{"id":80991,"date":"2024-10-21T15:44:10","date_gmt":"2024-10-21T18:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80991"},"modified":"2024-10-21T15:44:14","modified_gmt":"2024-10-21T18:44:14","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tributario-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tributario-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Um Senador da Rep\u00fablica, pretendendo realizar a expans\u00e3o da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordin\u00e1ria para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova contribui\u00e7\u00e3o adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, sendo publicada em maio de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empres\u00e1ria ingressou com a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria tribut\u00e1ria, requerendo que seja declarado seu direito de n\u00e3o recolher tal exa\u00e7\u00e3o, alegando que a nova lei \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a alega\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por violar apenas a reserva de lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por violar a reserva de lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contribui\u00e7\u00e3o e por violar a anterioridade tribut\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por violar a reserva de lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contribui\u00e7\u00e3o e por violar a anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica para a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contribui\u00e7\u00e3o e por violar a anterioridade tribut\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica e por violar a reserva de lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da noventena, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a anterioridade anual n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, conforme art. 195, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es residuais para a seguridade social demanda lei complementar, conforme art. 195, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cA lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I\u201d. Nesse sentido, determina o art. 154, I, que \u201cmediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, a contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o dever\u00e1 respeitar o princ\u00edpio da noventena, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por dois motivos. Primeiro porque as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisam respeitar o princ\u00edpio da anterioridade anual, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B. Segundo porque n\u00e3o h\u00e1 iniciativa privativa de lei em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conforme tese fixada no tema de repercuss\u00e3o geral 682: \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedam ren\u00fancia fiscal\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 iniciativa privativa de lei em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores p\u00fablicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos realizados por Alfa, com a finalidade de motiv\u00e1-los a continuar a se aperfei\u00e7oar tecnicamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional, pois observou o princ\u00edpio da efici\u00eancia ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motiv\u00e1-los a continuar estudando e a participar de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional, pois observou o princ\u00edpio da igualdade no vi\u00e9s material, j\u00e1 que a norma estabeleceu distin\u00e7\u00f5es a fim de compensar os indiv\u00edduos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o desprivilegiada para elev\u00e1-los ao patamar dos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional, pois a medida aprovada n\u00e3o tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 voltada \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de uma discrimina\u00e7\u00e3o ou de uma desigualdade constatada na sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional, pois a taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria e, portanto, a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida em um espa\u00e7o de discricionariedade administrativa para a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inconstitucional, pois a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de taxa tem natureza tribut\u00e1ria e, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do STF: \u201cEMENTA (…) Isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos concedida aos servidores p\u00fablicos estaduais. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade. Proced\u00eancia do pedido. (…) 3. No caso em apre\u00e7o, o crit\u00e9rio utilizado pela norma para a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o nos concursos p\u00fablicos estaduais \u00e9 a exist\u00eancia da qualidade de servidor p\u00fablico estadual. Al\u00e9m de n\u00e3o haver correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator de discrimina\u00e7\u00e3o escolhido pelo Estado do Cear\u00e1 e o tratamento desigual estipulado pela norma, esse tratamento desigual tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica \u00e0 luz do ordenamento constitucional. 4. Ao conceder a isen\u00e7\u00e3o a uma categoria que teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos da inscri\u00e7\u00e3o no certame, o Estado amplia a desvantagem daqueles que, por insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o conseguem pagar tal quantia \u2013 e, portanto, sequer t\u00eam a chance de concorrer por um cargo na Administra\u00e7\u00e3o estadual \u2013, restringindo, consequentemente, o acesso \u00e0 via do concurso p\u00fablico. A porta de entrada para o concurso p\u00fablico deve ser igualmente acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os, sendo v\u00e1lidas as medidas que fomentem essa igualdade de acesso, e n\u00e3o as que ampliem a desigualdade entre os poss\u00edveis candidatos. (…) 6. N\u00e3o se constata a cogitada correla\u00e7\u00e3o entre a facilita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos e o princ\u00edpio da efici\u00eancia. \u00c9 que, de um lado, esse benef\u00edcio n\u00e3o se presta para motivar tais servidores a continuar estudando, a participar de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada e\/ou a se preparar para outros certames no \u00e2mbito do Estado; de outro, h\u00e1 outras formas de fomentar o bom desempenho no mister p\u00fablico e de valorizar a categoria, o que, por\u00e9m, n\u00e3o pode se dar pela quebra de isonomia no acesso ao certame. 7. O fato de a taxa de concurso p\u00fablico n\u00e3o ostentar fei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o quer dizer que a concess\u00e3o da sua isen\u00e7\u00e3o estaria inserida em um espa\u00e7o de completa discricionariedade. Nada obriga o Estado a conceder uma isen\u00e7\u00e3o dessa natureza, por\u00e9m, ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o est\u00e1 autorizado a privilegiar determinados grupos de forma anti-ison\u00f4mica. Isso porque todo e qualquer ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se encontra submetido \u00e0 t\u00e1bua axiol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o. Inexistindo justifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, como no caso da lei cearense, a medida importa em privil\u00e9gio incompat\u00edvel com a ordem constitucional. (ADI 5818, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-155\u00a0DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022)As alternativas A, B, D e E contrariam o entendimento do STF, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor p\u00fablico estadual Roberto, mas este percebeu que a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto ent\u00e3o ingressou com a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio contra o Estado Alfa e a Uni\u00e3o requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restitu\u00eddos. Em contesta\u00e7\u00e3o, tanto a Uni\u00e3o como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como magistrado(a), voc\u00ea ter\u00e1 que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e por que raz\u00e3o, \u00e0 luz das regras de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Diante de tal cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve permanecer no polo passivo da a\u00e7\u00e3o apenas a Uni\u00e3o, em raz\u00e3o de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinat\u00e1rio integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A presen\u00e7a tanto da Uni\u00e3o como do Estado Alfa se imp\u00f5e como decorr\u00eancia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, em raz\u00e3o de que, embora seja o Estado Alfa o destinat\u00e1rio integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a Uni\u00e3o \u00e9 o ente instituidor do IR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A presen\u00e7a tanto da Uni\u00e3o como do Estado Alfa se imp\u00f5e como decorr\u00eancia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, em raz\u00e3o de que, embora seja a Uni\u00e3o a destinat\u00e1ria integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pela reten\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A presen\u00e7a tanto da Uni\u00e3o como do Estado Alfa se imp\u00f5e como decorr\u00eancia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, em raz\u00e3o de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deve permanecer no polo passivo da a\u00e7\u00e3o apenas o Estado Alfa, em raz\u00e3o de que, embora n\u00e3o seja o ente instituidor do IR, \u00e9 o destinat\u00e1rio integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois quem deve compor o polo passivo da lide \u00e9 o Estado Alfa, conforme S\u00famula 447\/STJ: \u201cOs Estados e o Distrito Federal s\u00e3o partes leg\u00edtimas na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta por dois motivos. Primeiro, quem deve compor o polo passivo \u00e9 o Estado Alfa, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Segundo, a receita pertence ao Estado Alfa, conforme tese fixada pelo STF no tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1130: \u201cPertence ao Munic\u00edpio, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta por dois motivos. Primeiro, quem deve compor o polo passivo \u00e9 o Estado Alfa, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Segundo, a receita pertence ao Estado Alfa, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.A alternativa E est\u00e1 correta conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas A e C.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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