{"id":80988,"date":"2024-10-21T15:33:54","date_gmt":"2024-10-21T18:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80988"},"modified":"2024-10-21T15:33:59","modified_gmt":"2024-10-21T18:33:59","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078\/1990) contempla regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no tocante \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta corretamente uma dessas regras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual a quantia que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor manter\u00e3o cadastros atualizados de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, devendo divulg\u00e1-los p\u00fablica e mensalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar o novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele, no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, sob pena de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no tocante \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 43, \u00a7 1\u00ba, do CDC, o per\u00edodo ser\u00e1 n\u00e3o superior a 5 anos: \u201c\u00a7 1\u00b0 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ser\u00e1 o dobro do que o consumidor pagou em excesso. Vejamos: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A periodicidade para divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 anual, e n\u00e3o mensal. Conforme art. 44, caput, do CDC: \u201cArt. 44. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor manter\u00e3o cadastros atualizados de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, devendo divulg\u00e1-lo p\u00fablica e anualmente. A divulga\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 se a reclama\u00e7\u00e3o foi atendida ou n\u00e3o pelo fornecedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 43, \u00a7 5\u00ba, do CDC: \u201c\u00a7 5\u00b0 Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prazo, conforme art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC: \u201c\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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