{"id":80613,"date":"2024-10-16T16:53:57","date_gmt":"2024-10-16T19:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80613"},"modified":"2024-10-17T13:47:14","modified_gmt":"2024-10-17T16:47:14","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando a exist\u00eancia do fato ou a identifica\u00e7\u00e3o do autor da ofensa tiver sido decidida no ju\u00edzo criminal, estas quest\u00f5es n\u00e3o podem mais ser questionadas na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la n\u00e3o se transmite com a heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quem demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O curador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos danos causados pelo curatelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 o juiz reduzir equitativamente a indeniza\u00e7\u00e3o, se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta e em conformidade com o art. 935, CC, que prev\u00ea a impossibilidade de se questionar sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre a autoria deste, quando tais quest\u00f5es j\u00e1 tiverem sido superadas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois confronta o que prev\u00ea o art. 943 do C\u00f3digo Civil: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d, portanto, esta \u00e9 a alternativa da nossa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta e transcreve, ipsis litteris,<\/em> o que diz o art. 940 do C\u00f3digo Civil: \u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o art. 932, do C\u00f3digo Civil, prev\u00ea a responsabilidade civil do curador, pelos danos causados pelo curatelado, sendo estabelecida a solidariedade no art. 242 do mesmo c\u00f3digo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta e em conformidade com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 944 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Considere as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o para Jos\u00e9 (72 anos) cobrar de Paulo (40 anos) d\u00edvida decorrente de n\u00e3o pagamento de empr\u00e9stimo, porque Jos\u00e9 \u00e9 pai de Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por qualquer interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 v\u00e1lida a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Maria causou acidente automobil\u00edstico no ano de 2015. As v\u00edtimas do acidente podem hoje pretender a repara\u00e7\u00e3o civil, porque, no caso, \u00e9 de 10 anos o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Apenas as assertivas I, II e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Apenas as assertivas I, III e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Apenas as assertivas III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  Apenas as assertivas II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Apenas as assertivas IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois o art. 195 prev\u00ea que n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre ascendentes e descendentes, enquanto perdurar o poder familiar, ou seja, at\u00e9 alcan\u00e7ada a maioridade do descendente ou sua emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta e transcreve ipsis litteris<\/em> o art. 203 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. A ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia \u00e9, em regra, vedada. O art. 209 do C\u00f3digo Civil, prev\u00ea que \u00e9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei. No entanto, como exce\u00e7\u00e3o, a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia convencional \u00e9 permitida e somente a parte a quem aproveita a pode alegar, e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o conforme estabelece o art. 211 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil prescreve em tr\u00eas anos, conforme previs\u00e3o do art. 206, \u00a73\u00ba, V do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva V est\u00e1 incorreta, pois o art. 202, inciso V do C\u00f3digo Civil, apenas prev\u00ea a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade cuja autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar houver se extinguido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Tornando-se in\u00fatil a finalidade a que visa a funda\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico lhe promover\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode, em qualquer demanda, requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre fal\u00eancia, desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e interven\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, de fato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade quando sua autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar tiver se extinguido, hip\u00f3tese em que ocorrer\u00e1 a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade. Para tanto, o art. 1.037 do C\u00f3digo Civil, prev\u00ea que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e1 tal liquida\u00e7\u00e3o, se os administradores n\u00e3o o tiverem feito nos trinta dias seguintes \u00e0 perda da autoriza\u00e7\u00e3o, ou se o s\u00f3cio n\u00e3o houver exercido a faculdade de promov\u00ea-la ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o art. 69 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201ctornando-se in\u00fatil a finalidade a que visa a funda\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico lhe promover\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em qualquer demanda, como informa a alternativa, mas apenas naquelas em que lhe couber intervir no processo, conforme previsto no art. 50 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 exatamente o que prev\u00ea o art. 167-A, \u00a75\u00ba da Lei de Fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta e transcreve, ipsis litteris,<\/em> o que prev\u00ea o art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei da Fal\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Considere as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O possuidor de m\u00e1-f\u00e9 tem direito \u00e0s despesas de produ\u00e7\u00e3o e custeio dos frutos colhidos e percebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. N\u00e3o induzem posse os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Apenas as assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Apenas as a sertivas I, II, III e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Apenas as assertivas III, IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  Apenas as assertivas II, III, e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  As assertivas I, II, III, IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e efeitos da posse.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta, pois transcreve, ipsis litteris,<\/em> o art. 1.206 do C\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta, pois transcreve, ipsis litteris,<\/em> o art. 1.210, \u00a72 do C\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta, pois o art. 1.216 do C\u00f3digo civil prev\u00ea o direito, do possuidor de m\u00e1-f\u00e9, \u00e0s despesas de produ\u00e7\u00e3o e custeio dos frutos colhidos e percebidos.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta, pois transcreve, ipsis litteris,<\/em> o art. 1.210, \u00a71 do C\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva V est\u00e1 correta, pois \u00e9 exatamente o que prev\u00ea o art. 1.208 do C\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  No condom\u00ednio de lotes, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o de toda a infraestrutura ficar\u00e1 a cargo do empreendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  S\u00e3o direitos reais os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, tal cl\u00e1usula \u00e9 nula, conforme prev\u00ea o art. 1.365 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento\u201d. Como o comando da quest\u00e3o pede pela alternativa incorreta, este \u00e9 o nosso gabarito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal no C\u00f3digo Civil em seu art. 1.358-A, \u00a7 3\u00ba: \u201cPara fins de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o de toda a infraestrutura ficar\u00e1 a cargo do empreendedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 exatamente o que prev\u00ea o texto do C\u00f3digo Civil em seu art. 1.358-C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois transcreve, ipsis litteris,<\/em> o art. 1.393 do C\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 1.225 do C\u00f3digo Civil traz em seus incisos quais s\u00e3o os direitos reais, dentre eles, o disposto no inciso XIV, prev\u00ea que s\u00e3o integrantes da defini\u00e7\u00e3o \u201cos direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o\u201d, consonante com a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Sobre a curatela, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando o princ\u00edpio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poder\u00e1 alienar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong>
<\/strong>b) Considerando o princ\u00edpio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel o laudo m\u00e9dico para o deferimento da curatela definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando o princ\u00edpio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poder\u00e1 doar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, desde que seja para os descendentes do curatelado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando o princ\u00edpio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomea\u00e7\u00e3o de curador poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando o princ\u00edpio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por senten\u00e7a n\u00e3o pode ser revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre curatela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 1.748 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que compete ao tutor alienar os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial e, caso efetue as vendas sem tal autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 750 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea o dever do requerente em juntar laudo m\u00e9dico para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es ou informar a possibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 1.781 do c\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201cas regras a respeito do exerc\u00edcio da tutela aplicam-se ao da curatela\u201d. Assim, art. 1.749 veda ao tutor, dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 1.775-A do C\u00f3digo Civil: \u201cNa nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a curatela pode ser revista a qualquer tempo. No mais, o art. 756 trata do levantamento da curatela, que se dar\u00e1 quando cessadas as causas que a determinou, podendo ser requerida pelo interdito, pelo curador ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Sobre a exclus\u00e3o da sucess\u00e3o, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pode ser exclu\u00eddo da sucess\u00e3o o herdeiro condenado por homic\u00eddio culposo contra o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os descendentes e ascendentes do herdeiro exclu\u00eddo nunca suceder\u00e3o ao autor da heran\u00e7a.<\/strong>
<\/strong>c) Aquele que incorreu em atos que determinem a exclus\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente indicado em testamento v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser exclu\u00eddo da sucess\u00e3o o herdeiro que houver acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou seus descendentes e ascendentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o inv\u00e1lidas as aliena\u00e7\u00f5es onerosas de bens heredit\u00e1rios a terceiros de boa-f\u00e9, e os atos de administra\u00e7\u00e3o legalmente praticados pelo herdeiro, antes da senten\u00e7a de exclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os exclu\u00eddos da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.814 prev\u00ea que o herdeiro \u00e9 exclu\u00eddo da sucess\u00e3o o herdeiro condenado por homic\u00eddio doloso, e n\u00e3o culposo como informa a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 1.818 do C\u00f3digo Civil: \u201caquele que incorreu em atos que determinem a exclus\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato aut\u00eantico\u201d, havendo, portanto, a possibilidade dos ascendentes e descendentes sucederem ao autor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 exatamente o que prev\u00ea o art. 1.818 do C\u00f3digo Civil: \u201caquele que incorreu em atos que determinem a exclus\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato aut\u00eantico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a alternativa prev\u00ea uma das hip\u00f3teses elencadas no art. 1.184, que trata sobre o herdeiro ser exclu\u00eddo no caso de caluniar em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u201cas aliena\u00e7\u00f5es onerosas de bens heredit\u00e1rios a terceiros de boa-f\u00e9, e os atos de administra\u00e7\u00e3o legalmente praticados pelo herdeiro, antes da senten\u00e7a de exclus\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1lidas\u201d, como expresso no art. 1.817 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Donald, pai de tr\u00eas filhos menores, se casou com Dayse no regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens em 20 de mar\u00e7o de 2020. Como a m\u00e3e das crian\u00e7as \u00e9 enfermeira e trabalhou na linha de frente de hospitais p\u00fablicos para o combate \u00e0 pandemia da Covid 19, as crian\u00e7as ficaram com o pai, que trabalhava em \u201chome office\u201d, nos anos de 2020 e 2021. Dayse \u00e9 pedagoga e sempre manifestou desejo pela maternidade. Inconformada com o retorno dos enteados para o domic\u00edlio materno em 2023, Dayse ingressou com a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de guarda dos enteados sob o argumento de que teria maior disponibilidade para os cuidados dos infantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Considerando que Dayse tem maior disponibilidade, a guarda provis\u00f3ria dever\u00e1 ser deferida a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Considerando a forma\u00e7\u00e3o de Dayse, a guarda provis\u00f3ria dever\u00e1 ser deferida a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Considerando que o pai n\u00e3o se op\u00f5e ao pedido, a guarda dever\u00e1 ser deferida a Dayse e a m\u00e3e pagar\u00e1 alimentos aos tr\u00eas filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  Considerando que Dayse n\u00e3o \u00e9 titular do poder familiar, ela n\u00e3o tem legitimidade para o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Considerando o desejo de Dayse de ser m\u00e3e e os melhores interesses das crian\u00e7as, a guarda provis\u00f3ria dever\u00e1 ser deferida a ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D \u00e9 a correta. O pleno exerc\u00edcio do poder familiar compete a ambos os pais, sendo que tais direitos s\u00e3o exercidos sem qualquer interfer\u00eancia de novo c\u00f4njuge ou companheiro. \u00c9 o que preconiza o art. 1.636 do C\u00f3digo Civil: \u201co pai ou a m\u00e3e que contrai novas n\u00fapcias, ou estabelece uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interfer\u00eancia do novo c\u00f4njuge ou companheiro\u201d. Portanto, as demais quest\u00f5es n\u00e3o possuem amparo legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto \u00e0 nova\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  A obriga\u00e7\u00e3o anterior se torna inv\u00e1lida, mas os direitos do credor permanecem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  A obriga\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 substitu\u00edda por uma nova, extinguindo a anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A nova obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um aditamento da anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  A nova obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a responsabilidade do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  A obriga\u00e7\u00e3o anterior continua existindo, mas com novos termos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois assim como a obriga\u00e7\u00e3o anterior, os direitos anteriores do credor tamb\u00e9m s\u00e3o substitu\u00eddos com a nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 360 do C\u00f3digo Civil estabelece que: \u201cd\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o: I – quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de um aditamento da d\u00edvida anterior e sim de sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A nova obriga\u00e7\u00e3o altera a responsabilidade do devedor, tendo em vista que este contrai uma nova d\u00edvida com o credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois com a nova\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 extinguida e substitu\u00edda pela nova.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es, tra\u00e7ando-se um paralelo entre a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria e a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  A cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria se refere a danos e a morat\u00f3ria a atrasos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  Ambas t\u00eam os mesmos efeitos, mas s\u00e3o nomeadas de forma diferente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria n\u00e3o pode ser fixada em contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  A cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria s\u00f3 se aplica em contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  A cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida em contratos de ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme o gabarito oficial. A quest\u00e3o trata sobre as cl\u00e1usulas penais aplic\u00e1veis no inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou como correta a alternativa A. Contudo, a alternativa n\u00e3o est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa afirma que a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria se refere a danos e a morat\u00f3ria a atrasos.  A cl\u00e1usula penal \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que \u00e9 devida nos casos de inadimplemento absoluto ou relativo ou ainda de descumprimento de alguma cl\u00e1usula espec\u00edfica, na dic\u00e7\u00e3o do art. 406, do CC. Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, aplica-se a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria. Segundo o art. 410, do CC cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal ou da acess\u00f3ria. Aqui, chama-se cl\u00e1usula penal disjuntiva, pois o credor tem apenas uma op\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode exigir ambas as obriga\u00e7\u00f5es, ou exige a obriga\u00e7\u00e3o principal ou a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. Assim, a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria n\u00e3o se refere somente a danos, podendo ser usada em casos de mora, como por exemplo, a n\u00e3o entrega de um vestido de noiva na data certa. Por sua vez, em casos de infra\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula ou mora, aplica-se a cl\u00e1usula morat\u00f3ria. Nesse caso, pode o credor exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e a cl\u00e1usula penal, conjuntamente, na dic\u00e7\u00e3o do art. 411, do CC. Aqui, fala-se que a cl\u00e1usula penal \u00e9 cumulativa, portanto, em indeniza\u00e7\u00e3o complementar. Portanto, a cl\u00e1usula morat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 aplicada somente em caso de mora, mas tamb\u00e9m em caso de infra\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica. Ainda, mora, do mesmo modo, n\u00e3o equivale apenas \u00e0 falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas tamb\u00e9m no modo e no lugar devidos, conforme art. 394.<\/p>\n\n\n\n

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