{"id":80608,"date":"2024-10-16T16:43:23","date_gmt":"2024-10-16T19:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80608"},"modified":"2024-10-17T13:49:26","modified_gmt":"2024-10-17T16:49:26","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral cont\u00e9m normas que asseguram a organiza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio, fundamentalmente, de direitos pol\u00edticos dos cidad\u00e3os brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta, desde o alistamento dos eleitores \u00e0 investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral, desde a organiza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos e a inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o dos votos e a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, para garantir que as elei\u00e7\u00f5es sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, especializada que \u00e9, exercer poder pl\u00farimo, tanto administrativo, legislativo e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretiz\u00e1-lo. Marque a alternativa CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A an\u00e1lise, pela Justi\u00e7a Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que n\u00e3o abarque situa\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o contempla, impedindo que candidatos disputem elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 b) A an\u00e1lise, pela Justi\u00e7a Comum federal, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que n\u00e3o abarquem situa\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o contempla, impedindo que candidatos disputem elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 c) A an\u00e1lise, pela Justi\u00e7a Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada extensivamente, para que abarquem outras situa\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o contempla, impedindo que candidatos disputem elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 d) Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, por seu Tribunal Superior Eleitoral, conhecer e decidir as argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a senador, governador, vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, por seus Tribunais Regionais Eleitorais, conhecer e decidir as argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade \u00e9 verificada pela Justi\u00e7a Eleitoral e deve ser interpretado de modo restritivo, conforme j\u00e1 decidido pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio no julgamento de Recurso Especial Eleitoral: \u201cAs normas regedoras das inelegibilidades s\u00e3o de direito estrito, descabendo a ado\u00e7\u00e3o de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. A inelegibilidade da al\u00ednea `d \u2018do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 pressup\u00f5e que se trata de elei\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas ou futuras, o tr\u00e2nsito em julgado do provimento emanada da Justi\u00e7a Eleitoral, que, no bojo de representa\u00e7\u00e3o, haja implicado o lan\u00e7amento ao mundo jur\u00eddico da ocorr\u00eancia de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico. N\u00e3o h\u00e1 como dissociar a regra insculpida no inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 da condi\u00e7\u00e3o imposta na referida al\u00ednea `d\u2019. (Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 12.236, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, de 26.8.1994.)\u201d;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a an\u00e1lise \u00e9 realizada pela Justi\u00e7a Eleitoral, que tem compet\u00eancia para mat\u00e9ria eleitoral, e n\u00e3o pela Justi\u00e7a Comum Federal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o j\u00e1 mencionado Recurso Especial Eleitoral na alternativa A, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva e n\u00e3o extensiva;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a argui\u00e7\u00e3o somente caber\u00e1 ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade de candidato a Presidente ou Vice – Presidente, conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00b0 da lei complementar 64\/90: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral conhecer e decidir as argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. A argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ser\u00e1 feita perante: I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da Rep\u00fablica; II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2\u00b0 da lei complementar 64\/90 esta atribui\u00e7\u00e3o cabe aos Ju\u00edzes Eleitorais: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral conhecer e decidir as argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. A argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ser\u00e1 feita perante: III – os Ju\u00edzes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Segundo o \u00a711, do art. 14, da CR\/88: \u201ca a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1 f\u00e9\u201d. Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo \u2013 AIME \u2013 prevista constitucionalmente, est\u00e1 INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os legitimados ativos podem propor a AIME de forma isolada ou em litiscons\u00f3rcio (partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos e Minist\u00e9rio P\u00fablico), j\u00e1 que a legitimidade ativa \u00e9 concorrente. Durante o processo eleitoral, partido pol\u00edtico coligado n\u00e3o tem legitimidade para propor isoladamente uma AIME, mas a possui exclusivamente para questionar a validade da pr\u00f3pria coliga\u00e7\u00e3o. Findo o pleito, o partido pol\u00edtico, antes coligado, pode propor a AIME de forma isolada. J\u00e1 para a legitimidade passiva ad causam, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o titular e o respectivo vice da chapa majorit\u00e1ria, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da indivisibilidade da chapa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado por AIME, proposta perante a Justi\u00e7a Eleitoral, no prazo decadencial de quinze dias, a fluir no primeiro dia subsequente \u00e0 cerim\u00f4nia de diploma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se tal dia seja \u00fatil ou tenha expediente forense, instru\u00edda a inicial com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decis\u00e3o exarada na AIME tem efic\u00e1cia imediata, por impugnar o mandato que foi conseguido atrav\u00e9s do abuso de poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 216 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cEnquanto o Tribunal Superior n\u00e3o decidir o recurso interposto contra a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, poder\u00e1 o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por ter a AIME n\u00edtido prop\u00f3sito investigativo, qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato, cidad\u00e3o ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgamento da AIME se d\u00e1 em raz\u00e3o de ser a mesma para a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos \u2013 do TSE para impugna\u00e7\u00e3o de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica; TRE para impugna\u00e7\u00e3o de governador e respectivo vice, deputados estaduais e federais, senadores e respectivos suplentes e do Ju\u00edzo Eleitoral para impugna\u00e7\u00e3o de prefeitos, respectivos vices e vereadores \u2013 consequentemente, a ela n\u00e3o se aplicam as regras de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a AIME n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o pede a alternativa incorreta, portanto o gabarito \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, de fato os legitimados ativos e passivos est\u00e3o corretamente listados, e o entendimento sobre a indivisibilidade sedimentado na s\u00famula n\u00b0 38 do TSE: \u201cNas a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de registro, diploma ou mandato, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o titular e o respectivo vice da chapa majorit\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, a norma contida no art 14 \u00a7 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assim disp\u00f5e:\u201cO mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, a decis\u00e3o exarada na AIME tem efic\u00e1cia imediata, excepcionando-se a aplica\u00e7\u00e3o do art.216 do C\u00f3digo Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o cidad\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para propor a AIME. S\u00e3o legitimados para a a\u00e7\u00e3o a) partidos; b) coliga\u00e7\u00f5es; c) candidatos; e d) Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, a AIME \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional eleitoral e para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a AIME ocupa uma preferred position <\/em>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es eleitorais, ante a jusfundamentalidade formal e material gravada pelo constituinte de 1988.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. \u201cOs crimes eleitorais s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es que atentam contra bens jur\u00eddicos eleitorais. O objetivo da tipifica\u00e7\u00e3o penal \u00e9 zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do servi\u00e7o eleitoral, a liberdade eleitoral e os padr\u00f5es \u00e9ticos ou igualit\u00e1rios nas atividades eleitorais\u201d RAIS, Diogo (coord.). Direito eleitoral digital. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book. Dispon\u00edvel em: https:\/\/proview.thomsomreuters.com\/launchapp\/title\/rt\/monografias\/133438\/v3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Quanto aos crimes tipicamente eleitorais e a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, est\u00e1 CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No dia da elei\u00e7\u00e3o, pratica o delito de boca de urna, (art. 39, \u00a7 5\u00ba, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504\/97) punido com deten\u00e7\u00e3o e multa, o indiv\u00edduo que distribui material de propaganda ou arregimenta eleitores ou, ainda, manifesta sua inten\u00e7\u00e3o eleitoral de forma t\u00e1cita, individual e silenciosa; portanto, nos termos da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, o crime n\u00e3o \u00e9 de mera conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pratica crime eleitoral o eleitor que, no dia elei\u00e7\u00e3o, publica ou impulsiona novos conte\u00fados nas aplica\u00e7\u00f5es de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplica\u00e7\u00f5es dos conte\u00fados publicados anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o proibidas a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagens de sonoriza\u00e7\u00e3o fixas no per\u00edodo compreendido entre 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, inclusive no dia do com\u00edcio de encerramento da campanha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, exceto eletr\u00f4nicos, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular, afastado o pagamento de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Promo\u00e7\u00e3o de desordem, em se\u00e7\u00e3o eleitoral, no dia do pleito: o mero tumulto causado por insatisfa\u00e7\u00e3o com a fila de vota\u00e7\u00e3o, tendo o eleitor proferido palavras de baixo cal\u00e3o aos mes\u00e1rios, sem paralisar ou interromper os trabalhos j\u00e1 \u00e9 bastante para configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no art. 296 do C\u00f3digo Eleitoral, pois n\u00e3o se exige o efetivo preju\u00edzo aos trabalhos eleitorais para sua tipifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o pratica o delito de boca de urna quem se manifesta de forma individual e silenciosa, conforme disp\u00f5e a lei n\u00b0 9.504\/97: \u201cArt. 39-A.  \u00c9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois de acordo com a literalidade do artigo 39, \u00a75\u00b0, inciso IV da lei n\u00b09.504\/97 : \u201c Constituem crimes, no dia da elei\u00e7\u00e3o, pun\u00edveis com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: a publica\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados ou o impulsionamento de conte\u00fados nas aplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplica\u00e7\u00f5es e os conte\u00fados publicados anteriormente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 39 \u00a7 4\u00b0 da lei n 9.504\/97: \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagens de sonoriza\u00e7\u00e3o fixas s\u00e3o permitidas no hor\u00e1rio compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exce\u00e7\u00e3o do com\u00edcio de encerramento da campanha, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.\u201d;    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abrange os outdoors eletr\u00f4nicos, conforme disp\u00f5e o 39 \u00a7 8\u00b0 da lei n 9.504\/97: \u201c\u00c9 vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletr\u00f4nicos, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\u201d;A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o elemento do tipo penal exige que a desordem tenha de fato prejudicado os trabalhos eleitorais. No caso concreto pode haver a configura\u00e7\u00e3o do crime de desacato pelas palavras de baixo cal\u00e3o proferidas contra os mes\u00e1rios. \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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