{"id":80993,"date":"2024-10-21T15:48:21","date_gmt":"2024-10-21T18:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80993"},"modified":"2024-10-21T15:48:25","modified_gmt":"2024-10-21T18:48:25","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Foi publicada a Lei no X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementa\u00e7\u00e3o da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colabora\u00e7\u00e3o, em que o servidor estadual pode receber uma san\u00e7\u00e3o de imediato, independentemente de qualquer colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o, ou vir a receb\u00ea-la caso ocorra essa colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diret\u00f3rio Regional do Partido pol\u00edtico Beta, agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que somente possui representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O referido Diret\u00f3rio ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0 Beta n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei no X n\u00e3o apresenta vicio de inconstitucionalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei no X veicula tem\u00e1tica pr\u00f3pria de lei complementar, logo, \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei no X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Estado Alfa incursionou em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, mas a Lei no X \u00e9 constitucional caso haja lei da Uni\u00e3o autorizando a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 correta. Diret\u00f3rio do partido n\u00e3o possui legitimidade para a propositura de ADI, mas apenas o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 103, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. \u00c9 de compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo leis de disponham sobre regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablico, consoante artigo 61, \u00a7 1\u00ba, \u201cc\u201d, da CRFB. Aplica-se aqui o princ\u00edpio da simetria, conforme decidiu o STF (ADI 3920\/MT, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 02\/05\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 reservada a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta. Conforme explica\u00e7\u00e3o da alternativa B, a referida lei possui v\u00edcio formal de iniciativa.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta. O tema \u00e9 de interesse do Estado, n\u00e3o havendo falar em compet\u00eancia provativa da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e sua for\u00e7a vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos torna imprescind\u00edvel o debate sobre as formas e os modos de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos do Poder P\u00fablico, principalmente das leis e dos atos normativos. Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Coexistindo a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade de uma mesma norma estadual, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a somente prejudicar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal se for pela improced\u00eancia e desde que a alega\u00e7\u00e3o ofenda dispositivo constitucional estadual que constitui reprodu\u00e7\u00e3o de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O legislador n\u00e3o pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma mat\u00e9ria versada em legisla\u00e7\u00e3o anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta importa em desrespeito \u00e0 autoridade das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais n\u00e3o podem exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais utilizando como par\u00e2metros as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Overruling \u00e9 a t\u00e9cnica que pressup\u00f5e a for\u00e7a vinculante do precedente e que, portanto, imp\u00f5e \u00e0 Corte respons\u00e1vel pela sua formula\u00e7\u00e3o um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 se tornou inconstitucional ou est\u00e1 se tornando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade a inclus\u00e3o, em seu pedido, da declara\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o das normas anteriores \u00e0 vig\u00eancia do novo par\u00e2metro constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STF, somente haver\u00e1 prejudicialidade se preenchidas duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas: 1) se a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a for pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e; 2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado sem correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Caso o par\u00e2metro do controle de constitucionalidade tenha correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato de constitucionalidade (STF. Plen\u00e1rio. ADI 3659\/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13\/12\/2018).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o vincula o Poder Legislativo, conforme disp\u00f5e o art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta, pois contraria a tese do STF: \u201c\u00c9 constitucional o dispositivo de constitui\u00e7\u00e3o estadual que confere ao tribunal de justi\u00e7a local a prerrogativa de processar e julgar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que se trate de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados.\u201d<\/em> (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5647\/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 correta. Overruling<\/em> corresponde \u00e0 supera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de precedente obrigat\u00f3rio anteriormente firmado de modo formal por inst\u00e2ncias judici\u00e1rias competentes (art. 489, \u00a71\u00ba, VI, art. 927, \u00a74\u00ba, art. 947, \u00a71\u00ba, art. 985, II, e art. 986, todos do CPC\/2015)\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta. O STF exige apenas a impugna\u00e7\u00e3o da cadeia de normas revogadoras e revogadas at\u00e9 o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porquanto o controle abstrato de constitucionalidade abrange t\u00e3o somente o direito p\u00f3s-constitucional. Contudo, admitiu-se o cabimento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade nos casos em que o autor, por precau\u00e7\u00e3o, incluiu, em seu pedido, tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de normas anteriores \u00e0 vig\u00eancia do novo par\u00e2metro constitucional. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4711\/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposi\u00e7\u00e3o linear nos vencimentos e nas fun\u00e7\u00f5es gratificadas dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistem\u00e1tica constitucional e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ela \u00e9 constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante a revis\u00e3o geral como forma de recomposi\u00e7\u00e3o da perda do poder aquisitivo da moeda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ela \u00e9 inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revis\u00e3o geral de vencimentos de todos os servidores estaduais \u00e9 do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ela \u00e9 constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revis\u00e3o geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo \u00e9 do pr\u00f3prio Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ela \u00e9 inconstitucional, pois a compet\u00eancia para a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral anual de vencimentos de todos os servidores p\u00fablicos \u00e9 da Uni\u00e3o, por meio de norma de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ela \u00e9 constitucional, pois em raz\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia os aposentados e pensionistas tamb\u00e9m devem ser beneficiados com a revis\u00e3o geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o da perda<\/strong> do poder aquisitivo da moeda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou do candidato julgado recente do STF, que entendeu que s\u00e3o inconstitucionais, por v\u00edcio de iniciativa (art. 37, X, c\/c o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, CF\/88), leis estaduais deflagradas pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os respectivos que preveem recomposi\u00e7\u00e3o linear nos vencimentos e nas fun\u00e7\u00f5es gratificadas de seus servidores p\u00fablicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n\n\n\n

A revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, conforme o art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.562\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01\/07\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B, e as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas, pois contrariam o que decidiu a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Maria, pol\u00edtica muito conhecida no cen\u00e1rio nacional, tendo ocupado por d\u00e9cadas in\u00fameros cargos de grande relev\u00e2ncia nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional peri\u00f3dico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como Maria protagonizara diversas controv\u00e9rsias em sua atua\u00e7\u00e3o funcional e n\u00e3o mais ocupava qualquer cargo p\u00fablico, decidiu n\u00e3o conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jur\u00eddica. Apesar disso, o referido peri\u00f3dico dedicou uma edi\u00e7\u00e3o inteira \u00e0 an\u00e1lise da vida p\u00fablica de Maria, realizando cr\u00edticas \u00e1cidas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento pr\u00e9vio do teor da mat\u00e9ria, desagradando-a profundamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A mat\u00e9ria seria licita caso fosse adotado o conceito de reportagem neutral, mas a exist\u00eancia de cr\u00edticas \u00e1cidas evidencia a sua ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o da autonomia da vontade, a negativa de Maria em conceder a entrevista evidencia a ilicitude da mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de sua vida p\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As liberdades de pensamento e express\u00e3o devem preponderar na situa\u00e7\u00e3o descrita, abrangendo a realiza\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas, ainda que sejam consideradas \u00e1cidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como a liberdade de express\u00e3o sempre prepondera sobre o direito \u00e0 honra de personagens p\u00fablicos, a mat\u00e9ria publicada pelo peri\u00f3dico apresenta conformidade constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de Maria ter ocupado cargos p\u00fablicos, o que evidencia o interesse p\u00fablico na mat\u00e9ria, o resultado da pondera\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 honra e a liberdade de informa\u00e7\u00e3o se inverteu ao deixar de ocup\u00e1-los, de modo que aquele direito passou a prevalecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STF: \u201cPessoas p\u00fablicas est\u00e3o submetidas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, s\u00e3o obrigadas a tolerar cr\u00edticas que, para o cidad\u00e3o comum, poderiam significar uma s\u00e9ria les\u00e3o \u00e0 honra. Assim, a cr\u00edtica a pessoas p\u00fablicas somente pode gerar responsabilidade civil em situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 imputada, injustamente e sem a necess\u00e1ria dilig\u00eancia, a pr\u00e1tica de atos concretos que resvalem na criminalidade. (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1729550-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 14\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o, conforme artigo 220 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STF: \u201cN\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade civil a publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que narre fatos ver\u00eddicos ou veross\u00edmeis, embora eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras p\u00fablicas que exer\u00e7am atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a not\u00edcia e cr\u00edtica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados \u00e0 atividade p\u00fablica desenvolvida pela pessoa noticiada.\u201d (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1729550-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 14\/05\/2021).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. A Lei Federal no X cominou a san\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de seguran\u00e7a, Maria, que recebera a referida san\u00e7\u00e3o, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A C\u00e2mara competente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta, que processou e julgou a causa em car\u00e1ter origin\u00e1rio, n\u00e3o reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que n\u00e3o padecia de qualquer erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, foi publicado ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal no X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara tornou-se ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara afrontou a reserva de plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara pode ser reformado por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator do recurso extraordin\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara deve ser objeto do recurso pr\u00f3prio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, n\u00e3o sendo de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta, no ju\u00edzo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a inefic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 ineficaz, pois proferido anteriormente \u00e0 decis\u00e3o do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B incorreta. A decis\u00e3o n\u00e3o reconheceu a inconstitucionalidade, n\u00e3o afrontando a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, conforme s\u00famula vinculante n.\u00ba 10.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C incorreta. Cabe aqui Recurso Ordin\u00e1rio, conforme S\u00famula 281 do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D correta. Cabe aqui Recurso Ordin\u00e1rio a ser julgado pelo STJ, conforme S\u00famula 281 do STF e art. 105, II, \u201cb\u201d, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E incorreta. Cabe aqui Recurso Ordin\u00e1rio a ser julgado pelo STJ, conforme S\u00famula 281 do STF e art. 105, II, \u201cb\u201d, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09.\u00a0 Jos\u00e9, acometido de c\u00e2ncer, percebe apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo de aposentadoria e precisa fazer uso de rem\u00e9dio de baixo custo prescrito pelo m\u00e9dico p\u00fablico que o acompanha. Ao buscar o rem\u00e9dio na Secretaria Municipal de Sa\u00fade da sua cidade, foi informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa, havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, tamb\u00e9m, de que somente haveria recursos para nova aquisi\u00e7\u00e3o no ano seguinte, ap\u00f3s a inclus\u00e3o de novas dota\u00e7\u00f5es na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podendo interromper seu tratamento, conforme orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica comprovada, e sem recursos para adquirir o rem\u00e9dio, Jos\u00e9 procura a Defensoria P\u00fablica Estadual, para que ela promova uma a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contesta\u00e7\u00e3o, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que n\u00e3o possui dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para esse fornecimento e que haveria indevida interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Com fundamento na teoria da reserva do poss\u00edvel, caso comprovada a crise financeira municipal, o magistrado n\u00e3o pode obrigar o Munic\u00edpio a fornecer o medicamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica impede qualquer concess\u00e3o do medicamento por ordem judicial, uma vez que \u00e9 constitucionalmente vedado realizar despesas n\u00e3o previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cria\u00e7\u00e3o de despesa or\u00e7ament\u00e1ria para a concess\u00e3o de medicamento sem previs\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria, por ordem do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por violar a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Poder Judici\u00e1rio pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o dessa despesa n\u00e3o originalmente prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, em raz\u00e3o da grave omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico na garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cria\u00e7\u00e3o da despesa para o fornecimento do medicamento pode ser ordenada por decis\u00e3o judicial, desde que a Uni\u00e3o participe obrigatoriamente do polo passivo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta.\u00a0 \u00c9 dever do Estado, com base no m\u00ednimo existencial. (STF. Plen\u00e1rio. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgado 13\/09\/2024 \u2013 Tema 1234 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica n\u00e3o impede a concess\u00e3o de medicamentos e o Poder Judici\u00e1rio pode determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o de estoque, n\u00e3o havendo falar em viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes, conforme decidiu o STF (STF. 1\u00aa Turma. RE 429903\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25\/6\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 correta. Conforme a tese do STF: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 684.612\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta. Uni\u00e3o apenas figura no polo passivo em caso de medicamento n\u00e3o registrado na ANVISA, nos termos dos julgados acima, que n\u00e3o \u00e9 o caso do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Sobre medida provis\u00f3ria, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provis\u00f3rias, ainda que seja observado o conjunto de regras b\u00e1sicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os requisitos constitucionais legitimadores da edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias n\u00e3o podem, em nenhuma hip\u00f3tese, ser submetidos ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, por for\u00e7a da regra da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o controle de constitucionalidade da medida provis\u00f3ria para a comprova\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade ou abuso da compet\u00eancia normativa do Chefe do Executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, com absor\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, n\u00e3o torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A medida provis\u00f3ria n\u00e3o revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jur\u00eddico, em face do seu car\u00e1ter transit\u00f3rio e prec\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF: \u201c\u00c9 dado aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provis\u00f3rias, desde que a esp\u00e9cie legislativa esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o estadual e seja observado o conjunto de regras b\u00e1sicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988. Com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001, passou-se a exigir que a medida provis\u00f3ria a qual implicasse institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua edi\u00e7\u00e3o, caso seja devidamente convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano fiscal em que foi editada, nos termos do art. 62, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. (ADI 7.375, rel. min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 2-10-2023, P, DJE de 13-10-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF: \u201c\u00c9 poss\u00edvel o controle judicial dos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, no entanto, esse exame \u00e9 de dom\u00ednio estrito, somente havendo a invalida\u00e7\u00e3o quando demonstrada a inexist\u00eancia cabal desses requisitos.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5599\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta. Conforme o STF: \u201cA convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei n\u00e3o prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse esp\u00e9cime de ato da ordem legislativa\u201d ([ADI 3.330, rel. min. Ayres Britto, j. 3-5-2012, P, DJE de 22-3-2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 correta. Nos termos do que decidiu o STF: \u201cMedida provis\u00f3ria n\u00e3o revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jur\u00eddico, em face do seu car\u00e1ter transit\u00f3rio e prec\u00e1rio. Assim, aprovada a medida provis\u00f3ria pela C\u00e2mara e pelo Senado, surge nova lei, a qual ter\u00e1 o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provis\u00f3ria seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter efic\u00e1cia.\u201d (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Conforme prev\u00ea o Art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Estatual de Alfa, \u201co Estado n\u00e3o intervir\u00e1 nos munic\u00edpios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d. Dessa forma, o constituinte de Alfa optou por n\u00e3o elencar no texto constitucional estadual o rol de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o Art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o de Alfa, tendo como par\u00e2metros a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional, pois a previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da possibilidade de interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios \u00e9 facultativa, em raz\u00e3o da autonomia federativa dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional, pois \u00e9 necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o expressa do rol taxativo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou, ao menos, em lei complementar, como requisito para a interven\u00e7\u00e3o do Estado em seus munic\u00edpios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 constitucional, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o expressa do rol taxativo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, como condi\u00e7\u00e3o autorizativa para a interven\u00e7\u00e3o do Estado em seus munic\u00edpios, por inexistir autonomia para modific\u00e1-lo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inconstitucional, pois o Estado tem o dever de definir expressamente o rol taxativo dos princ\u00edpios sens\u00edveis que, uma vez violados, podem ensejar a interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios, ainda que a previs\u00e3o seja distinta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional, pois em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio federativo, compete aos Estados a escolha de seguir ou n\u00e3o as normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que tange \u00e0 interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o reclama conhecimento de julgado recente do STF, que fixou as seguintes balizas:\u00a0 \u201cO art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o seguinte: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o. Esses princ\u00edpios mencionados na parte final do art. 25 da CF\/88 s\u00e3o denominados de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis e est\u00e3o listados taxativamente no art. 34, VII, da CF\/88. Na interven\u00e7\u00e3o estadual, as hip\u00f3teses excepcionais previstas taxativamente no art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica s\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio pelo constituinte estadual. Os princ\u00edpios mencionados no inciso IV do art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados e est\u00e3o listados no inciso VII do art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis devem ser observados pelo Estado-membro ainda que n\u00e3o tenham sido reproduzidos literalmente na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O rol taxativo de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, previsto no art. 34, VII, da CF\/88, \u00e9 observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, sendo desnecess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o literal na Constitui\u00e7\u00e3o estadual como condi\u00e7\u00e3o autorizativa para a interven\u00e7\u00e3o do Estado em seus Munic\u00edpios. Isso porque o constituinte estadual n\u00e3o possui autonomia para modificar esse rol.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.369\/MT. Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 13\/05\/2024)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C, e as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, pois contrariam o que decidiu a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ser\u00e1 concedido mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora tornar invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do referido rem\u00e9dio constitucional, a partir da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 incab\u00edvel o pedido de desist\u00eancia formulado ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros j\u00e1 tiver se manifestado favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e ser\u00e1 cab\u00edvel mandado de injun\u00e7\u00e3o para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores p\u00fablicos civis aos militares estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O mandado de injun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 norma constitucional que imp\u00f5e ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injun\u00e7\u00e3o para que a omiss\u00e3o legislativa possa ser imputada \u00e0s autoridades impetradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel o mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o judicial de vac\u00e2ncia de cargo, para compelir o Presidente da Rep\u00fablica a praticar ato administrativo, concreto e determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 A est\u00e1 correta. Conforme a Suprema Corte: \u201c[\u2026]\u00e9 incab\u00edvel o pedido de desist\u00eancia formulado ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros j\u00e1 havia se manifestado favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o da medida. (MI 712 QO \/ PA. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 15\/10\/2007. Publica\u00e7\u00e3o: 23\/11\/2007)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 B est\u00e1 incorreta. A CF n\u00e3o previu adicional noturno. De acordo com o STF: \u201cI \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores p\u00fablicos civis, desde que o direito a tal parcela remunerat\u00f3ria esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para questionar a efetividade de norma, mas apenas a sua falta, total ou parcial. (MI 1.872\/DF, Rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA \u2013 MI 1.903\/BA, Rel. Min. LUIZ FUX \u2013 MI 2.435\/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI \u2013 MI 4.340\/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nesse sentido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe Mandado de Injun\u00e7\u00e3o nesse caso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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