{"id":80981,"date":"2024-10-21T15:27:39","date_gmt":"2024-10-21T18:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80981"},"modified":"2024-10-21T15:27:43","modified_gmt":"2024-10-21T18:27:43","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Afrodite \u00e9 presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de conten\u00e7\u00e3o dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse constru\u00edda com material barato, embora contraindicado em parecer t\u00e9cnico. Por maioria, o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Fluminis referendou a decis\u00e3o de Afrodite. Em decorr\u00eancia da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando polui\u00e7\u00e3o e graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunst\u00e2ncias do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da hip\u00f3tese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A mineradora n\u00e3o pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o vigente permite a puni\u00e7\u00e3o por crime contra o meio ambiente apenas se comprovado que a infra\u00e7\u00e3o penal foi praticada por decis\u00e3o pr\u00e9via da dire\u00e7\u00e3o institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A mineradora pode ser responsabilizada por crime contra o meio ambiente mediante a aplica\u00e7\u00e3o da pena de interdi\u00e7\u00e3o definitiva da atividade no local, a depender da comprova\u00e7\u00e3o da irreversibilidade dos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A mineradora pode ser responsabilizada penalmente pelos crimes contra o meio ambiente praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, ainda que nenhum de seus dirigentes ou prepostos j\u00e1 tenham sido responsabilizados, c\u00edvel ou criminalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A extens\u00e3o dos danos causados pode justificar a aplica\u00e7\u00e3o da pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico pelo prazo de at\u00e9 15 (quinze) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade penal da mineradora dever\u00e1 ser reconhecida cumulativamente com a responsabilidade de Afrodite e dos membros do conselho que referendaram a utiliza\u00e7\u00e3o do material prec\u00e1rio, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o vigente acolhe a teoria da imputa\u00e7\u00e3o subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira (Lei 9.605\/1998, art. 3\u00ba) prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o pr\u00e9via da dire\u00e7\u00e3o institucional, bastando que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida em benef\u00edcio da empresa. A exig\u00eancia de uma decis\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 um requisito necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a interdi\u00e7\u00e3o definitiva seja uma das penas aplic\u00e1veis a crimes ambientais (art. 21 da Lei 9.605\/1998), ela n\u00e3o depende necessariamente da irreversibilidade dos danos. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser aplicada como medida punitiva em diversos contextos, inclusive como san\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 gravidade do crime, mas n\u00e3o est\u00e1 vinculada exclusivamente \u00e0 irreversibilidade dos danos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Lei 9.605\/1998, art. 3\u00ba, prev\u00ea a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais quando praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou civil das pessoas f\u00edsicas envolvidas. Ou seja, a mineradora pode ser punida mesmo que seus dirigentes ou prepostos ainda n\u00e3o tenham sido responsabilizados diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Supera\u00e7\u00e3o da teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o em crimes ambientais: Ap\u00f3s o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 06.08.2013, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) modificou a sua jurisprud\u00eancia e deixou de adotar a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas por crimes ambientais. Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que uma pessoa f\u00edsica seja imputada junto com a pessoa jur\u00eddica para que a responsabilidade penal da empresa seja reconhecida. Este entendimento refor\u00e7a que a mineradora pode ser responsabilizada isoladamente, sem a necessidade de responsabilizar previamente seus dirigentes ou prepostos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei 9.605\/1998, em seu art. 21, inciso III, prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, mas o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 10 anos, e n\u00e3o de 15 anos, como consta na assertiva. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o depende de uma an\u00e1lise do caso concreto, n\u00e3o sendo vinculada diretamente \u00e0 extens\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira adota a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o em casos envolvendo a responsabilidade penal de pessoas jur\u00eddicas, mas n\u00e3o se aplica a teoria da imputa\u00e7\u00e3o subjetiva, que exige dolo ou culpa direta dos agentes. No caso, a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica \u00e9 aut\u00f4noma e pode coexistir com a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas, mas n\u00e3o depende necessariamente de dolo subjetivo espec\u00edfico de cada membro do conselho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Jer\u00f4nimo, porteiro de edif\u00edcio residencial, ao perceber que uma entregadora est\u00e1 totalmente vestida de branco e usando guias de candombl\u00e9, diz a ela, no intuito de ofend\u00ea-la, que \u201cela \u00e9 uma macumbeira endemoniada\u201d. Em seguida, Jer\u00f4nimo fala para a entregadora que, em raz\u00e3o de sua religi\u00e3o, ela n\u00e3o poder\u00e1 usar a entrada e o elevador sociais, devendo utilizar a entrada e o elevador de servi\u00e7os para fazer a entrega ao morador que a solicitara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Jer\u00f4nimo dever\u00e1 responder por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) racismo, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inj\u00faria simples, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inj\u00faria qualificada, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inj\u00faria simples e racismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inj\u00faria qualificada e racismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inj\u00faria simples, inj\u00faria qualificada e racismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o caso contenha elementos que configuram o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716\/1989), ele n\u00e3o se limita a isso, pois tamb\u00e9m h\u00e1 uma ofensa pessoal dirigida \u00e0 entregadora em fun\u00e7\u00e3o de sua religi\u00e3o, o que caracteriza inj\u00faria qualificada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O comportamento de Jer\u00f4nimo n\u00e3o se enquadra apenas como inj\u00faria simples (art. 140 do C\u00f3digo Penal), pois envolve ofensa relacionada \u00e0 religi\u00e3o da v\u00edtima, configurando inj\u00faria qualificada pelo preconceito, prevista no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jer\u00f4nimo comete inj\u00faria qualificada por ofender a v\u00edtima com base em sua religi\u00e3o, mas tamb\u00e9m comete racismo, ao impedir que a entregadora utilize os espa\u00e7os comuns do pr\u00e9dio em raz\u00e3o de sua religi\u00e3o, o que configura segrega\u00e7\u00e3o e tratamento discriminat\u00f3rio, t\u00edpico do crime de racismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ofensa proferida por Jer\u00f4nimo n\u00e3o caracteriza apenas inj\u00faria simples, mas sim inj\u00faria qualificada pela motiva\u00e7\u00e3o religiosa. Al\u00e9m disso, a conduta de segregar a v\u00edtima no uso dos espa\u00e7os sociais do pr\u00e9dio caracteriza racismo (Art. 11 da Lei 7.7716\/89).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Jer\u00f4nimo dever\u00e1 responder por inj\u00faria qualificada (art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) porque ofendeu a entregadora em raz\u00e3o de sua religi\u00e3o, e por racismo (artigos 11 e 20 da Lei 7.716\/1989) ao impedir que ela utilizasse os espa\u00e7os comuns do pr\u00e9dio (entrada e elevador sociais), com base em preconceito religioso. A discrimina\u00e7\u00e3o religiosa no uso de espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados abertos ao p\u00fablico \u00e9 uma forma de racismo, que \u00e9 imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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