{"id":80985,"date":"2024-10-21T15:30:42","date_gmt":"2024-10-21T18:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80985"},"modified":"2024-10-21T15:30:45","modified_gmt":"2024-10-21T18:30:45","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, determina o Art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 que est\u00e3o sujeitos a ela todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. A fim de fixar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no Art. 1.040 do CPC\/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a exist\u00eancia do cr\u00e9dito sendo determinada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pelo reconhecimento de sua legitimidade por senten\u00e7a judicial ou acordo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pela data em que ocorreu o seu fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pelo momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, exceto se o cr\u00e9dito for il\u00edquido, quando a exist\u00eancia \u00e9 aferida na data de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pela data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, para os cr\u00e9ditos vincendos, e pela data de sua exigibilidade, para os cr\u00e9ditos j\u00e1 vencidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pelo momento da execu\u00e7\u00e3o do contrato, independentemente de o cr\u00e9dito ser l\u00edquido ou il\u00edquido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o tema recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Tema 1051 do STJ determina: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020. – Tema 1051). Ademais, a exist\u00eancia do cr\u00e9dito n\u00e3o se prende \u00e0 necessidade de uma decis\u00e3o judicial ou acordo formal; a Lei 11.101\/2005, em seu artigo 49, estabelece que todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e3o sujeitos a ela, independentemente de j\u00e1 terem sido reconhecidos judicialmente; a exig\u00eancia de senten\u00e7a ou acordo extrajudicial tornaria o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial mais complexo e burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o Tema 1051 do STJ, veja: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020. – Tema 1051).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Tema 1051 do STJ determina: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020. – Tema 1051).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Tema 1051 do STJ determina: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020. – Tema 1051).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Tema 1051 do STJ determina: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 09\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020. – Tema 1051).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de duplicata de compra e venda sacada com base em contrato de consumo e protestada por falta de pagamento, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, cumulada com pedido indenizat\u00f3rio, em face da sacadora e benefici\u00e1ria do t\u00edtulo, a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda. A autora, justificando j\u00e1 ter realizado o pagamento, pretende que a r\u00e9 seja compelida a promover o cancelamento do protesto perante o tabelionato. Mesmo assim, a r\u00e9 n\u00e3o providenciou a medida e ela permanece negativada. Considerados os fatos narrados e as disposi\u00e7\u00f5es da lei de protestos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A r\u00e9 n\u00e3o deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse \u00f4nus \u00e9 sempre do devedor, sendo nula qualquer pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A r\u00e9 est\u00e1 obrigada a promover o cancelamento do protesto por se tratar de d\u00edvida oriunda de rela\u00e7\u00e3o de consumo, na qual a vulnerabilidade do consumidor \u00e9 presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A r\u00e9 n\u00e3o deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto porque n\u00e3o h\u00e1 vulnerabilidade do consumidor por se tratar de pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A r\u00e9 est\u00e1 obrigada a promover o cancelamento do protesto, pois \u00e9 ela quem se beneficia do pagamento da d\u00edvida, sendo considerada interessada para efeitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A r\u00e9 n\u00e3o deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse \u00f4nus \u00e9 do devedor ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o cancelamento do protesto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista o Tema 725 do STJ, que determina que o \u00f4nus \u00e9 do devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, salvo pactua\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio: “No regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, incumbe ao devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, o Tema 725 do STJ determina: “No regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, incumbe ao devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista o Tema 725 do STJ, que determina: “No regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, incumbe ao devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista o Tema 725 do STJ, que determina: “No regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, incumbe ao devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista o Tema 725 do STJ, que determina: “No regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, incumbe ao devedor, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Em raz\u00e3o do falecimento de seu pai, que era empres\u00e1rio individual, o menor relativamente incapaz Jo\u00e3o C\u00e2mara, assistido por sua m\u00e3e, requereu em ju\u00edzo autoriza\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da sociedade empres\u00e1ria. Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser indeferido, uma vez que Jo\u00e3o C\u00e2mara ainda n\u00e3o se encontra em pleno gozo da capacidade civil para ser empres\u00e1rio e n\u00e3o pode prosseguir a sociedade empres\u00e1ria iniciada por outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da sociedade empres\u00e1ria, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la, dever\u00e1 conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 mantida at\u00e9 o fim da incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pedido poder\u00e1 ser deferido; contudo, se a m\u00e3e de Jo\u00e3o C\u00e2mara for pessoa impedida de exercer a atividade de empres\u00e1rio, ela nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido poder\u00e1 ser deferido, caso em que nenhum dos bens que Jo\u00e3o C\u00e2mara j\u00e1 possu\u00eda ao tempo da sucess\u00e3o ficar\u00e1 sujeito ao resultado da sociedade empres\u00e1ria, devendo tal ressalva constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser indeferido, uma vez que somente se permite o prosseguimento da sociedade empres\u00e1ria quando o empres\u00e1rio \u00e9 interditado, e n\u00e3o para menores, absoluta ou relativamente incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o prosseguimento de sociedade empres\u00e1ria por menor relativamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea a possibilidade de menores relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos) continuarem sociedades empres\u00e1rias iniciadas por seus pais, desde que devidamente autorizados judicialmente, com fundamento no princ\u00edpio da continuidade das empresas, que visa garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas. O artigo 974 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: “Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a. \u00a71\u00ba Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la, podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros. \u00a72\u00ba N\u00e3o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda, ao tempo da sucess\u00e3o ou da interdi\u00e7\u00e3o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o. \u00a73\u00ba O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais de sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011) I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011) II \u2013 o capital social deve ser totalmente integralizado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011) III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que legisla\u00e7\u00e3o brasileira de fato prev\u00ea a possibilidade de menores relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos) continuarem sociedades empres\u00e1rias iniciadas por seus pais, desde que devidamente autorizados judicialmente, com fundamento no princ\u00edpio da continuidade das empresas, que visa garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas. O artigo 974, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e, contudo, que a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogada pelo juiz: “Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a. \u00a71\u00ba Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista que o artigo 975 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: “Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposi\u00e7\u00e3o de lei, n\u00e3o puder exercer atividade de empres\u00e1rio, nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por contrariar o art. 974, \u00a7 2\u00ba do CC, vejamos: “Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a. (…) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda, ao tempo da sucess\u00e3o ou da interdi\u00e7\u00e3o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea a possibilidade de menores relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos) continuarem sociedades empres\u00e1rias iniciadas por seus pais, desde que devidamente autorizados judicialmente, com fundamento no princ\u00edpio da continuidade das empresas, que visa garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas. O artigo 974 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: “Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a. \u00a71\u00ba Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Foi celebrado contrato de comiss\u00e3o, tendo por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo, pelo comiss\u00e1rio, \u00e0 conta do comitente, e constando desse contrato cl\u00e1usula del credere<\/em> parcial. Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 nulo, e por ser acess\u00f3ria, tamb\u00e9m \u00e9 nula a cl\u00e1usula del credere<\/em>, uma vez que o objeto do contrato est\u00e1 restrito a uma opera\u00e7\u00e3o de compra ou venda pelo comiss\u00e1rio em seu pr\u00f3prio nome e \u00e0 conta do comitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 v\u00e1lido, pois a comiss\u00e3o pode ter por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo pelo comiss\u00e1rio, por\u00e9m \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula del credere<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 v\u00e1lido, mas a cl\u00e1usula del credere<\/em> parcial \u00e9 nula, uma vez que ela sempre dever\u00e1 ser pactuada para que o comiss\u00e1rio responda integralmente perante o comitente pelo inadimplemento do terceiro com quem contratar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 v\u00e1lido, pois a comiss\u00e3o pode ter por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo pelo comiss\u00e1rio, e a cl\u00e1usula del credere<\/em> pode ser total ou parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 v\u00e1lido, mas a cl\u00e1usula del credere <\/em>\u00e9 nula, uma vez que ela s\u00f3 \u00e9 permitida, ainda que parcialmente, se o objeto da comiss\u00e3o for compra ou venda de bens pelo comiss\u00e1rio em seu pr\u00f3prio nome e \u00e0 conta do comitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o contrato de comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 698, CC, que possibilita a parcialidade da cl\u00e1usula del credere<\/em>: “Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere<\/em>, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A cl\u00e1usula del credere de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser parcial. (Inclu\u00eddo Lei n\u00ba 14.690, de 2023)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 698, CC, que, conforme supracitado, possibilita a parcialidade da cl\u00e1usula del credere<\/em>: “Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere<\/em>, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A cl\u00e1usula del credere<\/em> de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser parcial. (Inclu\u00eddo Lei n\u00ba 14.690, de 2023)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 698, CC, que, conforme acima explicitado, possibilita a parcialidade da cl\u00e1usula del credere<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 698, CC, que prev\u00ea a parcialidade da cl\u00e1usula em comento: “Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere<\/em>, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A cl\u00e1usula del credere de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser parcial. (Inclu\u00eddo Lei n\u00ba 14.690, de 2023)”. Assim sendo, constando a cl\u00e1usula del credere<\/em>, o comiss\u00e1rio responde solidariamente com aqueles que contratar perante ao comitente, de modo que, caso o comprador da mercadoria n\u00e3o pague o comitente, este poder\u00e1 cobrar a d\u00edvida do pr\u00f3prio comiss\u00e1rio e do devedor final, e, consoante par\u00e1grafo \u00fanico, comitente e comiss\u00e1rio podem determinar, no contrato, que a solidariedade seja parcial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 698, CC, que, conforme acima explicitado, possibilita a parcialidade da cl\u00e1usula del credere<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Loanda, Marialva e Astorga decidiram constituir uma sociedade, por\u00e9m n\u00e3o se preocuparam com as formalidades de arquivamento do ato constitutivo, que estava sob a incumb\u00eancia de Loanda. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais para a sociedade nessa condi\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas a s\u00f3cia Loanda responder\u00e1 pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais enquanto n\u00e3o forem providenciadas as formalidades para a regulariza\u00e7\u00e3o da sociedade, j\u00e1 que ela era respons\u00e1vel pelos atos de constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os bens dos s\u00f3cios respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer um dos s\u00f3cios, sendo nulo qualquer pacto limitativo de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade ser\u00e1 considerada em ju\u00edzo, ativa e passivamente, pela pessoa que a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual a sociedade e os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, podem provar a exist\u00eancia da sociedade por qualquer meio admitido em direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata das disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 sociedade em comum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade das s\u00f3cias ser\u00e1 comum, respondendo tamb\u00e9m Marialva e Astorga pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, conforme art. 988, CC, que disp\u00f5e: “Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e3o haver pactos sociais que limitem a responsabilidade de seus s\u00f3cios, dentro dos limites legais, conforme prev\u00ea art. 989 do CC: “Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do Art. 75, IX do CPC, que determina: “Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: IX – a sociedade e a associa\u00e7\u00e3o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur\u00eddica, pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 988, CC, que disp\u00f5e: “Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os s\u00f3cios s\u00f3 podem provar a exist\u00eancia da sociedade por escrito, conforme art. 987, CC: “Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.”<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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