{"id":80994,"date":"2024-10-21T15:50:20","date_gmt":"2024-10-21T18:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80994"},"modified":"2024-10-21T15:50:24","modified_gmt":"2024-10-21T18:50:24","slug":"prova-comentada-normas-constitucionais-do-processo-penal-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-do-processo-penal-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Normas Constitucionais do Processo Penal II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Normas Constitucionais do Processo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Sobre o tema pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e0 luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l. A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria reclama sempre a presen\u00e7a do Art. 1\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 7.960\/1989, que elenca o rol de crimes aptos a ensejar tal medida cautelar. O dispositivo, ao exigir a presen\u00e7a de fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia a necessidade do fumus commissi delicti, indispens\u00e1vel para a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar. O citado rol de crimes possui natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal substantivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria deve estar fundamentada em fatos novos ou contempor\u00e2neos \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida (Art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo voltado \u00e0 pris\u00e3o preventiva, a regra \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica da cautelaridade das pris\u00f5es provis\u00f3rias e do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que a pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar, observado o Art. 319 desse C\u00f3digo. O n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar dever\u00e1 ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de modo individualizado. A citada disposi\u00e7\u00e3o desse C\u00f3digo n\u00e3o se aplica \u00e0s pris\u00f5es tempor\u00e1rias, por possu\u00edrem natureza de medida cautelar na fase investigat\u00f3ria pr\u00e9-processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca examinadora indicar\u00e1 como correta a letra B.<\/strong> Contudo, em nosso entendimento, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir resposta correta.\u00a0 A quest\u00e3o aborda a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que regulam a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, exigindo conhecimento do entendimento jurisprudencial recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.109 e 3.360. Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

O item I ser\u00e1 apontado como correto pela banca examinadora, vez que repete trecho da ementa de julgamento das ADIs 4.109 e 3.360, em que o STF confirmou a natureza taxativa do rol de crimes da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, impedindo o uso de analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, obrigando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade estrita e do devido processo legal.\u00a0 Contudo, o julgamento do STF pela constitucionalidade da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria (Lei n. 7.960\/1989) n\u00e3o afastou a validade da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072\/90), que tamb\u00e9m prev\u00ea a pris\u00e3o tempor\u00e1ria aos crimes nela previstos, conforme Art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba:\u00a0\u201cA pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade\u201d. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, que um crime previsto exclusivamente na Lei n. 8.072\/90 fundamente uma pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o que torna incorreta a afirma\u00e7\u00e3o: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria reclama sempre a presen\u00e7a do Art. 1\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 7.960\/1989\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A exig\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, embora prevista para a pris\u00e3o preventiva no Art. 312, \u00a7 2\u00ba, do CPP, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O STF reconhece que a contemporaneidade deve ser aplicada por analogia \u00e0s pris\u00f5es tempor\u00e1rias dado o car\u00e1ter cautelar de ambas as pris\u00f5es e do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, que impede a restri\u00e7\u00e3o da liberdade sem elementos concretos e atuais que a justifiquem: \u201cfixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria autoriza-se quando, cumulativamente: (\u2026) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos que fundamentem a medida (art. 312, \u00a7 2\u00ba, CPP)\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4109\/DF e ADI 3360\/DF, Rel. Min. Carmen L\u00facia, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 11\/2\/2022, Informativo 1043).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A regra da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares alternativas (Art. 319 do CPP) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O STF tem entendimento de que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, como medida excepcional que \u00e9, deve ser decretada somente quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o se mostrarem inadequadas ou insuficientes: \u201cfixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria autoriza-se quando, cumulativamente: (\u2026) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, \u00a7 6\u00ba, CPP).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4109\/DF e ADI 3360\/DF, Rel. Min. Carmen L\u00facia, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 11\/2\/2022, Informativo 1043).<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o existe alternativa que indique apenas o item II como correto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir resposta correta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Em tema de \u201cDireitos e Garantias Fundamentais\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e, em seu Art. 5\u00ba, inciso LVII, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, considerando a jurisprud\u00eancia assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l. S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A condu\u00e7\u00e3o coercitiva de pessoas investigadas ou r\u00e9us para fins de interrogat\u00f3rio policial ou judicial \u00e9 compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de n\u00e3o responder \u00e0s perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presen\u00e7a de advogado para participar do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A norma constitucional que veda a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria em caso de crimes hediondos e equiparados \u00e9 compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, dada a exig\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e harm\u00f4nica do texto constitucional. Havendo pris\u00e3o em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instru\u00e7\u00e3o, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (ou n\u00e3o culpabilidade) estabelecido no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, um dos pilares do sistema penal brasileiro, envolvendo tr\u00eas t\u00f3picos importantes \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal: o uso de algemas, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou r\u00e9us, e a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria para crimes hediondos. Vamos analisar cada item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Repete o texto do enunciado n. 11 da S\u00famula Vinculante do STF: \u201cS\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou r\u00e9us para interrogat\u00f3rio foi declarada inconstitucional pelo STF em 2018, no julgamento das ADPFs 395 e 444. O tribunal entendeu que for\u00e7ar o comparecimento de uma pessoa para interrogat\u00f3rio, quando ela tem o direito de permanecer em sil\u00eancio e de n\u00e3o produzir provas contra si, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foi ressaltado que o uso de condu\u00e7\u00e3o coercitiva sem intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e sem justa causa \u00e9 uma pr\u00e1tica arbitr\u00e1ria que viola direitos fundamentais, sendo necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de medidas menos invasivas antes de se recorrer \u00e0 priva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de liberdade. Voto do Ministro Gilmar Mendes (relator da ADPF 395): \u201cA condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio, enquanto modalidade de coa\u00e7\u00e3o estatal para compelir o investigado a comparecer em sede policial, afigura-se incompat\u00edvel com o sistema de direitos e garantias constitucionais, notadamente com a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, o direito ao sil\u00eancio e a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O STF firmou entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria para crimes hediondos \u00e9 inconstitucional, pois tal veda\u00e7\u00e3o absoluta contraria o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o direito \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. Em 2012, no julgamento do HC 104.339, o Tribunal destacou que a an\u00e1lise para manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve ser feita de forma individualizada, levando em conta as circunst\u00e2ncias do caso concreto, e n\u00e3o apenas com base na natureza do crime.\u00a0 Cada caso deve ser analisado de forma individual, n\u00e3o sendo admitido o encarceramento preventivo obrigat\u00f3rio apenas pelo fato de se tratar de um crime hediondo.Tal jurisprud\u00eancia foi reafirmada em julgamento sobre a Lei de Drogas em Tese de Repercuss\u00e3o Geral firmada no\u00a0 Tema 959: \u201c\u00c9 inconstitucional a express\u00e3o \u2018e liberdade provis\u00f3ria\u2019, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343\/2006.\u201d (RE 1.038.925 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 18-8-2017).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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