{"id":81000,"date":"2024-10-21T15:37:16","date_gmt":"2024-10-21T18:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=81000"},"modified":"2024-10-21T15:37:20","modified_gmt":"2024-10-21T18:37:20","slug":"prova-comentada-direito-civil-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. A respeito do fen\u00f4meno da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da liberdade negocial afasta a incid\u00eancia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de natureza privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a t\u00e1bua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justi\u00e7a social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princ\u00edpios constitucionais de acordo com os ditames inafast\u00e1veis da l\u00f3gica individualista. Est\u00e1 correto o que se afirma em\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o conhecimento doutrin\u00e1rio acerca dos princ\u00edpios e valores que regem o Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da liberdade negocial n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Na verdade, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil busca integrar os direitos fundamentais na esfera privada, promovendo a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. De fato, a interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil deve refletir os valores constitucionais, promovendo uma vis\u00e3o que busca a solidariedade e a justi\u00e7a social nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Isso implica que as normas do Direito Civil devem ser aplicadas de forma a respeitar e efetivar os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A teoria contratual oitocentista, ao enfatizar o voluntarismo e o individualismo, contrasta com a perspectiva atual que busca integrar princ\u00edpios constitucionais, como a solidariedade e a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 correta na medida em que sugere que os princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o instrumentalizados por uma l\u00f3gica puramente individualista.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Depois de receber um vasto conjunto de bens por heran\u00e7a, Henriqueta, que n\u00e3o tem herdeiros necess\u00e1rios, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas pr\u00f3ximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para tanto, celebrou quatro contratos de doa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Doou a\u00e7\u00f5es de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Doou uma j\u00f3ia a seu afilhado Isa\u00edas, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Doou uma sala comercial para a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Transeuntes, que ainda est\u00e1 em fase de constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda n\u00e3o tem filhos).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00e1lidas as seguintes doa\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III, apenas.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II e IV, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II, III e IV, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre doa\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois est\u00e1 de acordo com o art. 542 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 542. A doa\u00e7\u00e3o feita ao nascituro valer\u00e1, sendo aceita pelo seu representante legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 543, CC: \u201cArt. 543. Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto e de acordo com o art. 54, CC: \u201cArt. 544. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 546, CC: \u201cArt. 546. A doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, n\u00e3o pode ser impugnada por falta de aceita\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ficar\u00e1 sem efeito se o casamento n\u00e3o se realizar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Maria, advogada, celebrou com Jo\u00e3o, m\u00e9dico, um contrato de compra e venda irretrat\u00e1vel de um im\u00f3vel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da celebra\u00e7\u00e3o; j\u00e1 o valor restante deveria ser pago no dia \u00fatil seguinte \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, realizada por Jo\u00e3o que, conforme cl\u00e1usula contratual, deveria ser feita no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda acordado que a n\u00e3o averba\u00e7\u00e3o no prazo estipulado configuraria inadimplemento absoluto e ensejaria a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com a restitui\u00e7\u00e3o do valor em dobro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o n\u00e3o logrou \u00eaxito ao realizar a averba\u00e7\u00e3o e procurou Maria para informar do \u00f3bice encontrado, a fim de que resolvessem conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o. No entanto, foi surpreendido com a recusa de Maria em contribuir para a solu\u00e7\u00e3o do problema. Ao contr\u00e1rio, por ter se arrependido do neg\u00f3cio, Maria exigiu a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse, Jo\u00e3o moveu a\u00e7\u00e3o judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido im\u00f3vel valeria como promessa de compra e venda. Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a t\u00e9cnica que foi aplicada ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Convers\u00e3o, restando contrato requalificado em conformidade com o pretendido pelas partes no neg\u00f3cio que foi declarado nulo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Integra\u00e7\u00e3o, restando preenchidas as lacunas do contrato com base nos princ\u00edpios gerais do direito e no princ\u00edpio da boa-f\u00e9.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ratifica\u00e7\u00e3o, restando a requalifica\u00e7\u00e3o contratual confirmada por suprimento judicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Confirma\u00e7\u00e3o, restando eventual v\u00edcio sanado, permitindo a produ\u00e7\u00e3o de todos os efeitos pretendidos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Redu\u00e7\u00e3o, restando o contrato limitado em seus efeitos e extens\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo.<\/p>\n\n\n\n

Para entendermos a alternativa, vale dizer que o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC), mas, segundo o art. 170, CC: \u201cSe, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No mais, o valor ultrapassa 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e de acordo com o art. 108, CC: \u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Olavo \u00e9 administrador da associa\u00e7\u00e3o Viver Bem, um famoso clube em regi\u00e3o litor\u00e2nea. Para conseguir recursos para sua campanha pol\u00edtica ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associa\u00e7\u00e3o, a um contrato de empr\u00e9stimo com um banco.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que \u00e9 invi\u00e1vel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o, entidade sem fins lucrativos, em que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que n\u00e3o h\u00e1 direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados, de modo que n\u00e3o cabe a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tampouco o regresso contra associados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria maior.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, observada a teoria menor.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imput\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, independentemente de desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 50, do C\u00f3digo Civil: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d. Vale acrescentar que, a teoria maior \u00e9 a regra adotada pelo nosso sistema jur\u00eddico e implica a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos casos de manipula\u00e7\u00e3o fraudulenta ou abusiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Alice Semedo, estrangeira, vi\u00fava, oriunda do pa\u00eds Alpha, propriet\u00e1ria de dois im\u00f3veis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrim\u00f4nio para uma Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental com sede em Salvador, Bahia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de Alice prev\u00ea que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois ter\u00e7os da heran\u00e7a devem ser destinados a eles na condi\u00e7\u00e3o de herdeiros necess\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como os bens im\u00f3veis situam-se no Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ser\u00e1 aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ordenamento jur\u00eddico imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o exclusiva da legisla\u00e7\u00e3o pessoal do de cujus, independentemente da exist\u00eancia de filhos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de \u00faltima vontade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e a jun\u00e7\u00e3o da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da exist\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.\u00a0 <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre os artigos da LINDB e sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa alega que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ser\u00e1 aplicada exclusivamente, mas isso ignora a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da lei do pa\u00eds de origem da falecida que poderia garantir os direitos dos filhos. Tal afirmativa contraria o \u00a71\u00ba do art. 10 da LINDB: \u201cA sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens. \u00a7 1\u00ba A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa defende a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva da legisla\u00e7\u00e3o pessoal do de cujus, o que n\u00e3o \u00e9 correto, j\u00e1 que os bens est\u00e3o no Brasil e h\u00e1 filhos brasileiros, conforme mencionamos no artigo acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o sobre a autonomia da vontade \u00e9 verdadeira, mas deve ser equilibrada com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sugere que a norma nacional se junta \u00e0 lei pessoal do de cujus, limitando a vontade dela, o que pode ser parcialmente verdadeiro, mas n\u00e3o podemos afirmar que independe da exist\u00eancia dos herdeiros necess\u00e1rios, j\u00e1 que a LINDB infere que a aplica\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 de acordo com a mais favor\u00e1vel ao herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, por estabelecer que a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Brasil ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio dos filhos brasileiros, a menos que a lei pessoal do de cujus seja mais favor\u00e1vel, o que se alinha bem com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vig\u00eancia de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (tr\u00eas reais) o quilo para um mercado local, devendo entreg\u00e1-los toda segunda-feira de manh\u00e3.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passados dois meses de execu\u00e7\u00e3o regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em raz\u00e3o de pragas que atingiram os produtores da regi\u00e3o. Diante disso, pretende a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A pretens\u00e3o de Osvaldo somente poder\u00e1 ser acolhida se a alta no valor do tomate em raz\u00e3o de pragas que atingiram os produtores da regi\u00e3o for considerada um acontecimento imprevis\u00edvel no momento da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e n\u00e3o a sua revis\u00e3o, o mercado pode evitar a extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o pre\u00e7o que paga pelos tomates.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 seu direito b\u00e1sico como consumidor, o que implica na revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.\u00a0 <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre onerosidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A assertiva trata da teoria da imprevis\u00e3o prevista no art. 478, CC: \u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme prev\u00ea o art. 479, CC: \u201cArt. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois Osvaldo n\u00e3o \u00e9 consumidor, mas\u00a0sim produtor, n\u00e3o se aplicando o CDC ao caso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Lenira, que acabara de perder o marido v\u00edtima de atropelamento, encontrando-se em situa\u00e7\u00e3o financeira muito dif\u00edcil para se sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. T\u00edcio, advogado, que ofereceu a ela os seus servi\u00e7os para obter a pens\u00e3o por morte que ela n\u00e3o conseguira administrativamente, mediante a remunera\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do benef\u00edcio auferido na a\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lenira, de pouca instru\u00e7\u00e3o e desesperada para obter ajuda, celebrou o neg\u00f3cio jur\u00eddico nesses termos com o referido advogado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, Lenira pode propor a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no prazo de dois anos, a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com base em coa\u00e7\u00e3o moral.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no prazo de dois anos, a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com base no estado de perigo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no prazo de dois anos, a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com base no dolo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no prazo de quatro anos, a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com base na les\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no prazo de quatro anos, a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com base no erro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre decad\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a quest\u00e3o trouxe uma hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico que ocasiona les\u00e3o. Dessa forma, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea em seu art. 178, inciso II, que o prazo decadencial para pleitear a anula\u00e7\u00e3o de tal neg\u00f3cio \u00e9 de quatro anos a contar do dia em que este foi celebrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Anacleto viu no quadro de avisos do condom\u00ednio que sua vizinha Of\u00e9lia estava vendendo seu autom\u00f3vel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Of\u00e9lia, examinou o carro na garagem e fechou neg\u00f3cio nos termos ofertados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Of\u00e9lia pediu para entregar o ve\u00edculo somente no dia seguinte, j\u00e1 que, naquela noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi autorizado pelo comprador. Ocorre que, retornando da casa da amiga naquela noite, Of\u00e9lia causou um acidente por estar dirigindo embriagada, provocando a perda total do carro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o que Anacleto pode exigir de Of\u00e9lia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O equivalente pecuni\u00e1rio (valor de mercado) do autom\u00f3vel perdido, mais perdas e danos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O equivalente pecuni\u00e1rio (valor de mercado) do autom\u00f3vel perdido.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pre\u00e7o pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mais perdas e danos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o pre\u00e7o pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Outro autom\u00f3vel da mesma esp\u00e9cie e qualidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Para responder a quest\u00e3o, basta sabermos que, segundo o C\u00f3digo Civil: \u201cSe a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, mais perdas e danos\u201d (art. 239, CC). Portanto, a alternativa A \u00e9 a \u00fanica quest\u00e3o que possui embasamento legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A fam\u00edlia de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empres\u00e1ria de previd\u00eancia privada, Vida Longinqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notifica\u00e7\u00e3o do falecimento foi enviada ao neg\u00f3cio 72 horas ap\u00f3s o ocorrido, anexando a certid\u00e3o de \u00f3bito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empres\u00e1ria de previd\u00eancia privada depositou o valor do benef\u00edcio da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benef\u00edcio de maneira vital\u00edcia, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia de pens\u00e3o a qualquer benefici\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, considerando que Vida Longinqua S.A. pretende a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos ap\u00f3s o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite a repeti\u00e7\u00e3o, quando o devedor solveu obriga\u00e7\u00e3o judicialmente inexig\u00edvel.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a fam\u00edlia de Teodoro e a sociedade empres\u00e1ria de previd\u00eancia privada desobriga a restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O enriquecimento il\u00edcito da fam\u00edlia de Teodoro se presume, mas a falta de m\u00e1-f\u00e9 gera a restitui\u00e7\u00e3o sem a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caber\u00e1 \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de previd\u00eancia privada o \u00f4nus probat\u00f3rio do erro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 882, CC, h\u00e1 previs\u00e3o de que \u201cn\u00e3o se pode repetir o que se pagou para solver d\u00edvida prescrita, ou cumprir obriga\u00e7\u00e3o judicialmente inexig\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios (art. 876, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois conforme previs\u00e3o do art. 884 do C\u00f3digo Civil, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 877, CC: \u201c\u00e0quele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de t\u00ea-lo feito por erro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na verdade, na hip\u00f3tese apresentada, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida. O art. 885 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o oposto do que afirma a alternativa: \u201ca restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Em 1\u00ba de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o m\u00e9dico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu ve\u00edculo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cl\u00e1usula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, n\u00e3o consta taxa de juros morat\u00f3rios convencionais ou \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do ve\u00edculo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transfer\u00eancia dos valores n\u00e3o foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor a\u00e7\u00e3o contra Maria para cobrar o valor remanescente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a esse evento, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido deve ser julgado improcedente porque, como se trata de obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, presume-se que o valor devido por Maria corresponde \u00e0 metade do pre\u00e7o estipulado, j\u00e1 tendo ela realizado o pagamento de sua obriga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Zeno tem direito de cobrar a d\u00edvida inteira de Maria, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula de solidariedade expressamente estipulada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A taxa legal de juros decorrente da mora deve corresponder \u00e0 taxa referencial Selic, deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, vedando-se a possibilidade de juros zerados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Maria responde por toda a d\u00edvida, em raz\u00e3o da indivisibilidade do bem alienado, de modo que, pagando a integralidade da obriga\u00e7\u00e3o, sub-roga-se no direito do credor em rela\u00e7\u00e3o a Jorge.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o da mora, Zeno deve cobrar o valor monetariamente atualizado pelo \u00edndice INPC ou IGP-M, podendo adotar o que lhe for mais favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre solidariedade ativa.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese apresentada, por se tratar de d\u00edvida comum, o credor ter\u00e1 o direito de exigir e receber os valores remanescentes de qualquer um dos devedores e, aquele que pagar, poder\u00e1 cobrar os valores dos outros devedores, conforme prev\u00ea o art. 275, CC: \u201cO credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula de solidariedade ativa estabelece que cada um dos devedores pode ser cobrado pelo valor total da d\u00edvida. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada divis\u00edvel em termos de pagamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O contrato apresentado possui solidariedade ativa, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de solidariedade passiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o da taxa de juros; a taxa Selic \u00e9 aplicada integralmente, sem essa dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A sub-roga\u00e7\u00e3o, de fato, s\u00f3 ocorre quando houver o pagamento da integralidade da d\u00edvida e a possibilidade do pagamento integral da d\u00edvida se d\u00e1 pela indivisibilidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o pode ser escolhida arbitrariamente pelo credor, esta deve estar estipulada em cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Jeremias resolveu passar suas f\u00e9rias fora da cidade e, em raz\u00e3o disso, emprestou seu autom\u00f3vel \u00e0 sua irm\u00e3, Lucr\u00e9cia. Quando retornou, ela se recusou a devolv\u00ea-lo no prazo que havia sido combinado. Somente duas semanas depois, gra\u00e7as \u00e0 media\u00e7\u00e3o da m\u00e3e de ambos, Lucr\u00e9cia devolveu o ve\u00edculo. Entretanto, ela cobrou de Jeremias as despesas que realizou nas duas \u00faltimas semanas: os gastos com gasolina, o conserto de um vazamento de \u00f3leo (que estava degradando o autom\u00f3vel) e a instala\u00e7\u00e3o de ar-condicionado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dessas despesas, Jeremias deve pagar\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os gastos com gasolina, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o conserto do vazamento de \u00f3leo, somente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os gastos com gasolina e o conserto do vazamento de \u00f3leo, somente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a instala\u00e7\u00e3o de ar-condicionado, somente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o conserto do vazamento de \u00f3leo e a instala\u00e7\u00e3o de ar- condicionado, somente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre empr\u00e9stimo e do comodato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 584, CC: \u201cO comodat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada\u201d, portanto, Jeremias n\u00e3o deve pagar os gastos com a gasolina utilizada pela irm\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Pois trata-se de uma benfeitoria necess\u00e1ria para o funcionamento do autom\u00f3vel e portanto, Jeremias deve indenizar este gasto. Nesse sentido, o art. 678 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat\u00e1rio as perdas que este sofrer com a execu\u00e7\u00e3o do mandato, sempre que n\u00e3o resultem de culpa sua ou de excesso de poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme vimos acima, a gasolina utilizada n\u00e3o deve ser indenizada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A instala\u00e7\u00e3o do ar-condicionado n\u00e3o \u00e9 uma benfeitoria necess\u00e1ria e para tanto, n\u00e3o deve ser indenizada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a instala\u00e7\u00e3o do ar-condicionado n\u00e3o deve ser indenizada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Marcos, atualmente com 50 anos, em uni\u00e3o est\u00e1vel com Ana sem pacto de conviv\u00eancia, teve tr\u00eas filhos, Pedro de 17 anos, Henrique de 15 anos e J\u00falia de 12 anos. J\u00falia \u00e9 portadora de uma s\u00edndrome rara e, por isso, Ana se viu obrigada a abandonar sua promissora carreira de jornalista para cuidar da filha.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marcos \u00e9 empres\u00e1rio e sempre foi um pai respons\u00e1vel. No entanto, nos \u00faltimos anos desenvolveu o v\u00edcio em jogos de azar, potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana, Marcos se submeteu a tratamento, mas n\u00e3o conseguiu largar o v\u00edcio, fato confessado por ele e atestado pelo m\u00e9dico assistente. \u00c9 raro o dia em que Marcos n\u00e3o est\u00e1 envolvido em apostas, o que causa grande desgaste da fam\u00edlia, tanto emocional quanto financeiro, pois \u00e9 comum ele vender bens para sustentar o v\u00edcio. Al\u00e9m disso, o endividamento j\u00e1 coloca em risco a subsist\u00eancia da fam\u00edlia. Ana, ent\u00e3o, decide propor a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, a fim de limitar os atos de Marcos na vida civil.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada e com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, analise as afirmativas a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00e9 Marcos considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decis\u00e3o apoiada e n\u00e3o a interdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hip\u00f3tese de incapacidade relativa, sujeitando-se \u00e0 curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da fam\u00edlia, independentemente do v\u00edcio em jogos de azar, n\u00e3o se enquadra em nenhuma hip\u00f3tese de incapacidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, Ana dever\u00e1 ser nomeada curadora de Marcos e, em raz\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e1 dispensada de eventual presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a curatela.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. Marcos est\u00e1 sujeito \u00e0 curatela, nos termos do art. 1.767 do C\u00f3digo Civil: \u201cEst\u00e3o sujeitos a curatela: [\u2026] V \u2013 os pr\u00f3digos\u201d. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de Marcos, que possui um v\u00edcio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Correto, conforme a explica\u00e7\u00e3o acima, Marcos est\u00e1 sujeito ao processo de curatela.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. Marcos se enquadra sim em hip\u00f3tese de incapacidade, podendo ser considerado pr\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.775 do C\u00f3digo Civil: \u201cO c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o separado judicialmente ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito\u201d. E em raz\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, Ana ser\u00e1 dispensada da presta\u00e7\u00e3o de contas (art. 1.783, CC).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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