{"id":80641,"date":"2024-10-16T17:34:08","date_gmt":"2024-10-16T20:34:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80641"},"modified":"2024-10-16T17:34:14","modified_gmt":"2024-10-16T20:34:14","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-mp-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-mp-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Material Coletivo MP MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Material Coletivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Nos termos da Lei n\u00ba 8.080\/90, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica est\u00e1 no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entre os princ\u00edpios e diretrizes que norteiam as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, est\u00e3o a universalidade, a integralidade da assist\u00eancia, a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia, a igualdade de assist\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A organiza\u00e7\u00e3o de atendimento p\u00fablico espec\u00edfico e especializado para mulheres e v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicol\u00f3gico e cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras, em conformidade com a Lei n\u00ba 12.845, de 1\u00ba de agosto de 2013, tamb\u00e9m se constituiu em relevante diretriz de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Sistema \u00danico de Sa\u00fade se orienta, entre outros, pela integra\u00e7\u00e3o em n\u00edvel executivo das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, meio ambiente e saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em todas as esferas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, \u00e9 vedado o pagamento de medicamento e produto em que a indica\u00e7\u00e3o de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o aborda a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), regulamentado na Lei n\u00ba 8.080\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.080\/90, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica fazem parte do campo de atua\u00e7\u00e3o do SUS. Essas atividades s\u00e3o fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, uma vez que envolvem o monitoramento, preven\u00e7\u00e3o e controle de doen\u00e7as e agravos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A universalidade, integralidade, preserva\u00e7\u00e3o da autonomia, igualdade de assist\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o de fato princ\u00edpios e diretrizes fundamentais que orientam o SUS, conforme os incisos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 12.845\/2013 disp\u00f5e sobre o atendimento obrigat\u00f3rio e integral de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual no \u00e2mbito do SUS, incluindo atendimento psicol\u00f3gico e, quando necess\u00e1rio, cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras. Assim, o atendimento especializado para mulheres e v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual est\u00e1 inclu\u00eddo nas diretrizes do SUS, refor\u00e7ando sua atua\u00e7\u00e3o para atender a esse p\u00fablico de forma integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 7\u00ba, inciso X da Lei n\u00ba 8.080\/90 estabelece que a atua\u00e7\u00e3o do SUS tem como diretriz a \u201cintegra\u00e7\u00e3o em n\u00edvel executivo das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, meio ambiente e saneamento b\u00e1sico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia t\u00eam permitido o uso de medicamentos fora da bula (off-label), desde que haja recomenda\u00e7\u00e3o da Conitec ou decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a sua efic\u00e1cia e necessidade. Embora o uso de medicamentos fora da indica\u00e7\u00e3o original (off-label) seja um tema sens\u00edvel e que requer cautela, a Conitec pode recomendar o uso de tecnologias ou medicamentos em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, mesmo que sua indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja aprovada pela Anvisa para aquela finalidade. Portanto, a veda\u00e7\u00e3o total ao uso de medicamentos fora da indica\u00e7\u00e3o aprovada pela Anvisa, mesmo com recomenda\u00e7\u00e3o da Conitec, n\u00e3o reflete o entendimento vigente. No dia 13\/09\/2024, o STF finalizou o Tema 1.234 de Repercuss\u00e3o Geral, sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, mas n\u00e3o padronizados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. Apesar de o julgamento n\u00e3o ser especificamente sobre a utiliza\u00e7\u00e3o off-label, tais temas foram parte do debate e constam no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Sobre a Lei n\u00ba 10.741\/2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar comunit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O envelhecimento \u00e9 um direito personal\u00edssimo e a sua prote\u00e7\u00e3o um direito social, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Dia Mundial do Trabalho, 1\u00ba de maio, \u00e9 a data-base dos aposentados e pensionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semiurbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Exatamente o art. 3\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Exatamente o art. 8\u00ba do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cO envelhecimento \u00e9 um direito personal\u00edssimo e a sua prote\u00e7\u00e3o um direito social, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Exatamente o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Exatamente o art. 32 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cO Dia Mundial do Trabalho, 1\u00ba de Maio, \u00e9 a data-base dos aposentados e pensionistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A gratuidade aos 65 anos, e n\u00e3o aos 60, conforme o art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. A Lei n\u00ba 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741 de 1\u00ba de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as express\u00f5es \u201cidoso\u201d e \u201cidosos\u201d por \u201cpessoa idosa\u201d e \u201cpessoas idosas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na defesa judicial das pessoas idosas, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 absoluta a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou atendimento especializado \u00e0 pessoa idosa com defici\u00eancia, limita\u00e7\u00e3o incapacitante ou doen\u00e7a infectocontagiosa, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulner\u00e1vel), a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Estado \u00e9 parte leg\u00edtima para compor lide coletiva para imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em criar institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia (abrigos p\u00fablicos), para acolher idosos em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa, especialmente daquelas em situa\u00e7\u00e3o de risco (hipervulner\u00e1vel), \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o constitucional e legal irrenunci\u00e1vel, bem como dever da coletividade, da fam\u00edlia e do Estado, que n\u00e3o se insere na \u00f3rbita da discricionariedade do administrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria na forma da lei civil, poder\u00e1 ser celebrada perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Defensoria P\u00fablica, submetida a homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 80 do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003) estabelece a compet\u00eancia absoluta do foro do domic\u00edlio da pessoa idosa: \u201cAs a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A pessoa idosa \u00e9 considerada hipervulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, e o Estatuto do Idoso, em conjunto com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, refor\u00e7am essa prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Estatuto do Idoso prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos como uma das formas de atendimento, e o Estado, como respons\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, pode ser demandado judicialmente para cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, inclusive em a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa \u00e9 um dever constitucional e legal, expresso no art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pelo Estatuto do Idoso. A responsabilidade de garantir essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado. N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o discricion\u00e1ria para o administrador p\u00fablico, uma vez que envolve direitos fundamentais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos idosos em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade. Isso significa que o Estado n\u00e3o pode escolher quando ou como atuar, devendo agir para garantir esses direitos em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 13 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece: \u201cAs transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico, que as referendar\u00e1, e passar\u00e3o a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil\u201d. Portanto, a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o perante Promotor de Justi\u00e7a ou Defensor P\u00fablico afasta a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, passando imediatamente a produzir efeitos de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78<\/strong>. No julgamento do Tema 698 do STF, de repercuss\u00e3o geral, foram fixadas as seguintes teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sujei\u00e7\u00e3o da vida\u202fanimal\u202fa experi\u00eancias de\u202fcrueldade, que coloquem em perigo sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou que provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional. Ademais, o est\u00e1gio evolutivo da humanidade imp\u00f5e o reconhecimento da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do Estado de Direito, com a reformula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade para al\u00e9m da pessoa humana. Diante tais considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel tutelar o interesse dos animais e buscar a imposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas por a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A acessibilidade \u00e9 direito que garante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participa\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o h\u00e1 falar em inger\u00eancia de esfera pr\u00f3pria na fixa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais priorit\u00e1rios, como o acesso das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agindo a Caixa Econ\u00f4mica Federal na qualidade de agente executor e operador de pol\u00edticas p\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder p\u00fablico pode ser exigida apenas coletivamente. O poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder p\u00fablico tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares (art. 226, \u00a7 8\u00ba, da CF). A prote\u00e7\u00e3o de mulheres, acompanhadas ou n\u00e3o de seus filhos, em situa\u00e7\u00e3o de risco de morte ou amea\u00e7a, em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, inclui a cria\u00e7\u00e3o de casas-abrigo (art. 8\u00ba, \u201cd\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1). Tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 11.340\/06 imp\u00f5e \u00e0s tr\u00eas esferas de governo a obriga\u00e7\u00e3o de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Reproduz trecho do voto do relator na ADI 2514: \u201cA sujei\u00e7\u00e3o da vida animal a experi\u00eancias de crueldade n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.\u201d (STF, ADI 2514, Relator EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2005). O STF, em diversos julgados, tem reconhecido a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o da fauna e da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, em conson\u00e2ncia com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo a prote\u00e7\u00e3o da fauna, vedando pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade. A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o instrumentos adequados para a defesa de direitos difusos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que abrange a prote\u00e7\u00e3o da fauna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A acessibilidade \u00e9 um direito fundamental, previsto no art. 227, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e garantido tamb\u00e9m pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status de emenda constitucional. O Poder Judici\u00e1rio tem legitimidade para intervir e exigir a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam a acessibilidade quando houver omiss\u00e3o ou inefic\u00e1cia do poder p\u00fablico, n\u00e3o configurando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, conforme as teses fixadas pelo STF no Tema 698.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Repete trecho da ementa de julgado recente do STJ: \u201cAgindo a Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente executor e operador de pol\u00edticas p\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel.\u201d (AgInt no REsp n. 1.871.457\/RN, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9\/9\/2024, DJe de 12\/9\/2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF, no julgamento do RE 1.008.166, que deu origem ao Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral, fixou a tese de que a educa\u00e7\u00e3o infantil, compreendendo creche e pr\u00e9-escola, pode ser exigida individualmente por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 um direito fundamental previsto no art. 208, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o poder p\u00fablico tem o dever de garantir esse acesso, que pode ser pleiteado tanto individual quanto coletivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 226, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao Estado a responsabilidade de coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar. Al\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, ratificada pelo Brasil, refor\u00e7a essa obriga\u00e7\u00e3o, impondo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco, como a cria\u00e7\u00e3o de casas-abrigo. A Lei n\u00ba 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) tamb\u00e9m prev\u00ea explicitamente a cria\u00e7\u00e3o de casas-abrigo como parte das pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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