{"id":80745,"date":"2024-10-17T15:21:50","date_gmt":"2024-10-17T18:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80745"},"modified":"2024-10-17T15:21:57","modified_gmt":"2024-10-17T18:21:57","slug":"projeto-lei-proibir-cotas-transgenero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-lei-proibir-cotas-transgenero\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei visa proibir cotas para pessoas transg\u00eanero em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje, no nosso artigo, vamos tratar de um projeto de lei que promete gerar muita pol\u00eamica. O Projeto de Lei, PL n\u00ba 3.914\/2024<\/mark><\/strong>, est\u00e1 sendo apresentado pela deputada federal J\u00falia Zanatta (PL\/SC).<\/p>\n\n\n\n

Tal PL pretende vedar a reserva de vagas para pessoas trans<\/mark><\/strong> em concursos p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de ensino, nas esferas Federal, Estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

O tema reacende o debate da exig\u00eancia de cotas em concursos p\u00fablicos no Brasil. Isso porque apesar de se tratar de importante pol\u00edtica afirmativa<\/strong>, ainda encontra resist\u00eancia nos setores mais conservadores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Quais as fundamenta\u00e7\u00f5es legais das pol\u00edticas de cotas no Brasil?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

As pol\u00edticas de cotas consistem em a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong> que no Brasil possui amparo constitucional, lastreada na necessidade de se garantir a igualdade material da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba da CF\/88, ao estabelecer os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, imp\u00f5e ao Estado o dever de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>. J\u00e1 o artigo 5\u00ba, caput, consagra a isonomia formal<\/mark><\/strong>, assegurando que todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a ideia de igualdade consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 perspectiva formal, mas tamb\u00e9m se estende \u00e0 igualdade material, que vai muito al\u00e9m da mera garantia de igualdade perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

\"transg\u00eanero,<\/figure>
\n

A igualdade material<\/mark><\/strong>, assim, exige tratamento desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Exemplo de normativas que buscam a garantia da igualdade material s\u00e3o aquelas que garantem, por exemplo, pol\u00edticas p\u00fablicas de igualdade de g\u00eanero e a previs\u00e3o de cotas raciais nos concursos p\u00fablicos em geral.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Com a inser\u00e7\u00e3o, em alguns concursos p\u00fablicos, da previs\u00e3o das cotas para pessoas trans, o discurso sobre a igualdade material e suas consequ\u00eancias ganha ainda mais for\u00e7a. A tese de igualdade material, defendida por autores como Jos\u00e9 Afonso da Silva, sustenta que a igualdade n\u00e3o se realiza simplesmente com a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da lei, mas atrav\u00e9s de medidas concretas que visam equilibrar oportunidades<\/strong>. A pol\u00edtica de cotas \u00e9 um cl\u00e1ssico exemplo desse tipo de medida.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Cotas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s cotas raciais, al\u00e9m de tais normativas constitucionais que a amparam, o legislador editou a Lei n\u00ba 12.990\/14.<\/p>\n\n\n\n

Ela tem por finalidade a reserva aos negros de 20% das vagas<\/mark><\/strong> oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Federal, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. A partir de referida normativa, diversas legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos estaduais passaram a garantir a concess\u00e3o de referidas pol\u00edticas de cotas.<\/p>\n\n\n\n

Agora, especificamente no que tange \u00e0s cotas para pessoas trans, ainda inexiste normativa infraconstitucional que expressamente as prev\u00ea. Isso mant\u00e9m vivo o debate sobre sua legalidade. Ao nosso ver, os princ\u00edpios constitucionais acima citados viabilizam a sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong>. Afinal, como j\u00e1 mencionado, a referida pol\u00edtica afirmativa tem por finalidade garantir igualdade material a esse grupo que vive situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade no nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o constitucional, as cotas para transg\u00eaneros podem ser sustentadas por normativas internacionais ratificadas pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong> (art. 26) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/strong> (art. 24). Ambos os diplomas asseguram o direito \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. A identidade de g\u00eanero \u00e9 uma das categorias que devem ter prote\u00e7\u00e3o contra atos discriminat\u00f3rios. Assim \u00e9 o que j\u00e1 estabeleceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em julgados que tratam da prote\u00e7\u00e3o de pessoas LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

O PL de Veda\u00e7\u00e3o \u00e0s Cotas para Transg\u00eaneros consiste em retrocesso?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A proposta legislativa que visa proibir as cotas para pessoas transg\u00eanero em concursos p\u00fablicos, sob o argumento de que tais cotas criariam um “privil\u00e9gio injustificado”, enfrenta, a nosso ver, um grave obst\u00e1culo jur\u00eddico: a incompatibilidade com os princ\u00edpios constitucionais de igualdade<\/mark><\/strong>, no seu aspecto material como j\u00e1 citado, e o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o das pessoas trans no Brasil \u00e9 marcada por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Isso \u00e9 amplamente reconhecido por estudos e relat\u00f3rios de organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais. Com taxas alarmantes de exclus\u00e3o social e vulnerabilidade, especialmente no mercado de trabalho formal, a popula\u00e7\u00e3o trans necessita de pol\u00edticas espec\u00edficas que assegurem seu acesso a direitos b\u00e1sicos<\/mark><\/strong>, como o emprego.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o de cotas, ao impedir a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que promovem a inclus\u00e3o de pessoas transg\u00eanero, fere diretamente o princ\u00edpio da dignidade. Isto \u00e9, ao vedar, perpetuam-se as barreiras que limitam sua participa\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o p\u00fablico e no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Como ensina Ingo Sarlet, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o contra interven\u00e7\u00f5es estatais lesivas. Al\u00e9m disso, tal princ\u00edpio visa tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que permitam a efetiva frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Igualdade Substancial e Precedentes Jurisprudenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STF, em diversas oportunidades, reconheceu a constitucionalidade de a\u00e7\u00f5es afirmativas como instrumentos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade substancial. Um exemplo paradigm\u00e1tico \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 41<\/strong>, que validou a j\u00e1 citada Lei n\u00ba 12.990\/2014, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de cotas raciais em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal, nesse julgado, reafirmou que as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o compat\u00edveis com o princ\u00edpio da igualdade<\/mark><\/strong> quando visam corrigir desequil\u00edbrios historicamente acumulados<\/strong>, oferecendo oportunidades reais de inclus\u00e3o a grupos desfavorecidos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racioc\u00ednio jur\u00eddico \u00e0s cotas para pessoas transg\u00eanero \u00e9 coerente com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF. O Supremo j\u00e1 reconheceu a vulnerabilidade desse grupo em decis\u00f5es como a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o deixou claro que pessoas LGBTQIA+ s\u00e3o alvo de discrimina\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, exigindo a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para sua prote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o. Logo, a tentativa de vedar as cotas para transg\u00eaneros colide diretamente com esses precedentes.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es Internacionais: Padr\u00f5es Interamericanos de Prote\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Brasil, como signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/strong>, est\u00e1 juridicamente sujeito \u00e0s decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem avan\u00e7ado na prote\u00e7\u00e3o das pessoas LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia da Corte, em casos como \u201cAtala Riffo e Filhas vs. Chile\u201d, estabeleceu que a identidade de g\u00eanero deve ser reconhecida como uma categoria protegida contra a discrimina\u00e7\u00e3o. A Corte imp\u00f4s aos Estados signat\u00e1rios o dever de adotar medidas afirmativas que assegurem a igualdade material e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 222<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), em agosto de 2024, promulgou a Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 222<\/strong>, que reserva 2% das vagas<\/mark><\/strong> em seus concursos para pessoas transg\u00eanero e travestis.<\/p>\n\n\n\n

A referida normativa \u00e9 um exemplo de como as a\u00e7\u00f5es afirmativas j\u00e1 s\u00e3o uma realidade no Brasil. Isso porque elas s\u00e3o voltadas para corrigir as disparidades enfrentadas por grupos espec\u00edficos em seus processos de inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Ao adotar essa medida, a DPU seguiu o mesmo caminho que justificou, em anos anteriores, as cotas raciais e para pessoas com defici\u00eancia. Dessa forma, consolidou-se como uma institui\u00e7\u00e3o que promove a igualdade substancial<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Impactos da Veda\u00e7\u00e3o de Cotas: Exclus\u00e3o e Vulnerabilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Caso aprovado, o projeto refor\u00e7ar\u00e1 ainda mais a discrimina\u00e7\u00e3o contra a comunidade LGBTQIAPN+<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), grande parte da popula\u00e7\u00e3o trans \u00e9 for\u00e7ada a recorrer a empregos informais ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o. O motivo disso seria a falta de oportunidades no mercado formal de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A nega\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas aprofunda esse ciclo de exclus\u00e3o, impedindo que essas pessoas rompam com as din\u00e2micas de marginaliza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal. 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