{"id":80614,"date":"2024-10-16T16:59:09","date_gmt":"2024-10-16T19:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80614"},"modified":"2024-10-16T16:59:13","modified_gmt":"2024-10-16T19:59:13","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na tutela monit\u00f3ria de urg\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria quando, evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todas as alternativas acima. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa, exigindo do examinando o conhecimento do art. 9\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 9\u00ba, I, do CPC, a parte dever\u00e1 ser previamente ouvida em se tratando de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante o arts.9\u00ba, II e 311, II, CPC, quando as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o arts.9\u00ba, II e 311, III, CPC, em se tratando de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa, uma das partes deve ser ouvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 701 do CPC, em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria que \u00e9 evidente o direito do autor, uma das partes deve ser ouvida, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme os coment\u00e1rios anteriores, as demais alternativas, quando n\u00e3o respeitada a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, configurar\u00e1 decis\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve indicar, EXCETO: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o CPF ou CNPJ, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u e o valor da causa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As provas com que o r\u00e9u pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, disposto no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo o examinando indicar a exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 319, I, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 indicar o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se do requisito presente no art. 319, II do CPC. Vejamos: \u201cos nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, dever\u00e1 o AUTOR indicar as provas que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados por ele, nos termos do art. 319, VI, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 319, VII, o autor dever\u00e1 indicar se possui ou n\u00e3o interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido dever\u00e3o ser indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, consoante o art. 319, III, CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Considere as assertivas a seguir: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Toda pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais dispon\u00edveis e indispon\u00edveis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Nos casos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O munic\u00edpio sempre ser\u00e1 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Desde que n\u00e3o esteja atuando como parte ou requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve obrigatoriamente ser intimado para manifesta\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese de processo em que a fazenda p\u00fablica seja parte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As assertivas I e IV s\u00e3o verdadeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As assertivas II e V s\u00e3o verdadeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As assertivas II e III s\u00e3o verdadeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As assertivas IV e V s\u00e3o verdadeiras.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Passaremos a analisar item por item.<\/p>\n\n\n\n

O item I \u00e9 verdadeiro. Qualquer pessoa que esteja no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo, conforme o art. 7\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O item II \u00e9 falso. Interesses dispon\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 127 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

O item III \u00e9 verdadeiro. Em se tratando de casos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o magistrado tem maior liberdade para adotar a solu\u00e7\u00e3o mais conveniente ou oportuna, conforme o art. 723, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o munic\u00edpio pode ser representado em ju\u00edzo por outros representantes legais ou procuradores, conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e as leis pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

O item V \u00e9 falso. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o precisa ser intimado em todos os casos que envolvam a fazenda p\u00fablica, apenas naqueles onde sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria por lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras, conforme a explica\u00e7\u00e3o dos itens acima.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. Conforme vimos, os itens II, IV e V est\u00e3o incorretos. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Analisando o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar, EXCETO: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio processual da congru\u00eancia ou adstri\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz pode aplicar as regras de experi\u00eancia t\u00e9cnica, ressalvado o exame pericial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na forma\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio, a iniciativa do juiz \u00e9 admitida por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal e implica limita\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio dispositivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Incumbe o \u00f4nus da prova \u00e0 parte que contestar a autenticidade da assinatura lan\u00e7ada em documento apresentado pela parte contr\u00e1ria.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, prevista no art. 139, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora sejam princ\u00edpios distintos, podemos afirmar que eles s\u00e3o complementares m termos de garantir um processo justo, sendo fundamentais para a justi\u00e7a processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o disposto no art. 375 do CPC, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz aplique, al\u00e9m das regras de experi\u00eancia comum, as regras de experi\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A iniciativa probat\u00f3ria do juiz \u00e9 admitida expressamente por lei, conforme o art. 370 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O erro dessa alternativa \u00e9 afirmar que o \u00f4nus da prova ser\u00e1 da parte contr\u00e1ria, sendo que, o art. 429, II, CPC prev\u00ea que, na verdade, \u00e9 incumb\u00eancia da parte que produziu o documento. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A exig\u00eancia de comportamento com boa-f\u00e9 aplica-se somente \u00e0s partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio processual do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo princ\u00edpio impl\u00edcito do texto constitucional e limit\u00e1vel por lei infraconstitucional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz n\u00e3o pode aplicar as regras de experi\u00eancia comum subministradas pela observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em qualquer caso, pelo princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o r\u00e9u deve impugnar um a um os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos \u00e9 incentivada somente em momentos pr\u00e9-processuais.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de comportamento com boa-f\u00e9 aplica-se a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, advogados, e demais envolvidos, conforme o art. 5\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas \u00e9 considerado impl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 375 do CPC, \u00e9 permitido ao juiz aplicar as regras de experi\u00eancia comum e as regras de experi\u00eancia t\u00e9cnica, baseadas na observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O r\u00e9u deve impugnar especificamente os fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, conforme o art. 341 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos \u00e9 incentivada em todas as fases do processo, n\u00e3o apenas em momentos pr\u00e9-processuais, conforme o Art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A suspei\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser alegada mesmo por quem n\u00e3o \u00e9 parte no processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As causas de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o somente se aplicam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando este for parte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, estar\u00e1 impedido de intervir o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tiver atuado no processo do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A participa\u00e7\u00e3o de Promotor de Justi\u00e7a em inqu\u00e9rito civil n\u00e3o impede sua atua\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o h\u00e1 impedimento do Promotor de Justi\u00e7a que anteriormente atuou no processo como perito.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 465, \u00a71\u00ba, I, CPC, a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 uma incumb\u00eancia das partes. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As causas de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o aplicam-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tanto quando atua como parte quanto quando atua como fiscal da lei, pois a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, nesse sentido, vale aqui indicarmos o disposto no art. 252 do C\u00f3digo Penal: \u201cI – tiver funcionado seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autoridade policial, auxiliar da justi\u00e7a ou perito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o h\u00e1 impedimento espec\u00edfico que pro\u00edba o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de intervir em uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ter atuado no processo original.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme Robson Renault Godinho, \u201c(…) a homologa\u00e7\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito civil \u2013 ou o n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o que n\u00e3o o homologou \u2013 n\u00e3o impede a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica posteriormente pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico e especialmente, claro, por qualquer outro legitimado; e a diferen\u00e7a principal e fundamental: no caso da a\u00e7\u00e3o penal, a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 legalmente transferida para o Procurador-Geral, j\u00e1 no processo coletivo inexiste deslocamento vertical de atribui\u00e7\u00e3o, permanecendo a atividade final\u00edstica aos \u00f3rg\u00e3os ordin\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o como perito anteriormente pelo ent\u00e3o Promotor de Justi\u00e7a caracteriza hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 144, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Sobre a disciplina do recurso de apela\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em respeito ao princ\u00edpio constitucional do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado ao tribunal, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a senten\u00e7a tiver sido omissa, hip\u00f3tese em que se imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a citra petita, com retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para integral julgamento da demanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso reforme senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o tribunal julgar o m\u00e9rito, sem determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o r\u00e9u apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improced\u00eancia do pedido do autor e a senten\u00e7a acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, \u00e9 l\u00edcito ao tribunal, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na senten\u00e7a e, originariamente, analisar o segundo fundamento do r\u00e9u. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado \u00e0 parte, sob pena de inadmiss\u00edvel supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, suscitar na apela\u00e7\u00e3o quest\u00e3o de fato n\u00e3o proposta no ju\u00edzo inferior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso o apelado, no prazo de que disp\u00f5e para responder o recurso, interponha apela\u00e7\u00e3o adesiva, o apelante dever\u00e1 ser intimado para apresentar contrarraz\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1, diversamente, previs\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ao apelante para manifesta\u00e7\u00e3o, caso o apelado, nas contrarraz\u00f5es, suscite quest\u00e3o resolvida, na fase de conhecimento, por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 preclus\u00e3o consumativa decorrente da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o sem se suscitar a correspondente quest\u00e3o preliminar.    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel nesse caso \u00e9 embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.022, II, CPC, e o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, ao reconhecer a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, consoante o art. 1.013, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Isso assegura uma decis\u00e3o mais completa e evita a necessidade de retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia apenas para an\u00e1lise do fundamento n\u00e3o apreciado inicialmente, conforme preconiza o princ\u00edpio da economia processual. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sim, pois na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 apreciado fato novo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que o apelante seja intimado a se manifestar novamente caso o apelado, nas contrarraz\u00f5es, levante quest\u00f5es j\u00e1 decididas por decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o foram objeto de agravo de instrumento. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Assinale a alternativa INCORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na peti\u00e7\u00e3o inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, o valor da causa deve levar em considera\u00e7\u00e3o o pedido de tutela final. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor certo, salvo se n\u00e3o tiver conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel.    <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 292, \u00a72\u00ba, do CPC, dever\u00e1 o juiz corrigir, inclusive de of\u00edcio, o valor da causa, caso ela n\u00e3o seja correspondente ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o art. 293 do CPC, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor poder\u00e1 ser impugnado em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o, conforme assim determina o art. 292, caput, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em caso de tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente, o valor da causa deve considerar o pedido de tutela final, consoante o art. 303, \u00a74\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel, toda causa ter\u00e1 seu valor certo, conforme determina o art. 291, CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es expressas do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito da comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O defeito ou a inexist\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o opera-se no plano da exist\u00eancia da senten\u00e7a, caracterizando-se como v\u00edcio transrescis\u00f3rio que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples peti\u00e7\u00e3o ou por meio de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade (querela nullitatis). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ainda que se trate de processo eletr\u00f4nico, a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial somente ser\u00e1 dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judici\u00e1rio, ocasi\u00e3o em que a intima\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de forma eletr\u00f4nica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, tratando-se de processo de execu\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anula\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necess\u00e1rios a fim de se observarem as prescri\u00e7\u00f5es legais.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A inexist\u00eancia ou defeito na cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um v\u00edcio que afeta a pr\u00f3pria exist\u00eancia da senten\u00e7a, sendo um v\u00edcio que compromete a validade do processo. Para recorrer desta quest\u00e3o, poder\u00e1 o autor, por meio a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, tamb\u00e9m conhecida como querela nullitatis,<\/em> admitido quando se trata de falta ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos exatos termos do art. 238, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esse \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.951.656). Para a Terceira Turma do STJ, \u00e9 necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial das decis\u00f5es proferidas em processo eletr\u00f4nico quando o r\u00e9u revel n\u00e3o constituir advogado nos autos. Mesmo em processo eletr\u00f4nico, a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial somente ser\u00e1 dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio, pois assim a intima\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, quando rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel em processo de CONHECIMENTO, corresponde ao disposto no art. 239, \u00a71, \u00a72\u00ba, I e II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa corresponde o disposto no art. 283 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A Lei n\u00ba 13.140\/2015 disp\u00f5e que a media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos princ\u00edpios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-f\u00e9. No que diz respeito \u00e0 confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, n\u00e3o podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulga\u00e7\u00e3o for exigida por lei ou necess\u00e1ria para cumprimento de acordo obtido pela media\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, \u00e0s partes, a seus prepostos, advogados, assessores t\u00e9cnicos e a outras pessoas de sua confian\u00e7a que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando opini\u00e3o ou sugest\u00e3o formulada por uma parte \u00e0 outra na busca de entendimento para o conflito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 abrigada pela regra de confidencialidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 confidencial a informa\u00e7\u00e3o prestada por uma parte em sess\u00e3o privada, n\u00e3o podendo o mediador revel\u00e1-la \u00e0s demais, ainda que expressamente autorizado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O dever de confidencialidade n\u00e3o alcan\u00e7a a manifesta\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o de proposta de acordo apresentada pelo mediador.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com o art. 30 da Lei n\u00ba 13.140\/2015, que disp\u00f5e sobre a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es relativas ao procedimento de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O dever de confidencialidade se aplica a todas essas pessoas, e alcan\u00e7a tamb\u00e9m as opini\u00f5es e sugest\u00f5es formuladas por uma parte \u00e0 outra na busca de entendimento para o conflito, consoante o art. 30, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 abrigada pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do art. 30, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O mediador pode revelar informa\u00e7\u00f5es prestadas em sess\u00e3o privada \u00e0s demais partes se expressamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A manifesta\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o de proposta de acordo tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita ao dever de confidencialidade (art. 30, \u00a71\u00ba,III)<\/p>\n\n\n\n

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