7ou consideravelmente, especialmente ap\u00f3s o per\u00edodo de forte globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ocorrido h\u00e1 algumas d\u00e9cadas. Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empres\u00e1rias como pessoas jur\u00eddicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de prote\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o, tal qual ocorre com as pessoas f\u00edsicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011, s\u00e3o um importante instrumento de hard law<\/em> que obriga os Estados a cumprir as regras relativas aos direitos humanos nas empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos ind\u00edgenas s\u00e3o particularmente afetados pela ind\u00fastria extrativista, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe espec\u00edfico tratando desse tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dever dos Estados, no que tange ao respeito dos Direitos Humanos por parte de pessoas jur\u00eddicas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, restringe-se ao seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A observ\u00e2ncia dos chamados Princ\u00edpios de Ruggie tem sido suficiente para a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o que torna prescind\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o de tratado para responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional dos Estados e das sociedades empres\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do papel das sociedades empres\u00e1rias na prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que as sociedades empres\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o admitidas, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como pessoas jur\u00eddicas sujeitas a tanto, vejamos: \u201c(\u2026) o Juiz P\u00e9rez afirma que, segundo os crit\u00e9rios e meios interpretativos previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Viena, pode-se confirmar a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, na qual as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o s\u00e3o parte do \u201c\u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ca prote\u00e7\u00e3o interamericana dos direitos humanos\u201d s\u00f3 compreende as pessoas f\u00edsicas ou naturais. Nesse sentido, as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o podem ser consideradas \u201csupostas v\u00edtimas\u201d no marco dos processos contenciosos ante o sistema interamericano.\u201d (SOUSA, Adriano Corr\u00eaa de; MU\u00d1OZ, Juanita Miluska Buend\u00eda. A Opini\u00e3o Consultiva n. 22\/2016: a titularidade dos direitos humanos das pessoas jur\u00eddicas e ind\u00edgenas no sistema interamericano. Casoteca do NIDH \u2013 UFRJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/nidh.com.br\/?p=6877&preview=true. Acesso em: 20\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista tratar-se de soft law<\/em>, veja: \u201cAo final desse per\u00edodo, em junho de 2011 e, seguindo-se um per\u00edodo de consulta entre novembro de 2010 e janeiro de 2014, foram apresentados os 11 Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos pelo representante Especial John Ruggie, endossados pelo Conselho de Direitos Humanos, como j\u00e1 dito. Do ponto de vista jur\u00eddico \u00e9 certo que os Princ\u00edpios Orientadores n\u00e3o s\u00e3o considerados norma jur\u00eddica, isto \u00e9, vinculante, pois n\u00e3o tem a forma jur\u00eddica de Tratado ou Conven\u00e7\u00e3o na seara internacional. Trata-se de um documento expedido no \u00e2mbito da \u2013 e pela pr\u00f3pria \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mais especificamente pelo seu Conselho de Direitos Humanos, e que, portanto, tem for\u00e7a de uma recomenda\u00e7\u00e3o (soft law), ou seja, tem car\u00e1ter \u00e9tico dissuas\u00f3rio.\u201d (TREVISAM, Elisaide; CRUCIOL JUNIOR, Jess\u00e9. PRINC\u00cdPIOS RUGGIE E A PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS DOS SERES N\u00c3O HUMANOS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, o que se deu na forma do Guia Pr\u00e1tico elaborado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, aprovado pela CIDH em 12 de fevereiro de 2021: \u201cA situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil desde uma perspectiva \u00e9tnico-racial: Pessoas Afrodescendentes, Ind\u00edgenas e Quilombolas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o dever dos Estados em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos n\u00e3o se restringe ao seu territ\u00f3rio, especialmente no contexto das atividades de empresas transnacionais. Veja: \u201cNesse sentido, a Corte Interamericana indicou que o uso do termo jurisdi\u00e7\u00e3o no artigo 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana implica que o dever estatal de respeitar e garantir os direitos humanos \u00e9 devido a toda pessoa no territ\u00f3rio de Estado ou que de alguma forma esteja sujeito \u00e0 sua autoridade, responsabilidade ou controle. A Corte recorda que o fato de uma pessoa estar sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o \u00e9 o mesmo que estar em seu territ\u00f3rio\u201d. (STF. Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os Princ\u00edpios de Ruggie s\u00e3o importantes, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas. \u00c9 necess\u00e1ria uma estrutura jur\u00eddica mais s\u00f3lida, como tratados internacionais. Veja: \u201cOs Princ\u00edpios Orientadores sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas no ano de 2011 (princ\u00edpios Ruggie), pretendem ser um guia para empresas e atividades econ\u00f4micas no que concerne \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e repara\u00e7\u00e3o em caso de viola\u00e7\u00e3o.\u201d (TREVISAM, Elisaide; CRUCIOL JUNIOR, Jess\u00e9. PRINC\u00cdPIOS RUGGIE E A PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS DOS SERES N\u00c3O HUMANOS).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a op\u00e7\u00e3o que reflete corretamente a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Acaso verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o munic\u00edpio de resid\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o seja sede de comarca, poder\u00e1 a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por ser respons\u00e1vel pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto \u00e0 criminalidade, sujeitando-se a n\u00edveis mais elevados de risco, h\u00e1 fator de discrimina\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, apto a legitimar a restri\u00e7\u00e3o de vagas dispon\u00edveis \u00e0s mulheres nos concursos p\u00fablicos para ingresso nos quadros da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem \u00e0 totalidade das vagas ofertadas no certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d \u00e9 recurso ret\u00f3rico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminic\u00eddio ou agress\u00f5es contra a mulher para imputar \u00e0s v\u00edtimas a causa de suas pr\u00f3prias mortes ou les\u00f5es. Nada obstante, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da ampla defesa, n\u00e3o h\u00e1 como impedir o seu emprego nas sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, ou anular o julgamento absolut\u00f3rio em raz\u00e3o do acolhimento da tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando a natureza jur\u00eddica distinta dos institutos, afigura-se compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a fixa\u00e7\u00e3o de prazos diferenciados entre a licen\u00e7a adotante e a licen\u00e7a gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito \u00e0 isonomia entre os candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre os Direitos Humanos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei 11.340\/06: \u201cArt. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I \u2013 pela autoridade judicial; II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. \u00a7 1 Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas que criavam reserva de vagas para homens e restringiam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos p\u00fablicos para ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dos estados. Nas palavras de Diogo Mendes, do Estrat\u00e9gia Concursos: \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o limite de vagas para mulheres nos concursos PM (Pol\u00edcia Militar) e CBM AC (Corpo de Bombeiros do Acre). De acordo com a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, a limita\u00e7\u00e3o de vagas para mulheres \u00e9 inconstitucional por violar os princ\u00edpios da igualdade, da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos e da reserva legal.\u201d (MENDES, Diogo. PM e CBM AC: limite de vagas para mulheres \u00e9 inconstitucional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-e-cbm-ac-limite-vagas-mulheres-inconstitucional\/. Acesso em: 21\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADPF 779, que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, veja: \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia, (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a fixa\u00e7\u00e3o de prazos diferenciados entre a licen\u00e7a adotante e a licen\u00e7a gestante \u00e9, consoante afirma o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 778889, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, firmando a Tese 782: \u201cOs prazos da licen\u00e7a adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica (TAF) de candidata gr\u00e1vida foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.058.333\/PR, com repercuss\u00e3o geral (Tema 973), independentemente de previs\u00e3o no edital do concurso p\u00fablico; veja a Tese fixada: \u201c\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Acerca do procedimento de incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Rompendo com a tradi\u00e7\u00e3o constitucional verificada nas Cartas Pol\u00edticas anteriores, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tornou o processo de incorpora\u00e7\u00e3o de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifesta\u00e7\u00e3o de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por cumular as fun\u00e7\u00f5es de chefe de Estado e chefe de Governo, o Presidente da Rep\u00fablica det\u00e9m a \u00faltima palavra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional previamente \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o do tratado, trata-se de opini\u00e3o n\u00e3o vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contr\u00e1rio \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para corrente majorit\u00e1ria da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da Rep\u00fablica, no plano internacional; (ii) a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, no plano internacional; e (iv) a incorpora\u00e7\u00e3o do tratado j\u00e1 celebrado pelo Brasil ao ordenamento jur\u00eddico interno, por meio da edi\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial (Decreto de Promulga\u00e7\u00e3o).\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, somente sendo aprovados se obtiverem tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o da cl\u00e1usula de abertura prevista no \u00a7 2\u00ba do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que n\u00e3o exclui outros direitos e garantias al\u00e9m daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda n\u00e3o tenham o seu rito de incorpora\u00e7\u00e3o conclu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o artigo 5\u00ba, em seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, consagrou a import\u00e2ncia dos tratados internacionais no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.\u201d Ademais, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, disp\u00f5e: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois compete ao Congresso Nacional decidir da aprova\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais sobre direitos humanos, veja: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, conforme leciona o professor Val\u00e9rio Mazzuoli, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o atos solenes que requerem a observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de formalidades distintas e sucessivas, veja: \u201cEles somente se completam ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de sucessivos atos jur\u00eddicos que v\u00e3o se encadeando e se entrela\u00e7ando desde a sua celebra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua entrada em vigor. S\u00e3o genericamente quatro as fases pelas quais t\u00eam de passar os tratados solenes at\u00e9 sua conclus\u00e3o: a) a da forma\u00e7\u00e3o do texto (negocia\u00e7\u00f5es, ado\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o) e assinatura; b) a da aprova\u00e7\u00e3o parlamentar (referendum) por parte de cada Estado interessado em se tornar parte no tratado; c) a da ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o do texto convencional, conclu\u00edda com a troca ou dep\u00f3sito dos instrumentos que a consubstanciam; e d) a da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do texto convencional na imprensa oficial do Estado. Essa \u00faltima fase \u00e9 apenas complementar \u00e0s demais e visa dar aplicabilidade interna ao compromisso internacionalmente firmado; sua aus\u00eancia n\u00e3o exime, em absoluto, o Estado de responder pelos termos do tratado j\u00e1 ratificado e em vigor\u201d. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P\u00fablico. Rio de Janeiro, 13 \u00aa Ed., 2020.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois este qu\u00f3rum \u00e9 referente somente \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos tratados com status de emenda constitucional, veja: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o atos solenes que requerem a observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de formalidades distintas e sucessivas, veja: \u201cEles somente se completam ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de sucessivos atos jur\u00eddicos que v\u00e3o se encadeando e se entrela\u00e7ando desde a sua celebra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua entrada em vigor.\u201d (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional P\u00fablico. Rio de Janeiro, 13 \u00aa Ed., 2020.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Com base nos documentos internacionais e na legisla\u00e7\u00e3o interna concernente aos direitos dos povos origin\u00e1rios e ind\u00edgenas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 107 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a vis\u00e3o jur\u00eddica integracionista, at\u00e9 ent\u00e3o predominante no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as popula\u00e7\u00f5es tribais possuem o mesmo n\u00edvel de desenvolvimento que outros setores de comunidade nacional respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No plano interno, antes mesmo do advento do Novo C\u00f3digo Civil, editado em 2002, o \u201cEstatuto do \u00cdndio\u201d, promulgado em 1973, promoveu a supera\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos origin\u00e1rios, a partir da compreens\u00e3o de uma sociedade pluri\u00e9tnica e multicultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O sistema regional americano foi pioneiro na edi\u00e7\u00e3o de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos ind\u00edgenas e tribais, oferecendo prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades tradicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao reconhecer o direito das comunidades ind\u00edgenas \u00e0 propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 confere maior n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o a este grupo minorit\u00e1rio do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 169 da OIT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no crit\u00e9rio adotado para a promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento de determinada comunidade como sendo ind\u00edgena ou tribal, passando a acolher a autoidentifica\u00e7\u00e3o como procedimento mais adequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 107 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), refor\u00e7ava a vis\u00e3o jur\u00eddica integracionista, ao buscar integrar as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas aos setores majorit\u00e1rios das sociedades nacionais, promovendo sua assimila\u00e7\u00e3o. Foi somente com a Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT, de 1989, que houve uma mudan\u00e7a para uma abordagem mais respeitosa da autonomia e dos direitos culturais dos povos ind\u00edgenas. O in\u00edcio da Conven\u00e7\u00e3o n. 107, OIT, \u00e9 o seguinte: \u201cConven\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 da OIT, de 05 de junho de 1957 \u2013 Concernente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e outras popula\u00e7\u00f5es tribais e semitribais de pa\u00edses independentes\u201d. E o art. 2.\u00ba, [1] da Conven\u00e7\u00e3o n. 107, OIT aduz: \u201cArtigo 2\u00ba 1. Competir\u00e1 principalmente aos governos p\u00f4r em pr\u00e1tica programas coordenados e sistem\u00e1ticos com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es interessadas e sua integra\u00e7\u00e3o progressiva na vida dos respectivos pa\u00edses\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Estatuto do \u00cdndio igualmente refor\u00e7ava a vis\u00e3o jur\u00eddica integracionista. Veja: \u201cA forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e a ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional se deu por meio do isolamento do \u00edndio, a sua exclus\u00e3o e esquecimento, o que pode ter influenciado na vis\u00e3o do legislador e na maneira com que os direitos ind\u00edgenas passaram a ser reconhecidos no decorrer dos anos. Para tal, observa-se em espec\u00edfico a hist\u00f3ria da ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional e o tratamento dado aos povos ind\u00edgenas desde o Brasil colonial, at\u00e9 a Rep\u00fablica, buscando entender a insistente pol\u00edtica integracionista e os seus efeitos na perda de direitos e tradi\u00e7\u00f5es dos povos ind\u00edgenas. (\u2026) Assim, Souza e Barbosa (2014) aduzem que: \u201c(\u2026), o que se institucionalizou foi uma pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o dos considerados como silv\u00edcolas (aquele que vive na selva, estranho \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunh\u00e3o nacional), ou seja, o modo pr\u00f3prio de organiza\u00e7\u00e3o, cren\u00e7a e costumes das popula\u00e7\u00f5es tradicionais n\u00e3o constitu\u00eda parte integrante da identidade nacional do pa\u00eds, devendo os integrantes destas popula\u00e7\u00f5es se adequarem a um modelo de sociedade imposto, renegando suas identidades em nome de sua inser\u00e7\u00e3o \u00e0 na\u00e7\u00e3o brasileira.\u201d (SOUZA, M.N; BARBOSA, E.M, 2014).\u201d (JESUS, Arthus Pereira de. Os problemas da pol\u00edtica integracionista do Estatuto do \u00edndio no reconhecimento dos direitos ind\u00edgenas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/cadernovirtual\/article\/download\/6201\/2613\/20920. Acesso em: 21\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, a Conven\u00e7\u00e3o 169 sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), foi a pioneira, veja: \u201cAdotada em 1989 pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, o documento rompe com a ideia vigente \u00e0 \u00e9poca de que os Estados deveriam buscar assimilar os povos ind\u00edgenas \u00e0 cultura ocidental, ou a uma suposta cultura nacional. Torna-se, portanto, o primeiro mecanismo de abrang\u00eancia internacional a reconhecer de forma ampla as \u201ccondi\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas\u201d dos povos origin\u00e1rios e tradicionais e obriga os pa\u00edses signat\u00e1rios a assumirem \u201ca responsabilidade de desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o dos povos interessados, uma a\u00e7\u00e3o coordenada e sistem\u00e1tica com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade\u201d. (Consulta pr\u00e9via, livre e informada: veja a import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT para os ind\u00edgenas. https:\/\/www.conectas.org\/noticias\/consulta-previa-livre-e-informada-veja-a-importancia-da-convencao-169-da-oit-para-os-indigenas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Conven\u00e7\u00e3o 169 sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) \u00e9 muito mais ampla em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos povos minorit\u00e1rios: \u201cArt. 1\u00ba 1. A presente conven\u00e7\u00e3o aplica-se: a) aos povos tribais em pa\u00edses independentes, cujas condi\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus pr\u00f3prios costumes ou tradi\u00e7\u00f5es ou por legisla\u00e7\u00e3o especial; b) aos povos em pa\u00edses independentes, considerados ind\u00edgenas pelo fato de descenderem de popula\u00e7\u00f5es que habitavam o pa\u00eds ou uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica pertencente ao pa\u00eds na \u00e9poca da conquista ou da coloniza\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conservam todas as suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas, ou parte delas. 2. A consci\u00eancia de sua identidade ind\u00edgena ou tribal dever\u00e1 ser considerada como crit\u00e9rio fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o. 3. A utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cpovos\u201d na presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser interpretada no sentido de ter implica\u00e7\u00e3o alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois assim determina o artigo 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho): \u201cI. Os povos interessados dever\u00e3o ter o direito de escolher suas, pr\u00f3prias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, cren\u00e7as, institui\u00e7\u00f5es e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do poss\u00edvel, o seu pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural. Al\u00e9m disso, esses povos dever\u00e3o participar da formula\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n