{"id":80995,"date":"2024-10-21T15:52:39","date_gmt":"2024-10-21T18:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80995"},"modified":"2024-10-21T15:52:43","modified_gmt":"2024-10-21T18:52:43","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Sobre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno criadas por lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Possuem sempre capacidade judici\u00e1ria e s\u00e3o representados em ju\u00edzo pelos seus titulares.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de identidade com os agentes p\u00fablicos que desempenham as atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vac\u00e2ncia dos cargos a eles atrelados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A jurisprud\u00eancia reconhece a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula da hierarquia administrativa atuarem em ju\u00edzo na defesa de suas prerrogativas institucionais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas. S\u00e3o unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jur\u00eddica, que recebem parcela das compet\u00eancias da entidade que integram para exerc\u00edcio de forma especializada, por meio de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em regra, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o t\u00eam capacidade judici\u00e1ria pr\u00f3pria. A capacidade de estar em ju\u00edzo pertence \u00e0 pessoa jur\u00eddica a que o \u00f3rg\u00e3o se vincula, e n\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o em si. O art. 70 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que somente possui capacidade processual a pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos. Como o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 um sujeito de direitos, n\u00e3o possui, em regra, capacidade processual. Entretanto, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel que determinados \u00f3rg\u00e3os possam ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para defesa de suas prerrogativas institucionais, sendo dotados de capacidade processual ou personalidade judici\u00e1ria excepcional. S\u00e3o hip\u00f3teses reconhecidas pela lei e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, Hely Lopes classifica os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em quatro categorias: independentes, aut\u00f4nomos, superiores e subalternos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A vac\u00e2ncia de um cargo p\u00fablico n\u00e3o extingue o \u00f3rg\u00e3o, pois ele \u00e9 uma estrutura permanente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de quem ocupe seus cargos. Um \u00f3rg\u00e3o continua existindo mesmo que seus cargos estejam vagos e novos agentes podem ser nomeados para ocupar as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo a S\u00famula n\u00ba 525 do STJ: \u201cA C\u00e2mara de vereadores n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, apenas personalidade judici\u00e1ria, somente podendo demandar em ju\u00edzo para defender os seus direitos institucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em pra\u00e7as p\u00fablicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis questionaram a medida, argumentando que a vigil\u00e2ncia constante pode inibir a liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o, violando direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necess\u00e1ria e proporcional para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e contribuir para a seguran\u00e7a das pessoas que utilizam os equipamentos p\u00fablicos. Essa medida pode representar uma poss\u00edvel tens\u00e3o entre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es administrativas de interesse p\u00fablico e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os princ\u00edpios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Atualmente, o princ\u00edpio da legalidade no Direito Administrativo \u00e9 compreendido como norma que vincula a atua\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o apenas \u00e0 lei, mas tamb\u00e9m ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os direitos \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade podem ser limitados em situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, desde que a medida seja adequada, necess\u00e1ria e proporcional ao fim almejado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O princ\u00edpio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atua\u00e7\u00e3o estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necess\u00e1rias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios do direito administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. O princ\u00edpio da legalidade, no contexto do Direito Administrativo, n\u00e3o \u00e9 mais interpretado \u00fanica e exclusivamente com base na lei. Abrange o bloco de juridicidade ou bloco de constitucionalidade. Dessa forma, a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve estar em conformidade tanto com as leis, quanto com os princ\u00edpios constitucionais e o ordenamento jur\u00eddico como um todo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, os direitos fundamentais, como a vida privada e a intimidade, podem ser limitados para atender a interesses p\u00fablicos leg\u00edtimos. No entanto, essa limita\u00e7\u00e3o deve obedecer aos crit\u00e9rios da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. O princ\u00edpio da proporcionalidade n\u00e3o implica que o interesse p\u00fablico prevalece automaticamente em todas as situa\u00e7\u00f5es. O teste de proporcionalidade em sentido estrito exige uma pondera\u00e7\u00e3o entre o direito em quest\u00e3o e o interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. A diretoria de administra\u00e7\u00e3o de um Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 executando um projeto de cria\u00e7\u00e3o de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregar\u00e1 dados anonimizados relacionados ao acervo cartor\u00e1rio, \u00e0 estrutura, \u00e0 for\u00e7a de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lideran\u00e7a do projeto defende que o painel permitir\u00e1 a supervis\u00e3o das atividades das serventias judiciais e subsidiar\u00e1 a tomada de decis\u00e3o pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma entidade privada, constitu\u00edda para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de seguran\u00e7a, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Leg\u00edtimo interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Entendemos que, no presente caso, duas alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A medida adotada pelo Tribunal para supervis\u00e3o das atividades das serventias judiciais pode ser justificada como uma atividade leg\u00edtima do controlador. O leg\u00edtimo interesse deve estar presente em quaisquer tipos de tratamento de dados pessoais. Segundo a LGPD: \u201cArt. 10. O leg\u00edtimo interesse do controlador somente poder\u00e1 fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades leg\u00edtimas, consideradas a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, que incluem, mas n\u00e3o se limitam a: I \u2013 apoio e promo\u00e7\u00e3o de atividades do controlador; e II \u2013 prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao titular, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitadas as leg\u00edtimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. \u00a7 1\u00ba Quando o tratamento for baseado no leg\u00edtimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios para a finalidade pretendida poder\u00e3o ser tratados. \u00a7 2\u00ba O controlador dever\u00e1 adotar medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento de dados baseado em seu leg\u00edtimo interesse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A LGPD, no art. 7\u00ba, inciso IV, permite o tratamento de dados pessoais para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, com a condi\u00e7\u00e3o de que os dados sejam anonimizados, sempre que poss\u00edvel. Como o painel gerencial utilizar\u00e1 dados anonimizados, essa alternativa est\u00e1 correta, j\u00e1 que a anonimiza\u00e7\u00e3o retira a identifica\u00e7\u00e3o direta dos indiv\u00edduos. Ainda de acordo com a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] IV \u2013 para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; e \u201cArt. 12. Os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] III \u2013 pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei\u201d. A atividade descrita (cria\u00e7\u00e3o de painel gerencial) n\u00e3o se refere diretamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos, mas sim \u00e0 supervis\u00e3o e gest\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 7\u00ba, inciso V da LGPD:\u00a0\u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] V \u2013 quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados\u201d. A base legal referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos ou procedimentos preliminares, prevista no art. 7\u00ba, inciso V, da LGPD, exige que o tratamento de dados seja necess\u00e1rio para um contrato do qual o titular fa\u00e7a parte. No caso apresentado, n\u00e3o h\u00e1 contrato, sendo uma quest\u00e3o de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a LGPD: \u201cArt. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: [\u2026] I \u2013 mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;\u201d. Embora o consentimento seja exigido para o tratamento de dados pessoais, conforme o art. 7\u00ba, inciso I, da LGPD, neste caso, ele n\u00e3o seria necess\u00e1rio. A gest\u00e3o interna e a supervis\u00e3o das atividades do tribunal, utilizando dados anonimizados est\u00e3o voltadas \u00e0 efici\u00eancia administrativa, sem implicar no tratamento de dados pessoais identific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. O Munic\u00edpio Alfa pretende realizar a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica por meio da modalidade de di\u00e1logo. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas solu\u00e7\u00f5es com padr\u00e3o de desempenho e qualidade j\u00e1 consolidados no mercado, todas satisfat\u00f3rias \u00e0 necessidade p\u00fablica. O Termo de Refer\u00eancia (TR) detalhou a solu\u00e7\u00e3o identificada no ETP, da\u00ed seguindo a elabora\u00e7\u00e3o do edital e da minuta do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital de di\u00e1logo competitivo, um interessado na licita\u00e7\u00e3o ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento, sob o argumento de que essa modalidade licitat\u00f3ria foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Munic\u00edpio pode optar pelo di\u00e1logo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condi\u00e7\u00f5es contratuais, mesmo que j\u00e1 tenha identificado as solu\u00e7\u00f5es consolidadas no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Uma vez que o ETP e o TR identificaram que o objeto possui padr\u00f5es de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, o preg\u00e3o se torna a modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme o art. 29 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O di\u00e1logo competitivo \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter restrito que n\u00e3o se aplica \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Se j\u00e1 houve identifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consolidadas no mercado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em di\u00e1logo competitivo. O \u201cdi\u00e1logo competitivo\u201d, segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 32. A modalidade di\u00e1logo competitivo \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o: I \u2013 vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; b) impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e c) impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o; II \u2013 verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada; b) os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida; c) a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 29. A concorr\u00eancia e o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o preg\u00e3o sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba [\u2026] XLI \u2013 preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto; XLII \u2013 di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Sobre o regime constitucional dos agentes p\u00fablicos e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em um determinado ente federativo como crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de um candidato a cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os cargos, os empregos e as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O membro de poder p\u00fablico, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF definiu que: \u201c\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que pertencem ao servi\u00e7o p\u00fablico de um determinado ente federativo (ADI 5358\/PA)\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante a S\u00famula Vinculante n\u00ba 44: \u201cS\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 Conforme o art. 37 da CRFB\/88: \u201cArt. 37 [\u2026] I \u2013 os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 39 [\u2026] \u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Ainda em conformidade com o art. 39 da CRFB\/88: \u201cArt. 39 [\u2026] \u00a7 9\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou, em 2022, a\u00e7\u00e3o de improbidade em face de Jo\u00e3o, de Pedro e de In\u00e1cio, pela conduta praticada em 2020 de, dolosamente, \u201cconceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie\u201d. Realizado o pedido de indisponibilidade de bens na peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que os r\u00e9us estavam dilapidando seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da indisponibilidade de bens na a\u00e7\u00e3o de improbidade, com base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei de Improbidade Administrativa, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.320\/2021, autorizou a constri\u00e7\u00e3o em valores desiguais entre os r\u00e9us, desde que o somat\u00f3rio n\u00e3o ultrapasse o montante indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial como danos ao er\u00e1rio ou como enriquecimento l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea expressamente que a decis\u00e3o cautelar de indisponibilidade de bens ocorrer\u00e1 no limite da participa\u00e7\u00e3o e dos benef\u00edcios diretos, vedada qualquer solidariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hip\u00f3tese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o da natureza do ato, \u00e9 poss\u00edvel que a medida de indisponibilidade recaia, em qualquer hip\u00f3tese, sobre bem de fam\u00edlia e sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive em montante inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei n\u00ba 14.230\/2021 positivou entendimento anterior do STJ no sentido de ser desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de atos de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio para a decreta\u00e7\u00e3o da medida de indisponibilidade de bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STJ decidiu que \u201cPara fins de indisponibilidade de bens, h\u00e1 solidariedade entre os corr\u00e9us da A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, de modo que a constri\u00e7\u00e3o deve recair sobre os bens de todos eles, sem divis\u00e3o em quota-parte, limitando-se o somat\u00f3rio da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao d\u00e9bito total em rela\u00e7\u00e3o a cada um (REsp 1.955.116-AM, Resp 1.955.957, Resp 1.955.300-DF e Resp 1.955.440-DF). A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso tendo em vista que segundo a Corte a indisponibilidade se refere ao quantum determinado pelo Juiz e n\u00e3o indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, conforme aduz a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ j\u00e1 decidiu que, para fins de indisponibilidade, h\u00e1 solidariedade entre os r\u00e9us (REsp 1.955.116-AM, Resp 1.955.957, Resp 1.955.300-DF e Resp 1.955.440-DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade de bens n\u00e3o se aplica em qualquer hip\u00f3tese de ato de improbidade. Ela deve ser decretada apenas quando houver perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme o art. 16, \u00a73\u00ba da Lei de Improbidade. Al\u00e9m disso, a indisponibilidade de bens n\u00e3o deve ser automaticamente vinculada ao pagamento de multa civil, pois a medida visa garantir o ressarcimento do dano ou evitar enriquecimento il\u00edcito e n\u00e3o necessariamente assegurar o pagamento da multa civil. De acordo com a LIA: \u201cArt. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. [\u2026] \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.\u00a0 [\u2026] \u00a7 10. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante a LIA: \u201cArt. 16. \u00a7 13. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade da quantia de at\u00e9 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos depositados em caderneta de poupan\u00e7a, em outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou em conta-corrente.\u00a0 \u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 16 da LIA: \u201cArt. 16 [\u2026] \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A Lei n\u00ba 14.210\/2021 inseriu o Art. 49-A na Lei n\u00ba 9.784\/1999 para tratar da decis\u00e3o coordenada, entendida como a inst\u00e2ncia de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, mediante a participa\u00e7\u00e3o concomitante de todas as autoridades, de todos os agentes decis\u00f3rios e dos respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, observadas a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formaliza\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o coordenada exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade envolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o coordenada obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia, da transpar\u00eancia, do formalismo e da descentraliza\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias decis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A fim de conferir maior efici\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o coordenada nos processos de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, as decis\u00f5es administrativas que exijam a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o ser tomadas mediante decis\u00e3o coordenada, sempre que for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria ou houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a doutrina defende que as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, poder\u00e3o habilitar-se a participar da decis\u00e3o coordenada, na qualidade de ouvintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo administrativo e decis\u00e3o coordenada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cArt. 49-A: [\u2026] \u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o coordenada n\u00e3o exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade envolvida\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos moldes da Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cArt. 49-A: [\u2026] \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o coordenada obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia e da transpar\u00eancia, com utiliza\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, da simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento e da concentra\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias decis\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Ainda de acordo com a Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cArt. 49-A: [\u2026] \u00a7 6\u00ba N\u00e3o se aplica a decis\u00e3o coordenada aos processos administrativos:\u00a0 I \u2013 de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cArt. 49-A. No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, as decis\u00f5es administrativas que exijam a participa\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o ser tomadas mediante decis\u00e3o coordenada, sempre que: I \u2013 for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria; e II \u2013 houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aduz a Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cArt. 49-B. Poder\u00e3o habilitar-se a participar da decis\u00e3o coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9\u00ba desta Lei\u201d e \u201cArt. 9. S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:[\u2026] III \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Khan, servidor p\u00fablico federal lotado no Minist\u00e9rio Alfa, figura como r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal na qual \u00e9 acusado de peculato e concuss\u00e3o (Art. 312 e Art. 316, ambos do C\u00f3digo Penal). O Inqu\u00e9rito policial fora instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o an\u00f4nima apresentada na ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obten\u00e7\u00e3o de provas por meio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, autorizada pela autoridade Judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constitu\u00eddo e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da S\u00famula 591 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a comiss\u00e3o respons\u00e1vel obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dias depois, Carol Marcus, servidora p\u00fablica lotada na mesma reparti\u00e7\u00e3o, encontrou diversos documentos em um arm\u00e1rio, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ci\u00eancia, enviou o material encontrado para a comiss\u00e3o respons\u00e1vel. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decis\u00e3o final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do r\u00e9u para reconhecer a incompet\u00eancia do ju\u00edzo que presidia a a\u00e7\u00e3o penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, reputando-as ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decis\u00e3o do TRF que reconheceu a incompet\u00eancia do ju\u00edzo penal e invalidou as provas por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instru\u00e7\u00e3o do processo disciplinar foram consideradas ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o do TRF n\u00e3o impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sejam desconsideradas pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instru\u00eddo com as novas provas encontradas pela servidora p\u00fablica na reparti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O PAD deve ser imediatamente suspenso at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o judicial que confirme ou anule a decis\u00e3o do TRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora p\u00fablica, uma vez que a invalida\u00e7\u00e3o das provas principais afeta toda a cadeia probat\u00f3ria, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o do TRF que invalida as provas por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica no processo penal n\u00e3o impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probat\u00f3rio no processo administrativo disciplinar \u00e9 mais flex\u00edvel e admite a utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Administrativo Disciplinar (PAD).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 Embora a decis\u00e3o do TRF tenha invalidado as provas da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, o PAD n\u00e3o deve ser integralmente anulado. Isso porque o PAD pode continuar sendo instru\u00eddo com provas l\u00edcitas, como as que foram encontradas pela servidora p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STF, no julgamento do ARE 1316369\/DF, entendeu que provas il\u00edcitas, declaradas ilegais pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o podem ser utilizadas em processos administrativos. No entanto, o processo administrativo disciplinar pode continuar a ser instru\u00eddo com outras provas l\u00edcitas obtidas de forma independente, como as novas provas encontradas pela servidora p\u00fablica. Portanto, mesmo com a invalidade das provas da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, o PAD pode prosseguir com base em outras provas l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 A decis\u00e3o do TRF, que invalidou as provas da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o imp\u00f5e a suspens\u00e3o do PAD. O processo administrativo pode prosseguir sem essas provas, utilizando outras provas l\u00edcitas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O entendimento do STF (ARE 1316369\/DF) \u00e9 que apenas as provas il\u00edcitas s\u00e3o inadmiss\u00edveis, mas isso n\u00e3o invalida todas as provas do processo, especialmente as que foram obtidas de maneira independente, como no caso dos documentos encontrados por Carol Marcus.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF: \u201cAs provas declaradas il\u00edcitas pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer esp\u00e9cie (ARE 1316369\/DF)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Uma associa\u00e7\u00e3o privada ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que questionava o patroc\u00ednio dado \u00e0 Prociss\u00e3o do Fogar\u00e9u pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos p\u00fablicos para o evento n\u00e3o atendia ao interesse p\u00fablico. O Estado defendeu o patroc\u00ednio, por meio de sua Procuradoria, argumentando que a Prociss\u00e3o do Fogar\u00e9u \u00e9 patrim\u00f4nio imaterial da comunidade e promove um importante evento em seu calend\u00e1rio cultural, atraindo milhares de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos documentos relativos \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o da rede hoteleira e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Encerrada a fase instrut\u00f3ria, os autos eletr\u00f4nicos foram remetidos \u00e0 conclus\u00e3o para senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder P\u00fablico se fundamentar em valores jur\u00eddicos abstratos, imp\u00f5e- se ao Poder Judici\u00e1rio considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A LINDB introduz um dever de justifica\u00e7\u00e3o qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necess\u00e1rio demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o e necessidade da medida, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A no\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico \u00e9 vaga, indeterminada, n\u00e3o possuindo, por si s\u00f3, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o privada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O controle judicial do contrato de patroc\u00ednio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judici\u00e1rio considerar as poss\u00edveis consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de suas decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na indica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio apresentar\u00e1 apenas aquelas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que, no exerc\u00edcio diligente de sua atua\u00e7\u00e3o, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de m\u00e9rito e jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Na forma do art. 20 da LINDB: \u201cArt. 20.\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 A no\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico \u00e9, de fato, vaga e indeterminada. De acordo com a LINDB, ela precisa ser demonstrada de maneira mais concreta e com base em provas, n\u00e3o sendo suficiente por si s\u00f3 para sustentar uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 20 e o art. 21 da LINDB deixam claro que, ao controlar atos administrativos, o juiz deve considerar n\u00e3o apenas os aspectos formais, mas tamb\u00e9m as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Assim, \u201cArt. 20.\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas. Art. 21.\u00a0 A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 21 da LINDB: \u201cArt. 21.\u00a0 A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 observar, em suas atividades, a devida adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quela necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias definidas em lei, duas ou mais ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre mat\u00e9ria cuja disciplina envolve agentes econ\u00f4micos sujeitos a mais de uma regula\u00e7\u00e3o setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, ap\u00f3s consulta formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os atos normativos conjuntos dever\u00e3o conter regras sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o e prever mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo admitir uma solu\u00e7\u00e3o mediante media\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o), ou mediante arbitragem, feita por uma comiss\u00e3o integrada, entre outros, por representantes de todas as ag\u00eancias reguladoras envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o articular-se com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do meio ambiente mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o, visando ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e procedimentos, \u00e0 celeridade na emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e \u00e0 maior efici\u00eancia nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ag\u00eancias Reguladoras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Consoante a Lei n\u00ba 13.848\/19: \u201cArt. 29. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias definidas em lei, duas ou mais ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o editar atos normativos conjuntos dispondo sobre mat\u00e9ria cuja disciplina envolva agentes econ\u00f4micos sujeitos a mais de uma regula\u00e7\u00e3o setorial. \u00a7 1\u00ba Os atos normativos conjuntos dever\u00e3o ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada ag\u00eancia reguladora envolvida, por procedimento id\u00eantico ao de aprova\u00e7\u00e3o de ato normativo isolado, observando-se em cada ag\u00eancia as normas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia normativa previstas no respectivo regimento interno\u201d. O erro da alternativa consiste na aprova\u00e7\u00e3o que deve ser dada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada ag\u00eancia reguladora envolvida e n\u00e3o pelo setor regulado, como aduz a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Nos termos da Lei n\u00ba 13.848\/19: \u201cArt. 29. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias definidas em lei, duas ou mais ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o editar atos normativos conjuntos dispondo sobre mat\u00e9ria cuja disciplina envolva agentes econ\u00f4micos sujeitos a mais de uma regula\u00e7\u00e3o setorial. [\u2026] \u00a7 2\u00ba\u00a0Os atos normativos conjuntos dever\u00e3o conter regras sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o e prever mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo admitir solu\u00e7\u00e3o mediante media\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o), ou mediante arbitragem por comiss\u00e3o integrada, entre outros, por representantes de todas as ag\u00eancias reguladoras envolvidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme Lei n\u00ba 13.848\/19: \u201cArt. 33.\u00a0 As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o articular-se com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do meio ambiente mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o, visando ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e procedimentos, \u00e0 celeridade na emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e \u00e0 maior efici\u00eancia nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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