{"id":80659,"date":"2024-10-16T20:58:17","date_gmt":"2024-10-16T23:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80659"},"modified":"2024-10-31T14:05:57","modified_gmt":"2024-10-31T17:05:57","slug":"cnj-pena-disponibilidade-temporaria-desembargador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pena-disponibilidade-temporaria-desembargador\/","title":{"rendered":"CNJ aplica pena de \u201cdisponibilidade tempor\u00e1ria\u201d a Desembargador"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, esse texto se pauta a fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica do processo disciplinar apenas<\/strong>, sem qualquer ju\u00edzo de valor.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recentemente proferiu uma decis\u00e3o que marca um ponto de inflex\u00e3o na jurisprud\u00eancia disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n\u00ba 0007698-52.2021.2.00.0000, o Conselho n\u00e3o apenas reconheceu a gravidade da conduta de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-12), mas tamb\u00e9m inovou na aplica\u00e7\u00e3o da pena. Isso porque optou-se pela disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o pelo prazo de 60 dias<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o, longe de ser uma mera aplica\u00e7\u00e3o rotineira das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN<\/strong>), representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa na forma como o \u00f3rg\u00e3o de controle lida com infra\u00e7\u00f5es disciplinares cometidas por membros do Judici\u00e1rio, especialmente aqueles que ocupam cargos nos tribunais de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, vamos explicitar o voto da Cons. Renata Gil de Alcantara Videira do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Contexto <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso que deu origem a esta decis\u00e3o paradigm\u00e1tica ocorreu em 29 de julho de 2020, durante uma sess\u00e3o virtual da 3\u00aa C\u00e2mara do TRT-12.<\/p>\n\n\n\n

Em um momento de aparente descuido, o Desembargador em quest\u00e3o proferiu uma frase profundamente ofensiva direcionada a uma advogada:<\/p>\n\n\n\n

\"isso, faz essa carinha de filha da puta que voc\u00ea j\u00e1 vai ver\".<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Desembargador Jos\u00e9 Ernesto Manzi foi punido com afastamento de dois meses pela ofensa proferida \u00e0 advogada Roberta Neves durante audi\u00eancia virtual em 2020.<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O coment\u00e1rio, inadvertidamente captado pelo microfone aberto, n\u00e3o apenas chocou os presentes na sess\u00e3o virtual, mas tamb\u00e9m gerou ondas de indigna\u00e7\u00e3o na comunidade jur\u00eddica ao ser amplamente divulgado.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o caso teve grande repercuss\u00e3o na defesa de g\u00eanero e das prerrogativas da caus\u00eddica, vinculada \u00e0 OAB\/SC. A ordem catarinense realizou, naquele ano, ato de desagravo e cobrou explica\u00e7\u00f5es do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Nota da OAB-SC, ACAT-SC e IASC:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/p>\nA Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seccional de Santa Catarina e de suas Comiss\u00f5es de Direito do Trabalho, de Direito Sindical, e da Subse\u00e7\u00e3o de Joinville, juntamente com o Instituto dos Advogados de Santa Catarina \u2013 IASC e a Associa\u00e7\u00e3o Catarinense dos Advogados Trabalhistas \u2013 ACAT\/SC, emitem a presente NOTA CONJUNTA DE REP\u00daDIO, por conta do ocorrido na sess\u00e3o virtual de julgamento da 3\u00aa C\u00e2mara do TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o, do dia 29\/07\/2020, dispon\u00edvel neste link,<\/strong><\/u><\/strong><\/a> em que o desembargador presidente da Sess\u00e3o, em meio ao julgamento de recurso, proferiu palavras de baixo cal\u00e3o durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada pela advogada de uma das partes.

Trata-se de conduta inapropriada, que viola o dever de urbanidade do magistrado, previsto no art. 35, IV, da LOMAN (Lei Complementar 35\/79), e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906\/94).

As institui\u00e7\u00f5es que em conjunto firmam a presente nota repudiam esta conduta, por atentar contra a atua\u00e7\u00e3o da advocacia e violar suas prerrogativas, expondo a classe e a magistratura ao vexame p\u00fablico.

As entidades signat\u00e1rias solidarizam-se com a advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves e tomar\u00e3o as medidas cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o ao incidente que, veiculado nas redes sociais, repercutiu negativamente perante a comunidade jur\u00eddica e toda a sociedade. A OAB\/SC j\u00e1 oficiou o magistrado para que este se pronuncie sobre o ocorrido.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Nota do Desembargador que proferiu as palavras:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/p>\nSobre os acontecimentos de ontem, na Sess\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC, sob a minha Presid\u00eancia, por dever de respeito \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, aos Colegas Magistrados, aos Advogados, Servidores e assistentes, dou as seguintes explica\u00e7\u00f5es:

a) Sou extremamente respeitoso com os advogados nas sess\u00f5es, inclusive utilizando o pronome Vossa Excel\u00eancia, quando me refiro a eles, ainda que por vezes tratado como Vossa Senhoria. N\u00e3o fa\u00e7o distin\u00e7\u00e3o alguma entre os patronos, nem considero isso apropriado a qualquer magistrado, por isso me mantenho absolutamente afastado, para poder julgar. Se tenho qualquer quest\u00e3o, simpatia ou antipatia que possa prejudicar minha imparcialidade, afasto-me do processo, voluntariamente.

b) As sess\u00f5es de julgamento chegam a durar 5 a 6 horas, durante as quais \u00e9 inevit\u00e1vel que respondamos alguma mensagem de WhatsApp, da fam\u00edlia ou de amigos, principalmente durante a leitura do voto do Relator, posto que a \u00edntegra dele j\u00e1 \u00e9 conhecida h\u00e1 v\u00e1rias semanas, nada acrescentando de novo ao nosso conhecimento dos fatos (diferentemente do que ocorre nas sustenta\u00e7\u00f5es orais). Essas respostas no WhatsApp podem se dar tanto de forma escrita, como em mensagem verbal e \u00e9 consabido ser poss\u00edvel que o Google Meet e outros aplicativos sejam utilizados no mesmo computador, monitor e microfone (pelo Web Whatts).

c) AFIRMO, COM VEEM\u00caNCIA, que n\u00e3o me dirigi a qualquer dos participantes da sess\u00e3o de julgamento, sejam partes, advogados, servidores ou magistrados. Qualquer afirma\u00e7\u00e3o nesse sentido e mais, que considere que, n\u00e3o s\u00f3 falei para os participantes da sess\u00e3o de julgamento, como, ainda, tinha a inten\u00e7\u00e3o de ofender determinada e espec\u00edfica pessoa, \u00e9 fruto de absoluta ila\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 com o intuito de obter algum proveito processual, pessoal ou de classe.

d) N\u00e3o sou hip\u00f3crita a ponto de afirmar que, mesmo em minha vida privada, n\u00e3o use, vez ou outra, alguma palavra pouco recomendada, mas \u00e9 pelo mesmo motivo que n\u00e3o ati\u00e7arei fogo a um debate in\u00fatil que sequer seria cogitado, h\u00e1 poucos anos atr\u00e1s, quando a sociedade se preocupava mais com a moral, do que com o moralismo.

e) Precisamos nos acostumar com os novos tempos e as novas tecnologias que diminuem n\u00e3o s\u00f3 o nosso direito de estar-s\u00f3, como at\u00e9 os deveres que nos eram impostos nessas ocasi\u00f5es, por conta da possibilidade de, inadvertidamente, tornarmos p\u00fablico o que t\u00ednhamos na esfera estritamente privada e mais, pessoal, j\u00e1 que, no momento do fato, me encontrava absolutamente sozinho em minha sala, ainda que mantivesse di\u00e1logo em alguns grupos de WhatsApp, de que participo, inclusive de magistrados e de familiares.

f) Informo que o dever de urbanidade se destina ao tratamento dado \u00e0s partes, servidores, advogados, colegas ou o p\u00fablico em geral e que, evidentemente, n\u00e3o inclui a possibilidade de, um microfone ligado, captar at\u00e9 um pensamento balbuciado, de uma express\u00e3o menos educada, pronunciada at\u00e9 por quem busca policiar-se nessa quest\u00e3o (e todos os que me conhecem, dos Porteiros do meu pr\u00e9dio, \u00e0 mais alta autoridade com quem j\u00e1 estive, passando por todas as camadas intermedi\u00e1rias) sabe que n\u00e3o fa\u00e7o acep\u00e7\u00e3o de pessoas, embora tenha um humor \u00e1cido para alguns, tratando a todos da mesm\u00edssima maneira que gostaria de ser tratado. De qualquer modo, exceto para os amigos \u00edntimos e em tom jocoso, nunca proferi palavras desse cal\u00e3o, com o intuito ofensivo.

g) Quanto \u00e0 Nota de Rep\u00fadio da OAB\/SC, nada a declarar. Ela est\u00e1 na defesa de uma advogada (que desconfio seja a do processo em que minha colega votava, sem certeza, apenas pelo momento da coincid\u00eancia) e, o fez, talvez, de forma apressada, sem conhecer todos os lados da quest\u00e3o e, mesmo que os conhecesse, em quest\u00e3o de prerrogativas, dela n\u00e3o se pode exigir sen\u00e3o uma vis\u00e3o unilateral, mais pr\u00f3xima do advogado, do que de magistrado, como ali\u00e1s fazem as Associa\u00e7\u00f5es de Classe da Magistratura, em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.

h) Por fim, nestes tempos em que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 admitida apenas como um atributo pr\u00f3prio, mas absolutamente inadmitida como direito alheio, como se fosse poss\u00edvel essa concilia\u00e7\u00e3o, sou obrigado a lembrar que n\u00f3s, ju\u00edzes, apesar de nossa fun\u00e7\u00e3o de julgar, somos seres humanos, pass\u00edveis de erros, interjei\u00e7\u00f5es, ou vermos captadas nossas conversas paralelas, com interpreta\u00e7\u00f5es variadas e infinitas, que as redes sociais propiciam e a mentalidade superficial contempor\u00e2nea incentiva.

i) Se algu\u00e9m se sentiu ofendido, seguramente n\u00e3o foi o interlocutor a quem me dirigi, em paralelo, no meu \u00e1udio. Qualquer outra pessoa que assim se sinta, o faz sem que qualquer iniciativa minha tenha contribu\u00eddo para tal e, em raz\u00e3o do equ\u00edvoco ora esclarecido.

Florian\u00f3polis, 30 de julho de 2020.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Em 2021, por unanimidade, um PAD foi instaurado no CNJ, contra o desembargador.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise minuciosa do Voto Vencedor da Cons. Renata Gil de Alcantara Videira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, este processo buscou apurar a conduta espec\u00edfica do magistrado. Al\u00e9m disso, tornou-se um ponto focal para discuss\u00f5es mais amplas sobre \u00e9tica judicial<\/mark><\/strong>, respeito profissional<\/mark><\/strong> e igualdade de g\u00eanero<\/mark><\/strong> no ambiente jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
O voto da Conselheira Renata Gil, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, merece uma an\u00e1lise detalhada, tocando em diversos pontos cr\u00edticos que merecem destaque.<\/p>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, destacou que houve viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais<\/span>: a relatora identificou m\u00faltiplas infra\u00e7\u00f5es aos deveres funcionais do magistrado. Ela referenciou n\u00e3o apenas a LOMAN, mas tamb\u00e9m o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, ao citar especificamente os artigos 35, IV e VIII da LOMAN, que tratam da urbanidade<\/mark><\/strong> e da conduta irrepreens\u00edvel<\/mark><\/strong> na vida p\u00fablica e particular, Gil estabeleceu um par\u00e2metro claro de que o comportamento inadequado de um magistrado, mesmo que moment\u00e2neo, pode ter consequ\u00eancias disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, um aspecto particularmente importante da an\u00e1lise foi a \u00eanfase dada ao contexto em que a ofensa ocorreu. Isto porque, a Conselheira n\u00e3o se limitou a avaliar as palavras proferidas isoladamente, mas considerou o momento preciso em que foram ditas – logo ap\u00f3s a sustenta\u00e7\u00e3o oral da advogada e durante uma discuss\u00e3o sobre litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/span>. <\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, esta contextualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para entender a gravidade da conduta, pois demonstra como o coment\u00e1rio poderia ser percebido como uma rea\u00e7\u00e3o direta e hostil \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional da advogada, potencialmente minando sua credibilidade e autoridade perante o tribunal<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, o voto trouxe a inclus\u00e3o de uma an\u00e1lise sob a perspectiva de g\u00eanero<\/span>. Isto porque, ao caracterizar o coment\u00e1rio como mis\u00f3gino<\/span>, Gil reconheceu o impacto imediato sobre a advogada em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m considerou as implica\u00e7\u00f5es mais amplas para as mulheres no campo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Um outro vi\u00e9s utilizado foi a aplica\u00e7\u00e3o do conceito do “observador razo\u00e1vel<\/strong><\/u><\/strong>“, amplamente utilizado em jurisdi\u00e7\u00f5es internacionais, que serve como um padr\u00e3o objetivo para avaliar a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condutas judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Integridade e imparcialidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Disponibilidade<\/figure>
\n
Ou seja, ao considerar como um cidad\u00e3o comum interpretaria o incidente, Gil efetivamente ampliou o escopo da an\u00e1lise para al\u00e9m do ambiente jur\u00eddico imediato, reconhecendo o impacto potencial na confian\u00e7a p\u00fablica no Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, demonstra uma compreens\u00e3o nuan\u00e7ada de que a legitimidade do Poder Judici\u00e1rio depende n\u00e3o apenas da corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de suas decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m da percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sua integridade e imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es disciplinares e inova\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do CNJ neste caso \u00e9 particularmente not\u00e1vel pela inova\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a LOMAN prev\u00ea um rol de san\u00e7\u00f5es disciplinares para magistrados, que inclui:<\/p>\n\n\n\n