{"id":80607,"date":"2024-10-16T16:41:33","date_gmt":"2024-10-16T19:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80607"},"modified":"2024-10-17T13:50:03","modified_gmt":"2024-10-17T16:50:03","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Partindo do pressuposto de que h\u00e1, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o administrativa que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da indica\u00e7\u00e3o de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As disposi\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Federal n\u00ba 13.655\/18, na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro, consagraram o princ\u00edpio do \u201cconsequencialismo jur\u00eddico\u201d, obrigando a administra\u00e7\u00e3o a considerar os efeitos e repercuss\u00f5es jur\u00eddicas e do mundo real como condi\u00e7\u00e3o de validade de atos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando a garantia constitucional de que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (art. 5\u00ba, inc. XXXV, da CF), as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas da decis\u00e3o judicial que decretar a invalidade do processo licitat\u00f3rio n\u00e3o precisam, necessariamente, estar expressamente previstas no ato decis\u00f3rio judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ato decis\u00f3rio administrativo poder\u00e1 ser baseado em princ\u00edpios fundamentais abstratos, independentemente dos efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, quando as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas inclu\u00edrem a confian\u00e7a leg\u00edtima e boa-f\u00e9 objetiva como pressuposto da rela\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os administrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando que o \u201cato administrativo vinculado\u201d \u00e9 aquele que cont\u00e9m todos os seus elementos constitutivos delineados pela lei, os obst\u00e1culos e dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes de seu cargo n\u00e3o s\u00e3o \u00f3bice \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos atos administrativos e das normas de direito p\u00fablico previstas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINDB). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a LINDB, \u201cArt. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d. Assim, n\u00e3o basta apenas decretar a invalidade, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar os efeitos concretos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei Federal n\u00ba 13.655\/18 introduziu na LINDB o princ\u00edpio do consequencialismo jur\u00eddico, que exige que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os tribunais considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es. O art. 20 da LINDB imp\u00f5e essa an\u00e1lise como condi\u00e7\u00e3o para a validade dos atos jur\u00eddicos. Confira-se: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A decis\u00e3o judicial que invalida atos administrativos, como um processo licitat\u00f3rio, deve considerar e expor expressamente as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. De acordo com a LINDB, \u201cArt. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o administrativa n\u00e3o pode ser baseada apenas em princ\u00edpios abstratos sem considerar os efeitos pr\u00e1ticos. Consoante a LINDB: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.                 <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LINDB reconhece que os obst\u00e1culos e dificuldades reais dos gestores p\u00fablicos e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser considerados na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas de gest\u00e3o p\u00fablica. Isso \u00e9 explicitado no art. 22 da LINDB, que preconiza uma interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel das normas em raz\u00e3o das dificuldades reais da administra\u00e7\u00e3o. Assim: \u201cArt. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A respeito da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os dados pessoais referentes ao exerc\u00edcio regular de direitos pelo titular n\u00e3o podem ser utilizados em seu preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os \u00f3rg\u00e3os notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletr\u00f4nico para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando o atendimento \u00e0 finalidade p\u00fablica, a persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se aplica a LGPD para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado, atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, ou provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, \u00e9 poss\u00edvel na hip\u00f3tese em que for indispens\u00e1vel cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo encarregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No \u00e2mbito do poder p\u00fablico os dados dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 21 da LGPD prev\u00ea: \u201cArt. 21. Os dados pessoais referentes ao exerc\u00edcio regular de direitos pelo titular n\u00e3o podem ser utilizados em seu preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o \u00a75\u00ba do art. 23 da LGPD: \u201cArt. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico, desde que: […] \u00a7 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletr\u00f4nico para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Est\u00e1 em conson\u00e2ncia ao art. 4\u00ba da LGPD, segundo o qual: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: […] III – realizado para fins exclusivos de: a) seguran\u00e7a p\u00fablica; b) defesa nacional; c) seguran\u00e7a do Estado; ou d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais; ou IV – provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 11, II, “a” da LGPD, o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis pode ocorrer sem o consentimento do titular, desde que seja indispens\u00e1vel para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador e n\u00e3o pelo encarregado, como mencionado na alternativa. Assim, \u201cArt. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a LGPD: \u201cArt. 25. Os dados dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. No atual modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica p\u00f3s-burocr\u00e1tica, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades p\u00fablicas na \u00e1rea da sa\u00fade, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade demandam a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos a serem preenchidos por concurso p\u00fablico. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, em casos excepcionais, tempor\u00e1rios e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hip\u00f3teses de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, inerentes aos cargos em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade demandam a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, considerando a ess\u00eancia fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso p\u00fablico, sendo inconstitucionais as leis de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria nessa \u00e1rea, por for\u00e7a do car\u00e1ter ordin\u00e1rio permanente da sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade demandam a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, a serem preenchidos por concurso p\u00fablico ou, em vi\u00e9s gerencial permeado pelo princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, de cargos em comiss\u00e3o, para fins de assessoramento nas atividades estatais de sa\u00fade, com v\u00ednculo prec\u00e1rio, possibilidade de demiss\u00e3o ad nutum e elemento fiduci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade possibilitam aos gestores p\u00fablicos caminhos jur\u00eddicos diversos para as suas estrutura\u00e7\u00f5es administrativas, entre eles a contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou a contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade s\u00e3o incompat\u00edveis com os cargos em comiss\u00e3o no atual desenho constitucional brasileiro, que veda pr\u00e1ticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da tem\u00e1tica servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. A contrata\u00e7\u00e3o de profissionais na \u00e1rea de sa\u00fade pode, de fato, ser realizada por concurso p\u00fablico, mas o STF permitiu o remanejamento de recursos humanos e at\u00e9 mesmo a contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e OSCIPs. Assim, \u201cNo caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d – (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A contrata\u00e7\u00e3o de OS e OSCIPs como formas de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade foi refor\u00e7ada pelo STF, permitindo maior flexibilidade e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido: \u201cNo caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d – (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com os servi\u00e7os de sa\u00fade, desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais. O STF j\u00e1 decidiu que os servi\u00e7os de sa\u00fade podem ser organizados com a contrata\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es sociais e OSCs (organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico), al\u00e9m da possibilidade de remanejamento de profissionais. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o elimina a possibilidade de cargos em comiss\u00e3o, desde que respeitada a moralidade e a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Considerando que a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o instituto por meio do qual o estado atribui o exerc\u00edcio de um servi\u00e7o p\u00fablico a outra pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio que aceita prest\u00e1-lo em nome pr\u00f3prio, por sua conta e risco, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas e alter\u00e1veis unilateralmente pelo poder p\u00fablico, mas sob garantia contratual de um equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, remunerando-se pela pr\u00f3pria explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O concession\u00e1rio n\u00e3o pode interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, que dever\u00e1 manter-se em funcionamento em qualquer situa\u00e7\u00e3o, inclusive de emerg\u00eancia, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o da descontinuidade do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93, as disposi\u00e7\u00f5es da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Lei 14.133\/21, n\u00e3o se aplicam ao regime das concess\u00f5es disciplinado pela Lei 8.987\/95.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com a finalidade de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder p\u00fablico dever\u00e1 editar portaria espec\u00edfica que dispor\u00e1 sobre a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 formalizada mediante contrato de ades\u00e3o, observado o edital de licita\u00e7\u00e3o e demais normas pertinentes, sendo vedada a revoga\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pelo poder concedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Encampa\u00e7\u00e3o, caducidade, rescis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O concession\u00e1rio pode interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em algumas circunst\u00e2ncias excepcionais, como previsto no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95: \u201cArt. 6\u00ba […]   \u00a7 3o N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade\u201d. O que a lei pro\u00edbe \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma injustificada, o que configuraria a descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, conforme o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A nova Lei n\u00ba 14.133\/21 se aplica, de forma subsidi\u00e1ria, ao regime das concess\u00f5es p\u00fablicas disciplinado pela Lei n\u00ba 8.987\/95, conforme previsto no art. 186 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 186. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei subsidiariamente \u00e0 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 32 da Lei n\u00ba 8.987\/95, a interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o n\u00e3o se faz por meio de portaria, mas sim por decreto do poder concedente. Assim, \u201cArt. 32. O poder concedente poder\u00e1 intervir na concess\u00e3o, com o fim de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. A interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo que se depreende do art. 40 da Lei n\u00ba 8.987\/95, n\u00e3o \u00e9 vedada a revoga\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pelo poder concedente. Vejamos: \u201cArt. 40. A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 formalizada mediante contrato de ades\u00e3o, que observar\u00e1 os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 precariedade e \u00e0 revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o art. 35 da Lei n\u00ba 8.987\/95: \u201cArt. 35. Extingue-se a concess\u00e3o por: I – advento do termo contratual; II – encampa\u00e7\u00e3o; III – caducidade; IV – rescis\u00e3o; V – anula\u00e7\u00e3o; e VI – fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Ap\u00f3s vencer o procedimento licitat\u00f3rio, a empresa \u201cconstrutora cimento forte ltda.\u201d foi contratada pelo munic\u00edpio de \u201clagoa dos patos\u201d para constru\u00e7\u00e3o de uma escola p\u00fablica, uma vez que o pr\u00e9dio antigo foi destru\u00eddo pelas chuvas. Quando j\u00e1 havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitat\u00f3rio foi considerado nulo de pleno direito pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de direcionamento da licita\u00e7\u00e3o por parte dos membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licita\u00e7\u00f5es, e considerando o fato ora descrito, assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A empresa contratada ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo que houver executado at\u00e9 a data em que a nulidade foi declarada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A nulidade do procedimento licitat\u00f3rio somente gerar\u00e1 efeitos no contrato administrativo ap\u00f3s o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se a contrata\u00e7\u00e3o da empresa fosse celebrada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria necessidade de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados para contestar a decis\u00e3o administrativa que decretou a anula\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licita\u00e7\u00e3o, a autoridade administrativa competente dever\u00e1 indicar expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando que o pr\u00e9dio antigo da escola municipal foi destru\u00eddo pelas chuvas, o Munic\u00edpio poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para constru\u00e7\u00e3o do novo pr\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contratos administrativos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a nulidade do contrato n\u00e3o exime a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de indenizar a empresa contratada pelo que j\u00e1 foi executado, desde que a empresa n\u00e3o tenha agido de m\u00e1-f\u00e9. No caso descrito, como houve conluio entre a empresa e a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, isso caracteriza m\u00e1-f\u00e9. Dessa forma, a empresa n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o j\u00e1 realizado, pois a nulidade decorreu de uma conduta il\u00edcita praticada pela pr\u00f3pria empresa. Assim, \u201cArt. 149. A nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A nulidade de um procedimento licitat\u00f3rio pode ser declarada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de decis\u00e3o judicial, conforme o princ\u00edpio da autotutela, tamb\u00e9m previsto na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade administrativa gera efeitos imediatos e n\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial definitiva. Vejamos: \u201cArt. 147, Lei 14.133\/2021. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico […]\u201d e \u201cArt. 148. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo requerer\u00e1 an\u00e1lise pr\u00e9via do interesse p\u00fablico envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operar\u00e1 retroativamente, impedindo os efeitos jur\u00eddicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os j\u00e1 produzidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo em casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando o contrato administrativo \u00e9 anulado, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve observar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conforme o art. 137 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21). Vejamos: \u201cArt. 137. Constituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 71, \u00a71\u00ba da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 71, \u00a71\u00ba Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Prevalece a regra de que a contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se dar por escrito, conforme o art. 91 da Lei n\u00ba 14.133\/21, segundo o qual \u201cArt. 91. Os contratos e seus aditamentos ter\u00e3o forma escrita e ser\u00e3o juntados ao processo que tiver dado origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Referente \u00e0 \u201cLei do Governo Digital\u201d (Lei n\u00ba 14.129\/21), que inscreve no \u00e2mbito infraconstitucional a \u201cdimens\u00e3o digital de direitos\u201d, \u00e9 INCORRETA a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A chamada \u201cLei do Governo Digital\u201d se aplica aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio, Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o; \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta federal, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, inclusive as que n\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico, assim como as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e \u00e0s administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas dos demais entes federados, desde que adotem os comandos desta lei por meio de atos normativos pr\u00f3prios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos, adotada em Minas Gerais atrav\u00e9s do Decreto 48.383\/22, realizada preferencialmente mediante autosservi\u00e7o, dever\u00e1 ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela popula\u00e7\u00e3o, inclusive pela de baixa renda ou residente em \u00e1reas rurais e isoladas, sem preju\u00edzo do direito do cidad\u00e3o a atendimento presencial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considera-se \u2018governo como plataforma\u2019 a infraestrutura tecnol\u00f3gica que facilita o uso de dados de acesso p\u00fablico, promovendo a intera\u00e7\u00e3o entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e respons\u00e1vel, para est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre os princ\u00edpios e diretrizes da mencionada lei est\u00e3o a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, mediante servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis inclusive por dispositivos m\u00f3veis; o dever do gestor p\u00fablico de prestar contas diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; a interoperabilidade de sistemas e a promo\u00e7\u00e3o de dados abertos; a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos; a perman\u00eancia da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as caracter\u00edsticas, a relev\u00e2ncia e o p\u00fablico-alvo do servi\u00e7o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o garantidos aos usu\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de outros j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o, os seguintes direitos: gratuidade no acesso \u00e0s Plataformas de Governo Digital; atendimento nos termos da respectiva Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio; padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, de guias e de outros documentos cong\u00eaneres, inclu\u00eddos os de formato digital; recebimento de protocolo, f\u00edsico ou digital, das solicita\u00e7\u00f5es apresentadas; e indica\u00e7\u00e3o de canal preferencial de comunica\u00e7\u00e3o com o prestador p\u00fablico para o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es, de mensagens, de avisos e de outras comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a assuntos de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 14.129\/2021 (Lei do Governo Digital).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.129\/2021, o referido diploma normativo n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, que n\u00e3o prestem servi\u00e7o p\u00fablico, ao contr\u00e1rio do que \u00e9 afirmado na alternativa. Confira-se: \u201cArt. 2\u00ba  Esta Lei aplica-se: I – aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o; II – \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta federal, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, que prestem servi\u00e7o p\u00fablico, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e III – \u00e0s administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos pr\u00f3prios. \u00a7 1\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, que n\u00e3o prestem servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e1 em conformidade com o art. 14 da Lei do Governo Digital: \u201cArt. 14.  A presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e1 ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela popula\u00e7\u00e3o, inclusive pela de baixa renda ou residente em \u00e1reas rurais e isoladas, sem preju\u00edzo do direito do cidad\u00e3o a atendimento presencial. Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 realizado, preferencialmente, por meio do autosservi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Disp\u00f5e o art. 4\u00ba, inciso VII da Lei do Governo Digital: \u201cArt. 4\u00ba  Para os fins desta Lei, considera-se: […] VII – governo como plataforma: infraestrutura tecnol\u00f3gica que facilite o uso de dados de acesso p\u00fablico e promova a intera\u00e7\u00e3o entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e respons\u00e1vel, para est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante o art. 3\u00ba, incisos I, VI, XIV, XV e XVI da Lei n\u00ba 14.129\/2021: \u201cArt. 3\u00ba  S\u00e3o princ\u00edpios e diretrizes do Governo Digital e da efici\u00eancia p\u00fablica: I – a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, mediante servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis inclusive por dispositivos m\u00f3veis; […] VI – o dever do gestor p\u00fablico de prestar contas diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; […] XIV – a interoperabilidade de sistemas e a promo\u00e7\u00e3o de dados abertos; XV – a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos; XVI – a perman\u00eancia da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as caracter\u00edsticas, a relev\u00e2ncia e o p\u00fablico-alvo do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o artigo 27 da Lei do Governo Digital: \u201cArt. 27.  S\u00e3o garantidos os seguintes direitos aos usu\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m daqueles constantes das Leis n\u00bas 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais): I – gratuidade no acesso \u00e0s Plataformas de Governo Digital; II – atendimento nos termos da respectiva Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio; III – padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, de guias e de outros documentos cong\u00eaneres, inclu\u00eddos os de formato digital; IV – recebimento de protocolo, f\u00edsico ou digital, das solicita\u00e7\u00f5es apresentadas; e V – indica\u00e7\u00e3o de canal preferencial de comunica\u00e7\u00e3o com o prestador p\u00fablico para o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es, de mensagens, de avisos e de outras comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a assuntos de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Concernente \u00e0 responsabilidade civil do Estado decorrente de omiss\u00e3o no dever de fiscalizar lojas de fogos de artif\u00edcios ou falha na concess\u00e3o indevida de licen\u00e7a, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ambiente que comercializa ou armazena fogos de artif\u00edcio devem ser demonstrados: i) conduta omissiva; ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido; iii) dano; iv) aus\u00eancia de excludente da responsabilidade estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37, \u00a7 6\u00ba, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, que responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais de fogos de artif\u00edcio, considerando a viola\u00e7\u00e3o e danos a direitos fundamentais causados a in\u00fameras v\u00edtimas, aplica-se a teoria do risco integral, independentemente de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico nos casos de omiss\u00e3o estatal exige o incumprimento de dever de agir espec\u00edfico, aquele inserido em legisla\u00e7\u00e3o ou regula\u00e7\u00e3o que o enumera e vincula ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es determinadas, n\u00e3o se confundindo com as hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o pelos deveres gen\u00e9ricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Entre as hip\u00f3teses de incumprimento de deveres espec\u00edficos pode ser indicada a expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Civil do Estado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A responsabilidade civil do Estado, em regra, \u00e9 direta e objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo. Para sua configura\u00e7\u00e3o, faz necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de alguns requisitos, como: i) conduta; ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido (demonstra\u00e7\u00e3o de que o dano foi causado pela conduta); iii) dano; iv) aus\u00eancia de excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva do propriet\u00e1rio. No que toca a conduta, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, a conduta omissiva do ente p\u00fablico, violadora de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, deve ser consubstanciada na concess\u00e3o de licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou na hip\u00f3tese de ser de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular (RE 136861\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado: \u201cArt. 37 […] \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 A teoria do risco integral, que n\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o no direito brasileiro e n\u00e3o se aplica a casos de responsabilidade civil por omiss\u00e3o do Estado. Conforme o STF no julgado do RE 136861\/SP, a responsabilidade por omiss\u00e3o do Estado exige demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir e caracteriza a responsabilidade civil objetiva. Confira-se: \u201cPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d.As alternativas D e E est\u00e3o corretas. \u00c9 o que se depreende do entendimento firmado no RE 136861\/SP, segundo qual \u201cPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. O prefeito do munic\u00edpio de Pirapora, ap\u00f3s obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o indireta de obra de constru\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de ETE \u2013 Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto \u2013 com tecnologias modernas, a fim de garantir maior efici\u00eancia e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da \u00e1gua devolvida ao Rio S\u00e3o Francisco. Considerando que o procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 um ato administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Na decis\u00e3o que julgar integralmente procedente pedido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico arguindo a nulidade do procedimento licitat\u00f3rio, o juiz revogar\u00e1 o procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considerando que um dos objetivos da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as empresas brasileiras licitantes podem ter tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas estrangeiras que participarem da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada v\u00e1lida, desde que n\u00e3o haja impacto direto da obra contratada na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, arqueol\u00f3gico e imaterial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com a S\u00famula 473 do STF, o prefeito de Pirapora, no exerc\u00edcio do poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 revisar toda a licita\u00e7\u00e3o, inclusive anular ou revog\u00e1-la, caso verifique a presen\u00e7a de v\u00edcios quanto \u00e0 forma ou quanto \u00e0 legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando a complexidade da obra de constru\u00e7\u00e3o da ETE objeto da licita\u00e7\u00e3o promovida pela Prefeitura de Pirapora, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de projeto executivo, mesmo sem a ado\u00e7\u00e3o da Modelagem da Informa\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avan\u00e7ados que venham a substitu\u00ed-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.  Em que pese a Banca Examinadora ter apontado a alternativa \u201cD\u201d como correta, entendemos que todas as assertivas se encontram em disson\u00e2ncia ao ordenamento jur\u00eddico. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa pretende confundir os conceitos de revoga\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Administrativo. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo que ocorre por motivos de conveni\u00eancia e oportunidade, enquanto a anula\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 v\u00edcio de legalidade. O juiz, ao julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que versa sobre a nulidade de um processo licitat\u00f3rio, pode declarar sua anula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode revogar o procedimento. A revoga\u00e7\u00e3o, como ato discricion\u00e1rio, \u00e9 prerrogativa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 9\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos […] II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  As licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia devem respeitar normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, arqueol\u00f3gico e imaterial, considerando n\u00e3o somente o impacto direto, mas tamb\u00e9m o impacto indireto que tais obras contratadas possam causar. Assim, consoante o art. 45, inciso V da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 45. As licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: […] V – prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, arqueol\u00f3gico e imaterial, inclusive por meio da avalia\u00e7\u00e3o do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas\u201d. Al\u00e9m disso, a observ\u00e2ncia de tal requisito n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico para determinar a validade de um procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O examinador, quando da reda\u00e7\u00e3o da alternativa, atribuiu equivocadamente a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de v\u00edcios quanto \u00e0 forma ou legalidade como condi\u00e7\u00e3o para que o Prefeito revisasse a licita\u00e7\u00e3o, tanto para anular quanto revogar. N\u00e3o coadunamos com esse entendimento, pois. A S\u00famula n\u00ba 473 do Supremo Tribunal Federal aduz: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Assim, observa-se que os motivos de conveni\u00eancia e oportunidade, que n\u00e3o se confundem com \u201cv\u00edcios quanto \u00e0 forma ou legalidade\u201d, tamb\u00e9m podem ensejar a revis\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, de modo a revog\u00e1-lo. A revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, isto \u00e9, quando o ato \u00e9 legal, mas deixou de ser adequado ou vantajoso para o interesse p\u00fablico. Portanto, o prefeito de Pirapora, no exerc\u00edcio do poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 revisar toda a licita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, quando constatar a presen\u00e7a de v\u00edcios quanto \u00e0 forma ou quanto \u00e0 legalidade poder\u00e1 t\u00e3o somente invocar a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/21 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), o projeto executivo \u00e9 etapa obrigat\u00f3ria para a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, especialmente obras de grande complexidade, conforme o \u00a71\u00ba do artigo 46, segundo o qual \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 18 desta Lei\u201d. A ressalva do \u00a73\u00ba do art. 18 se refere \u00e0 hip\u00f3tese em que \u201cse tratando de estudo t\u00e9cnico preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos\u201d, que n\u00e3o se aplica ao caso em comento, tendo em vista a complexidade da obra, que foi\u00a0 apontada pelo Examinador na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida de indisponibilidade de bens, na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido de indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser formulado em car\u00e1ter incidental antecedente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos termos da Lei n\u00ba 14.230\/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstra\u00e7\u00e3o de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo \u00e9 presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o do valor da indisponibilidade por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conforme a nova sistem\u00e1tica introduzida, \u00e9 vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Por se tratar de instituto diverso da penhora, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us […]\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Confira-se a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 16 […] \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Consoante a Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 16 […] \u00a7 6\u00ba O valor da indisponibilidade considerar\u00e1 a estimativa de dano indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do r\u00e9u, bem como a sua readequa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o do processo\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 16 […] \u00a7 7\u00ba A indisponibilidade de bens de terceiro depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o da sua efetiva concorr\u00eancia para os atos il\u00edcitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a ser processado na forma da lei processual\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 16 […] \u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. A improbidade administrativa \u00e9 conduta dolosa cometida por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que importa em enriquecimento il\u00edcito, causa les\u00e3o ao er\u00e1rio ou que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em processos coletivos, que buscam apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021) est\u00e1 adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia da lei anterior, com condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O novo regime prescricional previsto na Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n\u00ba 14.230\/2021 aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgados, inclusive na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso (ju\u00edzo de admissibilidade). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em fase recursal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todas as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que: \u201cPor for\u00e7a do art. 5\u00ba, XXXVI, da CF\/88 a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, \u00e9 irretroativa de modo que os seus efeitos n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes (ARE 843989\/PR)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgamento do ARE 843989\/PR, o STF entendeu que \u201co novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  A Suprema corte definiu: \u201cA nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente (ARE 843989\/PR)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: \u201cArt. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:  […] \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.  Nesse sentido, manifestou-se o STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em fase recursal (EAREsp 102585-RS)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Isso porque a alternativa C est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico…\n","protected":false},"author":12,"featured_media":37810,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-80607","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-promotoria"},"acf":[],"yoast_head":"\nProva Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-16T19:41:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-17T16:50:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"540\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6\"},\"headline\":\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor\",\"datePublished\":\"2024-10-16T19:41:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-17T16:50:03+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\"},\"wordCount\":7803,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg\",\"articleSection\":[\"Promotoria\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\",\"name\":\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-16T19:41:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-17T16:50:03+00:00\",\"description\":\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg\",\"width\":960,\"height\":540},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor","description":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor","og_description":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-10-16T19:41:33+00:00","article_modified_time":"2024-10-17T16:50:03+00:00","og_image":[{"width":960,"height":540,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6"},"headline":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor","datePublished":"2024-10-16T19:41:33+00:00","dateModified":"2024-10-17T16:50:03+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/"},"wordCount":7803,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg","articleSection":["Promotoria"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/","name":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg","datePublished":"2024-10-16T19:41:33+00:00","dateModified":"2024-10-17T16:50:03+00:00","description":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor: confira AQUI os coment\u00e1rio dos nossos professores e tire as suas d\u00favidas","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/01151608\/MP-MG-Promotor.jpg","width":960,"height":540},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor-2024\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Direito Administrativo MP MG Promotor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/47316d36b086ede8ec066797eeb765b6","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80607"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80607\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80620,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80607\/revisions\/80620"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80607"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=80607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}