{"id":80611,"date":"2024-10-16T16:49:09","date_gmt":"2024-10-16T19:49:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80611"},"modified":"2024-10-17T13:48:49","modified_gmt":"2024-10-17T16:48:49","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A elabora\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento n\u00e3o constitui crime ambiental aut\u00f4nomo, mas pode configurar circunst\u00e2ncia agravante para a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da persecu\u00e7\u00e3o penal concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente, n\u00e3o se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n\u00e3o impede a persecu\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o penas restritivas de direito aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa jur\u00eddica no caso de crimes ambientais: a suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos crimes ambientais, \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jur\u00eddica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, n\u00e3o o fazem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o solicita que seja assinalada a alternativa incorreta. A quest\u00e3o trata do tema crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o crime de elabora\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de estudo ambiental falso constitui crime aut\u00f4nomo previsto na lei de crimes ambientais, n\u00b0 9.605\/98: \u201cArt. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, n\u00e3o se aplica a teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que agia em seu nome. Conforme orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Turma do STF, “O art. 225, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais \u00e0 simult\u00e2nea persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa f\u00edsica em tese respons\u00e1vel no \u00e2mbito da empresa. A norma constitucional n\u00e3o imp\u00f5e a necess\u00e1ria dupla imputa\u00e7\u00e3o” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29\/10\/2014). Diante dessa interpreta\u00e7\u00e3o, o STJ modificou sua anterior orienta\u00e7\u00e3o, de modo a entender que \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP<\/a>, Sexta Turma, DJe 1\u00ba\/6\/2015; HC 248.073-MT<\/a>, Quinta Turma, DJe 10\/4\/2014; e RHC 40.317-SP<\/a>, Quinta Turma, DJe 29\/10\/2013. RMS 39.173-BA<\/a>, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6\/8\/2015, DJe 13\/8\/2015.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cA assinatura do termo de ajustamento de conduta com o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado, repercutindo, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, na dosimetria da pena. (APn 888\/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 02\/05\/2018, DJe 10\/05\/2018).\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, corresponde ao disposto na lei n\u00b0\u00a09.605\/98. Art. 8\u00ba: \u201cAs penas restritivas de direito s\u00e3o: II – interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; III – suspens\u00e3o parcial ou total de atividades; e IV – presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.\u201d; Art. 10: \u201cAs penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direito s\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de o condenado contratar com o Poder P\u00fablico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benef\u00edcios, bem como de participar de licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\u00eas anos, no de crimes culposos.\u201d;A alternativa E est\u00e1 correta, corresponde a entendimento fixado na jurisprud\u00eancia em tese do Superior Tribunal de Justica (tese n\u00b0 8) da edi\u00e7\u00e3o 216: \u201cNos crimes ambientais, \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e administradores da pessoa jur\u00eddica que tendo conhecimento de conduta criminosa e, com poder de impedi-la, n\u00e3o o fizeram.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e9 vi\u00e1vel a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia e, por se tratar de medida de natureza cautelar, dispensa-se a cita\u00e7\u00e3o do requerido para contesta\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio, nos moldes da lei processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A oitiva judicial de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica se orienta por evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o, dispensando a inquiri\u00e7\u00e3o em contradit\u00f3rio direto sobre o mesmo fato, primeiro no \u00e2mbito administrativo e depois criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na viol\u00eancia dom\u00e9stica, o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para afastamento de garantia fundamental se aplica de forma diferida, por meio de referendo judicial de medida pr\u00e9-cautelar de afastamento do lar, se requerida a agente de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O recurso de medidas cautelares na viol\u00eancia dom\u00e9stica observa as normas do C\u00f3digo de Processo Penal e Civil, ressalvado o princ\u00edpio da especialidade, que afasta a fungibilidade entre o uso da apela\u00e7\u00e3o e do agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A medida protetiva n\u00e3o pode ser autonomizada e estabilizada por causa de sua referibilidade mut\u00e1vel, durando por prazo razo\u00e1vel e reavaliada periodicamente, vedada a analogia com o prazo da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o solicita a alternativa incorreta. A quest\u00e3o trata do tema medidas protetivas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n\u00ba 2009402 \/ GO (2022\/0191386-8): \u201cDeve-se aplicar \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia o regramento previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal no que tange \u00e0s medidas cautelares. Dessa forma, n\u00e3o cabe falar em instaura\u00e7\u00e3o de processo pr\u00f3prio, com cita\u00e7\u00e3o do requerido, tampouco com a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de sua revelia em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias.”;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e a Lei Maria da Penha no Art. 10-A: \u201c\u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.\u00a7 1\u00ba A inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes: III – n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e a Lei Maria da Penha: \u201cArt. 12-C.  Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:    II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, O princ\u00edpio da fungibilidade \u00e9 um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, que se baseia na ideia de que o ato processual \u00e9 um instrumento para atingir um objetivo, mesmo que tenha v\u00edcios. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, A Lei Maria da Penha, em seu art.\u00a7 6\u00ba disp\u00f5e:\u00a0\u201cAs medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Muito embora a Lei de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o determine a juntada do conte\u00fado integral degravado das intercepta\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, sua juntada \u00e9 sempre necess\u00e1ria, dispensando-se apenas sua transcri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada para a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domic\u00edlio no per\u00edodo noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A extra\u00e7\u00e3o de dados de dispositivos m\u00f3veis, para fins de prova criminal, independe de qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 permitido o compartilhamento de dados de intelig\u00eancia pela unidade de intelig\u00eancia financeira nacional, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aplicam-se \u00e0 cautelar de quebra de nuvem as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, j\u00e1 que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunica\u00e7\u00f5es e dados est\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o solicita a alternativa incorreta, o gabarito \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois segundo a jurisprud\u00eancia do STF: \u201cN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a transcri\u00e7\u00e3o integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, \u00e0quele se refira, sem preju\u00edzo do poder do magistrado em determinar a transcri\u00e7\u00e3o da integralidade ou de partes do<\/strong> \u00e1udio.\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. Inq 3693\/PA, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 10\/4\/2014- Info 742);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, a Lei de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas assim disp\u00f5e, quando: \u201cArt. 8\u00ba-A. Para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos. \u00a7 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d.    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cA falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extra\u00eddos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de cust\u00f3dia e na inadmissibilidade da prova digital.\u201d. (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 828.054-RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/4\/2024 – Info 811).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois entende o STF que: \u201c\u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira do COAF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
2. O compartilhamento pela UIF* e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.
STF.\u201d. (Plen\u00e1rio. RE 1055941\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4\/12\/2019 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 990 – Info 962).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, em julgado que tramita em segredo de justi\u00e7a no TJDFT fixou-se o seguinte entendimento: \u201cos dados armazenados em nuvem n\u00e3o evidenciam uma comunica\u00e7\u00e3o de dados, mas representam o armazenamento de dados em um provedor de servi\u00e7os na nuvem (cloud storage)\u201d. Acrescentou que a quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (Lei 9.296\/96), pois n\u00e3o h\u00e1 intercepta\u00e7\u00e3o, mas acesso a informa\u00e7\u00f5es armazenadas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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