{"id":80975,"date":"2024-10-21T15:23:57","date_gmt":"2024-10-21T18:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80975"},"modified":"2024-10-21T15:24:02","modified_gmt":"2024-10-21T18:24:02","slug":"prova-comentada-direito-penal-ii-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-ii-enam\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal II ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o II<\/strong> Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 13 e 22.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do II ENAM<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: clique AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal II ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Marcela, empregada celetista de sociedade empres\u00e1ria terceirizada de determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, subtraiu uma valiosa obra de arte pertencente \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se do acesso facilitado pelo seu v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, que pretendia revender, percebeu que seria descoberta, pois havia c\u00e2meras de seguran\u00e7a que registraram toda a a\u00e7\u00e3o. Marcela soube que as autoridades competentes j\u00e1 haviam sido acionadas para que se iniciasse a persecu\u00e7\u00e3o penal e, por isso, decidiu restituir a pe\u00e7a, o que foi feito antes mesmo do recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Marcela pode ter a pena reduzida pelo arrependimento posterior, ante a integral restitui\u00e7\u00e3o antes do recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ocorreu uma tentativa inid\u00f4nea, pois as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia tornariam imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Marcela n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica, devendo ser responsabilizada por furto qualificado pelo abuso de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Marcela pode ser beneficiada pela exclus\u00e3o da tipicidade do arrependimento eficaz, afastando-se a sua responsabilidade penal pelo fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do delito de peculato pela restitui\u00e7\u00e3o integral da coisa antes da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre subtra\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, responsabilidade penal, arrependimento posterior, arrependimento eficaz, furto qualificado e peculato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 16 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a figura do arrependimento posterior, que ocorre quando o agente, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do crime, repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da den\u00fancia, por ato volunt\u00e1rio. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os. Como Marcela restituiu a obra de arte antes do recebimento da den\u00fancia, ela pode ser beneficiada por essa redu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia n\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o do delito de furto. O crime de furto foi consumado no momento em que Marcela subtraiu a obra de arte, independentemente de ser descoberta posteriormente pelas c\u00e2meras. A tentativa inid\u00f4nea ocorre quando o crime jamais poderia ser consumado por inefic\u00e1cia absoluta dos meios ou impropriedade do objeto, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora Marcela n\u00e3o seja funcion\u00e1ria p\u00fablica, por ser empregada terceirizada, a jurisprud\u00eancia entende que aqueles que, mesmo n\u00e3o sendo formalmente servidores p\u00fablicos, exercem fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou t\u00eam v\u00ednculo contratual que lhes permite ter acesso privilegiado podem responder por peculato, conforme art. 312 do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o furto qualificado. O fato de ela ter se valido de sua fun\u00e7\u00e3o para subtrair a obra configura o crime de peculato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do C\u00f3digo Penal, ocorre quando o agente, antes da consuma\u00e7\u00e3o do crime, impede a sua ocorr\u00eancia. No caso, o crime j\u00e1 estava consumado, uma vez que a subtra\u00e7\u00e3o da obra de arte foi conclu\u00edda. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em arrependimento eficaz, mas sim em arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A restitui\u00e7\u00e3o da coisa antes da senten\u00e7a n\u00e3o gera extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em casos de peculato, conforme o art. 312 do C\u00f3digo Penal. A restitui\u00e7\u00e3o pode, no m\u00e1ximo, reduzir a pena com base no arrependimento posterior, mas n\u00e3o exclui a punibilidade do crime.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As penas aplicadas s\u00e3o somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma \u00e9 usado como par\u00e2metro para calcular o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As penas aplicadas s\u00e3o somadas nos casos de concurso formal impr\u00f3prio, ou seja, quando dois ou mais crimes s\u00e3o praticados mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de des\u00edgnios aut\u00f4nomos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de concurso formal pr\u00f3prio, aplica-se o princ\u00edpio da exaspera\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo a regra do concurso material ben\u00e9fico, a pena resultante da soma das penas n\u00e3o pode ser superior \u00e0quela cab\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da exaspera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia admite a continuidade delitiva em crimes contra a vida, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do C\u00f3digo Penal, como semelhan\u00e7a de modus operandi, tempo e local pr\u00f3ximos. Isso ocorre, por exemplo, em casos de homic\u00eddios praticados em sequ\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No concurso material, as penas s\u00e3o somadas (art. 69 do C\u00f3digo Penal), mas o prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 calculado com base na soma das penas. O prazo prescricional \u00e9 calculado individualmente para cada crime, conforme o art. 119 do C\u00f3digo Penal, que determina que, no caso de concurso de crimes, as penas s\u00e3o consideradas separadamente para efeito de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No concurso formal impr\u00f3prio (art. 70, segunda parte, do C\u00f3digo Penal), quando o agente, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes com des\u00edgnios aut\u00f4nomos (inten\u00e7\u00e3o de praticar mais de um crime), as penas s\u00e3o somadas, como no concurso material. Aqui, a vontade do agente \u00e9 considerada fundamental para diferenciar o concurso formal pr\u00f3prio do impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No concurso formal pr\u00f3prio (art. 70, primeira parte, do C\u00f3digo Penal), aplica-se o princ\u00edpio da exaspera\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 pena privativa de liberdade, aumentando-se a pena de um dos crimes em at\u00e9 1\/6 a 1\/2. O aumento n\u00e3o se aplica automaticamente \u00e0 pena de multa, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para uma “regra de concurso material ben\u00e9fico”. No concurso material (art. 69 do C\u00f3digo Penal), as penas s\u00e3o somadas sem limites, e n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto ao total resultante da soma, ao contr\u00e1rio do concurso formal pr\u00f3prio, onde se aplica a exaspera\u00e7\u00e3o com limite m\u00e1ximo de aumento de 1\/2.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Caio, T\u00edcio e M\u00e9vio integram um grupo de exterm\u00ednio e decidem matar tr\u00eas integrantes de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa rival, cabendo a cada um o assassinato de uma das v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caio abordou sua v\u00edtima em emboscada. Todavia ao efetuar o disparo, verificou que a arma de fogo estava desmuniciada. T\u00edcio efetuou um disparo de arma de fogo no t\u00f3rax da v\u00edtima que era seu alvo. Por\u00e9m, ao ver o homem agonizando e chamando por seus filhos, T\u00edcio se compadeceu e o levou ao hospital. O esfor\u00e7o foi, contudo, em v\u00e3o, tendo em vista que a v\u00edtima faleceu na mesa cir\u00fargica em decorr\u00eancia de hemorragia. Por fim, M\u00e9vio rendeu sua v\u00edtima apontando a arma de fogo para a cabe\u00e7a. Nesse interim, a v\u00edtima prop\u00f4s a M\u00e9vio o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que ele n\u00e3o o matasse, pedido que foi aceito por M\u00e9vio. Ocorre que minutos depois uma viatura passava pelo local e prendeu M\u00e9vio em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a consequ\u00eancia jur\u00eddica que melhor se amolda \u00e0s condutas de Caio, T\u00edcio e M\u00e9vio, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tentativa de homic\u00eddio, homic\u00eddio doloso e arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Crime imposs\u00edvel, homic\u00eddio doloso e desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tentativa de homic\u00eddio, arrependimento eficaz e desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Crime imposs\u00edvel, arrependimento eficaz e desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Crime imposs\u00edvel, homic\u00eddio doloso e tentativa de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime imposs\u00edvel, homic\u00eddio doloso e desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caio n\u00e3o cometeu tentativa de homic\u00eddio, pois o crime n\u00e3o chegou a ser iniciado devido ao fato de a arma estar desmuniciada, o que configura crime imposs\u00edvel (art. 17 do C\u00f3digo Penal). Quanto a T\u00edcio, ele efetivamente consumou o homic\u00eddio (art. 121 do C\u00f3digo Penal), mesmo tendo se arrependido posteriormente, j\u00e1 que a v\u00edtima morreu. Em rela\u00e7\u00e3o a M\u00e9vio, ele desistiu de consumar o crime, o que configura desist\u00eancia volunt\u00e1ria (art. 15 do C\u00f3digo Penal), e n\u00e3o arrependimento eficaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Caio cometeu crime imposs\u00edvel (art. 17 do C\u00f3digo Penal) porque o fato de sua arma estar desmuniciada tornava imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, j\u00e1 que n\u00e3o havia chance real de lesionar a v\u00edtima. T\u00edcio, por sua vez, consumou o homic\u00eddio doloso (art. 121 do C\u00f3digo Penal), pois apesar de seu arrependimento e tentativa de salvar a v\u00edtima, esta acabou falecendo em decorr\u00eancia do disparo. Em rela\u00e7\u00e3o a M\u00e9vio, sua conduta caracteriza desist\u00eancia volunt\u00e1ria (art. 15 do C\u00f3digo Penal), pois ele poderia ter conclu\u00eddo o homic\u00eddio, mas optou por n\u00e3o matar a v\u00edtima, aceitando a proposta de suborno e n\u00e3o efetuando o disparo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caio n\u00e3o cometeu tentativa de homic\u00eddio, pois a arma desmuniciada inviabilizou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do crime, configurando crime imposs\u00edvel. T\u00edcio n\u00e3o se enquadra no arrependimento eficaz, pois a v\u00edtima faleceu, e o arrependimento eficaz s\u00f3 se aplica quando o agente impede a consuma\u00e7\u00e3o do crime. M\u00e9vio cometeu desist\u00eancia volunt\u00e1ria, mas a tipifica\u00e7\u00e3o de Caio e T\u00edcio est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora Caio tenha cometido crime imposs\u00edvel e M\u00e9vio tenha praticado desist\u00eancia volunt\u00e1ria, T\u00edcio n\u00e3o se enquadra no arrependimento eficaz, pois, apesar de ter tentado salvar a v\u00edtima, o crime se consumou com o \u00f3bito. O arrependimento eficaz requer que a consuma\u00e7\u00e3o do delito seja evitada, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Caio cometeu crime imposs\u00edvel, mas T\u00edcio consumou o homic\u00eddio, n\u00e3o sendo uma tentativa. M\u00e9vio cometeu desist\u00eancia volunt\u00e1ria, afastando a tipifica\u00e7\u00e3o de tentativa de homic\u00eddio, pois ele aceitou o suborno e decidiu n\u00e3o matar a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Na solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jur\u00eddicos mais importantes para a vida pac\u00edfica em sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da taxatividade estabelece a preval\u00eancia da norma penal que descreve condutas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para fins de prote\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da fungibilidade considera a equival\u00eancia entre normas penais incriminadoras, que s\u00e3o preponderantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas penais permissivas e explicativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da fragmentariedade considera a preval\u00eancia da norma penal que cont\u00e9m todos os elementos da norma geral, al\u00e9m de outros que a tornam distinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conte\u00fado vari\u00e1vel, a incurs\u00e3o delitiva ser\u00e1 \u00fanica, ainda que sejam m\u00faltiplas as condutas t\u00edpicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre conflito aparente de normas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da especialidade n\u00e3o se refere \u00e0 import\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos protegidos pelo direito penal. Esse princ\u00edpio afirma que, quando duas normas se aplicam ao mesmo fato, a norma especial prevalece sobre a geral. Ou seja, uma norma que cont\u00e9m todos os elementos da norma geral, acrescida de outros elementos espec\u00edficos, ter\u00e1 preval\u00eancia sobre a norma geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da taxatividade exige que as normas penais sejam claras e precisas, permitindo que os cidad\u00e3os compreendam exatamente o que \u00e9 proibido ou permitido. N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com prote\u00e7\u00e3o fiscal ou com a preval\u00eancia de normas nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe um princ\u00edpio da fungibilidade no direito penal que trate da equival\u00eancia entre normas incriminadoras e normas permissivas. Fungibilidade, em outros contextos jur\u00eddicos, est\u00e1 relacionada \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de algo por outro bem equivalente, mas n\u00e3o se aplica ao conflito aparente de normas penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da fragmentariedade estabelece que o direito penal s\u00f3 deve intervir em casos onde houver les\u00e3o significativa a bens jur\u00eddicos relevantes e que a criminaliza\u00e7\u00e3o deve ser restrita a condutas gravemente lesivas. N\u00e3o se refere \u00e0 preval\u00eancia de normas penais mais detalhadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da alternatividade aplica-se a tipos penais que descrevem v\u00e1rias condutas como alternativas (crimes de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado). Nesse caso, mesmo que o agente pratique v\u00e1rias condutas descritas no tipo penal, haver\u00e1 apenas um crime. Por exemplo, se um agente em um mesmo contexto pratica atos de importar e exportar drogas, ser\u00e1 considerado um \u00fanico crime. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ no AgRg no REsp 1807400\/RS, que reafirmou que, em crimes de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado, a pr\u00e1tica de mais de uma conduta no mesmo contexto n\u00e3o gera pluralidade de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Acerca dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O funcion\u00e1rio p\u00fablico que det\u00e9m a posse de uma bicicleta particular em raz\u00e3o do cargo e concorre culposamente para a apropria\u00e7\u00e3o desse bem por outro funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o incorre em pr\u00e1tica delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de pr\u00e1tica do crime de peculato culposo, a repara\u00e7\u00e3o do dano extingue a punibilidade se for precedente \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel ou, se for posterior, reduz \u00e0 metade a pena imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A repara\u00e7\u00e3o do dano causado n\u00e3o configura condi\u00e7\u00e3o essencial para a progress\u00e3o do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em rela\u00e7\u00e3o aos condenados por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A circunst\u00e2ncia de um dos agentes ser funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 elementar do crime de concuss\u00e3o e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ci\u00eancia deste sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A testemunha que faz afirma\u00e7\u00e3o falsa pode ser multada, mas n\u00e3o pr\u00e1tica fato penalmente t\u00edpico desde que inexista aceita\u00e7\u00e3o de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pr\u00e9-processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de peculato culposo est\u00e1 previsto no art. 312, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal e ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, concorre para que outro funcion\u00e1rio se aproprie de um bem p\u00fablico ou particular. Nesse caso, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que concorre culposamente responde por peculato culposo, que \u00e9 uma pr\u00e1tica delitiva. A improbidade administrativa tamb\u00e9m pode ocorrer, mas a pr\u00e1tica delitiva n\u00e3o est\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 312, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que, no crime de peculato culposo, se o agente repara o dano antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, a punibilidade \u00e9 extinta. Se a repara\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a senten\u00e7a, a pena ser\u00e1 reduzida pela metade. Assim, a repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 fator relevante para extinguir ou reduzir a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito \u00e9 requisito essencial para a progress\u00e3o de regime. A falta de repara\u00e7\u00e3o pode, portanto, impedir a progress\u00e3o do regime prisional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A elementar de ser funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o se comunica automaticamente ao particular que concorre para o crime, a menos que este tenha ci\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o especial do funcion\u00e1rio. A comunica\u00e7\u00e3o de elementares depende do conhecimento do part\u00edcipe sobre a circunst\u00e2ncia qualificadora do autor do delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A falsa testemunha ou quem faz afirma\u00e7\u00e3o falsa comete o crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do C\u00f3digo Penal, independentemente de haver ou n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, e n\u00e3o importa se a fase \u00e9 pr\u00e9-processual ou processual. O falso testemunho \u00e9 um crime penalmente t\u00edpico, e a aplica\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o exclui a tipicidade penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. A Criminologia \u00e9 o ramo da Ci\u00eancia Penal que abrange os conhecimentos relativos ao delito como fen\u00f4meno social, inclusive os processos de elaborar as leis, infringir as leis e reagir \u00e0 infra\u00e7\u00e3o das leis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca das teorias criminol\u00f3gicas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A teoria ecol\u00f3gica do delito foi criada no contexto da Escola de Chicago e consiste na sustenta\u00e7\u00e3o, baseada em pesquisas emp\u00edricas, da correla\u00e7\u00e3o entre o ambiente comunit\u00e1rio e a forma\u00e7\u00e3o de determinados padr\u00f5es infracionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A teoria da associa\u00e7\u00e3o diferencial, tamb\u00e9m chamada de teoria da aprendizagem social, preconiza que as racionalidades motivacionais e metodol\u00f3gicas que envolvem o cometimento de ilicitudes podem ter origem gen\u00e9tica, mas s\u00e3o principalmente transmitidas em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas no curso da conviv\u00eancia grupal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os chamados crimes do colarinho branco s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es praticadas por indiv\u00edduos dotados de elevado status socioecon\u00f4mico no curso de atividades filantr\u00f3picas, sendo a raz\u00e3o pela qual as cifras negras n\u00e3o incidem sobre tais comportamentos il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre escolas criminol\u00f3gicas e cifras negras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A afirmativa I \u00e9 a \u00fanica correta, pois a teoria ecol\u00f3gica do delito foi de fato desenvolvida pela Escola de Chicago, baseando-se em pesquisas emp\u00edricas que demonstram a influ\u00eancia do ambiente social e f\u00edsico na criminalidade. A desorganiza\u00e7\u00e3o social em determinadas \u00e1reas urbanas pode gerar maiores \u00edndices de comportamento delituoso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa II est\u00e1 errada. A teoria da associa\u00e7\u00e3o diferencial de Edwin Sutherland afirma que o comportamento criminoso \u00e9 aprendido socialmente em intera\u00e7\u00e3o com outros indiv\u00edduos. A ideia de que o comportamento criminoso pode ter origem gen\u00e9tica n\u00e3o faz parte dessa teoria, que se concentra no aprendizado social, e n\u00e3o em fatores gen\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa I est\u00e1 correta, mas a afirmativa III est\u00e1 errada. Os crimes do colarinho branco s\u00e3o crimes cometidos por pessoas de status socioecon\u00f4mico elevado no exerc\u00edcio de suas ocupa\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o est\u00e1 limitado a atividades filantr\u00f3picas. Al\u00e9m disso, os crimes de colarinho branco tamb\u00e9m s\u00e3o afetados pelas cifras negras, pois muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o denunciados ou s\u00e3o dif\u00edceis de detectar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tanto a afirmativa II quanto a III est\u00e3o incorretas. A teoria da associa\u00e7\u00e3o diferencial n\u00e3o menciona fatores gen\u00e9ticos como motiva\u00e7\u00e3o para o comportamento criminoso, e a ideia de que os crimes do colarinho branco ocorrem apenas em atividades filantr\u00f3picas \u00e9 equivocada. Al\u00e9m disso, esses crimes podem ser influenciados pelas cifras negras, contradizendo o que \u00e9 dito na afirmativa III.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirmativa I est\u00e1 correta, mas tanto a II quanto a III est\u00e3o incorretas. A teoria da associa\u00e7\u00e3o diferencial n\u00e3o considera fatores gen\u00e9ticos e se baseia no aprendizado social, e os crimes do colarinho branco n\u00e3o s\u00e3o limitados a atividades filantr\u00f3picas e podem ser afetados pelas cifras negras.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento de uma grande metr\u00f3pole. Em determinado dia, sua casa foi acometida por um curto-circuito que resultou na interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel. Aloysio fez contato com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel, todavia, informou que, em raz\u00e3o de compromissos profissionais anteriores, s\u00f3 poderia ir ao local no dia seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 noite, Aloysio acordou com o barulho de seu port\u00e3o sendo arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando em seu quintal. Mesmo let\u00e1rgico em raz\u00e3o da ingest\u00e3o de rem\u00e9dio para dormir, temendo por sua vida. Aloysio pegou uma arma de fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um \u00fanico disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a v\u00edtima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede el\u00e9trica da casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o correto enquadramento da conduta de Aloysio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Exclus\u00e3o da ilicitude em raz\u00e3o da leg\u00edtima defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Isen\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o da leg\u00edtima defesa putativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Exclus\u00e3o da tipicidade em raz\u00e3o de atos reflexos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Inimputabilidade em raz\u00e3o do estado de sonol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Homic\u00eddio doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre leg\u00edtima defesa putativa, erro de tipo e isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A leg\u00edtima defesa ocorre quando algu\u00e9m reage a uma agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, para defender sua vida ou a de outrem (art. 25 do C\u00f3digo Penal). No caso, Aloysio acreditava erroneamente que estava sendo agredido por um ladr\u00e3o, quando, na verdade, o homem era o eletricista Miguel. Portanto, trata-se de leg\u00edtima defesa putativa, e n\u00e3o leg\u00edtima defesa real, pois a agress\u00e3o n\u00e3o era verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A leg\u00edtima defesa putativa ocorre quando algu\u00e9m, por erro, acredita estar diante de uma agress\u00e3o injusta e age para se defender, quando, na verdade, n\u00e3o existe tal agress\u00e3o. No caso, Aloysio acreditou, erroneamente, que estava sendo v\u00edtima de um invasor armado, mas o homem era Miguel, que estava ali para consertar a rede el\u00e9trica. Este erro \u00e9 um erro de tipo, e como foi provocado por circunst\u00e2ncias razo\u00e1veis (barulho no port\u00e3o, homem armado), h\u00e1 a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o de pena (art. 20, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Atos reflexos s\u00e3o a\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias realizadas pelo agente sem controle consciente, como espasmos ou reflexos involunt\u00e1rios. No caso de Aloysio, ele atirou consciente de sua a\u00e7\u00e3o, acreditando que estava em perigo. Portanto, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza um ato reflexo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora Aloysio estivesse let\u00e1rgico em raz\u00e3o da ingest\u00e3o de rem\u00e9dios para dormir, isso n\u00e3o o torna inimput\u00e1vel. O estado de sonol\u00eancia, nesse caso, n\u00e3o retira sua capacidade de entendimento ou de agir conforme essa compreens\u00e3o. A inimputabilidade s\u00f3 ocorre quando o agente n\u00e3o pode compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou n\u00e3o pode se determinar de acordo com esse entendimento, o que n\u00e3o foi demonstrado no caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O dolo \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de matar ou a aceita\u00e7\u00e3o do resultado morte. No caso, Aloysio n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de matar Miguel, pois acreditava estar defendendo sua vida de um invasor. A conduta, portanto, se enquadra em leg\u00edtima defesa putativa e n\u00e3o em homic\u00eddio doloso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Em 15 de junho de 2024, T\u00e9cio buscou atendimento em hospital de sua cidade devido a uma indisposi\u00e7\u00e3o g\u00e1strica, preencheu a ficha com seus dados, consignando no campo pr\u00f3prio que possu\u00eda alergia a dipirona, e foi, em seguida, encaminhado ao consult\u00f3rio onde estava de plant\u00e3o o m\u00e9dico Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao iniciar o atendimento, o paciente T\u00e9cio relatou os sintomas de desconforto abdominal e n\u00e1usea. O m\u00e9dico Caio, ap\u00f3s exame cl\u00ednico, acabou se esquecendo, negligentemente, de ler na ficha de atendimento do paciente o campo de suas declaradas alergias medicamentosas e o encaminhou para a enfermaria, com prescri\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de uma ampola de Buscopam (composto de butilbrometo de escopolamina e de dipirona s\u00f3dica monoidrataca).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chegando ao setor pr\u00f3prio para receber o prescrito medicamento, T\u00e9cio foi recebido pelo enfermeiro Guilherme que, de pronto, n\u00e3o s\u00f3 o reconheceu como um vizinho por ele malquisto, como tamb\u00e9m constatou a not\u00f3ria inobserv\u00e2ncia do cuidado objetivo do m\u00e9dico Caio, j\u00e1 que, em sua prescri\u00e7\u00e3o de medicamento, havia um dos potenciais al\u00e9rgenos declarados pelo paciente em sua ficha (dipirona).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certo \u00e9 que, mesmo percebendo o irrespons\u00e1vel equ\u00edvoco do m\u00e9dico, Guilherme, desejando fortemente a morte do paciente T\u00e9cio, aplicou-lhe o medicamento, gerando r\u00e1pidas consequ\u00eancias em seu organismo, com grave choque anafil\u00e1tico e parada card\u00edaca que, por muito pouco, n\u00e3o custaram a vida do paciente. T\u00e9cio s\u00f3 foi salvo por for\u00e7a de r\u00e1pida e eficaz a\u00e7\u00e3o de outra equipe de plantonistas que se encontrava no nosoc\u00f4mio, vindo a v\u00edtima a sobreviver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que todos os fatos foram devidamente comprovados, inclusive os aspectos subjetivo-normativos dos comportamentos dos envolvidos (atua\u00e7\u00e3o culposa de Caio e dolosa de Guilherme), e que o rem\u00e9dio prescrito seria o teoricamente adequado em qualidade e quantidade ao quadro de sa\u00fade de T\u00e9cio, n\u00e3o fosse sua declarada alergia a uma das subst\u00e2ncias, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caio e Guilherme responder\u00e3o por crime de homic\u00eddio doloso na modalidade tentada, n\u00e3o havendo que se falar em concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caio e Guilherme responder\u00e3o por crime de les\u00e3o corporal dolosa grave pelo perigo de vida, em concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caio responder\u00e1 por crime de les\u00e3o corporal dolosa grave pelo perigo de vida, enquanto Guilherme estar\u00e1 sujeito \u00e0s penas do homic\u00eddio doloso, na modalidade tentada, n\u00e3o havendo que se falar em concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caio responder\u00e1 por crime de les\u00e3o corporal culposa grave, qualificada pelo perigo de vida, e Guilherme por crime de homic\u00eddio doloso, na modalidade tentada, n\u00e3o havendo que se falar em concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caio responder\u00e1 por crime de les\u00e3o corporal culposa, e, Guilherme, por crime de homic\u00eddio doloso na modalidade tentada, n\u00e3o havendo que se falar em concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por condutas culposas e dolosas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caio agiu de forma culposa, pois negligenciou a leitura da ficha m\u00e9dica do paciente, enquanto Guilherme agiu com dolo, desejando a morte de T\u00e9cio ao aplicar deliberadamente o medicamento ao qual ele tinha alergia. Caio, portanto, n\u00e3o pode responder por homic\u00eddio doloso tentado, e n\u00e3o h\u00e1 concurso de pessoas entre eles.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Guilherme agiu com dolo direto ao tentar matar T\u00e9cio, n\u00e3o com o objetivo de causar les\u00e3o corporal. Al\u00e9m disso, Caio agiu culposamente, e n\u00e3o de forma dolosa, portanto, eles n\u00e3o podem ser responsabilizados por les\u00e3o corporal dolosa, e tampouco existe concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caio agiu de forma culposa, j\u00e1 que sua conduta foi negligente ao n\u00e3o verificar a ficha do paciente e prescrever um medicamento inadequado, o que caracteriza les\u00e3o corporal culposa, n\u00e3o dolosa. Guilherme, por sua vez, agiu com dolo ao tentar matar T\u00e9cio, portanto responde por homic\u00eddio doloso tentado, mas Caio n\u00e3o pode responder por les\u00e3o dolosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora Caio responda por les\u00e3o corporal culposa e Guilherme por homic\u00eddio doloso tentado, a qualifica\u00e7\u00e3o “grave” n\u00e3o se aplica \u00e0 les\u00e3o culposa de Caio, pois o resultado foi evitado e a v\u00edtima n\u00e3o morreu. A gravidade est\u00e1 mais associada ao dolo de Guilherme, que efetivamente tentou matar a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Caio agiu com culpa ao prescrever um medicamento contendo subst\u00e2ncia \u00e0 qual o paciente era al\u00e9rgico, n\u00e3o verificando as informa\u00e7\u00f5es da ficha m\u00e9dica. Isso configura les\u00e3o corporal culposa. Guilherme, por outro lado, agiu com dolo ao administrar deliberadamente o medicamento com o desejo de causar a morte de T\u00e9cio, o que configura homic\u00eddio doloso tentado. N\u00e3o h\u00e1 concurso de agentes, pois n\u00e3o houve v\u00ednculo subjetivo entre as condutas de Caio e Guilherme para que agissem conjuntamente na tentativa de matar a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Ant\u00f4nio assistia a uma s\u00e9rie televisiva noturna, quando foi surpreendido pelo inesperado toque da campainha de sua casa. Ao atender a porta, deparou-se com o funcion\u00e1rio de uma renomada loja de vinhos, que indagou se aquele seria o endere\u00e7o para onde havia sido pedido por Jo\u00e3o da Silva uma celebrada garrafa de vinho, j\u00e1 devidamente paga por Pix pelo destinat\u00e1rio, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebendo o erro, mas dominado pela vontade de degustar a bebida, Ant\u00f4nio confirmou falsamente ser ele o autor encomenda, dando ainda como correto o endere\u00e7o, o que fez com que a garrafa fosse, em seguida, a ele voluntariamente entregue, sendo consumida por Ant\u00f4nio antes do engano ser percebido pela loja vendedora do produto e por seu funcion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ant\u00f4nio responder\u00e1 por furto qualificado pela fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ant\u00f4nio responder\u00e1 por crime de estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nio responder\u00e1 por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ant\u00f4nio responder\u00e1 por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de coisa alheia havida por erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ant\u00f4nio responder\u00e1 por furto qualificado pela destreza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de estelionato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente emprega algum tipo de artif\u00edcio ou fraude para subtrair coisa alheia. No caso, Ant\u00f4nio n\u00e3o subtraiu o vinho por meio de fraude com o objetivo de furtar diretamente, mas sim por meio de engano (falsa identidade), o que caracteriza o crime de estelionato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O crime de estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando algu\u00e9m obt\u00e9m vantagem il\u00edcita induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Ant\u00f4nio enganou o entregador ao se passar pelo comprador leg\u00edtimo, induzindo-o ao erro e obtendo o vinho indevidamente, o que configura estelionato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando algu\u00e9m, ap\u00f3s receber legitimamente a posse de um bem, decide se apropriar dele indevidamente. No caso, Ant\u00f4nio n\u00e3o recebeu a posse leg\u00edtima da garrafa de vinho, mas sim a obteve por meio de fraude, o que caracteriza estelionato, e n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A figura de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de coisa alheia havida por erro (art. 169, II, do C\u00f3digo Penal) se aplica quando algu\u00e9m recebe algo por erro e, em vez de devolver, decide se apropriar. Aqui, Ant\u00f4nio n\u00e3o recebeu o vinho por mero erro, mas enganou conscientemente o entregador, o que caracteriza o crime de estelionato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O furto qualificado pela destreza (art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal) ocorre quando a subtra\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 feita com habilidade excepcional para evitar a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima. O caso narrado envolve fraude e engano, n\u00e3o destreza, o que configura estelionato e n\u00e3o furto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Segundo a teoria geral do crime, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os crimes de dano s\u00e3o aqueles que demandam a comprova\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os crimes de mera conduta s\u00e3o consumados no momento da produ\u00e7\u00e3o do resultado expressamente contido na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os crimes de perigo concreto s\u00e3o aqueles que demandam a comprova\u00e7\u00e3o da ofensa material ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os crimes materiais s\u00e3o aqueles em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia deste \u00faltimo para fins de consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os crimes formais se consumam antes da ocorr\u00eancia do resultado natural\u00edstico previsto na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, sendo, por essa raz\u00e3o, tamb\u00e9m chamados de crimes de consuma\u00e7\u00e3o antecipada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre teoria geral do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os crimes de dano exigem a efetiva les\u00e3o ou dano ao bem jur\u00eddico protegido, e n\u00e3o apenas a amea\u00e7a de les\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o crime de furto, que s\u00f3 se consuma com a subtra\u00e7\u00e3o da coisa alheia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os crimes de mera conduta s\u00e3o aqueles em que o tipo penal descreve apenas a conduta, sem exigir um resultado espec\u00edfico para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. Um exemplo \u00e9 o crime de invas\u00e3o de domic\u00edlio, que se consuma com a mera entrada n\u00e3o autorizada, independentemente de qualquer resultado adicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os crimes de perigo concreto n\u00e3o exigem a ofensa material ao bem jur\u00eddico, mas sim a comprova\u00e7\u00e3o de que houve uma situa\u00e7\u00e3o real de perigo para o bem jur\u00eddico. Um exemplo \u00e9 o crime de dirigir embriagado, que se consuma com a cria\u00e7\u00e3o de um risco concreto \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, sem necessidade de efetiva les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos crimes materiais, o tipo penal exige tanto a conduta quanto a produ\u00e7\u00e3o de um resultado espec\u00edfico para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. Um exemplo \u00e9 o homic\u00eddio, que s\u00f3 se consuma com a morte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos crimes formais, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre independentemente da produ\u00e7\u00e3o do resultado natural\u00edstico previsto no tipo penal. A conduta descrita no tipo j\u00e1 \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o do crime, mesmo que o resultado n\u00e3o ocorra. Por essa raz\u00e3o, tamb\u00e9m s\u00e3o chamados de crimes de consuma\u00e7\u00e3o antecipada. Um exemplo \u00e9 o crime de extors\u00e3o mediante amea\u00e7a, que se consuma com a pr\u00e1tica da amea\u00e7a, ainda que o resultado pretendido (a obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida) n\u00e3o ocorra.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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