{"id":80979,"date":"2024-10-21T15:52:34","date_gmt":"2024-10-21T18:52:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80979"},"modified":"2024-12-01T12:15:14","modified_gmt":"2024-12-01T15:15:14","slug":"revista-intima-vexatoria-proibicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/revista-intima-vexatoria-proibicao\/","title":{"rendered":"Revista \u00edntima vexat\u00f3ria em pres\u00eddios: STF forma maioria para sua proibi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

STF forma maioria para proibir revista \u00edntima vexat\u00f3ria em pres\u00eddios, mas decis\u00e3o \u00e9 suspensa com pedido de destaque para plen\u00e1rio presencial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Revista<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e no artigo de hoje comentaremos o ARE n\u00ba 959.620 do Supremo Tribunal Federal <\/a>que discute a possibilidade ou n\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de revistas \u00edntimas em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n

Durante vota\u00e7\u00e3o que tramitou no plen\u00e1rio virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente formou maioria para proibir a pr\u00e1tica da revista \u00edntima vexat\u00f3ria em visitantes de presos. Dez ministros j\u00e1 haviam votado de forma contr\u00e1ria a tais procedimentos, enquanto outros quatro, dentre eles o ministro Alexandre de Moraes, votaram no sentido de que nem toda revista \u00edntima \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo<\/mark><\/strong>, pois um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu a decis\u00e3o no plen\u00e1rio virtual, transferindo a discuss\u00e3o para o julgamento presencial, cuja data ainda ser\u00e1 marcada. Apesar do referido pedido de destaque, a maioria ent\u00e3o formada j\u00e1 direciona um poss\u00edvel posicionamento do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

A partir dos debates que envolvem o referido tema, faremos nossa an\u00e1lise para que voc\u00ea, concurseiro e concurseira, possa estar por dentro dos principais fundamentos jur\u00eddicos e argumentos f\u00e1ticos que norteiam a tem\u00e1tica e o julgamento em andamento. <\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/strong> – Revista \u00edntima<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso objeto de julgamento chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, ap\u00f3s decis\u00e3o do TJRS que absolveu acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas e que uma mulher tentava ingressar no pres\u00eddio com 96 gramas de maconha que seriam destinadas ao seu irm\u00e3o que estava preso. <\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores entenderam que, para entrar na pris\u00e3o, ela teria de ser revistada, o que tornava imposs\u00edvel a pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n\n\n\n

Em seu recurso ao STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destacou que, a pretexto de prestigiar princ\u00edpios fundamentais, a decis\u00e3o criou uma \u201csitua\u00e7\u00e3o de imunidade criminal\u201d<\/em><\/strong> e concedeu uma esp\u00e9cie de salvo-conduto para pessoas entrarem no sistema carcer\u00e1rio com subst\u00e2ncias proibidas em suas partes \u00edntimas.<\/p>\n\n\n\n

A revista \u00edntima vexat\u00f3ria e a viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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A revista \u00edntima vexat\u00f3ria<\/mark><\/strong>, que envolve a exposi\u00e7\u00e3o do corpo e a inspe\u00e7\u00e3o das cavidades corporais dos visitantes<\/strong>, \u00e9 vista como uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio fundamental consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 1\u00ba, III). <\/p>\n\n\n\n

A referida pr\u00e1tica tamb\u00e9m afronta o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade (art. 5\u00ba, X, da CF\/88), al\u00e9m de configurar tratamento degradante, vedado pelo art. 5\u00ba, III, que garante a todos a prote\u00e7\u00e3o contra tortura e tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Pode-se dizer, tamb\u00e9m, que revistas invasivas, por causar grave constrangimento, acabam sendo uma indevida puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos familiares, ferindo o princ\u00edpio da pessoalidade e da intranscend\u00eancia das penas.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento at\u00e9 ent\u00e3o formado no plen\u00e1rio virtual, o relator Ministro Edson Fachin prop\u00f4s que a revista \u00edntima, por violar a dignidade humana, seja considerada inconstitucional, e que as provas obtidas por meio desse procedimento sejam consideradas nulas em processos penais. <\/p>\n\n\n\n

Para o referido Ministro, a revista \u00edntima \u00e9 \u201cvexat\u00f3ria\u201d, \u201cinadmiss\u00edvel\u201d e \u201cabomin\u00e1vel\u201d.<\/strong> Para ele, \u00e9 inaceit\u00e1vel que agentes estatais determinem a retirada de roupas \u00edntimas para inspe\u00e7\u00e3o em cavidades corporais, mesmo que a justificativa seja a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. <\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o por tecnologias de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os ministros que formaram a maioria votaram pela proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica<\/mark><\/strong>, com a sugest\u00e3o de que as revistas sejam substitu\u00eddas por tecnologias, como scanners corporais, esteiras de raio-X e detectores de metais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, sugeriu-se um prazo de at\u00e9 24 meses para que os estados implementem esses equipamentos<\/strong>, garantindo assim uma transi\u00e7\u00e3o gradual e o respeito \u00e0 seguran\u00e7a nos pres\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima vexat\u00f3ria e a substitui\u00e7\u00e3o por novas tecnologias, al\u00e9m de ser uma solu\u00e7\u00e3o menos invasiva e mais digna aos visitantes, est\u00e1 alinhada com as normas internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, os quais pro\u00edbem tratamentos desumanos e degradantes. O objetivo \u00e9 equilibrar a seguran\u00e7a p\u00fablica com o respeito \u00e0 dignidade dos visitantes, majoritariamente mulheres e crian\u00e7as, que sofrem os impactos dessa pr\u00e1tica invasiva.<\/p>\n\n\n\n

Das diverg\u00eancias e da perspectiva de mudan\u00e7a no julgamento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Apesar da maioria formada, o pedido de destaque de Alexandre de Moraes trouxe o caso para discuss\u00e3o presencial, o que abre a possibilidade de mudan\u00e7as nos votos. <\/p>\n\n\n\n

Moraes e outros ministros, como Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, defendem que a revista \u00edntima, em casos excepcionais e devidamente justificada, n\u00e3o seja completamente banida<\/mark><\/strong>, desde que aplicada de forma rigorosa e sob protocolos claros. <\/p>\n\n\n\n

Entre essas salvaguardas sugeridas pelos ministros divergentes, est\u00e1 a exig\u00eancia de que a revista seja feita por agentes do mesmo g\u00eanero<\/mark><\/strong>, respeitando os direitos dos visitantes.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o em andamento indica um grande desafio atualmente existente na seguran\u00e7a p\u00fablica que \u00e9 a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a nos pres\u00eddios e a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n

Note-se, que no caso em quest\u00e3o, para al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es que j\u00e1 atingem os apenados, a revista \u00edntima viola a dignidade de familiares, muitas vezes crian\u00e7as e mulheres, violando, como j\u00e1 mencionado, o princ\u00edpio da pessoalidade das penas. <\/p>\n\n\n\n

Caso efetivamente conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o nos moldes da maioria formada, haver\u00e1 um grande avan\u00e7o da jurisprud\u00eancia no que toca \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, mas ainda restam desafios quanto \u00e0 sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. O julgamento presencial, a ser realizado em data futura, poder\u00e1 revisar os votos proferidos e oferecer uma solu\u00e7\u00e3o mais detalhada sobre como equilibrar os direitos dos visitantes e a seguran\u00e7a nas unidades prisionais.<\/p>\n\n\n\n

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