{"id":80627,"date":"2024-10-16T16:56:46","date_gmt":"2024-10-16T19:56:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80627"},"modified":"2024-10-16T17:08:05","modified_gmt":"2024-10-16T20:08:05","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um\u00a0caderno<\/a>\u00a0para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Sobre a Lei n\u00ba 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Entende-se por rejeitos: res\u00edduos s\u00f3lidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis, n\u00e3o apresentem outra possibilidade que n\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entende-se por res\u00edduos s\u00f3lidos: material, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lidos ou semiss\u00f3lido, bem como gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia, nos termos desta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o proibidas as seguintes formas de destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos ou rejeitos: lan\u00e7amento em praias, no mar ou em quaisquer corpos h\u00eddricos; lan\u00e7amento in natura a c\u00e9u aberto, excetuados os res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o; queima a c\u00e9u aberto ou em recipientes, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos n\u00e3o licenciados para essa finalidade; outras formas vedadas pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com res\u00edduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o respons\u00e1vel comprovar, no m\u00ednimo, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es para prover os cuidados necess\u00e1rios ao gerenciamento desses res\u00edduos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem dano ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, exceto se para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios curtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 3\u00ba, XV, da Lei 12.305\/10: \u201cXV – rejeitos: res\u00edduos s\u00f3lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis, n\u00e3o apresentem outra possibilidade que n\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 3\u00ba, XVI, da Lei 12.305\/10: \u201cXVI – res\u00edduos s\u00f3lidos: material, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido, bem como gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 47 da Lei 12.305\/10: \u201cArt. 47. S\u00e3o proibidas as seguintes formas de destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos ou rejeitos: I – lan\u00e7amento em praias, no mar ou em quaisquer corpos h\u00eddricos; II – lan\u00e7amento in natura a c\u00e9u aberto, excetuados os res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o; III – queima a c\u00e9u aberto ou em recipientes, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos n\u00e3o licenciados para essa finalidade; IV – outras formas vedadas pelo poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 37 da Lei 12.305\/10: \u201cArt. 37. A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com res\u00edduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o respons\u00e1vel comprovar, no m\u00ednimo, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es para prover os cuidados necess\u00e1rios ao gerenciamento desses res\u00edduos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Inexiste a exce\u00e7\u00e3o apresentada pela alternativa, conforme artigo 49 da Lei 12.305\/10: \u201cArt. 49.  \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como de res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem dano ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, re\u00faso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Sobre a Lei Estadual n\u00ba 23.291\/2019, que instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O empreendedor \u00e9 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a nas fases de planejamento, projeto, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o e em usos futuros da barragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, o funcionamento, a amplia\u00e7\u00e3o e o alteamento de barragens no Estado dependem de pr\u00e9vio licenciamento ambiental, na modalidade trif\u00e1sica, que compreende a apresenta\u00e7\u00e3o preliminar de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) e as etapas sucessivas de Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), permitida, excepcionalmente, a licen\u00e7a corretiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de barragens no Estado competem a \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema), sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas no \u00e2mbito da PNSB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e \u00e0 entidade fiscalizadora do Sisema a data de in\u00edcio e as dimens\u00f5es da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento e eventuais obras de manuten\u00e7\u00e3o corretiva da barragem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data de in\u00edcio da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento ou da manuten\u00e7\u00e3o corretiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fica vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragem em cujos estudos de cen\u00e1rios de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 3\u00ba da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cArt. 3\u00ba \u2013 O empreendedor \u00e9 o respons\u00e1vel <\/em>pela seguran\u00e7a da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a nas fases de planejamento, projeto, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o e em usos futuros da barragem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A licen\u00e7a corretiva \u00e9 vedada, conforme artigo 6\u00ba da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cArt. 6\u00ba \u2013 A constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, o funcionamento, a amplia\u00e7\u00e3o e o alteamento de barragens no Estado dependem de pr\u00e9vio licenciamento ambiental, na modalidade trif\u00e1sica, que compreende a apresenta\u00e7\u00e3o preliminar de Estudo de Impacto Ambiental \u2013 EIA \u2013 e do respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 Rima \u2013 e as etapas sucessivas de Licen\u00e7a Pr\u00e9via \u2013 LP \u2013, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o \u2013 LI \u2013 e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 LO \u2013, vedada a emiss\u00e3o de licen\u00e7as concomitantes, provis\u00f3rias, corretivas e ad referendum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 4\u00ba da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cArt. 4\u00ba \u2013 O licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de barragens no Estado competem a \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 Sisema \u2013, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas no \u00e2mbito da PNSB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 10 da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cArt. 10 \u2013 O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e \u00e0 entidade fiscalizadora do Sisema a data de in\u00edcio e as dimens\u00f5es da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento e eventuais obras de manuten\u00e7\u00e3o corretiva da barragem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias \u00fateis contados da data de in\u00edcio da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento ou da manuten\u00e7\u00e3o corretiva.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 12 da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cArt. 12 \u2013 Fica vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragem em cujos estudos de cen\u00e1rios de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 23.291\/2019, que instituiu no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais a pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a Licen\u00e7a Pr\u00e9via, o empreendedor deve apresentar um projeto conceitual com a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A comprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 necess\u00e1ria na fase de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O plano de seguran\u00e7a da barragem deve incluir um Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAE) e an\u00e1lise de performance do sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A realiza\u00e7\u00e3o de estudos sobre risco geol\u00f3gico e estrutural \u00e9 uma exig\u00eancia para a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O \u00f3rg\u00e3o competente pode promover audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir o projeto conceitual da barragem antes da an\u00e1lise do pedido de Licen\u00e7a Pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 7\u00ba, I, a, da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cI \u2013 para a obten\u00e7\u00e3o da LP, o empreendedor dever\u00e1 apresentar, no m\u00ednimo: a) projeto conceitual na cota final prevista para a <\/em>barragem, com respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja pequena a diferen\u00e7a, a alternativa est\u00e1 incompleta ao comparar com o artigo 7\u00ba, III, b, da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cIII \u2013 para a obten\u00e7\u00e3o da LO, o empreendedor dever\u00e1 apresentar, no m\u00ednimo: b) comprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o ambiental a que se refere a al\u00ednea “b” do inciso I do caput, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 7\u00ba, II, b, da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cb) plano de seguran\u00e7a da barragem contendo, al\u00e9m das exig\u00eancias da PNSB, no m\u00ednimo, Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE \u2013, observado o disposto no art. 9\u00ba, an\u00e1lise de performance do sistema e previs\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de auditorias t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 7\u00ba, I, e, da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201cI \u2013 para a obten\u00e7\u00e3o da LP, o empreendedor dever\u00e1 apresentar, no m\u00ednimo: e) estudos sobre o risco geol\u00f3gico, estrutural e s\u00edsmico e estudos sobre o comportamento hidrogeol\u00f3gico das descontinuidades estruturais na \u00e1rea de influ\u00eancia do empreendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Estadual 23.291\/2019: \u201c\u00a7 2\u00ba \u2013 Antes da an\u00e1lise do pedido de LP, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente do Sistema promover\u00e1 audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implanta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a cota final, para as quais ser\u00e3o convidados o empreendedor, os cidad\u00e3os afetados direta ou indiretamente residentes nos munic\u00edpios situados na \u00e1rea da bacia hidrogr\u00e1fica onde se situa o empreendimento, os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades estaduais e municipais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, as entidades e associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos Estrat\u00e9gia Concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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