{"id":80992,"date":"2024-10-21T15:46:15","date_gmt":"2024-10-21T18:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80992"},"modified":"2024-10-21T15:46:18","modified_gmt":"2024-10-21T18:46:18","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional do Trabalho II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Na data-base de reajuste da categoria dos banc\u00e1rios, a negocia\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Ent\u00e3o, o sindicato dos empregados, ap\u00f3s assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as ag\u00eancias banc\u00e1rias da regi\u00e3o para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decis\u00e3o. Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibit\u00f3rio na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas ag\u00eancias fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de compet\u00eancia e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tanto o banco estatal quanto o privado dever\u00e3o ajuizar suas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O banco estatal, dada a sua natureza jur\u00eddica, ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal comum e o banco privado, na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O banco estatal federal e o banco privado ajuizar\u00e3o suas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O banco privado ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a estadual e o banco estatal federal, na Justi\u00e7a Federal comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O banco estatal federal e o banco privado ajuizar\u00e3o suas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Federal comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, portanto, o inciso II do Art. 114 da CF indica que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve. Vejamos: \u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: II – as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o STF fixou a S\u00famula Vinculante 23, segundo a qual: \u201cS\u00famula Vinculante 23: A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ajuizada em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tanto o banco estatal federal e o banco privado ajuizar\u00e3o suas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. Desta feita, a alternativa correta \u00e9 a letra C. As alternativas A, B, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Uma mulher transg\u00eanero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empres\u00e1ria para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcion\u00e1ria trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empres\u00e1ria, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino. Diante dos fatos, da previs\u00e3o constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade empres\u00e1ria agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o g\u00eanero com o qual se identifica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 correta, porque a transi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o g\u00eanero biol\u00f3gico masculino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 correta, porque est\u00e1 preservando a seguran\u00e7a e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade empres\u00e1ria deve preservar o meio ambiente de trabalho, que \u00e9 bem indivis\u00edvel e de todos, de modo que a situa\u00e7\u00e3o deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisg\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos dos trabalhadores, sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema espec\u00edfico da quest\u00e3o (uso de banheiro por empregada transg\u00eanero), o TST possui entendimento firmado no bojo do Informativo 284, no sentido de que as empresas n\u00e3o podem condicionar a utiliza\u00e7\u00e3o do nome social \u00e0 mudan\u00e7a no registro civil e a utiliza\u00e7\u00e3o do banheiro \u00e0 cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo. Vejamos: \u201cInformativo 284 do TST: Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta empresarial de proibir o uso do banheiro feminino, verifica-se, da mesma forma, o dano moral sofrido pela Autora. (…) 7.2. A solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, na fundamenta\u00e7\u00e3o do seu voto no RE 845.779, que trata de caso an\u00e1logo ao dos autos, envolveu o crit\u00e9rio da pondera\u00e7\u00e3o frente \u00e0 colis\u00e3o de direitos fundamentais, no sentido de avaliar a intensidade do constrangimento sofrido pelas partes envolvidas, registrando que \u2018a mera presen\u00e7a de transexual feminina em \u00e1reas comuns de banheiro feminino, ainda que gere algum desconforto, n\u00e3o \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0quele suportado pela transexual em um banheiro masculino\u2019. Concluiu, pois, que, \u2018ao se fazer esta pondera\u00e7\u00e3o, tem-se uma restri\u00e7\u00e3o leve ao direito \u00e0 privacidade versus uma restri\u00e7\u00e3o intensa aos direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 liberdade.\u2019 7.3. A conclus\u00e3o alcan\u00e7ada no caso dos autos n\u00e3o pode ser outra, considerando que a Autora apresentava aspectos est\u00e9ticos suficientes para validar a sua identidade de g\u00eanero feminina, pois se identificava como mulher, trajava como mulher e se portava como mulher no \u00e2mbito da empresa. Nesse contexto, tem-se que o constrangimento sofrido pela Recorrente se sobressai e poderia ter sido evitado pela empresa. 8. O Tribunal de origem, portanto, ao corroborar a conduta da empresa e condicionar a utiliza\u00e7\u00e3o do nome social \u00e0 mudan\u00e7a no registro civil e a utiliza\u00e7\u00e3o do banheiro \u00e0 cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo, violou, dentre outros, o direito de personalidade da empregada, bem como o seu direito \u00e0 dignidade (art. 1\u00ba, III, da CF), \u00e0 liberdade e \u00e0 privacidade (artigo 5\u00ba, caput e X), sendo devida a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido mediante a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.\u201d (TST-RR-11190-88.2015.5.15.0131, 5\u00aa Turma, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 6\/3\/2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A, e as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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