{"id":81005,"date":"2024-10-21T15:40:21","date_gmt":"2024-10-21T18:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81005"},"modified":"2024-10-21T15:40:24","modified_gmt":"2024-10-21T18:40:24","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Tendo o autor de uma demanda formulada tr\u00eas pedidos, embora sem o requisito de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulat\u00f3ria, concluiu que a sua sinceridade j\u00e1 estava formada acerca da proced\u00eancia de pelo menos uma das tr\u00eas pretens\u00f5es deduzidas na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o r\u00e9u ao pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o ainda il\u00edquida, restando consignado no ato decis\u00f3rio,” ainda, que a apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquida\u00e7\u00e3o. Sem preju\u00edzo, o magistrado determinou a condena\u00e7\u00e3o do feito, rumo \u00e0 fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na pe\u00e7a exordial <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei processual para a decis\u00e3o do julgamento dos pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial, o qual deve ser simult\u00e2neo e pressuposto a conclus\u00e3o da fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, isso pressup\u00f5e, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, que esta seja l\u00edquida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, isso pressup\u00f5e que tenha sido exigida, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz agiu acertadamente, sendo a decis\u00e3o de julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual viabiliza o ju\u00edzo de representa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o a quo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz agiu acertadamente, sendo a decis\u00e3o de julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 356, \u00a7 1\u00ba, do CPC: “Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/a> \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida”.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 356, \u00a75\u00ba, do CPC:  “Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/a> \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo o artigo 356, \u00a75\u00ba, do CPC:  “Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite no territ\u00f3rio nacional. Diante disso, os mecanismos paraestatais surgem como instrumentos adequados \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Nesse cen\u00e1rio, a arbitragem permite que partes maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho patrimonial, submetam a controv\u00e9rsia ao terceiro (\u00e1rbitro), que dever\u00e1, ap\u00f3s regular o procedimento, decidir o conflito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o julgado dever\u00e1 ter os poderes do juiz togado listado a seguir, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de um. Assinale-o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias indispens\u00e1veis \u200b\u200bao julgamento da demanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tomar depoimento das partes e ouvir as testemunhas indicadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Usar o poder de coercibilidade direta para importar \u00e0 parte o cumprimento da decis\u00e3o arbitral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Definir, de of\u00edcio, a produ\u00e7\u00e3o de prova que julgue necess\u00e1ria \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da lideran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, \u201ccaput\u201d, da Lei 9.307\/96: “Art. 22. Poder\u00e1 o \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes ou de of\u00edcio”.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.307\/96: Art. 22. Poder\u00e1 o \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes ou de of\u00edcio. \u00a7 1\u00ba O depoimento das partes e das testemunhas ser\u00e1 tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos \u00e1rbitros”.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22-B, \u201ccaput\u201d, da Lei 9.307\/96: “Art. 22-B.  Institu\u00edda a arbitragem, caber\u00e1 aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida pelo Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 correta, visto que o \u00e1rbitro n\u00e3o possui poder coercitivo. \u201c[…] 6. \u00c9 plaus\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria diretamente perante o Poder Judici\u00e1rio, com o objetivo de obter prontamente a determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse de im\u00f3veis esbulhados, pois o \u00e1rbitro n\u00e3o possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a pr\u00e1tica de atos executivos.\u201d (REsp 1678667\/RJ, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 06\/11\/2018, DJe 12\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, \u201ccaput\u201d, da Lei 9.307\/96.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Uma associa\u00e7\u00e3o civil ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, distribu\u00edda em dezembro de 2021 \u00e0 1 Vara C\u00edvel da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em face da Construtora More Bem, respons\u00e1vel pela empreitada do Edif\u00edcio Boa Moradia e sediada naquela cidade. O pedido foi de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do desabamento do edif\u00edcio, localizado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A associa\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda em maio de 2021 com o intuito de promover coletivamente a defesa dos direitos das v\u00edtimas do evento danoso, assim como de seus sucessores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sede de contesta\u00e7\u00e3o, a Construtora More Bem arguiu a ilegitimidade ativa da associa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua constitui\u00e7\u00e3o ter ocorrido h\u00e1 menos de um ano da propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, de n\u00e3o ter sido comprovada a autoriza\u00e7\u00e3o montada para a propositura da mesma a\u00e7\u00e3o. Ambos os argumentos foram rejeitados pelo juiz em sede de decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, que indicaram a desnecessidade da autoriza\u00e7\u00e3o, bem como, diante da sensibilidade do direito defendido em justi\u00e7a, o requisito de que a pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poderia ser retirada no caso concreto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o processual, a senten\u00e7a julgou procedente o pedido, condenando a Construtora More Bem ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor global das cl\u00e1usulas, a ser apurado na sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Transcorrido o prazo legal sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a senten\u00e7a transitou em julgada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso acima, assine a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Comarca do Rio de Janeiro \u00e9 competente para apreciar a a\u00e7\u00e3o, por se tratar do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, bem como por ser a compet\u00eancia territorial na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relativa, prorrog\u00e1vel caso n\u00e3o seja alegada a incompet\u00eancia na sede de contesta\u00e7\u00e3o, como na hip\u00f3tese. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A coisa julgada, por se tratar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, ter\u00e1 efic\u00e1cia ultra partes, mas limitadamente \u00e0 categoria das v\u00edtimas e sucessores do evento danoso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e1 ser promovida pela associa\u00e7\u00e3o civil ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, exclusivamente, vedada igual iniciativa \u00e0s v\u00edtimas e\/ou a seus sucessores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A autoriza\u00e7\u00e3o montada \u00e9 dispens\u00e1vel na hip\u00f3tese, bem como n\u00e3o h\u00e1 nulidade decorrente da flexibiliza\u00e7\u00e3o do requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o civil nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta pelo ju\u00edzo ao sanear o processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A notifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida por associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 cab\u00edvel, ainda que ausente a m\u00e1-f\u00e9 em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia \u00e9 absoluta, n\u00e3o relativa, e \u00e9 do local do dano, nos termos do artigo 2\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Lei 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 103, III, do CDC, visto que se trata de direitos individuais homog\u00eaneos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 98 do CDC: “Art. 98. A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es”.           <\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 correta, conforme artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 7.347\/85 e jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cAs associa\u00e7\u00f5es possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1796185\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 18 da Lei 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Ajuizada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em nota promiss\u00f3ria vencida e n\u00e3o paga, o juiz, apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, tentou a cita\u00e7\u00e3o do executado para que, no prazo legal, pagasse o subs\u00eddio. O demandado, contudo, quedou-se inerte, n\u00e3o tendo oferecido qualquer manifesta\u00e7\u00e3o processual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na esteira do ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, o demandante modificou as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar a averba\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do processo na serventia imobili\u00e1ria em que se perdeu matriculado um im\u00f3vel do conclu\u00eddo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transcorrido um m\u00eas ap\u00f3s a ultima\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio, o exequente protocolou peti\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00edda com documentos, na qual noticiava ao \u00f3rg\u00e3o judicial que o demandado havia sido vendido a um terceiro o im\u00f3vel em cuja matr\u00edcula j\u00e1 estava averbada a exist\u00eancia do feito executivo. Alegar que tal aliena\u00e7\u00e3o comprometeria a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, para reduzir o devedor \u00e0 insolv\u00eancia, ou o exequente exigiria que fosse reconhecido a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o juiz dever\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar a intima\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente para que este intente, caso queira, embargos de terceiro, a serem resolvidos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

por senten\u00e7a impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, no sentido de intentar embargos de terceiro, a serem resolvidas em senten\u00e7a impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a intima\u00e7\u00e3o do adquirente para que este suscite, caso queira, o incidente processual de aferi\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, seja resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, no sentido de suscitar o incidente processual de aferi\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a ser resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proferir de imediato decis\u00e3o interlocut\u00f3ria regularizando a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, caso j\u00e1 disponha de elementos de verdade nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 correta, conforme artigos 792, \u00a7 4\u00ba, e 679, ambos do CPC: “Art. 679. Os embargos poder\u00e3o ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguir\u00e1 o procedimento comum. Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/a><\/a> \u00a7 4\u00ba Antes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poder\u00e1 opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois contraria o artigo 792, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Diante da suspeita de que Paulo deixaria de devolver o filho do ex-casal ap\u00f3s uma visita, Joana ajuizou a\u00e7\u00e3o de guarda unilateral com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Apresentadas como provas junto \u00e0 inicial e ouvidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Carlos, juiz competente para julgar a demanda, concedeu uma tutela de urg\u00eancia de modo a garantir a guarda unilateral em favor de Joana e marcou uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre os genitores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na data designada, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da audi\u00eancia sem acordo entre as partes, ao deixar o F\u00f3rum, Paulo abalou o ve\u00edculo dirigido por Carlos por desaten\u00e7\u00e3o, o que levou a uma discuss\u00e3o entre ambos. Ap\u00f3s o epis\u00f3dio, Carlos declarou sua suspeita, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal e determinou a remessa ao ju\u00edzo substituto, ao passo que Paulo pugnou pela anula\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida ante a declara\u00e7\u00e3o exarada pelo magistrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o pedido feito por Paulo, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es legais e das quest\u00f5es dominantes sobre o tema, assine a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dever\u00e1 ser acolhido, considerando o flagrante inimizade existente entre o juiz e a parte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dever\u00e1 ser rejeitado, pois a causa da declara\u00e7\u00e3o se deu por ato praticado por Paulo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dever\u00e1 ser rejeitado, pois a declara\u00e7\u00e3o de suspeita pelo magistrado por motivos supervenientes n\u00e3o possui efeitos retroativos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dever\u00e1 ser acolhido, sendo certo que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prejudicar\u00e1 Paulo e corrigir\u00e1 a parcialidade do julgador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Dever\u00e1 ser rejeitado, pois a remessa da a\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo substituto e a ratifica\u00e7\u00e3o dos atos anteriores \u00e9 capaz de evitar a nulidade arguida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta, n\u00e3o h\u00e1 flagrante inimizade entre a parte e o juiz. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. Vide letra C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o artigo 144, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/a><\/a>: “Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: <\/a><\/a>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta, Vide letra C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 146, \u00a7 7\u00ba, do CPC: “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar\u00e1 o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar\u00e1 o fundamento da recusa, podendo instru\u00ed-la com documentos em que se fundar a alega\u00e7\u00e3o e com rol de testemunhas. \u00a7 7\u00ba O tribunal decretar\u00e1 a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando j\u00e1 presente o motivo de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. O valor da causa \u00e9 requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial, indispens\u00e1vel para a defini\u00e7\u00e3o de diversos aspectos econ\u00f4micos do processo, como a compet\u00eancia e a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, entre outros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do tema, assine a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O valor da causa, na a\u00e7\u00e3o de alimentos, corresponder\u00e1 \u00e0 soma de 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 acumula\u00e7\u00e3o de pedidos, o valor da causa corresponder\u00e1 \u00e0 quantidade correspondente ao maior pedido formulado pelo autor. X <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na a\u00e7\u00e3o em que os pedidos s\u00e3o alternativos, o valor da causa corresponder\u00e1 ao pedido de menor valor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz corrigir\u00e1 liminarmente o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao lucro econ\u00f4mico perseguido pelo autor, sendo admiss\u00edvel, a partir da\u00ed, a corre\u00e7\u00e3o apenas por exig\u00eancia do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. \u00c9 a soma das 12 presta\u00e7\u00f5es mensais, conforme o artigo 292, III, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/a><\/a> III – na a\u00e7\u00e3o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor”.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. \u00c9 a soma de todos os pedidos, conforme artigo 292, VI, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/a> VI – na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles;”.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta.   \u00c9 o de maior valor, conforme artigo 292, VII, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1: VII – na a\u00e7\u00e3o em que os pedidos s\u00e3o alternativos, o de maior valor;”.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 correta, essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 293 do CPC: ” Art. 293. O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 292, \u00a73\u00ba, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1: \u00a7 3\u00ba O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Denise impetrou mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, em face de ato revestido praticado pelo Diretor de Benef\u00edcios da Autarquia Previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio Beta, que lhe negou o direito de incorporar determinada gratifica\u00e7\u00e3o a seus proventos de aposentadoria da carga efetiva de Professor de Ensino Fundamental I. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo, em avalia\u00e7\u00f5es iniciais, indeferiu a liminar pretendida, bem como determinou a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es e a intima\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio Beta para, querer, ingressar no feito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a vinda das informa\u00e7\u00f5es e a oferta de impugna\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio Beta, o juiz concedeu a ordem; determinando \u00e0 autoridade coatora que promovesse a incorpora\u00e7\u00e3o pretendida por Denise. Inconformado com a senten\u00e7a, o Munic\u00edpio Beta interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual foi conhecido e desprovido pela maioria dos votos dos desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o ente p\u00fablico interp\u00f4s recursos especiais e extraordin\u00e1rios em face do ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento da apela\u00e7\u00e3o. Diante do caso acima, assine a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Munic\u00edpio Beta n\u00e3o deveria ter sido conhecido pela C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a concessiva de mandato de seguran\u00e7a retira o interesse recursal do ente p\u00fablico em buscar a reforma e\/ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos especiais e extraordin\u00e1rios, os autos ser\u00e3o inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o julgamento do recurso especial e, conclu\u00eddo o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, se este n\u00e3o estiver dispon\u00edvel prejudicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

de seguran\u00e7a que beneficiou Denise, por haver a disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar para a concess\u00e3o de vantagens ao servidor p\u00fablico, a impedir a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do t\u00edtulo executivo judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso tivesse sido negada a ordem em sede de apela\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a, deveria ter sido oferecido recurso ordin\u00e1rio ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No recurso extraordin\u00e1rio, cabe ao Munic\u00edpio demonstrar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional debatida, a ser apreciada inicialmente pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negado a repercuss\u00e3o geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordin\u00e1rio pelo Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. O ente p\u00fablico possui legitimidade recursal, conforme j\u00e1 decidiu o STJ: \u201cEm mandado de seguran\u00e7a, a legitimidade para recorrer \u00e9 da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sendo dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para fins de in\u00edcio da contagem do prazo recursal. (STJ. 2\u00aa Turma.AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 18\/08\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 correta. Nesse sentido \u00e9 o que disp\u00f5e o artigo 1.031, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba, do CPC: “Art. 1.031. Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/a> \u00a7 1\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, se este n\u00e3o estiver prejudicado”.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.016\/2009: “Art. 14.  Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o. <\/a><\/a>\u00a7 3o<\/sup>  A senten\u00e7a que conceder o mandado de seguran\u00e7a pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess\u00e3o da medida liminar”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta. Apenas seria cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio em caso de decis\u00e3o em \u00fanica inst\u00e2ncia, conforme disp\u00f5e o artigo 105, II, \u201cb\u201d, da CRFB<\/a>: ” Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/a><\/a> b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, pois a aprecia\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral cabe ao STF, conforme art. 1.035, \u00a72\u00ba, do CPC<\/a>: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo.<\/a><\/a> \u00a7 2\u00ba O recorrente dever\u00e1 demonstrar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral para aprecia\u00e7\u00e3o exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas formas de pronunciamento do juiz e dos auxiliares da justi\u00e7a, relacione as situa\u00e7\u00f5es colocadas a seguir \u00e0s respectivas naturezas jur\u00eddicas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Senten\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria 3. Despacho <\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. Ato ordinat\u00f3rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(1) Ato que p\u00f5e fim \u00e0 segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(4) Ato que d\u00e1 vista obrigat\u00f3ria \u00e0s partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(2) Ato que julga embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(3) Ato de homologa\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, em penhora de empresa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a rela\u00e7\u00e3o correta, segundo a ordem apresentada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1-4-2-3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 1-3-4-2. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 3-1-2-4. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 2-4-1-3. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 1-3-2-4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ato que p\u00f5e fim \u00e0 segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 a senten\u00e7a.  O ato que d\u00e1 vista obrigat\u00f3ria \u00e0s partes \u00e9 ordinat\u00f3rio, conforme artigo 203, \u00a7 4\u00ba, do CPC: <\/a> “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos.<\/a><\/a> \u00a7 4\u00ba Os atos meramente ordinat\u00f3rios, como a juntada e a vista obrigat\u00f3ria, independem de despacho, devendo ser praticados de of\u00edcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necess\u00e1rio”. O ato que julga Embargos de Declara\u00e7\u00e3o contra concess\u00e3o de tutela \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito. O ato que homologa a indica\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio \u00e9 um despacho, conforme artigo 160, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “<\/a>Art. 160. Por seu trabalho o deposit\u00e1rio ou o administrador perceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o que o juiz fixar\u00e1 levando em conta a situa\u00e7\u00e3o dos bens, ao tempo do servi\u00e7o e \u00e0s dificuldades de sua execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A, e as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, pois contrariam o que decidiu a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Em determinado processo, no qual havia sido ferido, a ambas as partes, o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, o magistrado, \u00e0 luz dos elementos coligidos aos autos, concluiu que o r\u00e9u vinha incorreto em uma s\u00e9rie de condutas processuais, sobretudo por meio das peti\u00e7\u00f5es protocolizadas por seu advogado, que inequivocamente visavam obstaculizar a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria concedida em favor do demandante. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o juiz da causa anunciou o r\u00e9u sobre a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. Contudo, persistiu o exigido, por meio de seu patrono, na cria\u00e7\u00e3o de toda uma esp\u00e9cie de expedientes espec\u00edficos para embara\u00e7ar o efeito ben\u00e9fico da tutela provis\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a a\u00e7\u00e3o que caber\u00e1 ao juiz. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Impor multa em desfavor do r\u00e9u e de seu advogado, ficando ambos solidariamente respons\u00e1veis \u200b\u200bpelo seu pagamento, sem preju\u00edzo da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Impor multa em desfavor do r\u00e9u, a qual, n\u00e3o sendo paga no prazo fixado, ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Impor multa em desfavor do r\u00e9u, isentando-o, contudo, do seu pagamento, por for\u00e7a do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a que tenha sido deferido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cominar as astreintes em desfavor do r\u00e9u, sem a import\u00e2ncia da multa pela pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, haja vista a incompatibilidade entre ambas as medidas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cominar as astreintes em desfavor do r\u00e9u, sem a import\u00e2ncia a multa pela pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, o que n\u00e3o se configura nas hip\u00f3teses de cria\u00e7\u00e3o de embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de natureza provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o artigo 77, \u00a7 6\u00ba, do CPC: “Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:<\/a> \u00a7 6\u00ba Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar\u00e1”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 correta, conforme artigo 77, \u00a7 3\u00ba, do CPC: “Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: \u00a7 3 o <\/sup>N\u00e3o sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a fixou, e sua execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97″ <\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 98, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/a>: “Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 77, \u00a7 4\u00ba, do CPC: “Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: \u00a7 4\u00ba A multa estabelecida no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada independentemente da incid\u00eancia das previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba <\/a>, e 536, \u00a7 1\u00ba”<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 77, IV e \u00a7 4\u00ba, do CPC: “Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:<\/a> IV – cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o; \u00a7 4\u00ba A multa estabelecida no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada independentemente da incid\u00eancia das previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba <\/a>, e 536, \u00a7 1\u00ba”<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Com rela\u00e7\u00e3o aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, sua sele\u00e7\u00e3o, seu indeferimento e sua in\u00e9pcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) \u00c9 indispens\u00e1vel em todos os procedimentos e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o que a peti\u00e7\u00e3o inicial seja escrita e em l\u00edngua portuguesa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a falta de indica\u00e7\u00e3o do CPF ou do CPNJ da parte realizada \u00e9 causa de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) N\u00e3o induz a in\u00e9pcia inicial a realiza\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico, quando se trata de a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individualizar os bens exigidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V-F-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F-F-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F-V-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V-F-F. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o observa o artigo 192, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Ademais n\u00e3o h\u00e1 essa obrigatoriedade no artigo 319 do CPC: ” <\/a>Art. 192. Em todos os atos e termos do processo \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa.<\/a> Par\u00e1grafo \u00fanico. O documento redigido em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e1 ser juntado aos autos quando acompanhado de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, considerando que est\u00e1 em desacordo com a S\u00famula 558 do STJ: “Em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pode ser indeferida sob o argumento da falta de indica\u00e7\u00e3o do CPF e\/ou RG ou CNPJ da parte executada.”<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, nos termos do artigo 324, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC<\/a>: “Art. 324. O pedido deve ser determinado.<\/a> \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico:<\/a> I – nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Ajuizada a\u00e7\u00e3o pelo consumidor em face da operadora de plano de sa\u00fade que havia contratado, o juiz da causa deferiu a tutela provis\u00f3ria pleiteada, determinando que a parte r\u00e9 custeasse de imediato os tratamentos m\u00e9dicos de que necessitava o autor, enquanto fossem necess\u00e1rios, conforme exigido na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encerrada a fase postulat\u00f3ria, o magistrado, concluindo pela desnecessidade da prova pericial exigida pela demandada, julgou antecipadamente o m\u00e9rito e acolheu o pleito autoral. Restou confirmado no ato sentencial, assim, a tutela provis\u00f3ria a reportagem da operadora ferida inicialmente, com exig\u00eancia de garantir a cobertura de tratamentos m\u00e9dicos nos moldes especificados na pe\u00e7a exordial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regularmente intimado, a r\u00e9 interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o, na qual requereu a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por entender que esta se perdeu maculada por erro no procedimento, consubstanciado no cerceamento do seu direito de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado, para que se julgou improcedente o pedido. Na sequ\u00eancia, o autor requereu o processamento do cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, com a subsequente intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para depositar os valores relativos aos tratamentos m\u00e9dicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a respeito da a\u00e7\u00e3o do juiz, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dever\u00e1 indeferir a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a, uma vez que o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela r\u00e9 seja dotado de efeito suspensivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deve indeferir a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a, uma vez que, no recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela r\u00e9, pleiteou-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve indeferir o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, por ser este incab\u00edvel nas hip\u00f3teses de cumprir ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Deve deferir o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, o que n\u00e3o ter\u00e1 efeito ainda que sobrevenha senten\u00e7a que anule o ato sentencial objeto da execu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deve deferir o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, cabendo ao autor a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos sofridos pela r\u00e9 nas hip\u00f3teses de reforma do ato sentencial objeto da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o produz efeitos desde logo, conforme disp\u00f5e o artigo 1.012, V, do CPC<\/a>: “Art. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/a> \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 520, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/a>: Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/a><\/a> \u00a7 5\u00ba Ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Cap\u00edtulo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 520, II, do CPC: “Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/a> II – fica sem efeito, sobrevindo decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o artigo 520, I, do CPC: “Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Ap\u00f3s enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar suas instru\u00e7\u00f5es e mant\u00ea-la est\u00e1vel, integra e consistente” o atual C\u00f3digo de Processo Civil lista os padr\u00f5es decis\u00f3rios de for\u00e7a vinculativa, entre os quais os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e em julgamento de recurso especial repetitivo. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem, ao longo dos \u00faltimos anos, firmando vinculantes precedentes de not\u00e1vel repercuss\u00e3o jur\u00eddica. \u00c0 luz de tais considera\u00e7\u00f5es, analise as teses a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a comum e membros do Sistema dos Juizados Especiais, ser\u00e3o criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para concilia\u00e7\u00e3o, processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o, nas causas de sua compet\u00eancia, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o correspondente Juizado, para as causas da sua al\u00e7ada e mat\u00e9ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ao autor que desejar litigar no \u00e2mbito do Juizado Especial Federal C\u00edvel, \u00e9 l\u00edcito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 causa, aos montantes que excedam os 60 (sessenta) estipulados os m\u00ednimos previstos no Art. 3o, caput, da Lei n\u00ba 10.259\/2001, a\u00ed inclu\u00eddas, sendo o caso, as presta\u00e7\u00f5es vincendas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica t\u00eam compet\u00eancia para o julgamento de a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor aos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo formado em a\u00e7\u00e3o coletiva que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio, assim como importa o rito sumar\u00edssimo da Lei no 12.153\/2009 ao ju\u00edzo comum da execu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e IV, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>Est\u00e3o corretos os itens I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme artigo 1\u00ba, \u201ccaput\u201d, e art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.153\/2009: “Art. 1o<\/sup> Os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ser\u00e3o criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para concilia\u00e7\u00e3o, processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o, nas causas de sua compet\u00eancia. Art. 2o<\/sup> \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00a7 4o<\/sup>No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta”.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, conforme artigo 13, \u00a75\u00ba, da Lei 12.153\/2009: “Art. 13.  Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 efetuado: \u00a7 5o<\/sup> Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precat\u00f3rio, o pagamento far-se-\u00e1, sempre, por meio do precat\u00f3rio, sendo facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio”.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, conforme Tema 1053 do STJ: \u201cOs Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para o julgamento de a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto, conforme Tema 1029 do STJ: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo formado em A\u00e7\u00e3o Coletiva que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio, assim como impor o rito sumar\u00edssimo da Lei 12.153\/2009 ao ju\u00edzo comum da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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