{"id":80632,"date":"2024-10-16T17:09:45","date_gmt":"2024-10-16T20:09:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80632"},"modified":"2024-10-16T17:09:49","modified_gmt":"2024-10-16T20:09:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-coletivo-mp-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-coletivo-mp-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Coletivo MP MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um\u00a0caderno<\/a>\u00a0para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Coletivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, muitos debates e discuss\u00f5es judiciais foram travados sobre a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste tema, \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a cobran\u00e7a abusiva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em demandas previdenci\u00e1rias que envolvam pessoas idosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a cessa\u00e7\u00e3o dos jogos de azar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia social do bem jur\u00eddico tutelado e da vulnerabilidade dos povos ind\u00edgenas, \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear compensa\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e individuais em decorr\u00eancia do \u00f3bito de menor ind\u00edgena por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa dos interesses de mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, visto que presente o relevante interesse social da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para pleitear, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) em benef\u00edcio do segurado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em decis\u00e3o recente, o STJ afirmou a legitimidade: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trate de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcenda a esfera dos interesses particulares.\u201d (REsp n. 2.079.440\/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20\/2\/2024, DJe de 1\/3\/2024) A cobran\u00e7a abusiva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, especialmente de pessoas idosas, vulner\u00e1veis a esse tipo de pr\u00e1tica, configura les\u00e3o a interesses individuais homog\u00eaneos de consumidores. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para defender esses interesses em a\u00e7\u00f5es coletivas em defesa dos direitos de pessoas idosas, um grupo considerado hipervulner\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Item n. 9 edi\u00e7\u00e3o n. 19 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a cessa\u00e7\u00e3o dos jogos de azar\u201d. A explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar \u00e9 ilegal no Brasil, e sua pr\u00e1tica causa danos \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, configurando interesses difusos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando coibir essa pr\u00e1tica ilegal. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas, incluindo o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 um interesse difuso e coletivo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem legitimidade para defender esses direitos em ju\u00edzo, inclusive pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e individuais, conforme arts. 127 e 129, III, da CF.  falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, especialmente quando envolve o \u00f3bito de menor ind\u00edgena, justifica a atua\u00e7\u00e3o do MPF, tanto na defesa de direitos individuais homog\u00eaneos quanto de direitos difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STJ j\u00e1 reconheceu a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em defesa de mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), inclusive publicando tese de jurisprud\u00eancia no item n. 12 da edi\u00e7\u00e3o n. 19 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa dos interesses de mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, visto que presente o relevante interesse social da mat\u00e9ria\u201d. O relevante interesse social e o impacto coletivo da mat\u00e9ria justificam a atua\u00e7\u00e3o do MP na defesa dos mutu\u00e1rios, uma vez que envolve quest\u00f5es de moradia, um direito fundamental e social. Essa atua\u00e7\u00e3o visa proteger direitos individuais homog\u00eaneos de um grande grupo de pessoas, que t\u00eam interesse na mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Item 13 da edi\u00e7\u00e3o n. 19 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para pleitear, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) em benef\u00edcio do segurado.\u201d O DPVAT \u00e9 um seguro individual, e a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 um direito individual do segurado ou de seus benefici\u00e1rios.  Nesse caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para atuar, pois n\u00e3o se trata de defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos. A legitimidade para pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o do DPVAT \u00e9 do pr\u00f3prio segurado ou de seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Prev\u00ea o art. 1.022 do CPC, aplic\u00e1vel ao processo coletivo por for\u00e7a do art. 19 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e do art. 90 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial por v\u00edcio de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, ou, ainda, para corrigir erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o oposto na origem contra decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial n\u00e3o interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo, uma vez que manifestamente incab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o, nas raz\u00f5es do recurso de embargos declarat\u00f3rios, da presen\u00e7a de quaisquer dos v\u00edcios de cabimento do recurso n\u00e3o implica o n\u00e3o conhecimento dos aclarat\u00f3rios por fundamenta\u00e7\u00e3o recursal deficiente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o oposto por uma das partes interrompe ou suspende o prazo que a outra disp\u00f5e para embargar a mesma decis\u00e3o, pois o prazo para recorrer n\u00e3o \u00e9 comum entre elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o colegiado julga mat\u00e9ria submetida \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o se admite, nem mesmo em caso excepcional, a oposi\u00e7\u00e3o de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o ac\u00f3rd\u00e3o embargado e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao tribunal de origem para exercer ju\u00edzo de conforma\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento do paradigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel, em recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, ampliar as quest\u00f5es veiculadas no recurso para incluir teses que n\u00e3o foram anteriormente suscitadas, desde que se trate de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, caso excepcional em que se afastam as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s hip\u00f3teses em que existe v\u00edcio no julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata de recursos no processo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem consolidado o entendimento de que, quando s\u00e3o interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente incab\u00edveis (ou seja, que n\u00e3o t\u00eam a finalidade de sanar obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material), eles n\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos. Quando a decis\u00e3o \u00e9 de inadmissibilidade de recurso especial, se os embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o apontam um v\u00edcio real na decis\u00e3o, eles n\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo para o agravo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam conhecidos, \u00e9 necess\u00e1rio que a parte recorrente indique qual v\u00edcio espec\u00edfico pretende sanar (obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material), conforme art. 1.022 do CPC. Se o recurso n\u00e3o aponta de forma clara a exist\u00eancia de algum desses v\u00edcios, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores entende que isso configura fundamenta\u00e7\u00e3o recursal deficiente, levando ao n\u00e3o conhecimento dos embargos. Ou seja, a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o clara dos v\u00edcios impede o processamento adequado do recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No processo coletivo, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 comum a todos os litisconsortes, ainda que em polos distintos.  Assim, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por uma das partes interrompem o prazo para todas as demais, inclusive as que est\u00e3o no polo oposto da demanda. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando interpostos, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso, conforme o art. 1.026 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o art. 1.022 do CPC permita a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar v\u00edcios no julgado, incluindo omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es, h\u00e1 casos em que os tribunais superiores podem admitir embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos modificativos, inclusive para anular o ac\u00f3rd\u00e3o embargado. No entanto, na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, quando o \u00f3rg\u00e3o colegiado decide uma quest\u00e3o vinculada a um precedente do STF, pode haver a necessidade de conforma\u00e7\u00e3o, o que pode ensejar novos julgamentos ou ajustes, dependendo da decis\u00e3o proferida. A regra \u00e9 que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifiquem o m\u00e9rito, mas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, isso pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, ou seja, s\u00f3 podem ser utilizados para sanar os v\u00edcios do art. 1.022 do CPC. N\u00e3o se admite a inova\u00e7\u00e3o recursal, com a inclus\u00e3o de teses novas. Mesmo que se trate de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o a via adequada para a inclus\u00e3o de novas teses ou para ampliar o escopo da discuss\u00e3o, uma vez que o recurso tem finalidades limitadas e formais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Acerca da destina\u00e7\u00e3o de bens e recursos decorrentes de decis\u00f5es judiciais e instrumentos negociais de autocomposi\u00e7\u00e3o em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de bens para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Manuten\u00e7\u00e3o de custeio de atividades do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Remunera\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de integrantes das institui\u00e7\u00f5es, entidades ou \u00f3rg\u00e3os benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Destinat\u00e1rios que representem um conflito entre o interesse p\u00fablico e interesses privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Destinat\u00e1rios de bens ou recursos que tenham deixado de aplic\u00e1-los na finalidade prevista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens e recursos decorrentes de decis\u00f5es judiciais e instrumentos negociais de autocomposi\u00e7\u00e3o em tutela coletiva, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto: o art. 7\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 10\/2024 veda expressamente a destina\u00e7\u00e3o de bens e recursos para “manuten\u00e7\u00e3o ou custeio de atividades do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto:  o art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 10\/2024 veda a destina\u00e7\u00e3o para “remunera\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de integrantes das institui\u00e7\u00f5es, entidades ou \u00f3rg\u00e3os benefici\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto: o art. 7\u00ba, inciso X, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 10\/2024 veda a destina\u00e7\u00e3o para “destinat\u00e1rios que representem um conflito entre o interesse p\u00fablico e interesses privados”.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto: o art. 7\u00ba, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 10\/2024 veda a destina\u00e7\u00e3o para “destinat\u00e1rios de bens ou recursos que tenham deixado de aplic\u00e1-los na finalidade prevista”.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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