{"id":80649,"date":"2024-10-16T18:30:24","date_gmt":"2024-10-16T21:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80649"},"modified":"2024-10-16T18:30:29","modified_gmt":"2024-10-16T21:30:29","slug":"prova-direito-do-consumidor-mp-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-direito-do-consumidor-mp-mg\/","title":{"rendered":"Prova Direito do Consumidor MP MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Direito do Consumidor <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Nos termos previstos na Lei n\u00ba 14.852\/2024, nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes instrumentos, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sistema para recebimento e processamento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de abusos e irregularidades cometidos por usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Garantia de ressarcimento em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados considerados impr\u00f3prios ou inadequados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Instrumentos para solicitar revis\u00e3o de decis\u00e3o e revers\u00e3o de penalidades impostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) San\u00e7\u00f5es a serem aplicadas aos usu\u00e1rios infratores, inclu\u00eddas as medidas utilizadas para impedir que os usu\u00e1rios criem contas adicionais em caso de banimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ferramentas de supervis\u00e3o e de modera\u00e7\u00e3o parental que respeitem o desenvolvimento progressivo das capacidades e a autonomia das crian\u00e7as e dos adolescentes usu\u00e1rios, garantindo, ainda, seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a ativa\u00e7\u00e3o e os par\u00e2metros do mecanismo de supervis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de jogos eletr\u00f4nicos, em especial quando destinados a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00ba 14.852\/2024 traz expressamente esta previs\u00e3o: \u201cArt. 16. Nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo: I \u2013 sistema para recebimento e processamento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de abusos e irregularidades cometidos por usu\u00e1rios.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 esta previs\u00e3o na lei n\u00ba 14.852\/2024;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00ba 14.852\/2024 traz expressamente esta previs\u00e3o: \u201cArt. 16 –  Nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo: III \u2013 instrumentos para solicitar revis\u00e3o de decis\u00e3o e revers\u00e3o de penalidades impostas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal neste sentido na lei n\u00ba 14.852\/2024   \u201cArt. 16 –  Nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo: IV \u2013 transpar\u00eancia social sobre: d) as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas aos usu\u00e1rios infratores, inclu\u00eddas as medidas utilizadas para impedir que os usu\u00e1rios criem contas adicionais em caso de banimento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por expressa previs\u00e3o na lei n\u00ba 14.852\/2024 \u201cArt. 16. Nos jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por meio de mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou troca de conte\u00fados, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo: VI \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ferramentas de supervis\u00e3o e de modera\u00e7\u00e3o parental que respeitem o desenvolvimento progressivo das capacidades e a autonomia das crian\u00e7as e dos adolescentes usu\u00e1rios, garantindo, ainda, seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a ativa\u00e7\u00e3o e os par\u00e2metros do mecanismo de supervis\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A Lei n\u00ba 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. \u00c9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei de Superendividamento instituiu mecanismo processual de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, para pagamento da totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Excluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei do Superendividamento criou uma forma de negocia\u00e7\u00e3o em bloco das d\u00edvidas para as pessoas f\u00edsicas. \u00c9 um processo parecido com a recupera\u00e7\u00e3o judicial feita com empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acordo firmado perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluir\u00e1 a data a partir da qual ser\u00e1 providenciada a exclus\u00e3o do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos \u00e0 absten\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, especialmente a de contrair novas d\u00edvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, \u00e9 poss\u00edvel condicionar o atendimento de pretens\u00f5es do consumidor \u00e0 ren\u00fancia e \u00e0 desist\u00eancia de demandas judiciais, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, j\u00e1 que \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. A quest\u00e3o trata do tema superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta,  a lei n\u00b0 14.181 alterou o c\u00f3digo de defesa do consumidor e incluiu no art. 6\u00b0 a prote\u00e7\u00e3o contra o superendividamento: \u201cXI – a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, entre outras medidas; XII – a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cArt. 54-A – Este Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. \u00a7 3\u00ba O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de fato a Lei criou um mecanismo que se assemelha \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto no Art. 104-A: \u201cA requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 correta, pois apresenta a literalidade do artigo 104 \u2013 C \u00a7 2\u00ba: \u201cO acordo firmado perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluir\u00e1 a data a partir da qual ser\u00e1 providenciada a exclus\u00e3o do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos \u00e0 absten\u00e7\u00e3o, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, especialmente a de contrair novas d\u00edvidas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 incorreta, trata-se de veda\u00e7\u00e3o expressa, prevista no Art. 54-C do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201c\u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o:  V – condicionar o atendimento de pretens\u00f5es do consumidor ou o in\u00edcio de tratativas \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 desist\u00eancia de demandas judiciais, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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