{"id":80638,"date":"2024-10-16T17:20:24","date_gmt":"2024-10-16T20:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80638"},"modified":"2024-10-16T17:20:28","modified_gmt":"2024-10-16T20:20:28","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-e-tributario-mp-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-e-tributario-mp-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio MP MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas e \u00e0 responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As empresas de economia mista e empresas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado ao titular de Poder, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 nula de pleno direito a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano sem o pr\u00e9vio dep\u00f3sito judicial do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas finan\u00e7as p\u00fablicas e responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar obrigam a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois as empresas estatais dependentes est\u00e3o sujeitas \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme art. 1\u00ba: \u201cEsta Lei Complementar estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, com amparo no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VI da Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 3o<\/sup> Nas refer\u00eancias: I – \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, est\u00e3o compreendidos: (…) b) as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme art. 42 da LRF: \u201c\u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 46 da LRF: \u201c\u00c9 nulo de pleno direito ato de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano expedido sem o atendimento do disposto no \u00a7 3o <\/sup>do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou pr\u00e9vio dep\u00f3sito judicial do valor da indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme art. 59 da LRF: \u201cO Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padroniza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com \u00eanfase no que se refere a: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judici\u00e1rio, por meio da EC 45\/04, o reconhecimento e a ado\u00e7\u00e3o de novos instrumentos essenciais \u00e0 estabilidade, coer\u00eancia e uniformidade ao sistema jur\u00eddico, como as s\u00famulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercuss\u00e3o geral. A observ\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia, assim, passa a nortear, at\u00e9 mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC\/15), o comportamento tanto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como de todos os sujeitos do processo \u2013 partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decis\u00f5es vinculantes proferidas pelo STF e STJ em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota progressiva para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aplica-se a imunidade tribut\u00e1ria do Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao patrim\u00f4nio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, ainda que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas imunidade tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no Tema 21 de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota progressiva para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2014 ITCD\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no Tema 796 de repercuss\u00e3o geral: \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no Tema 808 de repercuss\u00e3o geral: \u201cN\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois vai ao encontro da tese fixada pelo STF no Tema 1184 de repercuss\u00e3o geral: \u201c1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado (…).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no Tema 1084 de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. O interesse p\u00fablico envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das despesas e das receitas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o \u201cdireito do cidad\u00e3o ao Governo honesto\u201d (STF, Inq. n. 3.983\/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que visam resguardar a boa governan\u00e7a e a gest\u00e3o financeira dos Entes p\u00fablicos, com condi\u00e7\u00f5es adequadas de crescimento socioecon\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que n\u00e3o se identifica com tais diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considera-se despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Limite de prud\u00eancia consiste na comunica\u00e7\u00e3o por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente P\u00fablico ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente l\u00edquida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e as respectivas metas anuais de resultado prim\u00e1rio do Governo Central, para o exerc\u00edcio a que se referir e para os 3 (tr\u00eas) seguintes, compat\u00edveis com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o vedados o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, bem como a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cConsidera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o limite prudencial \u00e9 \u201cativado\u201d quando a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, conforme art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da LRF: \u201cSe a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (…)\u201d O limite referido na alternativa \u00e9 o limite alerta, encontrado no art. 59, \u00a7 1\u00ba, da LRF: \u201cOs Tribunais de Contas alertar\u00e3o os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 quando constatarem: (…) II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme art. 2\u00ba da LC 200\/2023: \u201cA lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e as respectivas metas anuais de resultado prim\u00e1rio do Governo Central, para o exerc\u00edcio a que se referir e para os 3 (tr\u00eas) seguintes, compat\u00edveis com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 42 da LRF: \u201c\u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme art. 167 da CF: \u201cS\u00e3o vedados: I – o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; (…) V – a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida por ministro do STF, no \u00e2mbito da ADPF 743, a extrapola\u00e7\u00e3o do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear a\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandios no pa\u00eds:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As consequ\u00eancias negativas para a Responsabilidade Fiscal ser\u00e3o muito maiores devido \u00e0 eros\u00e3o das atividades produtivas vinculadas \u00e0s \u00e1reas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o moment\u00e2nea da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os gastos com prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A possibilidade de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, durante o ano correspondente, permite a adequa\u00e7\u00e3o das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 realidade fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para fazer frente \u00e0s despesas emergenciais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada \u201cpandemia de inc\u00eandios e secas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-fiscal preponderante na LRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta pois traduz o entendimento esposado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADPF 743: \u201c\u00c9 n\u00edtido o vetor da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica dessa conclus\u00e3o interpretativa, mormente levando em considera\u00e7\u00e3o os reflexos da emerg\u00eancia clim\u00e1tica para a produ\u00e7\u00e3o nacional, e, consequentemente, para o Produto Interno Bruto. Em outras palavras, pode-se dizer que as consequ\u00eancias negativas para a Responsabilidade Fiscal ser\u00e3o muito maiores devido \u00e0 eros\u00e3o das atividades produtivas vinculadas \u00e0s \u00e1reas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o moment\u00e2nea, e apenas para estes \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio financeiro de 2024, da regra do \u00a7 7\u00ba do art. 4\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria o entendimento esposado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADPF 743: \u201cIsso significa que, ainda que os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios n\u00e3o impactem o limite de gastos prim\u00e1rios imposto pela Lei Complementar no 200\/2023, inexistindo norma proveniente de lei complementar que crie tal exce\u00e7\u00e3o, eles continuam a ser contabilizados no esfor\u00e7o fiscal que visa ao cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria o entendimento esposado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADPF 743: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte tamb\u00e9m alberga a prote\u00e7\u00e3o ambiental como marco definidor do Estado de Direito contempor\u00e2neo, sendo exemplo disto o julgamento das presentes ADPFs (n\u00ba 743, 746 e 857), bem como da ADPF 760 e ADO 64, atualmente de relatoria do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Nestas \u00faltimas a\u00e7\u00f5es, esta Corte manifestou-se no seguinte sentido: \u201c(…) Como j\u00e1 reconhecido por esta Suprema Corte, a quest\u00e3o relacionada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, plasmado no art. 225 da Lei Maior e titularizado pelas presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da efetiva implementa\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es governamentais eficientes, \u201c\u00e9 um dos temas jur\u00eddicos e sociais mais relevantes da atualidade, tanto na perspectiva nacional quanto internacional\u201d (ADO n\u00ba 59\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 03\/11\/2022, p. 16\/08\/2023), possuindo ineg\u00e1vel estatura constitucional. (…) 8. O dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente reduz a esfera de discricionariedade do Poder P\u00fablico em mat\u00e9ria ambiental, pois h\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o de agir a fim de afastar a prote\u00e7\u00e3o estatal deficiente e a proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso. A in\u00e9rcia do administrador ou sua atua\u00e7\u00e3o insuficiente configura inconstitucionalidade, autorizando a interven\u00e7\u00e3o judicial. (…) 12. A complexidade do problema, associada a raz\u00f5es de interesse social, seguran\u00e7a jur\u00eddica, repercuss\u00e3o internacional e outras externalidades negativas orientam, contudo, para o n\u00e3o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o ambiental atualmente adotada pelos poderes p\u00fablicos, nos diversos n\u00edveis federativos e inst\u00e2ncias governamentais nacionais. 13. Assun\u00e7\u00e3o, como alternativa, de um \u201ccompromisso significativo\u201d (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amaz\u00f4nica, com a determina\u00e7\u00e3o de (i) elabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 efetiva execu\u00e7\u00e3o do PPCDAm ou outro instrumento de planejamento e formata\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica ambiental para a regi\u00e3o amaz\u00f4nica atualmente em vigor; (ii) elabora\u00e7\u00e3o de plano espec\u00edfico de fortalecimento institucional do Ibama, do ICMBio, da Funai e outros \u00f3rg\u00e3os envolvidos na defesa e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; (iii) apresenta\u00e7\u00e3o, em s\u00edtio eletr\u00f4nico a ser indicado pela Uni\u00e3o, de relat\u00f3rios objetivos, transparentes, claros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o ao cidad\u00e3o brasileiro, contendo as a\u00e7\u00f5es e os resultados das medidas adotadas em cumprimento aos comandos determinados por este Supremo Tribunal Federal; (iv) abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, com veda\u00e7\u00e3o de contingenciamento or\u00e7ament\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rubricas ambientais; e, (v) expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional acerca do contido na presente decis\u00e3o\u201d. (ADPF 760, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024)\u201d.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois contraria o entendimento esposado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADPF 743: \u201cO j\u00e1 transcrito \u00a7 7\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar no 101\/2000 foi inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 200\/2023. Esta e as demais altera\u00e7\u00f5es objetivaram a institui\u00e7\u00e3o de regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds. Por se tratar de regra contida em lei complementar, em virtude da limita\u00e7\u00e3o prescrita pelo inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o Governo Federal n\u00e3o pode editar medida provis\u00f3ria para suplantar momentaneamente tal obst\u00e1culo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria o entendimento esposado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Fl\u00e1vio Dino na ADPF 743, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

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Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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