{"id":80609,"date":"2024-10-16T16:45:22","date_gmt":"2024-10-16T19:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80609"},"modified":"2024-10-16T16:45:28","modified_gmt":"2024-10-16T19:45:28","slug":"prova-comentada-direito-penal-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, a estrutura sem\u00e2ntica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica para que o comando secund\u00e1rio seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescind\u00edvel fun\u00e7\u00e3o de garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todos os tipos comissivos dolosos tamb\u00e9m admitem puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa, se presente a neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poder\u00e1 ser inferida independentemente da viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tipicidade \u00e9 a <\/strong>ratio cognoscendi<\/em><\/strong> da antijuridicidade, isto \u00e9, a adequa\u00e7\u00e3o do fato ao tipo faz surgir o ind\u00edcio de que a conduta \u00e9 antijur\u00eddica, sendo essa presun\u00e7\u00e3o afastada apenas diante da configura\u00e7\u00e3o de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se limitam em descrever o natural, mas implicam um ju\u00edzo de valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na tipicidade conglobante, o ju\u00edzo de tipicidade \u00e9 analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescind\u00edvel verificar n\u00e3o apenas a subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo, mas tamb\u00e9m se o comportamento \u00e9 antinormativo, ou seja, n\u00e3o determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios e elementos essenciais do Direito Penal, como a tipicidade, antijuridicidade, dolo e culpa, e a fun\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um dos pilares do Direito Penal, garantindo que ningu\u00e9m ser\u00e1 punido sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal. Isso implica que a descri\u00e7\u00e3o da conduta no tipo penal deve ser rigorosamente observada, para que haja adequa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica entre o fato ocorrido e a norma incriminadora. Este princ\u00edpio atua como uma garantia contra arbitrariedades, exigindo clareza e precis\u00e3o na tipifica\u00e7\u00e3o das condutas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nem todos os tipos dolosos admitem puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa. O Direito Penal prev\u00ea que alguns crimes s\u00e3o exclusivamente dolosos, ou seja, s\u00f3 podem ser cometidos com a inten\u00e7\u00e3o (dolo), n\u00e3o havendo previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia). Al\u00e9m disso, a tipicidade material depende da viola\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado, sendo essencial que haja dano ou perigo concreto ao bem protegido para que se configure o crime. A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores refor\u00e7a a necessidade da an\u00e1lise da ofensa ao bem jur\u00eddico para caracterizar a tipicidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial afirma que a tipicidade \u00e9 um ind\u00edcio de antijuridicidade, isto \u00e9, ao se subsumir uma conduta a um tipo penal, presume-se que ela seja antijur\u00eddica, salvo a presen\u00e7a de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o, como leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Os elementos normativos s\u00e3o aqueles que exigem uma avalia\u00e7\u00e3o de valor ou interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para serem compreendidos, como “honra” ou “funcion\u00e1rio p\u00fablico”. Eles complementam a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, e essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, tem sido aceita pela doutrina e jurisprud\u00eancia brasileira, especialmente nos tribunais superiores. Ela estabelece que a tipicidade deve ser analisada de forma global, considerando se o comportamento \u00e9 realmente antinormativo, ou seja, contr\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico como um todo, verificando se a conduta n\u00e3o foi permitida ou incentivada por outras normas do direito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra B, estando corretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A culpabilidade analisada sob o v\u00e9rtice da potencial consci\u00eancia da ilicitude encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, enquanto integrante do conceito anal\u00edtico de crime, e n\u00e3o se confunde com a valora\u00e7\u00e3o afeta \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A punibilidade n\u00e3o integra o conceito anal\u00edtico de crime, sendo sua consequ\u00eancia jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A ilicitude ou antijuridicidade comp\u00f5e o conceito anal\u00edtico de crime, podendo ser exclu\u00edda se presentes causas de justifica\u00e7\u00e3o, consistentes na leg\u00edtima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou exerc\u00edcio regular do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunst\u00e2ncia judicial a ser valorada na aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade est\u00e3o de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressup\u00f5e o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conceito anal\u00edtico de crime e os seus elementos (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), al\u00e9m de diferenciar a culpabilidade enquanto elemento do crime e como circunst\u00e2ncia judicial no momento da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A culpabilidade, no conceito anal\u00edtico de crime, refere-se \u00e0 reprovabilidade da conduta, o que inclui a potencial consci\u00eancia da ilicitude. J\u00e1 as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal s\u00e3o utilizadas para determinar a pena dentro do m\u00ednimo e m\u00e1ximo legal, sendo uma etapa posterior \u00e0 an\u00e1lise da culpabilidade enquanto elemento do crime. A doutrina e a jurisprud\u00eancia fazem essa distin\u00e7\u00e3o clara entre a culpabilidade como elemento do crime e sua fun\u00e7\u00e3o na dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A punibilidade n\u00e3o faz parte do conceito anal\u00edtico de crime (que inclui tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade). A punibilidade \u00e9 a consequ\u00eancia jur\u00eddica da pr\u00e1tica do crime, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A ilicitude \u00e9 um dos elementos do conceito anal\u00edtico de crime e pode ser exclu\u00edda pelas chamadas causas de justifica\u00e7\u00e3o, como a leg\u00edtima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exerc\u00edcio regular do direito, conforme previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A culpabilidade como elemento do crime e a culpabilidade como circunst\u00e2ncia judicial s\u00e3o institutos distintos. No conceito anal\u00edtico do crime, a culpabilidade refere-se \u00e0 reprovabilidade da conduta e \u00e9 um dos elementos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o do delito. J\u00e1 no momento da dosimetria da pena, a culpabilidade \u00e9 uma das circunst\u00e2ncias judiciais consideradas para determinar a pena adequada, conforme o art. 59 do C\u00f3digo Penal. A doutrina e a jurisprud\u00eancia destacam essa distin\u00e7\u00e3o, sendo equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que ambos os conceitos s\u00e3o o mesmo instituto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O conceito anal\u00edtico de crime \u00e9 estruturado de forma sequencial: primeiro, verifica-se a tipicidade; em seguida, a antijuridicidade; e, por fim, a culpabilidade. Se um dos elementos estiver ausente, o crime n\u00e3o se configura.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada, verificando-se nos prazos previstos no C\u00f3digo Penal, que n\u00e3o s\u00e3o afetados pela reincid\u00eancia do condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 pressuposto, elemento constitutivo ou circunst\u00e2ncia agravante de outro n\u00e3o se estende a este. Nos crimes conexos, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um deles n\u00e3o impede, quanto aos outros, a agrava\u00e7\u00e3o da pena resultante da conex\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos no C\u00f3digo Penal ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que a v\u00edtima completar 18 anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto quando a interrup\u00e7\u00e3o decorre da reincid\u00eancia, ou pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de aspectos relacionados \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, se regule pela pena aplicada, a reincid\u00eancia do condenado afeta o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 110, \u00a71\u00ba, e art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, a reincid\u00eancia aumenta o prazo prescricional em um ter\u00e7o. Portanto, a reincid\u00eancia interfere sim nos prazos da prescri\u00e7\u00e3o, o que torna essa alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um crime que sirva como pressuposto ou agravante de outro n\u00e3o se estende a esse outro crime. Crimes conexos mant\u00eam suas caracter\u00edsticas aut\u00f4nomas e podem agravar a pena, mesmo que a punibilidade de um seja extinta. Este entendimento est\u00e1 de acordo com o art. 108 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 determinada com base na pena aplicada, conforme o art. 110 do C\u00f3digo Penal. O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o nunca pode ser anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa alternativa reflete corretamente o disposto no art. 111, V, do C\u00f3digo Penal, que determina que, para crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do momento em que a v\u00edtima atinge a maioridade, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o se aplica a todos os coautores e part\u00edcipes do crime, exceto nos casos espec\u00edficos mencionados, como a reincid\u00eancia, que afeta apenas o condenado reincidente, e o in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, que afetam diretamente o condenado que est\u00e1 cumprindo a pena. Este entendimento \u00e9 corroborado pelo art. 117 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra A, estando corretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 imprecis\u00e3o acerca do n\u00famero exato de eventos abusivos \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima, praticados ao longo de um extenso per\u00edodo, \u00e9 inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva em patamar superior ao m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O estado de sono ou o avan\u00e7ado estado de embriaguez da v\u00edtima, que lhe retire a capacidade de oferecer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

resist\u00eancia, s\u00e3o circunst\u00e2ncias aptas a revelar sua vulnerabilidade, levando a pr\u00e1tica da conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso a caracterizar o estupro de vulner\u00e1vel, independentemente da idade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A contempla\u00e7\u00e3o lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos crimes de estupro e estupro de vulner\u00e1vel, sendo irrelevante, para a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos, que haja contato f\u00edsico entre ofensor e v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os elementos constitutivos do crime de estupro de vulner\u00e1vel e outros crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de estupro de vulner\u00e1vel, conforme previsto no art. 217-A do C\u00f3digo Penal, \u00e9 configurado sempre que h\u00e1 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. N\u00e3o importa o consentimento da v\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual ou a exist\u00eancia de um relacionamento amoroso entre v\u00edtima e agente. A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e STF reafirma que menores de 14 anos s\u00e3o incapazes de consentir validamente para atos sexuais, tornando irrelevantes essas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que, mesmo havendo imprecis\u00e3o quanto ao n\u00famero exato de abusos praticados ao longo de um per\u00edodo extenso, o aumento de pena pela continuidade delitiva pode ser superior ao m\u00ednimo legal, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto. O STJ j\u00e1 decidiu que, quando h\u00e1 clara evid\u00eancia de m\u00faltiplos atos il\u00edcitos praticados repetidamente contra a v\u00edtima, \u00e9 poss\u00edvel a majora\u00e7\u00e3o do patamar acima do m\u00ednimo previsto no art. 71 do C\u00f3digo Penal. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, com o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, configura estupro de vulner\u00e1vel, de acordo com o art. 217-A do C\u00f3digo Penal. A jurisprud\u00eancia tem reiterado que, independentemente da gravidade ou superficialidade do ato, quando h\u00e1 esse dolo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, que exige uma conduta menos grave.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O estado de sono ou embriaguez extrema que impede a v\u00edtima de resistir pode caracterizar a vulnerabilidade exigida para o crime de estupro de vulner\u00e1vel, conforme entendimento do STJ. N\u00e3o se exige que a v\u00edtima seja menor de 14 anos, desde que a incapacidade de resist\u00eancia seja demonstrada, a vulnerabilidade fica configurada e o crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 caracterizado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A contempla\u00e7\u00e3o lasciva, embora sem contato f\u00edsico, pode configurar ato libidinoso, conforme entendimento jurisprudencial. O ato libidinoso n\u00e3o precisa necessariamente envolver contato f\u00edsico, desde que seja um comportamento sexualmente invasivo ou constrangedor para a v\u00edtima. Portanto, a jurisprud\u00eancia considera que atos como a contempla\u00e7\u00e3o lasciva podem caracterizar estupro de vulner\u00e1vel, conforme o contexto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra B, estando corretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes cometidos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que o valor seja irris\u00f3rio, porquanto a norma penal busca tutelar n\u00e3o somente o patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m a moral administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com fundamento no elevado preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos, a t\u00edtulo de consequ\u00eancias do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 bilateralidade entre os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa, uma vez que est\u00e3o previstos em tipos penais distintos e aut\u00f4nomos, s\u00e3o independentes e a comprova\u00e7\u00e3o de um deles pressup\u00f5e a do outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A consuma\u00e7\u00e3o do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcion\u00e1rio efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem m\u00f3vel, em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro, ainda que n\u00e3o obtenha a vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como peculato, corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa; aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e a possibilidade de agravamento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STF e do STJ \u00e9 consolidada no sentido de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica a crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo que o valor seja pequeno. Isso ocorre porque esses crimes tutelam n\u00e3o apenas o patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas tamb\u00e9m a moralidade administrativa e a confian\u00e7a p\u00fablica. Assim, o simples fato de o valor ser irris\u00f3rio n\u00e3o exclui a tipicidade do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia admite o agravamento da pena-base nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando h\u00e1 elevado preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Isso pode ser considerado como uma circunst\u00e2ncia negativa das “consequ\u00eancias do crime”, conforme o art. 59 do C\u00f3digo Penal, justificando a majora\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da gravidade do dano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal) e a corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333 do C\u00f3digo Penal) s\u00e3o crimes distintos e aut\u00f4nomos, mas n\u00e3o dependem necessariamente da comprova\u00e7\u00e3o de um para a configura\u00e7\u00e3o do outro. Embora sejam delitos correlacionados \u2014 j\u00e1 que um envolve o recebimento e o outro o oferecimento de vantagem indevida \u2014, \u00e9 poss\u00edvel que se comprove um dos crimes sem que haja a efetiva configura\u00e7\u00e3o do outro. Por exemplo, pode haver tentativa de corrup\u00e7\u00e3o ativa sem que o agente p\u00fablico aceite a vantagem, ou corrup\u00e7\u00e3o passiva mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o do oferecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STF e STJ entende que a pr\u00e1tica de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por ocupantes de cargos de maior responsabilidade justifica a majora\u00e7\u00e3o da pena, pois aumenta a gravidade do comportamento il\u00edcito. Isso \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, dado que quanto maior a responsabilidade do agente, maior a reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de peculato-desvio (art. 312 do C\u00f3digo Penal) se consuma no momento em que o agente p\u00fablico desvia dinheiro ou bem m\u00f3vel em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros, independentemente de obter a vantagem indevida. A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o ato de desvio, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o resultado de enriquecimento do agente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No crime de extors\u00e3o, a amea\u00e7a a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica, pode ter, por conte\u00fado, grave dano aos bens da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida a persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 concurso formal impr\u00f3prio no crime de latroc\u00ednio nas hip\u00f3teses em que o agente, mediante uma \u00fanica subtra\u00e7\u00e3o patrimonial, provoca, com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, dois ou mais resultados morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O roubo praticado em um mesmo contexto f\u00e1tico, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, contra v\u00edtimas diferentes, enseja o reconhecimento de crime \u00fanico, n\u00e3o havendo que se falar em concurso de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra o patrim\u00f4nio, como furto, roubo, extors\u00e3o e latroc\u00ednio; princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, consuma\u00e7\u00e3o e concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STF e STJ entende que a restitui\u00e7\u00e3o do bem furtado, ainda que imediata e integral, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Esse princ\u00edpio exige, al\u00e9m do pequeno valor do bem, outros requisitos como a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o e a m\u00ednima ofensividade da conduta. A devolu\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 um fator a ser considerado, mas n\u00e3o determina, isoladamente, a aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No crime de extors\u00e3o, previsto no art. 158 do C\u00f3digo Penal, a amea\u00e7a pode envolver grave dano, tanto f\u00edsico quanto patrimonial, \u00e0 v\u00edtima. O importante \u00e9 que essa amea\u00e7a seja suficiente para constranger a v\u00edtima a entregar uma vantagem econ\u00f4mica indevida ao agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que o crime de roubo se consuma com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, independentemente de o agente manter a posse de forma tranquila ou por longo tempo. O fato de a coisa roubada ser recuperada logo ap\u00f3s o crime, como no caso de persegui\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o do delito, pois o que se exige \u00e9 apenas a invers\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O concurso formal impr\u00f3prio ocorre quando, com uma s\u00f3 conduta, o agente provoca dois ou mais resultados, mas com des\u00edgnios aut\u00f4nomos (ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de causar m\u00faltiplos resultados). No caso de latroc\u00ednio, se o agente, em uma \u00fanica subtra\u00e7\u00e3o patrimonial, provoca duas ou mais mortes com inten\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, configura-se o concurso formal impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O entendimento jurisprudencial \u00e9 que o roubo praticado contra v\u00edtimas diferentes, ainda que no mesmo contexto f\u00e1tico, configura concurso de crimes, pois cada v\u00edtima representa um crime distinto. A jurisprud\u00eancia do STJ e STF segue a orienta\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 pluralidade de crimes (concurso formal) quando um agente, em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, atinge v\u00e1rias v\u00edtimas, pois se trata de les\u00e3o a bens jur\u00eddicos individuais (patrim\u00f4nio de cada v\u00edtima).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra E, estando corretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com o princ\u00edpio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente n\u00e3o acarreta a atipicidade do delito de lavagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, \u00e9 leg\u00edtima a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime, quando h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inadmiss\u00edvel a autolavagem, isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, da infra\u00e7\u00e3o antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos da primeira infra\u00e7\u00e3o penal, caso em que ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 desnecess\u00e1rio que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou part\u00edcipe da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Basta que tenha ci\u00eancia da origem il\u00edcita dos bens, direitos e valores e concorra para sua oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O crime de lavagem de dinheiro \u00e9 de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou plurinuclear, consumando-se com a pr\u00e1tica de qualquer dos verbos mencionados na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o), n\u00e3o sendo exigida demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de todas as fases.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de lavagem de dinheiro, princ\u00edpios como acessoriedade, possibilidade de autolavagem e aspectos relacionados \u00e0 dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da acessoriedade limitada estabelece que a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente n\u00e3o precisa ser pun\u00edvel para que o crime de lavagem de dinheiro seja configurado. Mesmo que a infra\u00e7\u00e3o antecedente esteja prescrita ou seja extinta, o crime de lavagem de dinheiro ainda pode ser punido, conforme jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia admite a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base quando o montante de recursos envolvidos na lavagem de dinheiro for expressivamente elevado, extrapolando as circunst\u00e2ncias ordin\u00e1rias do crime. Isso pode ser considerado como uma circunst\u00e2ncia agravante na dosimetria da pena, conforme o art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A autolavagem \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia brasileira, desde que o crime de lavagem de dinheiro configure uma conduta aut\u00f4noma e posterior \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. N\u00e3o h\u00e1 consun\u00e7\u00e3o entre a infra\u00e7\u00e3o antecedente e a lavagem de dinheiro quando h\u00e1 atos distintos. O STJ tem reiterado que, se a lavagem de dinheiro for um ato desvinculado e aut\u00f4nomo, \u00e9 poss\u00edvel imputar ambos os crimes ao mesmo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A lei de lavagem de dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998) n\u00e3o exige que o autor do crime de lavagem seja o mesmo autor da infra\u00e7\u00e3o antecedente. O importante \u00e9 que o agente tenha ci\u00eancia da origem il\u00edcita dos recursos e atue para ocult\u00e1-los ou dissimul\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de lavagem de dinheiro \u00e9 de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, podendo ser consumado com a pr\u00e1tica de qualquer dos atos descritos na lei (oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, etc.). N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todas as fases do processo de lavagem sejam demonstradas, basta que uma delas tenha ocorrido para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A regra contida na S\u00famula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo poss\u00edvel iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o, pratica o crime de omiss\u00e3o de recolhimento (ou apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado como fundamento id\u00f4neo para caracterizar \u201cgrave dano \u00e0 coletividade\u201d e justificar a majora\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade da pena do crime tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios, independentemente do valor do tributo suprimido ou reduzido em raz\u00e3o das condutas praticadas pelos agentes, ainda que a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A autoria e a participa\u00e7\u00e3o nos crimes tribut\u00e1rios prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jur\u00eddica, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, sejam respons\u00e1veis pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que demonstrado o envolvimento com a pr\u00e1tica criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes tribut\u00e1rios, como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A S\u00famula Vinculante 24 estabelece que a persecu\u00e7\u00e3o penal por crimes tribut\u00e1rios depende da conclus\u00e3o do procedimento administrativo, por\u00e9m, pode ser mitigada em casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou ind\u00edcios de crimes n\u00e3o fiscais, como lavagem de dinheiro. A jurisprud\u00eancia do STF permite essa flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STF reconhece que a omiss\u00e3o do recolhimento do ICMS cobrado de terceiros, quando h\u00e1 dolo de apropria\u00e7\u00e3o, configura o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Essa conduta \u00e9 punida com base no art. 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O valor expressivo do tributo sonegado pode ser considerado circunst\u00e2ncia agravante para a majora\u00e7\u00e3o da pena, conforme o art. 12, I, da Lei 8.137\/1990. A jurisprud\u00eancia reconhece que grandes montantes sonegados causam dano \u00e0 coletividade, justificando o aumento da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes tribut\u00e1rios, desde que o valor do tributo suprimido seja \u00ednfimo. O STF tem estabelecido que valores abaixo de R$ 20.000,00, com base na Portaria n\u00ba 75\/2012 da PGFN, podem justificar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, afastando a tipicidade penal. A aus\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m pode ser um ind\u00edcio relevante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos crimes tribut\u00e1rios, a autoria ou participa\u00e7\u00e3o pode ser imputada a agentes que, mesmo n\u00e3o integrando formalmente a pessoa jur\u00eddica, estejam envolvidos na pr\u00e1tica criminosa. O importante \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o do envolvimento ativo e doloso na infra\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia confirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser o respons\u00e1vel direto pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

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Cursos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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