{"id":80644,"date":"2024-10-16T18:21:47","date_gmt":"2024-10-16T21:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80644"},"modified":"2024-10-17T13:46:04","modified_gmt":"2024-10-17T16:46:04","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64 Nos termos do que disp\u00f5e a Lei de Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/2010), assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O poder p\u00fablico garantir\u00e1 o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifesta\u00e7\u00e3o coletiva da popula\u00e7\u00e3o negra, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica comprovada, como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O poder p\u00fablico fomentar\u00e1 o pleno acesso da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e0s pr\u00e1ticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a posse, facultando-lhe o acesso \u00e0 justi\u00e7a para obten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos respectivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e ao livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribui\u00e7\u00f5es financeiras de pessoas naturais e jur\u00eddicas de natureza privada para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades religiosas e sociais das respectivas religi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder p\u00fablico elaborar\u00e1 e implementar\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de promover o acesso da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e0 terra e \u00e0s atividades produtivas no campo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre a Lei da Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/2010).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00e9, ipsis litteris<\/em>, o que traz o art. 17 da supracitada Lei, veja: “O poder p\u00fablico garantir\u00e1 o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifesta\u00e7\u00e3o coletiva da popula\u00e7\u00e3o negra, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica comprovada, como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que consta do art. 21 da referida Lei, veja: “O poder p\u00fablico fomentar\u00e1 o pleno acesso da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e0s pr\u00e1ticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, por ser dever do Estado a emiss\u00e3o dos respectivos t\u00edtulos – e n\u00e3o faculdade. Veja: “Art. 31.  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00e9 o teor do art. 24, VI, da Lei n\u00ba 12.288\/2010, veja: “O direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e ao livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana compreende: (…) VI – a coleta de contribui\u00e7\u00f5es financeiras de pessoas naturais e jur\u00eddicas de natureza privada para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades religiosas e sociais das respectivas religi\u00f5es;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 27 da referida Lei, veja: “O poder p\u00fablico elaborar\u00e1 e implementar\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de promover o acesso da popula\u00e7\u00e3o negra \u00e0 terra e \u00e0s atividades produtivas no campo.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Na defesa dos interesses das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A associa\u00e7\u00e3o, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atua\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte p\u00fablico especial municipal para os mun\u00edcipes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es dignas de acessibilidade de pessoa com defici\u00eancia ao interior da aeronave configura m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e enseja a propositura de a\u00e7\u00e3o para impor responsabilidade \u00e0 empresa a\u00e9rea para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A previs\u00e3o da exist\u00eancia de equipamentos e arquitetura de acesso deve constar obrigatoriamente nos projetos arquitet\u00f4nicos e de equipamentos e mobili\u00e1rio antes de sua implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode exigir, por processo coletivo, que as estruturas e im\u00f3veis outrora erigidos sem considerar a necessidade de prover o acesso \u00e0s pessoas com defici\u00eancia devam sofrer adapta\u00e7\u00f5es, com absoluta prioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Poder Judici\u00e1rio, em casos excepcionais e configurada a in\u00e9rcia ou morosidade da Administra\u00e7\u00e3o, pode determinar a implementa\u00e7\u00e3o pelo Estado de pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar o exerc\u00edcio de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como o acesso de adolescente deficiente ao pr\u00e9dio escolar, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 de compet\u00eancia concorrente do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 24, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinar a constru\u00e7\u00e3o de rampas da via p\u00fablica at\u00e9 a cal\u00e7ada e desta ao interior dos estabelecimentos banc\u00e1rios, para facilitar o acesso de idosos e de deficientes f\u00edsicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre a defesa dos interesses das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00e9 o teor da Edi\u00e7\u00e3o 213 de Jurisprud\u00eancia em teses (STJ), que firmou o seguinte entendimento: “1) A associa\u00e7\u00e3o, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atua\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte p\u00fablico especial municipal para os mun\u00edcipes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista ser o entendimento firmado na Edi\u00e7\u00e3o 164 de Jurisprud\u00eancia em teses (STJ) e que determinou: “3) A aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es dignas de acessibilidade de pessoa com defici\u00eancia ao interior da aeronave configura m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e enseja a responsabilidade da empresa a\u00e9rea pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078\/1990).” Nesse sentido, veja o julgado: “RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE A\u00c9REO – CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE – AUS\u00caNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESS\u00c1RIOS AO INGRESSO DESEMBARA\u00c7ADO NO AVI\u00c3O DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS CONFIGURADA – REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hip\u00f3tese: Trata-se de a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria cuja pretens\u00e3o \u00e9 o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia a\u00e9rea por n\u00e3o promover condi\u00e7\u00f5es dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2\/2016 do STJ. (…) 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078\/90, o fornecedor de servi\u00e7os responde, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor, em raz\u00e3o da incontroversa m\u00e1-presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por ela fornecido, o que ocorreu na hip\u00f3tese.” (REsp 1611915\/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06\/12\/2018, DJe 04\/02\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a lei da acessibilidade (Lei n\u00ba 10.098\/2000) que determina que todas as edifica\u00e7\u00f5es, constru\u00eddas ou em constru\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ter como base o princ\u00edpio de desenho universal, que viabiliza a mobilidade de qualquer pessoa, independentemente do tipo ou do grau de defici\u00eancia que ela apresente. Prescreve seu art. 23: “A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta e indireta destinar\u00e1, anualmente, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para as adapta\u00e7\u00f5es, elimina\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es de barreiras arquitet\u00f4nicas existentes nos edif\u00edcios de uso p\u00fablico de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administra\u00e7\u00e3o ou uso.” A Lei n\u00ba 13.146\/2015 traz o conceito de acessibilidade: Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: I – acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento pacificado das Cortes Superiores, veja: \u201cAgravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Possibilidade. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Precedentes. 1. O Poder Judici\u00e1rio, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode determinar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote medidas assecurat\u00f3rias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.” (AI 708.667-AgR\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a compet\u00eancia para regular a mat\u00e9ria de cal\u00e7adas \u00e9 do munic\u00edpio, como prev\u00ea o art. 30, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e: “Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios: (…) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;”. Ademais, nas palavras de Rebecca Bezerra sobre a import\u00e2ncia das cal\u00e7adas no direito \u00e0 acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia, temos: “As cal\u00e7adas, tamb\u00e9m chamadas de passeios p\u00fablicos, constituem important\u00edssimo fator de acessibilidade em uma cidade, pois se esta se desenvolve apenas com a preocupa\u00e7\u00e3o de construir edif\u00edcios acess\u00edveis, sem levar em conta a necessidade de se ter uma cal\u00e7ada tamb\u00e9m acess\u00edvel, ser\u00e1 constitu\u00edda por “ilhas de acessibilidade”.” (BEZERRA, Rebecca Monte Nunes. A acessibilidade como condi\u00e7\u00e3o de cidadania. In: GUGEL, Maria Aparecida; MACIEIRA, Waldir; RIBEIRO, Lauro (Org.). Defici\u00eancia no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Florian\u00f3polis: Ed. Obra Jur\u00eddica, 2007.)<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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