{"id":80606,"date":"2024-10-16T16:38:26","date_gmt":"2024-10-16T19:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=80606"},"modified":"2024-10-17T13:51:19","modified_gmt":"2024-10-17T16:51:19","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-mg-promotor-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-mg-promotor-2024\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso MP MG Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 13\/10\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14 e 50.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m nosso canal no Youtube: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crian\u00e7as de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo e seu n\u00e3o-oferecimento pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder p\u00fablico competente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entre os deveres constitucionais do Estado com a educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Judici\u00e1rio pode impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil, sem que haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de efic\u00e1cia imediata, sendo plenamente poss\u00edvel exigir judicialmente do Estado uma determinada presta\u00e7\u00e3o material para sua concretiza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art.  208, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo. Portanto, seu n\u00e3o-oferecimento, ou a oferta irregular, implica a responsabilidade da AUTORIDADE competente. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 208, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o Estado deve garantir atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de crian\u00e7as em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil, ao apreciar o RE 1008166\/SC. Conforme o STF, se trata de assegurar um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 08, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 um direito de crian\u00e7as at\u00e9 5 anos, sendo, portanto, norma de aplicabilidade direta e de efic\u00e1cia imediata, possibilitando sua exig\u00eancia judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 dividida em creche e pr\u00e9-escola (art. 208, IV, CF), cabendo ao Poder P\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de ofertar vagas para todas as crian\u00e7as nessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa do dever de apresentar os resultados alcan\u00e7ados na ordem constitucional brasileira para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas essa dimens\u00e3o deontol\u00f3gica \u00e9 extra\u00edda do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O planejamento administrativo, por n\u00e3o ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jur\u00eddica do Administrador P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A efici\u00eancia administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, integra o modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica p\u00f3s-burocr\u00e1tica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observ\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 CORRETA a seguinte alternativa: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III s\u00e3o verdadeiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 I \u00e9 falso. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu art. 37, caput, os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre os quais inclui o da publicidade, que implica na transpar\u00eancia e na presta\u00e7\u00e3o de contas dos resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

O item II \u00e9 falso.  O planejamento administrativo \u00e9 normatizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no art. 174, que trata das fun\u00e7\u00f5es de planejamento como determinantes para o setor p\u00fablico e indicativas para o setor privado.<\/p>\n\n\n\n

O item III \u00e9 verdadeiro. O princ\u00edpio da efici\u00eancia est\u00e1 previsto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e faz parte do modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica p\u00f3s-burocr\u00e1tica, tendo em vista o objetivo de maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item IV \u00e9 verdadeira. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 34, VII, “d”, permite a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observ\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme os coment\u00e1rios expostos, apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros e correspondentes ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, estando os itens I e II incorretos, conforme coment\u00e1rios dos itens acima expostos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. O tratamento jur\u00eddico \u00e0 tecnologia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 disperso em v\u00e1rios dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds, a lei assegurar\u00e1, aos autores de inventos industriais, privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada na forma da lei, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo \u00e0 pesquisa e \u00e0 tecnologia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica s\u00e3o asseguradas autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, pr\u00f3prias das universidades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica e tecnol\u00f3gica receber\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio do Estado, tendo em vista o bem p\u00fablico e o progresso da ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 5\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao prever que a lei garantir\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio o tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, assim como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 23, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trata-se de compet\u00eancia comum, n\u00e3o concorrente, conforme afirma a alternativa. A compet\u00eancia comum, tamb\u00e9m chamada de compet\u00eancia administrativa, refere-se ao \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O art. 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada conforme a lei e incluir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de produtores, trabalhadores rurais e setores de comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento e transporte, com \u00eanfase na pesquisa e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 assegurada \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial. Essa autonomia se estende tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 218 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica e tecnol\u00f3gica receber\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio do Estado, visando o bem p\u00fablico e o progresso da ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Modula\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o representam temas distintos. Modula\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica decis\u00f3ria aplicada ao se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo, regulando-se os efeitos da decis\u00e3o, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica decis\u00f3ria e\/ou princ\u00edpio hermen\u00eautico que se destina a conferir sentido normativo compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-\u00e1 improcedente a a\u00e7\u00e3o direta ou procedente eventual a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-\u00e1 procedente a a\u00e7\u00e3o direta ou improcedente eventual a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Lei municipal n\u00e3o pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, pela via da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, pode ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade, pela via da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, a partir de 2021, trouxe a previs\u00e3o expressa da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no \u00e2mbito estadual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa A est\u00e1 incorreta porque comete um equ\u00edvoco ao tratar da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Modula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica geralmente aplicada ao se declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, e n\u00e3o ao se declarar a sua constitucionalidade, como mencionado na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de uma caracter\u00edstica das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal quando exerce o controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o proposta ao Supremo Tribunal Federal visando declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade \u00e9 o contr\u00e1rio, pois se visa declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Portanto, essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 segundo a l\u00f3gica das decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os Tribunais de Justi\u00e7a podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que se trate de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados. Logo, o STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar a constitucionalidade de leis municipais diretamente. Isso \u00e9 compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem prever a ADPF no \u00e2mbito estadual, conforme suas disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. Nas palavras de Mendes (2013), a ADPF amplia o universo do controle abstrato, vez que, \u201cDe certa forma, a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental completa o quadro das \u201ca\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias\u201d, ao permitir que n\u00e3o apenas o direito federal, mas tamb\u00e9m o direito estadual e municipal possam ser objeto de pedido de constitucionalidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. O exame das normas jur\u00eddicas expressamente inseridas nas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 INCORRETO: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o mineira n\u00e3o optou por reproduzir os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princ\u00edpios que n\u00e3o se encontram expressamente disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da sustentabilidade \u00e9 norma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o mineira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constitui\u00e7\u00e3o mineira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicita\u00e7\u00e3o dos fundamentos legais, f\u00e1ticos e a finalidade, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico que decorre da sistem\u00e1tica constitucional nacional e estadual, sem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o mineira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O dever de efic\u00e1cia dos servi\u00e7os p\u00fablicos se encontra expresso entre os objetivos priorit\u00e1rios do Estado de Minas Gerais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do candidato o conhecimento da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais cont\u00e9m alguns princ\u00edpios que n\u00e3o s\u00e3o expressamente mencionados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refletindo uma abordagem mais ampla em alguns aspectos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme assim prev\u00ea o art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, o princ\u00edpio da sustentabilidade \u00e9 um princ\u00edpio expresso, refletindo uma preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O princ\u00edpio da razoabilidade est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, visando garantir a proporcionalidade e a justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es administrativas (art. 13).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais prev\u00ea expressamente o dever de motivar os atos administrativos, inclusive com a explicita\u00e7\u00e3o dos fundamentos legais, f\u00e1ticos e a finalidade, em conson\u00e2ncia com a sistem\u00e1tica constitucional nacional, consoante o art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A efic\u00e1cia dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 um dos objetivos priorit\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado de Minas Gerais, conforme sua Constitui\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

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